{"id":879,"date":"2022-06-13T16:17:46","date_gmt":"2022-06-13T19:17:46","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=capitulos&p=879"},"modified":"2024-10-24T14:04:38","modified_gmt":"2024-10-24T17:04:38","slug":"capitulo-x-das-acoes-de-familia","status":"publish","type":"capitulos","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/capitulos\/capitulo-x-das-acoes-de-familia\/","title":{"rendered":"CAP\u00cdTULO X \u2013 DAS A\u00c7\u00d5ES DE FAM\u00cdLIA"},"content":{"rendered":"

art. 693 ao art. 699 do Novo CPC<\/h2>\n
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Art. 693.\u00a0\u00a0As normas deste Cap\u00edtulo aplicam-se aos processos contenciosos de div\u00f3rcio, separa\u00e7\u00e3o, reconhecimento e extin\u00e7\u00e3o de uni\u00e3o est\u00e1vel, guarda, visita\u00e7\u00e3o e filia\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico.\u00a0 A a\u00e7\u00e3o de alimentos e a que versar sobre interesse de crian\u00e7a ou de adolescente observar\u00e3o o procedimento previsto em legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica, aplicando-se, no que couber, as disposi\u00e7\u00f5es deste Cap\u00edtulo.<\/p>\n

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Art. 694.\u00a0\u00a0Nas a\u00e7\u00f5es de fam\u00edlia, todos os esfor\u00e7os ser\u00e3o empreendidos para a solu\u00e7\u00e3o consensual da controv\u00e9rsia, devendo o juiz dispor do aux\u00edlio de profissionais de outras \u00e1reas de conhecimento para a media\u00e7\u00e3o e concilia\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico.\u00a0 A requerimento das partes, o juiz pode determinar a suspens\u00e3o do processo enquanto os litigantes se submetem a media\u00e7\u00e3o extrajudicial ou a atendimento multidisciplinar.<\/p>\n

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Art. 695.\u00a0\u00a0Recebida a peti\u00e7\u00e3o inicial e, se for o caso, tomadas as provid\u00eancias referentes \u00e0 tutela provis\u00f3ria, o juiz ordenar\u00e1 a cita\u00e7\u00e3o do r\u00e9u para comparecer \u00e0 audi\u00eancia de media\u00e7\u00e3o e concilia\u00e7\u00e3o, observado o disposto no art. 694.<\/p>\n

\u00a71\u00ba O mandado de cita\u00e7\u00e3o conter\u00e1 apenas os dados necess\u00e1rios \u00e0 audi\u00eancia e dever\u00e1 estar desacompanhado de c\u00f3pia da peti\u00e7\u00e3o inicial, assegurado ao r\u00e9u o direito de examinar seu conte\u00fado a qualquer tempo.<\/p>\n

\u00a72\u00ba A cita\u00e7\u00e3o ocorrer\u00e1 com anteced\u00eancia m\u00ednima de 15 (quinze) dias da data designada para a audi\u00eancia.<\/p>\n

\u00a73\u00ba A cita\u00e7\u00e3o ser\u00e1 feita na pessoa do r\u00e9u.<\/p>\n

\u00a74\u00ba Na audi\u00eancia, as partes dever\u00e3o estar acompanhadas de seus advogados ou de defensores p\u00fablicos.<\/p>\n

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Art. 696.\u00a0\u00a0A audi\u00eancia de media\u00e7\u00e3o e concilia\u00e7\u00e3o poder\u00e1 dividir-se em tantas sess\u00f5es quantas sejam necess\u00e1rias para viabilizar a solu\u00e7\u00e3o consensual, sem preju\u00edzo de provid\u00eancias jurisdicionais para evitar o perecimento do direito.<\/p>\n

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Art. 697.\u00a0\u00a0N\u00e3o realizado o acordo, passar\u00e3o a incidir, a partir de ent\u00e3o, as normas do procedimento comum, observado o art. 335.<\/p>\n

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Art. 698.\u00a0\u00a0Nas a\u00e7\u00f5es de fam\u00edlia, o Minist\u00e9rio P\u00fablico somente intervir\u00e1 quando houver interesse de incapaz e dever\u00e1 ser ouvido previamente \u00e0 homologa\u00e7\u00e3o de acordo.<\/p>\n

