{"id":897,"date":"2022-06-13T16:33:08","date_gmt":"2022-06-13T19:33:08","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=capitulos&p=897"},"modified":"2025-09-09T11:16:54","modified_gmt":"2025-09-09T14:16:54","slug":"capitulo-i-disposicoes-gerais-3","status":"publish","type":"capitulos","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/capitulos\/capitulo-i-disposicoes-gerais-3\/","title":{"rendered":"CAP\u00cdTULO I \u2013 DISPOSI\u00c7\u00d5ES GERAIS (DOC3)"},"content":{"rendered":"

Art. 771 a 777 do Novo CPC<\/h2>\n
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Art. 771<\/strong>
\nEste Livro disciplina o procedimento de execu\u00e7\u00e3o baseado em t\u00edtulo extrajudicial, aplicando-se, quando cab\u00edvel, aos procedimentos especiais de execu\u00e7\u00e3o, aos atos executivos realizados no cumprimento de senten\u00e7a e aos efeitos de atos ou fatos processuais que a lei reconhe\u00e7a com for\u00e7a executiva.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico<\/strong>
\nAs disposi\u00e7\u00f5es do Livro I da Parte Especial aplicam-se subsidiariamente \u00e0 execu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

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Coment\u00e1rio Artigo 771<\/h3>\n<\/blockquote>\n
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A execu\u00e7\u00e3o com base em t\u00edtulo extrajudicial ocorre em um processo de execu\u00e7\u00e3o pr\u00f3prio, configurando-se como uma rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddico-processual independente. Isso a diferencia da maioria dos casos de cumprimento de senten\u00e7a, em que a execu\u00e7\u00e3o representa apenas uma fase subsequente \u00e0 forma\u00e7\u00e3o do t\u00edtulo executivo judicial, no que se conhece como processo sincr\u00e9tico.<\/p>\n

O Livro II da Parte Especial do novo CPC trata especificamente do processo de execu\u00e7\u00e3o com base em t\u00edtulo extrajudicial. Entretanto, ele tamb\u00e9m apresenta regras gerais que se aplicam, de forma subsidi\u00e1ria, a todos os tipos de execu\u00e7\u00e3o, abrangendo: (1) procedimentos especiais de execu\u00e7\u00e3o, como a execu\u00e7\u00e3o fiscal regida pela Lei n\u00ba 6.830\/1980 e a execu\u00e7\u00e3o hipotec\u00e1ria regulada pela Lei n\u00ba 5.741\/1971; (2) atos executivos no cumprimento de senten\u00e7a, conforme disposto no T\u00edtulo II do Livro I da Parte Especial do novo CPC; e (3) efeitos de atos ou eventos processuais aos quais a lei concede for\u00e7a executiva, como ocorre na efetiva\u00e7\u00e3o da tutela provis\u00f3ria (art. 297).<\/p>\n

Adicionalmente, nas lacunas do processo de execu\u00e7\u00e3o, devem-se aplicar as normas do Livro I da Parte Especial, que regulamenta o processo de conhecimento, tal como previa o artigo 598 do CPC de 1973.<\/p>\n

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Art. 772<\/strong>
\nO juiz pode, a qualquer momento do processo:
\nI – ordenar o comparecimento das partes;
\nII – advertir o executado de que seu comportamento constitui ato atentat\u00f3rio \u00e0 dignidade da justi\u00e7a;
\nIII – exigir que pessoas indicadas pelo exequente forne\u00e7am informa\u00e7\u00f5es gerais relacionadas ao objeto da execu\u00e7\u00e3o, como documentos e dados que possuam, estabelecendo um prazo razo\u00e1vel para isso.<\/p>\n

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Art. 773<\/strong>
\nO juiz pode, de of\u00edcio ou a pedido, determinar as a\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias para assegurar a entrega dos documentos e dados requeridos.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico<\/strong>
\nCaso o ju\u00edzo receba dados sigilosos em virtude deste artigo, o juiz adotar\u00e1 as medidas necess\u00e1rias para garantir a confidencialidade das informa\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

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Coment\u00e1rios dos artigos 772 e 773<\/h3>\n<\/blockquote>\n
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Os artigos mencionados abordam os poderes gerais do juiz no processo de execu\u00e7\u00e3o, que devem ser entendidos dentro do conjunto de compet\u00eancias gerais atribu\u00eddas ao \u00f3rg\u00e3o jurisdicional pelo novo C\u00f3digo de Processo Civil (CPC).<\/p>\n

