Art. 712.<\/strong>\u00a0\u00a0Verificado o desaparecimento dos autos, eletr\u00f4nicos ou n\u00e3o, pode o juiz, de of\u00edcio, qualquer das partes ou o Minist\u00e9rio P\u00fablico, se for o caso, promover-lhes a restaura\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n Par\u00e1grafo \u00fanico.\u00a0 Havendo autos suplementares, nesses prosseguir\u00e1 o processo.\u00a0<\/strong><\/p>\n Art. 713.<\/strong>\u00a0\u00a0Na peti\u00e7\u00e3o inicial, declarar\u00e1 a parte o estado do processo ao tempo do desaparecimento dos autos, oferecendo:\u00a0<\/strong><\/p>\n I \u2013 certid\u00f5es dos atos constantes do protocolo de audi\u00eancias do cart\u00f3rio por onde haja corrido o processo;\u00a0<\/strong><\/p>\n II \u2013 c\u00f3pia das pe\u00e7as que tenha em seu poder;\u00a0<\/strong><\/p>\n III \u2013 qualquer outro documento que facilite a restaura\u00e7\u00e3o.\u00a0<\/strong><\/p>\n Art. 714.<\/strong>\u00a0\u00a0A parte contr\u00e1ria ser\u00e1 citada para contestar o pedido no prazo de 5 (cinco) dias, cabendo-lhe exibir as c\u00f3pias, as contraf\u00e9s e as reprodu\u00e7\u00f5es dos atos e dos documentos que estiverem em seu poder.\u00a0<\/strong><\/p>\n \u00a71\u00ba Se a parte concordar com a restaura\u00e7\u00e3o, lavrar-se-\u00e1 o auto que, assinado pelas partes e homologado pelo juiz, suprir\u00e1 o processo desaparecido.\u00a0<\/strong><\/p>\n \u00a72\u00ba Se a parte n\u00e3o contestar ou se a concord\u00e2ncia for parcial, observar-se-\u00e1 o procedimento comum.\u00a0<\/strong><\/p>\n Art. 715.<\/strong>\u00a0\u00a0Se a perda dos autos tiver ocorrido depois da produ\u00e7\u00e3o das provas em audi\u00eancia, o juiz, se necess\u00e1rio, mandar\u00e1 repeti-las.\u00a0<\/strong><\/p>\n \u00a71\u00ba Ser\u00e3o reinquiridas as mesmas testemunhas, que, em caso de impossibilidade, poder\u00e3o ser substitu\u00eddas de of\u00edcio ou a requerimento.<\/strong><\/p>\n \u00a72\u00ba N\u00e3o havendo certid\u00e3o ou c\u00f3pia do laudo, far-se-\u00e1 nova per\u00edcia, sempre que poss\u00edvel pelo mesmo perito.\u00a0<\/strong><\/p>\n \u00a73\u00ba N\u00e3o havendo certid\u00e3o de documentos, esses ser\u00e3o reconstitu\u00eddos mediante c\u00f3pias ou, na falta dessas, pelos meios ordin\u00e1rios de prova.\u00a0<\/strong><\/p>\n \u00a74\u00ba Os serventu\u00e1rios e os auxiliares da justi\u00e7a n\u00e3o podem eximir-se de depor como testemunhas a respeito de atos que tenham praticado ou assistido.\u00a0<\/strong><\/p>\n \u00a75\u00ba Se o juiz houver proferido senten\u00e7a da qual ele pr\u00f3prio ou o escriv\u00e3o possua c\u00f3pia, esta ser\u00e1 juntada aos autos e ter\u00e1 a mesma autoridade da original.\u00a0<\/strong><\/p>\n Art. 716.<\/strong>\u00a0\u00a0Julgada a restaura\u00e7\u00e3o, seguir\u00e1 o processo os seus termos.\u00a0<\/strong><\/p>\n Par\u00e1grafo \u00fanico.\u00a0 Aparecendo os autos originais, neles se prosseguir\u00e1, sendo-lhes apensados os autos da restaura\u00e7\u00e3o.\u00a0<\/strong><\/p>\n Art. 717.<\/strong>\u00a0\u00a0Se o desaparecimento dos autos tiver ocorrido no tribunal, o processo de restaura\u00e7\u00e3o ser\u00e1 distribu\u00eddo, sempre que poss\u00edvel, ao relator do processo.\u00a0<\/strong><\/p>\n \u00a71\u00ba A restaura\u00e7\u00e3o far-se-\u00e1 no ju\u00edzo de origem quanto aos atos nele realizados.