{"id":889,"date":"2022-06-13T16:21:25","date_gmt":"2022-06-13T19:21:25","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=capitulos&p=889"},"modified":"2024-10-29T13:25:30","modified_gmt":"2024-10-29T16:25:30","slug":"capitulo-xv-dos-procedimentos-de-jurisdicao-voluntaria","status":"publish","type":"capitulos","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/capitulos\/capitulo-xv-dos-procedimentos-de-jurisdicao-voluntaria\/","title":{"rendered":"CAP\u00cdTULO XV – DOS PROCEDIMENTOS DE JURISDI\u00c7\u00c3O VOLUNT\u00c1RIA"},"content":{"rendered":"

Se\u00e7\u00e3o I \u2013 Disposi\u00e7\u00f5es Gerais (art. 719 ao art. 725 do Novo CPC)<\/h2>\n
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Art. 719.<\/strong> Quando este C\u00f3digo n\u00e3o estabelecer procedimento especial, os procedimentos de jurisdi\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria ser\u00e3o regidos pelas disposi\u00e7\u00f5es desta Se\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Art. 720.<\/strong> O procedimento ter\u00e1 in\u00edcio por provoca\u00e7\u00e3o do interessado, do Minist\u00e9rio P\u00fablico ou da Defensoria P\u00fablica, cabendo a eles formular o pedido, devidamente instru\u00eddo com os documentos necess\u00e1rios e a indica\u00e7\u00e3o da provid\u00eancia judicial requerida.<\/p>\n

Art. 721.<\/strong> Todos os interessados ser\u00e3o citados, e o Minist\u00e9rio P\u00fablico ser\u00e1 intimado, nos casos previstos no art. 178, para que se manifestem, se desejarem, no prazo de 15 (quinze) dias.<\/p>\n

Art. 722.<\/strong> A Fazenda P\u00fablica ser\u00e1 sempre ouvida nos casos em que tiver interesse.<\/p>\n

Art. 723.<\/strong> O juiz decidir\u00e1 o pedido no prazo de 10 (dez) dias.
\nPar\u00e1grafo \u00fanico.<\/em> O juiz n\u00e3o est\u00e1 obrigado a observar estritamente os crit\u00e9rios de legalidade, podendo adotar, em cada caso, a solu\u00e7\u00e3o que considerar mais conveniente ou oportuna.<\/p>\n

Art. 724.<\/strong> Da senten\u00e7a caber\u00e1 apela\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Art. 725.<\/strong> Ser\u00e3o processados conforme as disposi\u00e7\u00f5es desta Se\u00e7\u00e3o os pedidos de:
\nI – emancipa\u00e7\u00e3o;
\nII – sub-roga\u00e7\u00e3o;
\nIII – aliena\u00e7\u00e3o, arrendamento ou onera\u00e7\u00e3o de bens de crian\u00e7as, adolescentes, \u00f3rf\u00e3os e interditos;
\nIV – aliena\u00e7\u00e3o, loca\u00e7\u00e3o e administra\u00e7\u00e3o da coisa comum;
\nV – aliena\u00e7\u00e3o de quinh\u00e3o em coisa comum;
\nVI – extin\u00e7\u00e3o de usufruto, quando n\u00e3o decorrer da morte do usufrutu\u00e1rio, do t\u00e9rmino de sua dura\u00e7\u00e3o ou da consolida\u00e7\u00e3o, e de fideicomisso, quando resultar de ren\u00fancia ou ocorrer antes do evento que caracterize a condi\u00e7\u00e3o resolut\u00f3ria;
\nVII – expedi\u00e7\u00e3o de alvar\u00e1 judicial;
\nVIII – homologa\u00e7\u00e3o de autocomposi\u00e7\u00e3o extrajudicial, de qualquer natureza ou valor.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico.<\/em> As normas desta Se\u00e7\u00e3o aplicam-se, no que couber, aos procedimentos regulados nas se\u00e7\u00f5es seguintes.<\/p>\n

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Coment\u00e1rios dos artigos 719 a 725<\/h3>\n<\/blockquote>\n
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Os procedimentos de jurisdi\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria, que se aplicam a situa\u00e7\u00f5es em que n\u00e3o h\u00e1 conflito entre as partes, s\u00e3o regulados pelos artigos da Se\u00e7\u00e3o I do Cap\u00edtulo XV do novo C\u00f3digo de Processo Civil. Em compara\u00e7\u00e3o ao CPC de 1973, o novo C\u00f3digo trouxe algumas mudan\u00e7as importantes nessa \u00e1rea, como a inclus\u00e3o da Defensoria P\u00fablica entre os legitimados a iniciar esses procedimentos, algo que antes era permitido apenas ao Minist\u00e9rio P\u00fablico e ao interessado, conforme previsto no artigo 1.104 do CPC\/73.<\/p>\n

O processo de jurisdi\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria continua com a cita\u00e7\u00e3o dos interessados e, quando necess\u00e1rio, com a intima\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico e da Fazenda P\u00fablica. O novo CPC estabeleceu um prazo de 15 dias para que essas partes se manifestem, enquanto o juiz tem o mesmo prazo de 10 dias para tomar sua decis\u00e3o sobre o pedido. Se houver recurso, o prazo para apela\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m permanece de 15 dias.<\/p>\n

Quanto aos tipos de pedidos processados conforme as regras da Se\u00e7\u00e3o I, o artigo 725 do novo CPC mant\u00e9m as mesmas categorias j\u00e1 previstas nos incisos I a VI do antigo artigo 1.112, com algumas modifica\u00e7\u00f5es. O novo C\u00f3digo elimina a men\u00e7\u00e3o aos bens “dotais” e substitui a express\u00e3o “menores” por “crian\u00e7as e adolescentes”. Al\u00e9m disso, o inciso VI foi atualizado para incluir restri\u00e7\u00f5es quanto \u00e0 extin\u00e7\u00e3o de usufruto, que agora s\u00f3 pode ocorrer quando n\u00e3o for consequ\u00eancia da morte do usufrutu\u00e1rio, do t\u00e9rmino de sua dura\u00e7\u00e3o ou da consolida\u00e7\u00e3o. No caso de fideicomisso, a extin\u00e7\u00e3o s\u00f3 pode ocorrer por ren\u00fancia ou antes do evento que caracterize a condi\u00e7\u00e3o resolut\u00f3ria.<\/p>\n

O novo CPC tamb\u00e9m adicionou dois novos incisos: o inciso VII, que trata da expedi\u00e7\u00e3o de alvar\u00e1 judicial, e o inciso VIII, que trata da homologa\u00e7\u00e3o de autocomposi\u00e7\u00e3o extrajudicial, independentemente de sua natureza ou valor. Por fim, o par\u00e1grafo \u00fanico do artigo 725 estabelece que as normas da Se\u00e7\u00e3o I tamb\u00e9m se aplicam, quando pertinente, aos procedimentos previstos nas se\u00e7\u00f5es seguintes.<\/p>\n

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Se\u00e7\u00e3o II – Da Notifica\u00e7\u00e3o e da Interpela\u00e7\u00e3o (art. 726 ao art. 729 do Novo CPC)<\/h2>\n

Art. 726.<\/strong> Quem tiver interesse em manifestar formalmente sua vontade a outrem sobre assunto juridicamente relevante poder\u00e1 notificar pessoas participantes da mesma rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica, com o intuito de dar-lhes ci\u00eancia de seu prop\u00f3sito.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba<\/strong> Se a inten\u00e7\u00e3o for dar conhecimento p\u00fablico por meio de edital, o juiz s\u00f3 a deferir\u00e1 se considerar fundada e necess\u00e1ria para proteger direito.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba<\/strong> O disposto nesta Se\u00e7\u00e3o aplica-se, no que couber, ao protesto judicial.<\/p>\n

Art. 727.<\/strong> O interessado tamb\u00e9m poder\u00e1 interpelar o requerido, nos termos do art. 726, para que fa\u00e7a ou deixe de fazer algo que o requerente considere seu direito.<\/p>\n

