{"id":899,"date":"2022-06-13T16:34:54","date_gmt":"2022-06-13T19:34:54","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=capitulos&p=899"},"modified":"2024-10-29T13:55:58","modified_gmt":"2024-10-29T16:55:58","slug":"capitulo-ii-das-partes","status":"publish","type":"capitulos","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/capitulos\/capitulo-ii-das-partes\/","title":{"rendered":"CAP\u00cdTULO II \u2013 DAS PARTES"},"content":{"rendered":"

Art. 778 ao art. 780 do Novo CPC<\/h2>\n
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Art. 778 do Novo CPC<\/h3>\n
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Art. 778.<\/strong>\u00a0\u00a0Pode promover a execu\u00e7\u00e3o for\u00e7ada o credor a quem a lei confere t\u00edtulo executivo.\u00a0<\/strong><\/p>\n

\u00a71\u00ba Podem promover a execu\u00e7\u00e3o for\u00e7ada ou nela prosseguir, em sucess\u00e3o ao exequente origin\u00e1rio:<\/strong><\/p>\n

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  1. o Minist\u00e9rio P\u00fablico, nos casos previstos em lei;<\/strong><\/li>\n
  2. o esp\u00f3lio, os herdeiros ou os sucessores do credor, sempre que, por morte deste, lhes for transmitido o direito resultante do t\u00edtulo executivo;<\/strong><\/li>\n
  3. o cession\u00e1rio, quando o direito resultante do t\u00edtulo executivo lhe for transferido por ato entre vivos;<\/strong><\/li>\n
  4. o sub-rogado, nos casos de sub-roga\u00e7\u00e3o legal ou convencional.<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n

    \u00a72\u00ba A sucess\u00e3o prevista no \u00a7 1\u00ba independe de consentimento do executado.<\/strong><\/p>\n

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    Coment\u00e1rios artigo 778<\/h3>\n<\/blockquote>\n
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    O artigo 778 n\u00e3o traz mudan\u00e7as substanciais sobre a legitimidade ativa para a execu\u00e7\u00e3o, tal como estabelecido nos artigos 566 e 567 do CPC de 1973.<\/p>\n

    O credor a quem a lei concede t\u00edtulo executivo \u00e9 o legitimado ativo origin\u00e1rio. Quando o Minist\u00e9rio P\u00fablico atua como autor em uma demanda, ele se torna credor e, assim, tamb\u00e9m possui legitimidade ativa origin\u00e1ria (artigo 778, caput).<\/p>\n

    As situa\u00e7\u00f5es descritas no primeiro par\u00e1grafo abordam a legitimidade ativa derivada ou superveniente, resultante da sucess\u00e3o do exequente original. O Minist\u00e9rio P\u00fablico pode atuar como sucessor do exequente original, nos casos estabelecidos em lei, como na Lei n\u00ba 4.717\/1965 (a\u00e7\u00e3o popular), que disp\u00f5e que \u201cdecorridos 60 (sessenta) dias da publica\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a condenat\u00f3ria de segunda inst\u00e2ncia, sem que o autor ou terceiro promova a respectiva execu\u00e7\u00e3o, o representante do Minist\u00e9rio P\u00fablico a promover\u00e1\u201d (artigo 16).<\/p>\n

    O segundo par\u00e1grafo inova ao estabelecer que a legitimidade ativa derivada n\u00e3o depende do consentimento do executado, diferenciando-se do regime de sucess\u00e3o de partes previsto no art. 109, \u00a71\u00ba, que exige o consentimento da parte contr\u00e1ria para que o adquirente ou cession\u00e1rio suceda o alienante ou cedente.<\/p>\n

    Art. 779<\/strong>
    A execu\u00e7\u00e3o pode ser movida contra:
    I – o devedor, reconhecido como tal no t\u00edtulo executivo;
    II – o esp\u00f3lio, os herdeiros ou os sucessores do devedor;
    III – o novo devedor que, com o consentimento do credor, assumiu a obriga\u00e7\u00e3o decorrente do t\u00edtulo executivo;
    IV – o fiador do d\u00e9bito constante em t\u00edtulo extrajudicial;
    V – o respons\u00e1vel que possui bem vinculado por garantia real ao pagamento do d\u00e9bito;
    VI – o respons\u00e1vel tribut\u00e1rio, conforme definido em lei.<\/p>\n

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    Coment\u00e1rio do artigo 779<\/h3>\n<\/blockquote>\n
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    O artigo 779 aborda a legitimidade passiva no processo de execu\u00e7\u00e3o, equivalente ao artigo 568 do CPC de 1973.<\/p>\n

    O devedor reconhecido no t\u00edtulo executivo \u00e9 o legitimado passivo origin\u00e1rio.<\/p>\n

    S\u00e3o considerados legitimados passivos derivados ou supervenientes aqueles que sucedem o executado origin\u00e1rio, como o esp\u00f3lio, os herdeiros ou os sucessores do devedor, al\u00e9m do novo devedor que, com o consentimento do credor, assumiu a obriga\u00e7\u00e3o vinculada ao t\u00edtulo executivo.<\/p>\n

    O novo CPC substitui o “fiador judicial” (artigo 568, IV, do CPC de 1973), que oferecia garantia nos autos do processo, pelo “fiador do d\u00e9bito constante em t\u00edtulo extrajudicial” (artigo 779, IV, do CPC de 2015), ampliando o grupo de fiadores com legitimidade passiva ao incluir tamb\u00e9m os fiadores convencionais.<\/p>\n

    Outra inova\u00e7\u00e3o \u00e9 o reconhecimento da legitimidade passiva do \u201crespons\u00e1vel titular do bem vinculado por garantia real ao pagamento da d\u00edvida\u201d (artigo 779, V, CPC de 2015). Nesse caso, aquele que, n\u00e3o sendo o devedor, ofereceu um bem de sua propriedade como garantia real para o pagamento da d\u00edvida de terceiro torna-se legitimado passivo para a execu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

    Por fim, o respons\u00e1vel tribut\u00e1rio, ainda que n\u00e3o seja o contribuinte direto, mant\u00e9m sua legitimidade passiva, conforme previsto pelo C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional (artigos 128 e seguintes).<\/p>\n

    Art. 780<\/strong>
    O exequente pode acumular v\u00e1rias execu\u00e7\u00f5es, mesmo que baseadas em t\u00edtulos distintos, desde que o executado seja o mesmo, o ju\u00edzo competente seja o mesmo para todas e o procedimento seja id\u00eantico.<\/p>\n

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    Coment\u00e1rio do artigo 780<\/h3>\n<\/blockquote>\n
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    A regulamenta\u00e7\u00e3o sobre a cumula\u00e7\u00e3o de execu\u00e7\u00f5es permanece inalterada, apesar da precis\u00e3o t\u00e9cnica aprimorada da nova reda\u00e7\u00e3o (cf. artigo 573 do CPC de 1973). Dessa forma, para que execu\u00e7\u00f5es baseadas em t\u00edtulos distintos possam ser acumuladas no mesmo processo, \u00e9 necess\u00e1rio: 1) identidade entre as partes; 2) que o ju\u00edzo seja competente para todas as execu\u00e7\u00f5es; e 3) que o procedimento seja id\u00eantico.<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n

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