\u00a0<\/strong><\/p>\n \u00a72\u00ba Remetidos os autos ao tribunal, nele completar-se-\u00e1 a restaura\u00e7\u00e3o e proceder-se-\u00e1 ao julgamento.\u00a0<\/strong><\/p>\n Art. 718.<\/strong>\u00a0\u00a0Quem houver dado causa ao desaparecimento dos autos responder\u00e1 pelas custas da restaura\u00e7\u00e3o e pelos honor\u00e1rios de advogado, sem preju\u00edzo da responsabilidade civil ou penal em que incorrer.<\/strong><\/p>\n\n\n O artigo 712 do novo C\u00f3digo de Processo Civil apresenta uma reda\u00e7\u00e3o semelhante ao antigo artigo 1.063 do CPC de 1973, por\u00e9m com algumas amplia\u00e7\u00f5es importantes. Uma dessas mudan\u00e7as \u00e9 a inclus\u00e3o do juiz e do Minist\u00e9rio P\u00fablico entre os legitimados para propor a restaura\u00e7\u00e3o de autos, algo que n\u00e3o estava previsto anteriormente. Al\u00e9m disso, o caput do artigo 712 faz men\u00e7\u00e3o expressa \u00e0 possibilidade de restaura\u00e7\u00e3o de processos eletr\u00f4nicos que venham a desaparecer, uma situa\u00e7\u00e3o que, naturalmente, n\u00e3o poderia ter sido contemplada no c\u00f3digo anterior. Guilherme Rizzo Amaral observa com propriedade que, com a crescente ado\u00e7\u00e3o do processo eletr\u00f4nico, a restaura\u00e7\u00e3o de autos tende a ser cada vez menos necess\u00e1ria, sendo utilizada apenas em casos raros de falha ou corrup\u00e7\u00e3o do sistema eletr\u00f4nico.<\/p>\n\n\n\n O artigo 713 segue de perto o conte\u00fado do revogado artigo 1.064, com pequenas adapta\u00e7\u00f5es de reda\u00e7\u00e3o. O artigo 714 tamb\u00e9m traz poucas novidades, sendo que sua principal inova\u00e7\u00e3o \u00e9 a previs\u00e3o de que, caso a parte n\u00e3o conteste ou concorde parcialmente com o procedimento, o processo seguir\u00e1 o rito do procedimento comum.<\/p>\n\n\n\n O artigo 715 estipula que, se os autos forem perdidos ap\u00f3s a produ\u00e7\u00e3o de provas em audi\u00eancia, o juiz poder\u00e1 determinar que as provas sejam repetidas, mas somente se considerar necess\u00e1rio. Essa avalia\u00e7\u00e3o segue o mesmo crit\u00e9rio do artigo 370, que confere ao magistrado a prerrogativa de decidir quando a repeti\u00e7\u00e3o das provas \u00e9 indispens\u00e1vel para o andamento do processo de restaura\u00e7\u00e3o dos autos.<\/p>\n\n\n\n J\u00e1 o artigo 716 simplifica o procedimento em rela\u00e7\u00e3o ao antigo artigo 1.067, que previa o envio dos autos suplementares ao cart\u00f3rio para extra\u00e7\u00e3o de certid\u00f5es. O novo texto apenas requer o apensamento dos autos, o que agiliza o processo e evita custos e morosidade desnecess\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n Por fim, os artigos 717 e 718 mant\u00eam sua ess\u00eancia em rela\u00e7\u00e3o ao c\u00f3digo anterior, sem apresentar mudan\u00e7as substanciais em suas novas reda\u00e7\u00f5es.<\/p>\n","protected":false},"template":"","class_list":["post-887","capitulos","type-capitulos","status-publish","hentry"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/capitulos\/887","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/capitulos"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/capitulos"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=887"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
\n
\n
\n
\n
\n
\nComent\u00e1rios dos artigos 712 a 718<\/h3>\n\n\n\n