Art. 728.<\/strong> O requerido ser\u00e1 ouvido antes do deferimento da notifica\u00e7\u00e3o ou do respectivo edital:
\nI<\/strong> – se houver suspeita de que o requerente, por meio da notifica\u00e7\u00e3o ou do edital, pretende alcan\u00e7ar fim il\u00edcito;
\nII<\/strong> – se for solicitada a averba\u00e7\u00e3o da notifica\u00e7\u00e3o em registro p\u00fablico.<\/p>\n

Art. 729.<\/strong> Deferida e realizada a notifica\u00e7\u00e3o ou interpela\u00e7\u00e3o, os autos ser\u00e3o entregues ao requerente.<\/p>\n

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Se\u00e7\u00e3o III – Da Aliena\u00e7\u00e3o Judicial (art. 730 do Novo CPC)<\/h2>\n

Art. 730.<\/strong> Nos casos expressamente previstos em lei, n\u00e3o havendo acordo entre os interessados sobre a forma de aliena\u00e7\u00e3o do bem, o juiz, de of\u00edcio ou a requerimento dos interessados ou do deposit\u00e1rio, ordenar\u00e1 a aliena\u00e7\u00e3o em leil\u00e3o, observando o disposto na Se\u00e7\u00e3o I deste Cap\u00edtulo e, no que couber, o estabelecido nos arts. 879 a 903.<\/p>\n

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Se\u00e7\u00e3o IV – Do Div\u00f3rcio e da Separa\u00e7\u00e3o Consensuais, da Extin\u00e7\u00e3o Consensual de Uni\u00e3o Est\u00e1vel e da Altera\u00e7\u00e3o do Regime de Bens do Matrim\u00f4nio (art. 731 ao art. 734 do Novo CPC)<\/h2>\n

Art. 731.<\/strong> A homologa\u00e7\u00e3o do div\u00f3rcio ou da separa\u00e7\u00e3o consensual, observados os requisitos legais, poder\u00e1 ser requerida em peti\u00e7\u00e3o assinada por ambos os c\u00f4njuges, contendo:
\nI<\/strong> – as disposi\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 descri\u00e7\u00e3o e partilha dos bens comuns;
\nII<\/strong> – as disposi\u00e7\u00f5es sobre pens\u00e3o aliment\u00edcia entre os c\u00f4njuges;
\nIII<\/strong> – o acordo sobre a guarda dos filhos incapazes e o regime de visitas;
\nIV<\/strong> – o valor da contribui\u00e7\u00e3o para cria\u00e7\u00e3o e educa\u00e7\u00e3o dos filhos.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico.<\/strong> Se os c\u00f4njuges n\u00e3o acordarem sobre a partilha dos bens, esta ser\u00e1 feita ap\u00f3s a homologa\u00e7\u00e3o do div\u00f3rcio, conforme o disposto nos arts. 647 a 658.<\/p>\n

Art. 732.<\/strong> As disposi\u00e7\u00f5es relativas ao processo de homologa\u00e7\u00e3o judicial de div\u00f3rcio ou separa\u00e7\u00e3o consensual aplicam-se, no que couber, ao processo de homologa\u00e7\u00e3o da extin\u00e7\u00e3o consensual de uni\u00e3o est\u00e1vel.<\/p>\n

Art. 733.<\/strong> O div\u00f3rcio consensual, a separa\u00e7\u00e3o consensual e a extin\u00e7\u00e3o consensual de uni\u00e3o est\u00e1vel, quando n\u00e3o houver nascituro ou filhos incapazes e observados os requisitos legais, poder\u00e3o ser realizados por escritura p\u00fablica, da qual constar\u00e3o as disposi\u00e7\u00f5es mencionadas no art. 731.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba<\/strong> A escritura n\u00e3o depende de homologa\u00e7\u00e3o judicial e constitui t\u00edtulo h\u00e1bil para registro, bem como para levantamento de valores depositados em institui\u00e7\u00f5es financeiras.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba<\/strong> O tabeli\u00e3o s\u00f3 lavrar\u00e1 a escritura se os interessados estiverem assistidos por advogado ou defensor p\u00fablico, cuja qualifica\u00e7\u00e3o e assinatura constar\u00e3o no ato notarial.<\/p>\n

Art. 734.<\/strong> A altera\u00e7\u00e3o do regime de bens do casamento, observados os requisitos legais, poder\u00e1 ser solicitada, de forma motivada, em peti\u00e7\u00e3o assinada por ambos os c\u00f4njuges, na qual ser\u00e3o expostas as raz\u00f5es que justificam a altera\u00e7\u00e3o, resguardando-se os direitos de terceiros.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba<\/strong> Ao receber a peti\u00e7\u00e3o inicial, o juiz determinar\u00e1 a intima\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico e a publica\u00e7\u00e3o de edital divulgando a altera\u00e7\u00e3o pretendida, e s\u00f3 decidir\u00e1 ap\u00f3s o prazo de 30 (trinta) dias a contar da publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba<\/strong> Os c\u00f4njuges podem propor ao juiz, na peti\u00e7\u00e3o inicial ou em peti\u00e7\u00e3o avulsa, uma forma alternativa de divulga\u00e7\u00e3o da altera\u00e7\u00e3o do regime de bens, visando proteger os direitos de terceiros.<\/p>\n

\u00a7 3\u00ba<\/strong> Ap\u00f3s o tr\u00e2nsito em julgado da senten\u00e7a, ser\u00e3o expedidos mandados de averba\u00e7\u00e3o aos cart\u00f3rios de registro civil e de im\u00f3veis e, se um dos c\u00f4njuges for empres\u00e1rio, ao Registro P\u00fablico de Empresas Mercantis e Atividades Afins.<\/p>\n

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Coment\u00e1rios dos artigos 726 a 734<\/h3>\n<\/blockquote>\n

Os artigos 726 a 729, que comp\u00f5em a Se\u00e7\u00e3o II do Cap\u00edtulo XV, tratam dos procedimentos especiais de jurisdi\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria relacionados \u00e0 notifica\u00e7\u00e3o, interpela\u00e7\u00e3o e protesto judicial. No CPC de 1973, esses procedimentos eram considerados cautelares espec\u00edficos. As notifica\u00e7\u00f5es t\u00eam o objetivo de comunicar formalmente uma pessoa sobre determinada situa\u00e7\u00e3o (art. 726). O novo C\u00f3digo de Processo Civil, em rela\u00e7\u00e3o ao art. 870 do CPC\/73, introduz a ressalva de que, caso o intuito seja tornar o fato p\u00fablico por meio de edital, o juiz s\u00f3 o deferir\u00e1 se houver fundamento e necessidade para proteger um direito (art. 726, \u00a7 1\u00ba).<\/span><\/p>\n

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Al\u00e9m disso, o protesto, que expressa a vontade de quem alega possuir um direito, tamb\u00e9m segue, no que couber, as disposi\u00e7\u00f5es da Se\u00e7\u00e3o II (art. 726, \u00a7 2\u00ba). O interessado pode, ainda, interpelar o requerido para que realize ou deixe de realizar uma a\u00e7\u00e3o que o requerente considere de seu direito (art. 727). O requerido ser\u00e1 ouvido antes de qualquer deferimento da notifica\u00e7\u00e3o ou do edital, nas hip\u00f3teses previstas nos incisos I e II do artigo 728, com os autos sendo entregues ao requerente ap\u00f3s a realiza\u00e7\u00e3o da notifica\u00e7\u00e3o ou interpela\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

A Se\u00e7\u00e3o III aborda a aliena\u00e7\u00e3o judicial (art. 730), estabelecendo que, quando n\u00e3o houver acordo entre as partes interessadas, a aliena\u00e7\u00e3o de bens ser\u00e1 realizada em leil\u00e3o. Esse procedimento observar\u00e1 as disposi\u00e7\u00f5es da Se\u00e7\u00e3o I e, quando aplic\u00e1vel, as normas dos artigos 879 a 903, que tratam dos modos de aliena\u00e7\u00e3o, seja por iniciativa particular ou por leil\u00e3o judicial, eletr\u00f4nico ou presencial.<\/p>\n