Segundo o artigo 139, inciso IV, do novo CPC, cabe ao juiz conduzir o processo e, entre outras responsabilidades, \u201cadotar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogat\u00f3rias necess\u00e1rias para assegurar o cumprimento da ordem judicial, inclusive nas a\u00e7\u00f5es que envolvam obriga\u00e7\u00f5es pecuni\u00e1rias.\u201d Isso significa que o juiz pode aplicar medidas alternativas e proporcionais para garantir o cumprimento das ordens judiciais, ainda que tais medidas n\u00e3o estejam explicitamente previstas em lei. A mesma abordagem se aplica na efetiva\u00e7\u00e3o da tutela provis\u00f3ria, seja em casos de urg\u00eancia ou evid\u00eancia, permitindo ao juiz adotar medidas adequadas para garantir essa tutela (art. 297, caput, novo CPC). O sucesso dessas t\u00e9cnicas depende da utiliza\u00e7\u00e3o adequada da criatividade judicial, em harmonia com o princ\u00edpio da coopera\u00e7\u00e3o processual que deve orientar a conduta de todos os participantes do processo (artigos 5\u00ba e 6\u00ba do novo CPC).<\/p>\n

Esses poderes gerais do juiz (artigos 139, IV, e 297) aplicam-se ao processo de execu\u00e7\u00e3o, pois s\u00e3o previstos na Parte Geral. Contudo, no processo de execu\u00e7\u00e3o, outros poderes se somam, como o de ordenar o comparecimento das partes em qualquer etapa (artigo 772, I) e o de advertir o executado sobre condutas que atentem contra a dignidade da justi\u00e7a (artigo 772, II). Ambos esses poderes j\u00e1 constavam no CPC de 1973 (artigo 599).<\/p>\n

O novo CPC traz, ainda, uma inova\u00e7\u00e3o ao conferir ao juiz o poder expl\u00edcito de \u201cordenar que pessoas indicadas pelo exequente forne\u00e7am informa\u00e7\u00f5es gerais relacionadas ao objeto da execu\u00e7\u00e3o, como documentos e dados em sua posse, concedendo-lhes prazo razo\u00e1vel\u201d (artigo 772, III). Por \u201cpessoas indicadas pelo exequente\u201d entendem-se n\u00e3o apenas o executado, mas tamb\u00e9m terceiros alheios ao processo. Se essa ordem de fornecimento de informa\u00e7\u00f5es n\u00e3o for cumprida, o juiz tem o poder geral de \u201cadotar as medidas necess\u00e1rias para o cumprimento da entrega de documentos e dados\u201d (artigo 773), como a imposi\u00e7\u00e3o de multa di\u00e1ria ou o uso de busca e apreens\u00e3o. Tais medidas podem incluir meios indutivos, coercitivos, mandamentais ou sub-rogat\u00f3rios (artigo 139, IV). Sob a nova codifica\u00e7\u00e3o, essas medidas at\u00edpicas tamb\u00e9m passam a ser permitidas na exibi\u00e7\u00e3o de documentos ou objetos (artigos 400, par\u00e1grafo \u00fanico, e 403, par\u00e1grafo \u00fanico), o que poderia justificar a revoga\u00e7\u00e3o da s\u00famula 372 do STJ, que impede a aplica\u00e7\u00e3o de multa na a\u00e7\u00e3o de exibi\u00e7\u00e3o de documentos.<\/p>\n

A prote\u00e7\u00e3o dos dados sigilosos recebidos em virtude da ordem de fornecimento de informa\u00e7\u00f5es deve ser garantida por meio das medidas necess\u00e1rias, utilizando uma cl\u00e1usula geral que tamb\u00e9m autoriza o juiz a adotar medidas at\u00edpicas para assegurar essa confidencialidade (artigo 773, par\u00e1grafo \u00fanico).<\/p>\n

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Art. 774<\/strong>
\nConsidera-se atentat\u00f3ria \u00e0 dignidade da justi\u00e7a a conduta comissiva ou omissiva do executado que:
\nI – frauda a execu\u00e7\u00e3o;
\nII – op\u00f5e-se maliciosamente \u00e0 execu\u00e7\u00e3o, utilizando ardis e meios artificiosos;
\nIII – dificulta ou embara\u00e7a a realiza\u00e7\u00e3o da penhora;
\nIV – resiste injustificadamente \u00e0s ordens judiciais;
\nV – quando intimado, deixa de informar ao juiz quais bens possui e onde est\u00e3o localizados, bem como seus respectivos valores, e n\u00e3o apresenta prova de propriedade ou, se necess\u00e1rio, certid\u00e3o negativa de \u00f4nus.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico<\/strong>
\nNos casos previstos neste artigo, o juiz aplicar\u00e1 uma multa de at\u00e9 vinte por cento do valor atualizado do d\u00e9bito em execu\u00e7\u00e3o, revertida em favor do exequente e exig\u00edvel nos pr\u00f3prios autos do processo, sem preju\u00edzo de outras san\u00e7\u00f5es de natureza processual ou material.<\/p>\n

