Art. 707.<\/strong>\u00a0\u00a0Quando inexistir consenso acerca da nomea\u00e7\u00e3o de um regulador de avarias, o juiz de direito da comarca do primeiro porto onde o navio houver chegado, provocado por qualquer parte interessada, nomear\u00e1 um de not\u00f3rio conhecimento .\u00a0<\/strong><\/p>\n Art. 708.<\/strong>\u00a0\u00a0O regulador declarar\u00e1 justificadamente se os danos s\u00e3o pass\u00edveis de rateio na forma de avaria grossa e exigir\u00e1 das partes envolvidas a apresenta\u00e7\u00e3o de garantias id\u00f4neas para que possam ser liberadas as cargas aos consignat\u00e1rios.\u00a0<\/strong><\/p>\n \u00a71\u00ba A parte que n\u00e3o concordar com o regulador quanto \u00e0 declara\u00e7\u00e3o de abertura da avaria grossa dever\u00e1 justificar suas raz\u00f5es ao juiz, que decidir\u00e1 no prazo de 10 (dez) dias.\u00a0<\/strong><\/p>\n \u00a72\u00ba Se o consignat\u00e1rio n\u00e3o apresentar garantia id\u00f4nea a crit\u00e9rio do regulador, este fixar\u00e1 o valor da contribui\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria com base nos fatos narrados e nos documentos que instru\u00edrem a peti\u00e7\u00e3o inicial, que dever\u00e1 ser caucionado sob a forma de dep\u00f3sito judicial ou de garantia banc\u00e1ria.\u00a0<\/strong><\/p>\n \u00a73\u00ba Recusando-se o consignat\u00e1rio a prestar cau\u00e7\u00e3o, o regulador requerer\u00e1 ao juiz a aliena\u00e7\u00e3o judicial de sua carga na forma dos arts. 879 a 903.\u00a0<\/strong><\/p>\n \u00a74\u00ba \u00c9 permitido o levantamento, por alvar\u00e1, das quantias necess\u00e1rias ao pagamento das despesas da aliena\u00e7\u00e3o a serem arcadas pelo consignat\u00e1rio, mantendo-se o saldo remanescente em dep\u00f3sito judicial at\u00e9 o encerramento da regula\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n Art. 709.<\/strong>\u00a0\u00a0As partes dever\u00e3o apresentar nos autos os documentos necess\u00e1rios \u00e0 regula\u00e7\u00e3o da avaria grossa em prazo razo\u00e1vel a ser fixado pelo regulador.\u00a0<\/strong><\/p>\n Art. 710.<\/strong>\u00a0\u00a0O regulador apresentar\u00e1 o regulamento da avaria grossa no prazo de at\u00e9 12 (doze) meses, contado da data da entrega dos documentos nos autos pelas partes, podendo o prazo ser estendido a crit\u00e9rio do juiz.\u00a0<\/strong><\/p>\n \u00a71\u00ba Oferecido o regulamento da avaria grossa, dele ter\u00e3o vista as partes pelo prazo comum de 15 (quinze) dias, e, n\u00e3o havendo impugna\u00e7\u00e3o, o regulamento ser\u00e1 homologado por senten\u00e7a.\u00a0<\/strong><\/p>\n \u00a72\u00ba Havendo impugna\u00e7\u00e3o ao regulamento, o juiz decidir\u00e1 no prazo de 10 (dez) dias, ap\u00f3s a oitiva do regulador.<\/strong><\/p>\n Art. 711.<\/strong>\u00a0\u00a0Aplicam-se ao regulador de avarias os arts. 156 a 158, no que couber.\u00a0<\/strong><\/p>\n \u00c9 importante destacar que as disposi\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 Regula\u00e7\u00e3o de Avaria Grossa t\u00eam origem no C\u00f3digo de Processo Civil de 1939. Esses dispositivos permaneceram em vigor por for\u00e7a do artigo 1.218, XIV, do CPC de 1973, at\u00e9 serem revogados pelo atual C\u00f3digo de Processo Civil. A regula\u00e7\u00e3o da avaria grossa \u00e9 um tema que, embora n\u00e3o tenha rela\u00e7\u00e3o direta com o C\u00f3digo Buzaid, est\u00e1 profundamente ligado ao Direito Mar\u00edtimo e tem sido objeto de estudo por muitos anos.<\/span><\/p>\n O artigo 707 do novo CPC estabelece uma regra geral que substitui o procedimento de regula\u00e7\u00e3o de avarias adotado pelo C\u00f3digo de 1939. Ele define que a nomea\u00e7\u00e3o de um regulador, pessoa de not\u00f3rio conhecimento no assunto, ser\u00e1 feita pelo juiz do primeiro porto de chegada do navio, caso as partes interessadas n\u00e3o cheguem a um consenso. Al\u00e9m disso, o caput do artigo afirma que o juiz deve ser acionado por qualquer parte que tenha interesse na quest\u00e3o. Conforme explicam Wambier e colaboradores, aqueles que sofreram preju\u00edzos devido \u00e0 avaria grossa (como propriet\u00e1rios da carga, seguradoras, entre outros), bem como o transportador por despesas extraordin\u00e1rias com o navio, t\u00eam legitimidade para propor a a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Para compreender melhor o tema, \u00e9 necess\u00e1rio consultar o C\u00f3digo Comercial, que no artigo 761 define avaria como “todas as despesas extraordin\u00e1rias feitas em benef\u00edcio do navio ou da carga, conjunta ou separadamente, bem como todos os danos sofridos por um ou outro, desde o embarque at\u00e9 o desembarque”. Al\u00e9m disso, o C\u00f3digo Comercial, em seu artigo 763, divide as avarias em dois tipos: grossas ou comuns, e simples ou particulares. A avaria grossa \u00e9 compartilhada proporcionalmente entre o navio, seu frete e a carga, enquanto as avarias simples ou particulares s\u00e3o suportadas apenas pela parte que sofreu o dano ou causou a despesa.<\/p>\n O regulador, seja nomeado por acordo entre as partes ou nos termos do artigo 707, tem a responsabilidade de determinar, conforme o artigo 708, se os danos s\u00e3o pass\u00edveis de rateio como avaria grossa. Caso alguma das partes n\u00e3o concorde com a declara\u00e7\u00e3o do regulador, dever\u00e1 apresentar suas justificativas ao juiz, que decidir\u00e1 em at\u00e9 10 dias.<\/p>\n O artigo 709 d\u00e1 ao regulador a responsabilidade de fixar um prazo adequado para que as partes apresentem a documenta\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria \u00e0 instru\u00e7\u00e3o da regula\u00e7\u00e3o das avarias, respeitando a razoabilidade do tempo.<\/p>\n Por sua vez, o artigo 710 e seus par\u00e1grafos estabelecem as diretrizes para a apresenta\u00e7\u00e3o do regulamento de avaria grossa, assim como para seu contradit\u00f3rio e eventuais impugna\u00e7\u00f5es. Caso haja impugna\u00e7\u00e3o, o juiz ter\u00e1 um prazo determinado para tomar sua decis\u00e3o.<\/p>\n Finalmente, o artigo 711 afirma que as regras aplic\u00e1veis ao Perito Judicial tamb\u00e9m se aplicam ao regulador da avaria, confirmando que sua fun\u00e7\u00e3o \u00e9 auxiliar o juiz no processo de regula\u00e7\u00e3o. Isso refor\u00e7a o papel t\u00e9cnico e especializado do regulador no contexto da avaria grossa.<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n
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Coment\u00e1rios dos artigos 707 a 711<\/h3>\n<\/blockquote>\n