Os artigos 731 a 734 constituem a Se\u00e7\u00e3o IV do Cap\u00edtulo XV, que trata dos procedimentos de div\u00f3rcio e separa\u00e7\u00e3o consensuais, extin\u00e7\u00e3o consensual de uni\u00e3o est\u00e1vel e altera\u00e7\u00e3o do regime de bens do casamento. Nessa se\u00e7\u00e3o, \u00e9 mantido o procedimento para separa\u00e7\u00e3o consensual, apesar da Emenda Constitucional n\u00ba 66\/2010, que gerou debate entre civilistas sobre a extin\u00e7\u00e3o desse instituto. A preserva\u00e7\u00e3o desse procedimento se justificaria, conforme Cassio Scarpinella Bueno, porque a cria\u00e7\u00e3o ou reconhecimento de direitos materiais n\u00e3o compete aos processualistas, mas sim a elabora\u00e7\u00e3o de meios para garantir o acesso ao Judici\u00e1rio (BUENO, Cassio Scarpinella. Novo C\u00f3digo de Processo Civil anotado. Saraiva, 2015, p. 456).<\/p>\n

De acordo com o artigo 731, incisos I a IV, a homologa\u00e7\u00e3o do div\u00f3rcio ou da separa\u00e7\u00e3o consensual pode ser solicitada por meio de uma peti\u00e7\u00e3o assinada por ambos os c\u00f4njuges, contendo as disposi\u00e7\u00f5es sobre a descri\u00e7\u00e3o e partilha dos bens comuns, pens\u00e3o aliment\u00edcia entre os c\u00f4njuges, guarda dos filhos menores e regime de visitas, al\u00e9m do valor da contribui\u00e7\u00e3o para cria\u00e7\u00e3o e educa\u00e7\u00e3o dos filhos. O par\u00e1grafo \u00fanico do artigo 731 permite que, caso os c\u00f4njuges n\u00e3o cheguem a um acordo sobre a partilha dos bens, ela possa ser realizada ap\u00f3s a homologa\u00e7\u00e3o do div\u00f3rcio, conforme os artigos 647 a 658.<\/p>\n

O artigo 732 equipara o procedimento de homologa\u00e7\u00e3o da extin\u00e7\u00e3o consensual de uni\u00e3o est\u00e1vel ao do div\u00f3rcio ou separa\u00e7\u00e3o consensual. J\u00e1 o artigo 733, em linha com o art. 1.124-A do CPC\/73, inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 11.441\/07, disp\u00f5e que os procedimentos consensuais de separa\u00e7\u00e3o, div\u00f3rcio e extin\u00e7\u00e3o de uni\u00e3o est\u00e1vel podem ser realizados de forma administrativa, desde que n\u00e3o haja nascituro ou filhos incapazes, respeitando as disposi\u00e7\u00f5es do art. 731.<\/p>\n

Por fim, o artigo 734, que encerra a Se\u00e7\u00e3o IX, trata da possibilidade de altera\u00e7\u00e3o consensual do regime de bens no casamento, j\u00e1 prevista no \u00a7 2\u00ba do art. 1.639 do C\u00f3digo Civil. Essa altera\u00e7\u00e3o pode ser solicitada de comum acordo entre os c\u00f4njuges, de forma justificada, desde que sejam resguardados os direitos de terceiros e observadas as disposi\u00e7\u00f5es dos \u00a7\u00a7 1\u00ba a 3\u00ba.<\/p>\n

Se\u00e7\u00e3o V – Dos Testamentos e dos Codicilos (art. 735 ao art. 737 do Novo CPC)<\/h2>\n

Art. 735.<\/strong> Ao receber um testamento cerrado, o juiz, se n\u00e3o encontrar v\u00edcio externo que indique nulidade ou falsidade, abrir\u00e1 o documento e determinar\u00e1 que o escriv\u00e3o o leia na presen\u00e7a do apresentante.
\n\u00a7 1\u00ba<\/strong> O termo de abertura incluir\u00e1 o nome do apresentante, a forma como ele obteve o testamento, a data e o local do falecimento do testador, com as respectivas provas, al\u00e9m de qualquer outra circunst\u00e2ncia relevante.
\n\u00a7 2\u00ba<\/strong> Ap\u00f3s ouvir o Minist\u00e9rio P\u00fablico e, n\u00e3o havendo d\u00favidas a esclarecer, o juiz ordenar\u00e1 o registro, arquivamento e cumprimento do testamento.
\n\u00a7 3\u00ba<\/strong> Realizado o registro, o testamenteiro ser\u00e1 intimado para assinar o termo da testament\u00e1ria.
\n\u00a7 4\u00ba<\/strong> Na aus\u00eancia de testamenteiro nomeado, ou se ele estiver ausente ou recusar o encargo, o juiz nomear\u00e1 um testamenteiro dativo, respeitando-se a prefer\u00eancia legal.
\n\u00a7 5\u00ba<\/strong> O testamenteiro dever\u00e1 cumprir as disposi\u00e7\u00f5es do testamento e prestar contas em ju\u00edzo sobre o que recebeu e despendeu, conforme a legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Art. 736.<\/strong> Qualquer interessado, exibindo o traslado ou a certid\u00e3o de testamento p\u00fablico, pode solicitar ao juiz que ordene seu cumprimento, observando-se, no que couber, o disposto nos par\u00e1grafos do art. 735.<\/p>\n

Art. 737.<\/strong> A publica\u00e7\u00e3o do testamento particular pode ser requerida, ap\u00f3s a morte do testador, por herdeiro, legat\u00e1rio, testamenteiro, ou por terceiro detentor do testamento, se impossibilitado de entreg\u00e1-lo a algum dos outros legitimados.
\n\u00a7 1\u00ba<\/strong> Os herdeiros que n\u00e3o requereram a publica\u00e7\u00e3o do testamento ser\u00e3o intimados.
\n\u00a7 2\u00ba<\/strong> Confirmados os requisitos legais e ouvido o Minist\u00e9rio P\u00fablico, o juiz validar\u00e1 o testamento.
\n\u00a7 3\u00ba<\/strong> O disposto neste artigo aplica-se tamb\u00e9m ao codicilo e aos testamentos mar\u00edtimo, aeron\u00e1utico, militar e nuncupativo.
\n\u00a7 4\u00ba<\/strong> O cumprimento do testamento seguir\u00e1 o disposto nos par\u00e1grafos do art. 735.<\/p>\n

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Se\u00e7\u00e3o VI – Da Heran\u00e7a Jacente (art. 738 ao art. 743 do Novo CPC)<\/h2>\n

Art. 738.<\/strong> Quando a heran\u00e7a for considerada jacente, o juiz da comarca onde residia o falecido proceder\u00e1 \u00e0 arrecada\u00e7\u00e3o dos bens.<\/p>\n

Art. 739.<\/strong> A heran\u00e7a jacente ficar\u00e1 sob a guarda, conserva\u00e7\u00e3o e administra\u00e7\u00e3o de um curador, at\u00e9 ser entregue ao sucessor legalmente habilitado ou at\u00e9 a declara\u00e7\u00e3o de vac\u00e2ncia.
\n\u00a7 1\u00ba<\/strong> S\u00e3o deveres do curador:
\nI<\/strong> – representar a heran\u00e7a em ju\u00edzo ou fora dele, com interven\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico;
\nII<\/strong> – manter os bens arrecadados em boa conserva\u00e7\u00e3o e promover a arrecada\u00e7\u00e3o de outros que porventura existam;
\nIII<\/strong> – executar medidas para conservar os direitos da heran\u00e7a;
\nIV<\/strong> – apresentar mensalmente ao juiz um balancete de receitas e despesas;
\nV<\/strong> – prestar contas ao final de sua gest\u00e3o.
\n\u00a7 2\u00ba<\/strong> O curador est\u00e1 sujeito ao disposto nos arts. 159 a 161.<\/p>\n