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Coment\u00e1rio artigo 774<\/h3>\n<\/blockquote>\n
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O dispositivo, assim como os artigos 600 e 601 do CPC de 1973, aborda a repress\u00e3o de condutas que atentam contra a dignidade da justi\u00e7a no processo de execu\u00e7\u00e3o, praticadas pelo executado, seja por a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o. O objetivo central \u00e9 preservar a boa-f\u00e9 processual na execu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

As san\u00e7\u00f5es previstas aplicam-se exclusivamente ao executado, tal como no CPC de 1973 (ver STJ, 3\u00aa Turma, REsp 1459154\/RJ, Rel. Ministro JO\u00c3O OT\u00c1VIO DE NORONHA, julgado em 04\/09\/2014, DJe 11\/09\/2014). No entanto, al\u00e9m das hip\u00f3teses deste artigo, h\u00e1 outras condutas que tamb\u00e9m caracterizam atos atentat\u00f3rios, com diferentes graus de aplica\u00e7\u00e3o subjetiva e san\u00e7\u00f5es espec\u00edficas, inclusive contra terceiros, no processo de execu\u00e7\u00e3o (cf. artigo 77). Por exemplo, um terceiro que \u201cresiste injustificadamente \u00e0s ordens judiciais\u201d tamb\u00e9m comete um ato atentat\u00f3rio \u00e0 dignidade da justi\u00e7a, como descrito no artigo 77, IV, do novo CPC, sujeitando-se \u00e0s san\u00e7\u00f5es ali previstas, al\u00e9m de outras medidas cab\u00edveis.<\/p>\n

A aplica\u00e7\u00e3o das san\u00e7\u00f5es descritas no par\u00e1grafo \u00fanico n\u00e3o requer advert\u00eancia pr\u00e9via ao executado sobre a natureza atentat\u00f3ria de sua conduta (artigo 772, II), conforme j\u00e1 pacificado pela jurisprud\u00eancia (cf. STJ, 3\u00aa Turma, REsp 1101500\/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, julgado em 17\/05\/2011, DJe 27\/05\/2011).<\/p>\n

O CPC de 2015 manteve a san\u00e7\u00e3o para o executado que comete atos atentat\u00f3rios: uma multa que pode chegar a 20% do valor atualizado do d\u00e9bito em execu\u00e7\u00e3o, revertida em favor do exequente e exig\u00edvel nos autos, sem preju\u00edzo de outras san\u00e7\u00f5es de natureza processual ou material.<\/p>\n

No entanto, o CPC de 2015 eliminou a possibilidade de o juiz relevar essa multa caso o executado se comprometa a n\u00e3o mais praticar atos atentat\u00f3rios e ofere\u00e7a fiador id\u00f4neo, que responda ao exequente pela d\u00edvida principal, juros, despesas e honor\u00e1rios (anteriormente previsto no artigo 601, par\u00e1grafo \u00fanico, do CPC de 1973).<\/p>\n

Ao comparar os atos atentat\u00f3rios \u00e0 dignidade da justi\u00e7a nos CPCs de 1973 (art. 600) e de 2015 (art. 774), observa-se uma altera\u00e7\u00e3o de reda\u00e7\u00e3o relacionada \u00e0 intima\u00e7\u00e3o do executado para indicar seus bens, alinhada ao princ\u00edpio da transpar\u00eancia patrimonial. Na codifica\u00e7\u00e3o anterior, lia-se \u201cintimado, n\u00e3o indica ao juiz, em 5 (cinco) dias, quais s\u00e3o e onde se encontram os bens sujeitos \u00e0 penhora e seus respectivos valores\u201d (art. 600, IV). Na reda\u00e7\u00e3o atual, a norma disp\u00f5e que o executado \u201cintimado, n\u00e3o indica ao juiz quais s\u00e3o e onde est\u00e3o os bens sujeitos \u00e0 penhora e os respectivos valores, nem exibe prova de sua propriedade e, se for o caso, certid\u00e3o negativa de \u00f4nus.\u201d Agora, a aus\u00eancia de prazo de 5 (cinco) dias para indicar os bens torna o prazo judicial. A nova codifica\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m considera a omiss\u00e3o do executado em apresentar prova de propriedade e, quando aplic\u00e1vel, a certid\u00e3o negativa de \u00f4nus como atos atentat\u00f3rios.<\/p>\n

