{"id":883,"date":"2022-06-13T16:19:11","date_gmt":"2022-06-13T19:19:11","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=capitulos&p=883"},"modified":"2024-10-24T14:30:23","modified_gmt":"2024-10-24T17:30:23","slug":"capitulo-xii-da-homologacao-do-penhor-legal","status":"publish","type":"capitulos","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/capitulos\/capitulo-xii-da-homologacao-do-penhor-legal\/","title":{"rendered":"CAP\u00cdTULO XII \u2013 DA HOMOLOGA\u00c7\u00c3O DO PENHOR LEGAL"},"content":{"rendered":"

art. 703 ao art. 706 do Novo CPC<\/h2>\n
\n

Art. 703.<\/strong>\u00a0\u00a0Tomado o penhor legal nos casos previstos em lei, requerer\u00e1 o credor, ato cont\u00ednuo, a homologa\u00e7\u00e3o.\u00a0<\/strong><\/p>\n

\u00a71\u00ba Na peti\u00e7\u00e3o inicial, instru\u00edda com o contrato de loca\u00e7\u00e3o ou a conta pormenorizada das despesas, a tabela dos pre\u00e7os e a rela\u00e7\u00e3o dos objetos retidos, o credor pedir\u00e1 a cita\u00e7\u00e3o do devedor para pagar ou contestar na audi\u00eancia preliminar que for designada.\u00a0<\/strong><\/p>\n

\u00a72\u00ba A homologa\u00e7\u00e3o do penhor legal poder\u00e1 ser promovida pela via extrajudicial mediante requerimento, que conter\u00e1 os requisitos previstos no \u00a7 1o deste artigo, do credor a not\u00e1rio de sua livre escolha.\u00a0<\/strong><\/p>\n

\u00a73\u00ba Recebido o requerimento, o not\u00e1rio promover\u00e1 a notifica\u00e7\u00e3o extrajudicial do devedor para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar o d\u00e9bito ou impugnar sua cobran\u00e7a, alegando por escrito uma das causas previstas no art. 704, hip\u00f3tese em que o procedimento ser\u00e1 encaminhado ao ju\u00edzo competente para decis\u00e3o.\u00a0<\/strong><\/p>\n

\u00a74\u00ba Transcorrido o prazo sem manifesta\u00e7\u00e3o do devedor, o not\u00e1rio formalizar\u00e1 a homologa\u00e7\u00e3o do penhor legal por escritura p\u00fablica.\u00a0<\/strong><\/p>\n

\n

Art. 704.\u00a0 A defesa s\u00f3 pode consistir em:<\/strong><\/p>\n

I \u2013 nulidade do processo;<\/strong><\/p>\n

II \u2013 extin\u00e7\u00e3o da obriga\u00e7\u00e3o;\u00a0<\/strong><\/p>\n

III \u2013 n\u00e3o estar a d\u00edvida compreendida entre as previstas em lei ou n\u00e3o estarem os bens sujeitos a penhor legal;\u00a0<\/strong><\/p>\n

IV \u2013 alega\u00e7\u00e3o de haver sido ofertada cau\u00e7\u00e3o id\u00f4nea, rejeitada pelo credor.<\/strong><\/p>\n

\n

Art. 705.<\/strong>\u00a0\u00a0A partir da audi\u00eancia preliminar, observar-se-\u00e1 o procedimento comum.<\/strong><\/p>\n

\n

Art. 706.<\/strong>\u00a0\u00a0Homologado judicialmente o penhor legal, consolidar-se-\u00e1 a posse do autor sobre o objeto.\u00a0<\/strong><\/p>\n

\u00a71\u00ba Negada a homologa\u00e7\u00e3o , o objeto ser\u00e1 entregue ao r\u00e9u, ressalvado ao autor o direito de cobrar a d\u00edvida pelo procedimento comum, salvo se acolhida a alega\u00e7\u00e3o de extin\u00e7\u00e3o da obriga\u00e7\u00e3o.\u00a0<\/strong><\/p>\n

\u00a72\u00ba Contra a senten\u00e7a caber\u00e1 apela\u00e7\u00e3o, e, na pend\u00eancia de recurso, poder\u00e1 o relator ordenar que a coisa permane\u00e7a depositada ou em poder do autor.\u00a0<\/strong><\/p>\n

\n

Coment\u00e1rios dos artigos 703 a 706<\/h3>\n<\/blockquote>\n
\n
\n
\n
\n

Antes de entrarmos em uma an\u00e1lise mais aprofundada sobre as altera\u00e7\u00f5es trazidas pelo novo C\u00f3digo de Processo Civil (CPC) em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 homologa\u00e7\u00e3o do penhor legal, \u00e9 importante destacar que o penhor \u00e9 um instituto de direito civil. Ele \u00e9 uma modalidade de garantia real que recai sobre bens m\u00f3veis, podendo surgir tanto de acordo entre as partes quanto de previs\u00e3o legal, conforme estabelecido nos artigos 1.467 a 1.472 do C\u00f3digo Civil de 2002.<\/p>\n