Art. 740.<\/strong> O juiz determinar\u00e1 que o oficial de justi\u00e7a, acompanhado do escriv\u00e3o ou chefe de secretaria e do curador, arrole e descreva os bens em auto circunstanciado.
\n\u00a7 1\u00ba<\/strong> Caso o juiz n\u00e3o possa comparecer, ele solicitar\u00e1 \u00e0 autoridade policial que proceda \u00e0 arrecada\u00e7\u00e3o e arrolamento dos bens, com duas testemunhas presentes.
\n\u00a7 2\u00ba<\/strong> Se o curador ainda n\u00e3o estiver nomeado, o juiz designar\u00e1 um deposit\u00e1rio e lhe entregar\u00e1 os bens, mediante termo nos autos e compromisso formal.
\n\u00a7 3\u00ba<\/strong> Durante a arrecada\u00e7\u00e3o, o juiz ou a autoridade policial inquirir\u00e1 os moradores e vizinhos sobre a qualifica\u00e7\u00e3o do falecido, paradeiro de sucessores e exist\u00eancia de outros bens, lavrando auto de inquiri\u00e7\u00e3o.
\n\u00a7 4\u00ba<\/strong> O juiz examinar\u00e1 reservadamente pap\u00e9is, cartas e livros dom\u00e9sticos, e, se n\u00e3o tiverem interesse, mandar\u00e1 empacot\u00e1-los e lacr\u00e1-los, entregando-os aos sucessores ou queimando-os, caso os bens sejam declarados vacantes.
\n\u00a7 5\u00ba<\/strong> Se houver bens em outra comarca, o juiz expedir\u00e1 carta precat\u00f3ria para sua arrecada\u00e7\u00e3o.
\n\u00a7 6\u00ba<\/strong> A arrecada\u00e7\u00e3o ser\u00e1 suspensa ou n\u00e3o ocorrer\u00e1 se o c\u00f4njuge, companheiro, herdeiro ou testamenteiro se apresentarem para reclamar os bens, sem oposi\u00e7\u00e3o do curador, interessado, Minist\u00e9rio P\u00fablico ou Fazenda P\u00fablica.<\/p>\n

Art. 741.<\/strong> Conclu\u00edda a arrecada\u00e7\u00e3o, o juiz expedir\u00e1 edital que ser\u00e1 publicado no s\u00edtio do tribunal e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justi\u00e7a, permanecendo por 3 (tr\u00eas) meses. Caso n\u00e3o haja s\u00edtio, ser\u00e1 publicado no \u00f3rg\u00e3o oficial e na imprensa da comarca, por tr\u00eas vezes com intervalos de um m\u00eas, para que os sucessores se habilitem no prazo de 6 (seis) meses, a contar da primeira publica\u00e7\u00e3o.
\n\u00a7 1\u00ba<\/strong> Se for identificado sucessor ou testamenteiro em local certo, ele ser\u00e1 citado, al\u00e9m da publica\u00e7\u00e3o do edital.
\n\u00a7 2\u00ba<\/strong> Caso o falecido seja estrangeiro, o fato ser\u00e1 comunicado \u00e0 autoridade consular.
\n\u00a7 3\u00ba<\/strong> Julgada a habilita\u00e7\u00e3o de herdeiro, reconhecida a qualidade de testamenteiro ou provada a identidade do c\u00f4njuge ou companheiro, a arrecada\u00e7\u00e3o ser\u00e1 convertida em invent\u00e1rio.
\n\u00a7 4\u00ba<\/strong> Os credores da heran\u00e7a poder\u00e3o habilitar-se como nos invent\u00e1rios ou propor a\u00e7\u00e3o de cobran\u00e7a.<\/p>\n

Art. 742.<\/strong> O juiz poder\u00e1 autorizar a aliena\u00e7\u00e3o:
\nI<\/strong> – de bens m\u00f3veis de dif\u00edcil ou onerosa conserva\u00e7\u00e3o;
\nII<\/strong> – de semoventes n\u00e3o utilizados na explora\u00e7\u00e3o de ind\u00fastria;
\nIII<\/strong> – de t\u00edtulos e pap\u00e9is de cr\u00e9dito com risco de deprecia\u00e7\u00e3o;
\nIV<\/strong> – de a\u00e7\u00f5es de sociedades quando a integraliza\u00e7\u00e3o for exigida e n\u00e3o houver dinheiro suficiente para o pagamento;
\nV<\/strong> – de im\u00f3veis:
\na)<\/strong> se amea\u00e7arem ru\u00edna e n\u00e3o for conveniente repar\u00e1-los;
\nb)<\/strong> se estiverem hipotecados e a d\u00edvida vencer, sem dinheiro para quit\u00e1-la.
\n\u00a7 1\u00ba<\/strong> N\u00e3o ser\u00e1 realizada a venda se a Fazenda P\u00fablica ou o habilitando adiantar o valor das despesas.
\n\u00a7 2\u00ba<\/strong> Bens com valor sentimental, como retratos, objetos pessoais e obras de arte, s\u00f3 ser\u00e3o alienados ap\u00f3s a declara\u00e7\u00e3o de vac\u00e2ncia da heran\u00e7a.<\/p>\n

Art. 743.<\/strong> Decorrido um ano da primeira publica\u00e7\u00e3o do edital, e n\u00e3o havendo herdeiros habilitados ou pend\u00eancia de habilita\u00e7\u00e3o, a heran\u00e7a ser\u00e1 declarada vacante.
\n\u00a7 1\u00ba<\/strong> Se houver habilita\u00e7\u00e3o pendente, a vac\u00e2ncia ser\u00e1 declarada na mesma senten\u00e7a que julgar a habilita\u00e7\u00e3o improcedente, aguardando-se o julgamento da \u00faltima habilita\u00e7\u00e3o, caso sejam diversas.
\n\u00a7 2\u00ba<\/strong> Ap\u00f3s o tr\u00e2nsito em julgado da senten\u00e7a que declarou a vac\u00e2ncia, c\u00f4njuge, companheiro, herdeiros e credores s\u00f3 poder\u00e3o reclamar seus direitos por a\u00e7\u00e3o direta.<\/p>\n

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Se\u00e7\u00e3o VII – Dos Bens dos Ausentes (art. 744 ao art. 745 do Novo CPC)<\/h2>\n

Art. 744.<\/strong> Declarada a aus\u00eancia nos casos previstos em lei, o juiz ordenar\u00e1 a arrecada\u00e7\u00e3o dos bens do ausente e nomear\u00e1 curador, conforme as regras da Se\u00e7\u00e3o VI, observando-se a legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel.<\/p>\n

Art. 745.<\/strong> Ap\u00f3s a arrecada\u00e7\u00e3o, o juiz determinar\u00e1 a publica\u00e7\u00e3o de editais no s\u00edtio do tribunal e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justi\u00e7a, por um ano, ou, na falta de s\u00edtio, no \u00f3rg\u00e3o oficial e na imprensa da comarca, com reprodu\u00e7\u00f5es a cada dois meses, chamando o ausente a reassumir a posse de seus bens.
\n\u00a7 1\u00ba<\/strong> Encerrado o prazo, os interessados poder\u00e3o solicitar a abertura da sucess\u00e3o provis\u00f3ria, conforme a legisla\u00e7\u00e3o.
\n\u00a7 2\u00ba<\/strong> O interessado pedir\u00e1 a cita\u00e7\u00e3o pessoal dos herdeiros presentes e do curador, al\u00e9m de citar os ausentes por edital para requererem habilita\u00e7\u00e3o, conforme os arts. 689 a 692.
\n\u00a7 3\u00ba<\/strong> Cumpridos os requisitos legais, poder\u00e1 ser requerida a convers\u00e3o da sucess\u00e3o provis\u00f3ria em definitiva.
\n\u00a7 4\u00ba<\/strong> Se o ausente ou algum de seus descendentes ou ascendentes retornar e solicitar a entrega dos bens, os sucessores provis\u00f3rios ou definitivos, o Minist\u00e9rio P\u00fablico e a Fazenda P\u00fablica ser\u00e3o citados para contestar o pedido, seguindo-se o procedimento comum.<\/p>\n

Se\u00e7\u00e3o VIII – Das Coisas Vagas (art. 746 do Novo CPC)<\/h2>\n

Art. 746.<\/strong> Ao receber uma coisa alheia perdida, o juiz mandar\u00e1 lavrar auto de descri\u00e7\u00e3o do bem e das declara\u00e7\u00f5es do descobridor.
\n\u00a7 1\u00ba<\/strong> Caso a coisa seja recebida por autoridade policial, esta a encaminhar\u00e1 ao ju\u00edzo competente.
\n\u00a7 2\u00ba<\/strong> Ap\u00f3s a entrega do bem, o juiz determinar\u00e1 a publica\u00e7\u00e3o de edital no s\u00edtio do tribunal e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justi\u00e7a, ou, na aus\u00eancia de s\u00edtio, no \u00f3rg\u00e3o oficial e na imprensa da comarca, para que o dono ou leg\u00edtimo possuidor a reivindique. Se a coisa for de pequeno valor e n\u00e3o houver possibilidade de publica\u00e7\u00e3o no s\u00edtio, o edital ser\u00e1 afixado no \u00e1trio do f\u00f3rum.
\n\u00a7 3\u00ba<\/strong> Aplica-se ao restante o disposto em lei.<\/p>\n