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Art. 775<\/strong>
\nO exequente possui o direito de desistir de toda a execu\u00e7\u00e3o ou apenas de alguma medida executiva espec\u00edfica.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico<\/strong>
\nNa hip\u00f3tese de desist\u00eancia da execu\u00e7\u00e3o, observar-se-\u00e1 o seguinte:
\nI – ser\u00e3o extintos a impugna\u00e7\u00e3o e os embargos que tratem exclusivamente de quest\u00f5es processuais, com o pagamento das custas processuais e honor\u00e1rios advocat\u00edcios pelo exequente;
\nII – nos demais casos, a extin\u00e7\u00e3o depender\u00e1 da anu\u00eancia do impugnante ou do embargante.<\/p>\n

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Coment\u00e1rios do artigo 775<\/h3>\n<\/blockquote>\n
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A possibilidade de desist\u00eancia da execu\u00e7\u00e3o permanece a mesma desde a regulamenta\u00e7\u00e3o de 1973.<\/p>\n

O exequente mant\u00e9m o direito de desistir de toda a execu\u00e7\u00e3o ou de uma medida executiva espec\u00edfica, como, por exemplo, uma penhora.<\/p>\n

Para desistir de uma medida executiva isolada, n\u00e3o \u00e9 necess\u00e1rio obter o consentimento do executado.<\/p>\n

O consentimento do executado s\u00f3 \u00e9 requerido em uma situa\u00e7\u00e3o: quando sua defesa (embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o ou impugna\u00e7\u00e3o) aborda o m\u00e9rito da execu\u00e7\u00e3o. Nesse caso, a extin\u00e7\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o depende da concord\u00e2ncia do executado.<\/p>\n

Caso n\u00e3o haja defesa ou, se esta tratar apenas de quest\u00f5es processuais (como penhora, avalia\u00e7\u00e3o, dep\u00f3sito, entre outras), tal consentimento \u00e9 dispensado, mas o exequente fica respons\u00e1vel pelo pagamento das custas e dos honor\u00e1rios advocat\u00edcios.<\/p>\n

Art. 776<\/strong>
\nO exequente dever\u00e1 ressarcir ao executado os danos sofridos caso a senten\u00e7a, transitada em julgado, declare inexistente, total ou parcialmente, a obriga\u00e7\u00e3o que motivou a execu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

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Art. 777<\/strong>
\nA cobran\u00e7a de multas ou indeniza\u00e7\u00f5es por litig\u00e2ncia de m\u00e1-f\u00e9 ou por atos atentat\u00f3rios \u00e0 dignidade da justi\u00e7a ser\u00e1 realizada nos pr\u00f3prios autos do processo.<\/p>\n

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Coment\u00e1rios dos artigos 776 a 777<\/h3>\n<\/blockquote>\n
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O artigo 776, com uma reda\u00e7\u00e3o tecnicamente aprimorada, corresponde ao artigo 574 do CPC de 1973, e trata das consequ\u00eancias de uma execu\u00e7\u00e3o indevida, em casos onde a obriga\u00e7\u00e3o que motivou a execu\u00e7\u00e3o n\u00e3o existe. Esta norma visa resguardar a boa-f\u00e9 processual durante a execu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

A “senten\u00e7a” mencionada no artigo abrange qualquer decis\u00e3o judicial que declare inexistente a obriga\u00e7\u00e3o, como uma decis\u00e3o em embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o, uma decis\u00e3o em a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria (no cumprimento de senten\u00e7a) ou qualquer outra defesa do executado que seja acolhida, desde que tenha transitado em julgado. Nesse contexto, a responsabilidade civil do exequente \u00e9 objetiva. A indeniza\u00e7\u00e3o pode ser apurada e cobrada nos autos do pr\u00f3prio processo de execu\u00e7\u00e3o (artigo 777).<\/p>\n

As multas ou indeniza\u00e7\u00f5es por litig\u00e2ncia de m\u00e1-f\u00e9 ou por atos atentat\u00f3rios \u00e0 dignidade da justi\u00e7a devem ser cobradas tamb\u00e9m nos pr\u00f3prios autos (art. 777). Essa regra se aplica a qualquer tipo de processo, n\u00e3o apenas ao de execu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n

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