O novo CPC introduziu mudan\u00e7as relevantes, entre elas a possibilidade de anexar \u00e0 peti\u00e7\u00e3o inicial o contrato de loca\u00e7\u00e3o, como forma de comprovar os valores devidos relacionados ao aluguel. Al\u00e9m disso, o novo c\u00f3digo eliminou o prazo de 24 horas para que o devedor efetue o pagamento ou apresente defesa, substituindo essa etapa pela designa\u00e7\u00e3o de uma audi\u00eancia preliminar a ser convocada pelo juiz.<\/p>\n

Uma mudan\u00e7a importante foi a exclus\u00e3o da possibilidade de homologa\u00e7\u00e3o do plano de penhor legal sem ouvir a parte contr\u00e1ria, algo que era permitido pelo par\u00e1grafo \u00fanico do artigo 874 do CPC de 1973. O novo c\u00f3digo eliminou essa possibilidade, entendendo que n\u00e3o h\u00e1 urg\u00eancia que justifique uma decis\u00e3o sem o devido contradit\u00f3rio.<\/p>\n

Outra inova\u00e7\u00e3o relevante \u00e9 encontrada no artigo 703, \u00a7 2\u00ba, que permite a homologa\u00e7\u00e3o extrajudicial do penhor legal. Nesse caso, o credor pode escolher um not\u00e1rio, que notificar\u00e1 o devedor para que este realize o pagamento no prazo de cinco dias ou apresente sua contesta\u00e7\u00e3o. Caso o devedor n\u00e3o se manifeste dentro do prazo estabelecido no \u00a7 3\u00ba ou n\u00e3o efetue o pagamento, o not\u00e1rio formalizar\u00e1 a homologa\u00e7\u00e3o do penhor legal por meio de escritura p\u00fablica.<\/p>\n

O artigo 704, que trata das defesas poss\u00edveis contra o penhor legal, permaneceu quase inalterado em rela\u00e7\u00e3o ao artigo 875 do antigo CPC. O dispositivo continua restringindo as possibilidades de defesa do devedor a determinadas hip\u00f3teses. Parte da doutrina criticava essa limita\u00e7\u00e3o, argumentando que ela ia contra os princ\u00edpios do contradit\u00f3rio e da ampla defesa. Segundo Misael Montenegro Filho, o devedor deveria poder alegar qualquer das preliminares previstas no artigo 301 do CPC\/73, agora correspondentes ao artigo 337 do novo CPC.<\/p>\n

Uma novidade no novo CPC \u00e9 o inciso IV do artigo 704, que permite ao devedor alegar, em sua defesa, a oferta de cau\u00e7\u00e3o id\u00f4nea que tenha sido recusada pelo credor. Essa previs\u00e3o est\u00e1 em conson\u00e2ncia com o artigo 1.472 do C\u00f3digo Civil de 2002.<\/p>\n

O artigo 705 do novo CPC n\u00e3o tem equivalente no c\u00f3digo anterior. Ele trata da ado\u00e7\u00e3o do procedimento comum ap\u00f3s a audi\u00eancia preliminar, algo que n\u00e3o era obrigat\u00f3rio no regime anterior, mas que agora foi formalmente incorporado ao novo diploma processual.<\/p>\n

O artigo 706 esclarece que, na hip\u00f3tese de proced\u00eancia da homologa\u00e7\u00e3o do penhor legal, os bens permanecer\u00e3o sob a posse, e n\u00e3o na propriedade do credor. Com a homologa\u00e7\u00e3o, abre-se a possibilidade de o credor ajuizar uma a\u00e7\u00e3o executiva, visto que a senten\u00e7a homologat\u00f3ria constitui um t\u00edtulo executivo judicial, conforme previsto no artigo 515, I, do novo CPC.<\/p>\n

Se a homologa\u00e7\u00e3o do penhor legal for negada, os bens ser\u00e3o devolvidos ao devedor, e o credor poder\u00e1 ajuizar uma nova demanda pelo procedimento comum ordin\u00e1rio, sem, contudo, manter a posse dos bens do devedor. Caso seja acolhida a alega\u00e7\u00e3o de extin\u00e7\u00e3o da obriga\u00e7\u00e3o, o credor n\u00e3o poder\u00e1 ajuizar nova a\u00e7\u00e3o com base na mesma demanda.<\/p>\n

Assim como j\u00e1 previa o CPC anterior, a decis\u00e3o que homologa o penhor legal pode ser objeto de apela\u00e7\u00e3o, que ser\u00e1 recebida sem efeito suspensivo, conforme estabelecido pelo novo CPC.<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n

\n
\n