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Coment\u00e1rios dos artigos 735 a 746<\/h3>\n<\/blockquote>\n
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A Se\u00e7\u00e3o V do Cap\u00edtulo XV, que abrange os artigos 735 a 737, trata dos testamentos e codicilos, com poucas mudan\u00e7as em rela\u00e7\u00e3o ao antigo CPC de 1973. O procedimento referente ao testamento cerrado est\u00e1 descrito no artigo 735, enquanto o testamento p\u00fablico segue as disposi\u00e7\u00f5es do artigo 736, aplicando, quando pertinente, os par\u00e1grafos do artigo 735. O artigo 737 estabelece o processo de publica\u00e7\u00e3o do testamento particular, prevendo a intima\u00e7\u00e3o dos herdeiros que n\u00e3o solicitaram sua abertura, al\u00e9m do Minist\u00e9rio P\u00fablico, quando necess\u00e1rio. As regras desse artigo tamb\u00e9m se aplicam ao codicilo e aos testamentos mar\u00edtimo, aeron\u00e1utico, militar e nuncupativo, devendo o cumprimento do testamento particular seguir as disposi\u00e7\u00f5es do artigo 735.<\/p>\n

A Se\u00e7\u00e3o VI do Cap\u00edtulo XV, composta pelos artigos 738 a 743, regulamenta o procedimento para a heran\u00e7a jacente, que se destina \u00e0 arrecada\u00e7\u00e3o dos bens de um falecido que n\u00e3o tenha sucessores conhecidos, sejam eles leg\u00edtimos ou testament\u00e1rios. Os bens arrecadados ficam sob a responsabilidade de um curador, que os guarda, conserva e administra at\u00e9 que sejam entregues a um sucessor habilitado ou declarados vacantes. O artigo 741 prev\u00ea a possibilidade de publica\u00e7\u00e3o do edital ap\u00f3s a arrecada\u00e7\u00e3o, utilizando a internet, no s\u00edtio do tribunal e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justi\u00e7a, conforme os prazos estabelecidos.<\/p>\n

A Se\u00e7\u00e3o VII do Cap\u00edtulo XV trata dos bens dos ausentes, estabelecendo que, com a declara\u00e7\u00e3o de aus\u00eancia nos casos previstos por lei, o juiz ordenar\u00e1 a arrecada\u00e7\u00e3o dos bens, que ser\u00e3o confiados a um curador, conforme as normas da Se\u00e7\u00e3o VI. Assim como previsto no artigo 741, a publica\u00e7\u00e3o dos editais ap\u00f3s a arrecada\u00e7\u00e3o dos bens tamb\u00e9m ser\u00e1 feita pela internet, no s\u00edtio do tribunal e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justi\u00e7a, seguindo os prazos e condi\u00e7\u00f5es descritos no artigo 745, que trata da abertura da sucess\u00e3o provis\u00f3ria, sua convers\u00e3o em definitiva e o eventual retorno do ausente ou de seus descendentes ou ascendentes.<\/p>\n

Por fim, a Se\u00e7\u00e3o VIII, no artigo 746 e seus par\u00e1grafos 1\u00ba e 2\u00ba, regulamenta o processo relacionado \u00e0s coisas vagas, que busca localizar o propriet\u00e1rio ou leg\u00edtimo possuidor dos objetos encontrados. Esse procedimento \u00e9 realizado por meio de publica\u00e7\u00e3o de edital, conforme o par\u00e1grafo 2\u00ba do artigo 746.<\/p>\n

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Se\u00e7\u00e3o IX – Da Interdi\u00e7\u00e3o<\/h2>\n

Art. 747.<\/strong> A interdi\u00e7\u00e3o pode ser promovida por:
\nI<\/strong> – c\u00f4njuge ou companheiro;
\nII<\/strong> – parentes ou tutores;
\nIII<\/strong> – representante da entidade onde o interditando esteja abrigado;
\nIV<\/strong> – Minist\u00e9rio P\u00fablico.
\nPar\u00e1grafo \u00fanico.<\/em> A legitimidade deve ser comprovada por documenta\u00e7\u00e3o anexada \u00e0 peti\u00e7\u00e3o inicial.<\/p>\n

Art. 748.<\/strong> O Minist\u00e9rio P\u00fablico promover\u00e1 a interdi\u00e7\u00e3o em caso de doen\u00e7a mental grave:
\nI<\/strong> – se as pessoas mencionadas nos incisos I, II e III do art. 747 n\u00e3o existirem ou n\u00e3o promoverem a interdi\u00e7\u00e3o;
\nII<\/strong> – se as pessoas referidas nos incisos I e II do art. 747 forem incapazes.<\/p>\n

Art. 749.<\/strong> O autor da a\u00e7\u00e3o deve, na peti\u00e7\u00e3o inicial, especificar os fatos que comprovem a incapacidade do interditando para administrar seus bens ou praticar atos da vida civil, indicando quando essa incapacidade se manifestou.
\nPar\u00e1grafo \u00fanico.<\/em> Havendo urg\u00eancia, o juiz pode nomear um curador provis\u00f3rio para a pr\u00e1tica de determinados atos.<\/p>\n

Art. 750.<\/strong> O requerente deve juntar \u00e0 peti\u00e7\u00e3o um laudo m\u00e9dico que comprove suas alega\u00e7\u00f5es ou informar a impossibilidade de obt\u00ea-lo.<\/p>\n

Art. 751.<\/strong> O interditando ser\u00e1 citado para comparecer perante o juiz em data designada, ocasi\u00e3o em que ser\u00e1 minuciosamente entrevistado sobre sua vida, neg\u00f3cios, bens, vontades, prefer\u00eancias, la\u00e7os familiares e outros aspectos que o juiz considere necess\u00e1rios para avaliar sua capacidade de praticar atos da vida civil. As perguntas e respostas ser\u00e3o reduzidas a termo.
\n\u00a7 1\u00ba<\/strong> Caso o interditando n\u00e3o possa se deslocar, o juiz o ouvir\u00e1 no local em que estiver.
\n\u00a7 2\u00ba<\/strong> A entrevista pode ser acompanhada por um especialista.
\n\u00a7 3\u00ba<\/strong> Durante a entrevista, ser\u00e1 garantido o uso de recursos tecnol\u00f3gicos que ajudem o interditando a expressar suas vontades e prefer\u00eancias.
\n\u00a7 4\u00ba<\/strong> O juiz poder\u00e1 solicitar a oitiva de parentes e pessoas pr\u00f3ximas.<\/p>\n

Art. 752.<\/strong> O interditando poder\u00e1 impugnar o pedido no prazo de 15 (quinze) dias, contados da entrevista.
\n\u00a7 1\u00ba<\/strong> O Minist\u00e9rio P\u00fablico atuar\u00e1 como fiscal da ordem jur\u00eddica.
\n\u00a7 2\u00ba<\/strong> O interditando poder\u00e1 constituir advogado, e, caso n\u00e3o o fa\u00e7a, ser\u00e1 nomeado curador especial.
\n\u00a7 3\u00ba<\/strong> Se o interditando n\u00e3o constituir advogado, seu c\u00f4njuge, companheiro ou qualquer parente sucess\u00edvel poder\u00e1 intervir como assistente.<\/p>\n

Art. 753.<\/strong> Ap\u00f3s o prazo do art. 752, o juiz determinar\u00e1 a realiza\u00e7\u00e3o de prova pericial para avaliar a capacidade do interditando para praticar atos da vida civil.
\n\u00a7 1\u00ba<\/strong> A per\u00edcia pode ser realizada por equipe multidisciplinar.
\n\u00a7 2\u00ba<\/strong> O laudo pericial dever\u00e1 especificar, quando necess\u00e1rio, os atos para os quais o interditando precisar\u00e1 de curatela.<\/p>\n