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Art. 699.\u00a0\u00a0Quando o processo envolver discuss\u00e3o sobre fato relacionado a abuso ou a aliena\u00e7\u00e3o parental, o juiz, ao tomar o depoimento do incapaz, dever\u00e1 estar acompanhado por especialista.<\/p>\n

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Coment\u00e1rios dos artigos 693 a 699<\/h3>\n<\/blockquote>\n

Este cap\u00edtulo apresenta uma nova abordagem nas quest\u00f5es processuais, ajustando-se \u00e0s garantias trazidas pelo Direito de Fam\u00edlia moderno, sobretudo com as inova\u00e7\u00f5es a partir da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988.<\/p>\n

Dando \u00eanfase \u00e0s formas alternativas de resolu\u00e7\u00e3o de conflitos, o cap\u00edtulo referente \u00e0s a\u00e7\u00f5es de fam\u00edlia destaca a import\u00e2ncia da participa\u00e7\u00e3o ativa do Poder Judici\u00e1rio na busca por solu\u00e7\u00f5es consensuais, seja por meio da concilia\u00e7\u00e3o ou da media\u00e7\u00e3o. Isso refor\u00e7a a necessidade de utilizar m\u00e9todos mais eficazes para a resolu\u00e7\u00e3o pac\u00edfica de disputas. Vale ressaltar, no entanto, que as diferen\u00e7as entre concilia\u00e7\u00e3o e media\u00e7\u00e3o, que possuem caracter\u00edsticas pr\u00f3prias, n\u00e3o foram devidamente especificadas pelo legislador, conforme j\u00e1 discutido por WARAT, Luis Alberto.<\/p>\n

Uma inova\u00e7\u00e3o importante em rela\u00e7\u00e3o ao antigo C\u00f3digo de Processo Civil de 1973 pode ser vista no artigo 695, par\u00e1grafo primeiro, onde o r\u00e9u n\u00e3o recebe c\u00f3pia da peti\u00e7\u00e3o inicial no momento da cita\u00e7\u00e3o. Ele s\u00f3 tomar\u00e1 conhecimento da peti\u00e7\u00e3o caso a tentativa de concilia\u00e7\u00e3o ou media\u00e7\u00e3o n\u00e3o seja bem-sucedida. Isso pode gerar uma vantagem indevida ao autor, o que fere o princ\u00edpio da igualdade, j\u00e1 que o r\u00e9u ter\u00e1 acesso limitado \u00e0s informa\u00e7\u00f5es, dependendo exclusivamente do que o mediador ou a outra parte relatar. Essa pr\u00e1tica pode prejudicar o acesso a uma justi\u00e7a justa e equilibrada, conforme previsto no artigo 5\u00ba, inciso XXXV, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, combinado com o artigo 3\u00ba, inciso VIII, do Projeto de Lei n\u00ba 517\/2011.<\/p>\n

Os artigos 166 a 176 do novo C\u00f3digo de Processo Civil aprimoram os institutos da concilia\u00e7\u00e3o e media\u00e7\u00e3o, buscando solu\u00e7\u00f5es mais eficazes para a resolu\u00e7\u00e3o de conflitos de forma consensual, em alinhamento com a Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 125 do Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ). Nessa linha, o juiz pode, a pedido das partes, suspender o processo para que as partes busquem a media\u00e7\u00e3o extrajudicial ou recebam atendimento multidisciplinar (artigo 709, par\u00e1grafo \u00fanico). Contudo, a falta de uma distin\u00e7\u00e3o clara entre media\u00e7\u00e3o e concilia\u00e7\u00e3o no texto legal \u00e9 apontada como uma falha.<\/p>\n

Outra inova\u00e7\u00e3o importante no novo C\u00f3digo de Processo Civil \u00e9 a inclus\u00e3o da quest\u00e3o da aliena\u00e7\u00e3o parental. Pela primeira vez, o C\u00f3digo processual menciona essa tem\u00e1tica, introduzindo a pr\u00e1tica do atendimento multidisciplinar aos envolvidos, contando com profissionais de \u00e1reas como psicologia, pedagogia, e assist\u00eancia social. Esse avan\u00e7o legislativo refor\u00e7a a mudan\u00e7a de paradigma trazida pela Lei da Aliena\u00e7\u00e3o Parental, que alterou o C\u00f3digo Civil em 2010.<\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"template":"","class_list":["post-879","capitulos","type-capitulos","status-publish","hentry"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/capitulos\/879","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/capitulos"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/capitulos"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=879"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}