Art. 754.<\/strong> Ap\u00f3s a apresenta\u00e7\u00e3o do laudo e a produ\u00e7\u00e3o das demais provas, o juiz proferir\u00e1 senten\u00e7a.<\/p>\n

Art. 755.<\/strong> Na senten\u00e7a de interdi\u00e7\u00e3o, o juiz:
\nI<\/strong> – nomear\u00e1 um curador, que pode ser o requerente da interdi\u00e7\u00e3o, e fixar\u00e1 os limites da curatela, considerando o estado mental e desenvolvimento do interdito;
\nII<\/strong> – levar\u00e1 em considera\u00e7\u00e3o as caracter\u00edsticas pessoais do interdito, como suas potencialidades, habilidades, vontades e prefer\u00eancias.
\n\u00a7 1\u00ba<\/strong> A curatela ser\u00e1 atribu\u00edda \u00e0 pessoa que melhor possa atender aos interesses do curatelado.
\n\u00a7 2\u00ba<\/strong> Caso o interdito tenha sob sua guarda e responsabilidade uma pessoa incapaz, o juiz nomear\u00e1 curador para cuidar tanto dos interesses do interdito quanto do incapaz.
\n\u00a7 3\u00ba<\/strong> A senten\u00e7a de interdi\u00e7\u00e3o ser\u00e1 inscrita no registro de pessoas naturais e publicada na internet, no s\u00edtio do tribunal e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justi\u00e7a, onde ficar\u00e1 dispon\u00edvel por 6 (seis) meses. Ser\u00e1 publicada na imprensa local uma vez e no \u00f3rg\u00e3o oficial por tr\u00eas vezes, com intervalos de 10 (dez) dias. O edital dever\u00e1 conter os nomes do interdito e do curador, a causa da interdi\u00e7\u00e3o, os limites da curatela e, se a interdi\u00e7\u00e3o n\u00e3o for total, os atos que o interdito poder\u00e1 praticar autonomamente.<\/p>\n

Art. 756.<\/strong> A curatela ser\u00e1 levantada quando cessar a causa que a motivou.
\n\u00a7 1\u00ba<\/strong> O pedido de levantamento da curatela poder\u00e1 ser feito pelo interdito, pelo curador ou pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico, e ser\u00e1 apensado aos autos da interdi\u00e7\u00e3o.
\n\u00a7 2\u00ba<\/strong> O juiz nomear\u00e1 perito ou equipe multidisciplinar para examinar o interdito e designar\u00e1 audi\u00eancia de instru\u00e7\u00e3o e julgamento ap\u00f3s a apresenta\u00e7\u00e3o do laudo.
\n\u00a7 3\u00ba<\/strong> Se o pedido for acolhido, o juiz decretar\u00e1 o levantamento da interdi\u00e7\u00e3o e determinar\u00e1 a publica\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a, conforme o art. 755, \u00a7 3\u00ba, ou, se n\u00e3o for poss\u00edvel, na imprensa local e no \u00f3rg\u00e3o oficial, por tr\u00eas vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, seguido de averba\u00e7\u00e3o no registro de pessoas naturais.
\n\u00a7 4\u00ba<\/strong> A interdi\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser levantada parcialmente, quando for demonstrada a capacidade do interdito para praticar alguns atos da vida civil.<\/p>\n

Art. 757.<\/strong> A autoridade do curador estende-se \u00e0 pessoa e aos bens do incapaz que estiver sob a guarda do curatelado no momento da interdi\u00e7\u00e3o, salvo se o juiz considerar outra solu\u00e7\u00e3o mais adequada aos interesses do incapaz.<\/p>\n

Art. 758.<\/strong> O curador dever\u00e1 buscar tratamento e apoio adequados para promover a autonomia do interdito.<\/p>\n

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Coment\u00e1rios dos artigos 747 a 758<\/h3>\n<\/blockquote>\n
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O novo C\u00f3digo de Processo Civil (CPC) trouxe importantes avan\u00e7os ao promover a preserva\u00e7\u00e3o da autonomia e dignidade dos incapazes. A leitura dos dispositivos revela um novo paradigma para as a\u00e7\u00f5es judiciais de interdi\u00e7\u00e3o, ajustando-se \u00e0s atuais concep\u00e7\u00f5es e tecnologias.<\/p>\n

Uma das mudan\u00e7as mais evidentes foi a substitui\u00e7\u00e3o do t\u00edtulo “Da curatela dos interditos” no CPC\/73 para “Da interdi\u00e7\u00e3o” no novo CPC, o que reflete melhor a natureza do processo que estabelece a curatela. A interdi\u00e7\u00e3o refere-se ao processo judicial regulamentado pelo CPC, enquanto a curatela \u00e9 o encargo atribu\u00eddo judicialmente ao curador.<\/p>\n

O artigo 747 ampliou o rol de legitimados para propor a a\u00e7\u00e3o de interdi\u00e7\u00e3o, incluindo o companheiro do interditando e o representante da entidade onde este se encontra abrigado. Essa \u00faltima inclus\u00e3o destaca a necessidade de fiscalizar as atividades dessas institui\u00e7\u00f5es, prevenindo eventuais abusos que possam comprometer a autonomia do interditando (REQUI\u00c3O, Maur\u00edcio).<\/p>\n

O artigo 748 aborda a legitimidade subsidi\u00e1ria do Minist\u00e9rio P\u00fablico (MP) para promover a interdi\u00e7\u00e3o, mantendo a l\u00f3gica do CPC\/73, mas inovando ao limitar essa atua\u00e7\u00e3o do MP a casos de “doen\u00e7a mental grave”, excluindo outras hip\u00f3teses previstas no C\u00f3digo Civil (CC) de 2002.<\/p>\n

Nos artigos 749 e 750, o novo CPC estabelece requisitos adicionais para a peti\u00e7\u00e3o inicial da interdi\u00e7\u00e3o. Dentre as novidades est\u00e3o: a obrigatoriedade de indicar o momento em que a incapacidade foi constatada, a exig\u00eancia de um laudo m\u00e9dico para comprovar as alega\u00e7\u00f5es e a possibilidade de o juiz nomear um curador provis\u00f3rio em situa\u00e7\u00f5es de urg\u00eancia, como para assegurar o custeio de tratamentos de sa\u00fade ou garantir a subsist\u00eancia do interdito.<\/p>\n

O artigo 751 regula a cita\u00e7\u00e3o do interditando e a entrevista que o juiz dever\u00e1 realizar para avaliar a sua condi\u00e7\u00e3o. A mudan\u00e7a de nomenclatura de “audi\u00eancia de interrogat\u00f3rio” para “entrevista” no novo CPC reflete uma abordagem mais humanizada e condizente com o objetivo do processo. O dispositivo ainda possibilita que a entrevista seja acompanhada por um especialista e, se necess\u00e1rio, realizada no local onde o interditando se encontra.<\/p>\n

O prazo para defesa do interditando foi ampliado de cinco para quinze dias, conforme o artigo 752, com a possibilidade de interven\u00e7\u00e3o assistencial por parte do c\u00f4njuge, companheiro ou parente sucess\u00edvel, caso o interditando n\u00e3o constitua advogado.<\/p>\n

Ap\u00f3s o t\u00e9rmino do prazo, o artigo 753 introduz a inova\u00e7\u00e3o da per\u00edcia multidisciplinar, que dever\u00e1 detalhar os atos para os quais ser\u00e1 necess\u00e1ria a curatela, uma previs\u00e3o ausente no CPC anterior.<\/p>\n

A senten\u00e7a de interdi\u00e7\u00e3o, conforme os novos par\u00e2metros do CPC, deve ser fundamentada de forma mais detalhada. Al\u00e9m de fixar os limites da curatela, o juiz deve levar em considera\u00e7\u00e3o as caracter\u00edsticas pessoais do interdito, como suas habilidades, vontades e prefer\u00eancias, em respeito \u00e0 sua individualidade e autonomia. A senten\u00e7a deve tamb\u00e9m determinar o termo inicial da incapacidade, sem efeitos retroativos sobre os atos praticados anteriormente, a menos que isso seja decidido em a\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria (BUENO, Cassio Scarpinella).<\/p>\n

Quanto ao levantamento da curatela, o artigo 756 permite que o pedido seja feito tanto pelo interdito quanto pelo curador ou pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico, e traz a possibilidade de um levantamento parcial da interdi\u00e7\u00e3o, quando demonstrada a capacidade do interdito para determinados atos.<\/p>\n

Os artigos 757 e 758, que n\u00e3o possuem equivalentes no CPC\/73, tratam das atribui\u00e7\u00f5es do curador. O primeiro estende a autoridade do curador \u00e0 pessoa e aos bens do incapaz que estejam sob sua responsabilidade. O segundo estabelece a obriga\u00e7\u00e3o do curador de buscar tratamentos e apoio que ajudem o interdito a alcan\u00e7ar maior autonomia, promovendo o resgate da sua independ\u00eancia, objetivo que tamb\u00e9m pode ser perseguido por qualquer dos legitimados previstos no artigo 756.<\/p>\n

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Se\u00e7\u00e3o X – Disposi\u00e7\u00f5es Comuns \u00e0 Tutela e \u00e0 Curatela<\/h2>\n

Art. 759<\/strong>
\nO tutor ou o curador ser\u00e1 intimado a prestar compromisso no prazo de 5 (cinco) dias, contado da:
\nI – nomea\u00e7\u00e3o feita em conformidade com a lei;
\nII – intima\u00e7\u00e3o do despacho que mandar cumprir o testamento ou o instrumento p\u00fablico que o houver institu\u00eddo.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba O tutor ou o curador prestar\u00e1 o compromisso por termo em livro rubricado pelo juiz.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba Prestado o compromisso, o tutor ou o curador assume a administra\u00e7\u00e3o dos bens do tutelado ou do interditado.<\/p>\n

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Art. 760<\/strong>
\nO tutor ou o curador poder\u00e1 eximir-se do encargo apresentando escusa ao juiz no prazo de 5 (cinco) dias contado:
\nI – antes de aceitar o encargo, da intima\u00e7\u00e3o para prestar compromisso;
\nII – depois de entrar em exerc\u00edcio, do dia em que sobrevier o motivo da escusa.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba N\u00e3o sendo requerida a escusa no prazo estabelecido neste artigo, considerar-se-\u00e1 renunciado o direito de aleg\u00e1-la.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba O juiz decidir\u00e1 de plano o pedido de escusa e, n\u00e3o o admitindo, exercer\u00e1 o nomeado a tutela ou a curatela enquanto n\u00e3o for dispensado por senten\u00e7a transitada em julgado.<\/p>\n

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Art. 761<\/strong>
\nIncumbe ao Minist\u00e9rio P\u00fablico ou a quem tenha leg\u00edtimo interesse requerer, nos casos previstos em lei, a remo\u00e7\u00e3o do tutor ou do curador.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. O tutor ou o curador ser\u00e1 citado para contestar a argui\u00e7\u00e3o no prazo de 5 (cinco) dias, findo o qual observar-se-\u00e1 o procedimento comum.<\/p>\n

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Art. 762<\/strong>
\nEm caso de extrema gravidade, o juiz poder\u00e1 suspender o tutor ou o curador do exerc\u00edcio de suas fun\u00e7\u00f5es, nomeando substituto interino.<\/p>\n

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Art. 763<\/strong>
\nCessando as fun\u00e7\u00f5es do tutor ou do curador pelo decurso do prazo em que era obrigado a servir, ser-lhe-\u00e1 l\u00edcito requerer a exonera\u00e7\u00e3o do encargo.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba Caso o tutor ou o curador n\u00e3o requeira a exonera\u00e7\u00e3o do encargo dentro dos 10 (dez) dias seguintes \u00e0 expira\u00e7\u00e3o do termo, entender-se-\u00e1 reconduzido, salvo se o juiz o dispensar.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba Cessada a tutela ou a curatela, \u00e9 indispens\u00e1vel a presta\u00e7\u00e3o de contas pelo tutor ou pelo curador, na forma da lei civil.<\/p>\n

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Coment\u00e1rios dos artigos 759 a 763<\/h3>\n<\/blockquote>\n
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As normas estabelecidas nesta se\u00e7\u00e3o abordam os processos para nomea\u00e7\u00e3o, destitui\u00e7\u00e3o ou substitui\u00e7\u00e3o do tutor ou curador, sem que o novo C\u00f3digo de Processo Civil (CPC) tenha introduzido altera\u00e7\u00f5es ou incrementos significativos nesse aspecto.<\/p>\n

O artigo 759, em seus \u00a7\u00a7 1\u00ba e 2\u00ba, adiciona, respectivamente, a exig\u00eancia expl\u00edcita de que o tutor ou curador fa\u00e7a o compromisso por meio de termo assinado em livro rubricado pelo juiz e a obriga\u00e7\u00e3o de que o tutor ou curador passe a gerir os bens do incapaz a partir dessa formalidade. Nada impede, no entanto, que esse compromisso seja registrado eletronicamente, desde que devidamente autenticado pelo tribunal a que o ju\u00edzo estiver subordinado (JUNIOR, Nelson Nery; NERY, Rosa Maria de Andrade. Coment\u00e1rios ao novo C\u00f3digo de Processo Civil \u2013 Novo CPC \u2013 Lei 13.105\/2015. S\u00e3o Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 1605).<\/p>\n

O artigo 760 traz uma inova\u00e7\u00e3o por meio do \u00a7 2\u00ba, determinando que o juiz analise de imediato o pedido de escusa do tutor ou curador para se desobrigar da fun\u00e7\u00e3o. Caso a escusa n\u00e3o seja aceita, o tutor ou curador dever\u00e1 continuar exercendo a fun\u00e7\u00e3o at\u00e9 que haja uma decis\u00e3o judicial definitiva.<\/p>\n

Os artigos 761 e 762, por sua vez, mant\u00eam o conte\u00fado do c\u00f3digo anterior sem altera\u00e7\u00f5es. J\u00e1 o \u00a7 2\u00ba do artigo 763 imp\u00f5e ao tutor ou curador a obriga\u00e7\u00e3o de prestar contas conforme previsto na legisla\u00e7\u00e3o civil assim que cessar sua tutela ou curatela. Assim, tanto o tutor quanto o curador t\u00eam o dever de prestar contas sobre sua atua\u00e7\u00e3o, o que deve ocorrer nos autos em que foram nomeados. A falta dessa presta\u00e7\u00e3o de contas pode resultar na destitui\u00e7\u00e3o da fun\u00e7\u00e3o, conforme estipulado no artigo 761.<\/p>\n

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Se\u00e7\u00e3o XI – Da Organiza\u00e7\u00e3o e da Fiscaliza\u00e7\u00e3o das Funda\u00e7\u00f5es<\/h2>\n

Art. 764<\/strong>
\nO juiz deliberar\u00e1 sobre a aprova\u00e7\u00e3o do estatuto das funda\u00e7\u00f5es e suas altera\u00e7\u00f5es sempre que for solicitado pelo interessado, nos seguintes casos:
\nI – caso o Minist\u00e9rio P\u00fablico tenha previamente negado a aprova\u00e7\u00e3o ou exigido modifica\u00e7\u00f5es com as quais o interessado n\u00e3o concorde;
\nII – se o interessado discordar do estatuto elaborado pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba O estatuto das funda\u00e7\u00f5es deve estar em conformidade com o disposto na Lei n\u00ba 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (C\u00f3digo Civil).<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba Antes de conceder a aprova\u00e7\u00e3o, o juiz poder\u00e1 determinar ajustes no estatuto, de forma a adequ\u00e1-lo aos objetivos definidos pelo instituidor.<\/p>\n

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Art. 765<\/strong>
\nA extin\u00e7\u00e3o da funda\u00e7\u00e3o ser\u00e1 promovida em ju\u00edzo por qualquer interessado ou pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico, nos casos em que:
\nI – o objeto da funda\u00e7\u00e3o se torne il\u00edcito;
\nII – sua manuten\u00e7\u00e3o se torne imposs\u00edvel;
\nIII – o prazo de sua exist\u00eancia chegue ao fim.<\/p>\n

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Coment\u00e1rios dos artigos 764 e 765<\/h3>\n<\/blockquote>\n
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Esta se\u00e7\u00e3o regulamenta o procedimento de fiscaliza\u00e7\u00e3o e aprova\u00e7\u00e3o das funda\u00e7\u00f5es pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico, considerando sua responsabilidade de proteger as finalidades e o patrim\u00f4nio das funda\u00e7\u00f5es, conforme o artigo 66 do C\u00f3digo Civil de 2002.<\/p>\n

No novo C\u00f3digo de Processo Civil (CPC), n\u00e3o h\u00e1 previs\u00e3o espec\u00edfica para o processo de submiss\u00e3o do estatuto ao Minist\u00e9rio P\u00fablico, diferentemente dos artigos 1.199 a 1.201 do CPC de 1973. O legislador delegou a regulamenta\u00e7\u00e3o desse procedimento \u00e0 administra\u00e7\u00e3o interna do Minist\u00e9rio P\u00fablico, considerando, no artigo 764, que o estatuto j\u00e1 tenha sido previamente analisado pelo \u00f3rg\u00e3o competente (JUNIOR, Nelson Nery; NERY, Rosa Maria de Andrade. Coment\u00e1rios ao novo C\u00f3digo de Processo Civil \u2013 Novo CPC \u2013 Lei 13.105\/2015. S\u00e3o Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 1610).<\/p>\n

Comparando com o CPC de 1973, observa-se uma abordagem mais pr\u00e1tica e objetiva, sem que se comprometa o cumprimento das diretrizes dos artigos 62 a 69 do C\u00f3digo Civil de 2002, que tratam da mat\u00e9ria.<\/p>\n

O pedido de suprimento para a aprova\u00e7\u00e3o do estatuto deve ser feito por meio de a\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria de jurisdi\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria, seguindo as disposi\u00e7\u00f5es dos artigos 719 a 725 do novo CPC.<\/p>\n

Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 extin\u00e7\u00e3o da funda\u00e7\u00e3o, o artigo 765 do novo CPC corresponde integralmente ao artigo 1.204 do CPC de 1973, mantendo as mesmas condi\u00e7\u00f5es para o requerimento de extin\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

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Se\u00e7\u00e3o XII – Da Ratifica\u00e7\u00e3o dos Protestos Mar\u00edtimos e dos Processos Testemunh\u00e1veis Formados a Bordo<\/strong><\/h2>\n

Art. 766<\/strong>
\nTodos os protestos e processos testemunh\u00e1veis registrados a bordo e anotados no livro Di\u00e1rio da Navega\u00e7\u00e3o devem ser apresentados pelo comandante ao juiz de direito do primeiro porto de chegada, dentro das primeiras 24 (vinte e quatro) horas, para a ratifica\u00e7\u00e3o judicial.<\/p>\n

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Art. 767<\/strong>
\nA peti\u00e7\u00e3o inicial deve conter a transcri\u00e7\u00e3o dos registros do livro Di\u00e1rio da Navega\u00e7\u00e3o e ser acompanhada de c\u00f3pias das p\u00e1ginas com os termos a serem ratificados, al\u00e9m dos documentos de identifica\u00e7\u00e3o do comandante, das testemunhas, do rol de tripulantes, do registro da embarca\u00e7\u00e3o e, quando aplic\u00e1vel, do manifesto das cargas sinistradas e a identifica\u00e7\u00e3o de seus consignat\u00e1rios, traduzidos livremente para o portugu\u00eas, se necess\u00e1rio.<\/p>\n

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Art. 768<\/strong>
\nA peti\u00e7\u00e3o inicial deve ser distribu\u00edda com urg\u00eancia e encaminhada ao juiz, que ouvir\u00e1, no mesmo dia e sob compromisso, o comandante e entre 2 (duas) e 4 (quatro) testemunhas, que dever\u00e3o comparecer ao ato sem necessidade de intima\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba Se o autor for estrangeiro e n\u00e3o dominar o portugu\u00eas, dever\u00e1 estar acompanhado de tradutor, que prestar\u00e1 compromisso em audi\u00eancia.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba Caso o autor n\u00e3o traga tradutor, o juiz nomear\u00e1 um para que preste compromisso em audi\u00eancia.<\/p>\n

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Art. 769<\/strong>
\nAo abrir a audi\u00eancia, o juiz convocar\u00e1 os consignat\u00e1rios das cargas indicados na peti\u00e7\u00e3o inicial e outros poss\u00edveis interessados, nomeando curador para aqueles que estiverem ausentes.<\/p>\n

\n

Art. 770<\/strong>
\nAp\u00f3s a inquiri\u00e7\u00e3o do comandante e das testemunhas, se o juiz se convencer da veracidade dos termos anotados no Di\u00e1rio da Navega\u00e7\u00e3o, ratificar\u00e1 o protesto ou o processo testemunh\u00e1vel lavrado a bordo por meio de senten\u00e7a, dispensando o relat\u00f3rio.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. Independentemente do tr\u00e2nsito em julgado, o juiz ordenar\u00e1 a entrega dos autos ao autor ou a seu advogado, mediante a apresenta\u00e7\u00e3o de traslado.<\/p>\n

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Coment\u00e1rios dos artigos 766 a 770<\/h3>\n<\/blockquote>\n
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A regulamenta\u00e7\u00e3o sobre “ratifica\u00e7\u00e3o dos protestos mar\u00edtimos e dos processos testemunh\u00e1veis formados a bordo” j\u00e1 estava presente no CPC de 1939, entre os artigos 725 e 729, sendo aplicada tamb\u00e9m ao CPC de 1973 atrav\u00e9s do artigo 1.218, VIII.<\/p>\n

Embora mencionada nos artigos 505 e 545 do C\u00f3digo Comercial, essa norma possui um car\u00e1ter estritamente processual, com o objetivo de constituir provas que possam ser utilizadas posteriormente em ju\u00edzo (JUNIOR, Nelson Nery; NERY, Rosa Maria de Andrade. Coment\u00e1rios ao novo C\u00f3digo de Processo Civil \u2013 Novo CPC \u2013 Lei 13.105\/2015. S\u00e3o Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 1612).<\/p>\n

O intuito \u00e9 dar publicidade a eventos significativos ocorridos a bordo que possam ter implica\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas, exigindo, assim, que o comandante apresente os protestos e testemunhos ao juiz de direito dentro das primeiras 24 (vinte e quatro) horas ap\u00f3s a chegada da embarca\u00e7\u00e3o, para que sejam ratificados judicialmente.<\/p>\n

Os artigos 767 e 768 estabelecem os requisitos da peti\u00e7\u00e3o inicial, os documentos que devem acompanh\u00e1-la, al\u00e9m das medidas a serem adotadas imediatamente, como a oitiva do comandante e de duas a quatro testemunhas, bem como a necessidade de um tradutor, caso seja necess\u00e1rio.<\/p>\n

O Enunciado n\u00ba 79 do F\u00f3rum Permanente de Processualistas Civis orienta que, “N\u00e3o sendo poss\u00edvel a inquiri\u00e7\u00e3o tratada no art. 784 sem preju\u00edzo aos compromissos comerciais da embarca\u00e7\u00e3o, o juiz expedir\u00e1 carta precat\u00f3ria itinerante para a tomada dos depoimentos em um dos portos subsequentes de escala.” (BUENO, Cassio Scarpinella. Novo C\u00f3digo de Processo Civil Anotado. 1 ed., S\u00e3o Paulo, Saraiva, 2015, p. 475), apresentando a alternativa a ser seguida pelo juiz caso a oitiva n\u00e3o possa ocorrer no porto de desembarque.<\/p>\n

Ao final do processo, se o juiz se convencer da veracidade das alega\u00e7\u00f5es, ele ratificar\u00e1 o protesto ou o processo testemunh\u00e1vel registrado a bordo, atrav\u00e9s de senten\u00e7a, na pr\u00f3pria audi\u00eancia, sem a necessidade de relat\u00f3rio, e autorizar\u00e1 a entrega dos autos ao requerente ou a seu advogado, mediante traslado, independentemente do tr\u00e2nsito em julgado, conforme estipulado no par\u00e1grafo \u00fanico do artigo 770.<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n

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