{"id":875,"date":"2022-06-13T16:16:30","date_gmt":"2022-06-13T19:16:30","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=capitulos&p=875"},"modified":"2024-10-22T15:35:39","modified_gmt":"2024-10-22T18:35:39","slug":"capitulo-vii-dos-embargos-de-terceiro","status":"publish","type":"capitulos","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/capitulos\/capitulo-vii-dos-embargos-de-terceiro\/","title":{"rendered":"CAP\u00cdTULO VII \u2013 DOS EMBARGOS DE TERCEIRO"},"content":{"rendered":"

(art. 674 ao art. 681 do Novo CPC)<\/h2>\n
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Art. 674 do Novo CPC \u2013 interesse nos embargos de terceiro<\/h3>\n
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Art. 674. Quem, sem ser parte no processo, sofrer restri\u00e7\u00e3o ou amea\u00e7a de restri\u00e7\u00e3o sobre bens que possui ou sobre os quais tem um direito incompat\u00edvel com o ato constritivo, poder\u00e1 solicitar o desfazimento ou a inibi\u00e7\u00e3o desse ato por meio de embargos de terceiro.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba Os embargos podem ser propostos por terceiro que seja propriet\u00e1rio, inclusive fiduci\u00e1rio, ou possuidor.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba S\u00e3o considerados terceiros, para fins de propositura dos embargos: I – O c\u00f4njuge ou companheiro, quando defende a posse de bens pr\u00f3prios ou da sua mea\u00e7\u00e3o, salvo o disposto no art. 843; II – O adquirente de bens cuja restri\u00e7\u00e3o decorreu de decis\u00e3o que declarou a inefic\u00e1cia da aliena\u00e7\u00e3o realizada em fraude \u00e0 execu\u00e7\u00e3o; III – Quem sofrer restri\u00e7\u00e3o judicial de seus bens por for\u00e7a de desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica, sem ter participado do respectivo incidente; IV – O credor com garantia real que deseja impedir a expropria\u00e7\u00e3o judicial do bem objeto da garantia real, caso n\u00e3o tenha sido devidamente notificado, conforme exigido pelos atos expropriat\u00f3rios.<\/p>\n

Art. 675. Os embargos podem ser opostos a qualquer momento durante o processo de conhecimento, enquanto n\u00e3o houver tr\u00e2nsito em julgado da senten\u00e7a. No cumprimento de senten\u00e7a ou no processo de execu\u00e7\u00e3o, os embargos devem ser apresentados at\u00e9 cinco dias ap\u00f3s a adjudica\u00e7\u00e3o, aliena\u00e7\u00e3o por iniciativa particular ou arremata\u00e7\u00e3o, mas sempre antes da assinatura da carta respectiva.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. Se o juiz identificar a exist\u00eancia de um terceiro com interesse em apresentar embargos, dever\u00e1 intim\u00e1-lo pessoalmente.<\/p>\n

Art. 676. Os embargos ser\u00e3o distribu\u00eddos por depend\u00eancia ao ju\u00edzo que ordenou a restri\u00e7\u00e3o e autuados separadamente.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. Nos casos em que a restri\u00e7\u00e3o foi realizada por meio de carta precat\u00f3ria, os embargos ser\u00e3o apresentados no ju\u00edzo deprecado, salvo se o bem restrito foi indicado pelo ju\u00edzo deprecante ou se a carta j\u00e1 foi devolvida.<\/p>\n

Art. 677. Na peti\u00e7\u00e3o inicial, o embargante deve fazer prova sum\u00e1ria de sua posse ou dom\u00ednio, bem como da sua condi\u00e7\u00e3o de terceiro, apresentando documentos e indicando testemunhas.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba \u00c9 permitida a prova de posse em audi\u00eancia preliminar designada pelo juiz. \u00a7 2\u00ba O possuidor direto pode, al\u00e9m de alegar sua posse, invocar o dom\u00ednio de terceiros. \u00a7 3\u00ba A cita\u00e7\u00e3o ser\u00e1 pessoal, se o embargado n\u00e3o tiver procurador constitu\u00eddo nos autos da a\u00e7\u00e3o principal. \u00a7 4\u00ba O sujeito a quem o ato de restri\u00e7\u00e3o beneficia ser\u00e1 legitimado passivo, assim como aquele que indicou o bem para a restri\u00e7\u00e3o judicial no processo principal.<\/p>\n

Art. 678. A decis\u00e3o que reconhecer suficientemente provado o dom\u00ednio ou a posse determinar\u00e1 a suspens\u00e3o das medidas de restri\u00e7\u00e3o sobre os bens litigiosos objeto dos embargos, al\u00e9m de determinar a manuten\u00e7\u00e3o ou reintegra\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria da posse, se requerida pelo embargante.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. O juiz poder\u00e1 condicionar a ordem de manuten\u00e7\u00e3o ou reintegra\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria de posse \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de cau\u00e7\u00e3o pelo requerente, exceto nos casos de hipossufici\u00eancia econ\u00f4mica.<\/p>\n

Art. 679. Os embargos poder\u00e3o ser contestados no prazo de 15 dias, ap\u00f3s o qual o procedimento seguir\u00e1 conforme o rito comum.<\/p>\n

Art. 680. Contra os embargos apresentados por credor com garantia real, o embargado poder\u00e1 alegar apenas que:<\/p>\n

I – O devedor comum \u00e9 insolvente; II – O t\u00edtulo \u00e9 nulo ou n\u00e3o vincula terceiros; III – O bem dado em garantia \u00e9 outro.<\/p>\n

Art. 681. Se o pedido inicial for acolhido, o ato de restri\u00e7\u00e3o judicial indevido ser\u00e1 cancelado, com o reconhecimento do dom\u00ednio, da manuten\u00e7\u00e3o da posse ou da reintegra\u00e7\u00e3o definitiva do bem ou direito em favor do embargante.<\/p>\n

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Coment\u00e1rios dos artigos 674 a 681<\/h3>\n<\/blockquote>\n
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Os embargos de terceiro s\u00e3o o meio processual adequado para aquele que busca evitar ou desfazer uma constri\u00e7\u00e3o indevida sobre um bem do qual \u00e9 possuidor ou propriet\u00e1rio. O objetivo central desse instituto \u00e9 afastar restri\u00e7\u00f5es ilegais ou liberar um bem de uma apreens\u00e3o judicial injustificada. Essa prote\u00e7\u00e3o se aplica tanto \u00e0 posse quanto a direitos reais de garantia, e a a\u00e7\u00e3o de embargos de terceiro, de natureza possess\u00f3ria, visa justamente impedir ou anular essa constri\u00e7\u00e3o indevida (MITIDIERO, Daniel; MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, S\u00e9rgio Cruz. C\u00f3digo de Processo Civil Comentado. S\u00e3o Paulo: editora RT).<\/p>\n

Dessa forma, a a\u00e7\u00e3o pode assumir um car\u00e1ter mandamental ou executivo, dependendo se busca impedir preventivamente a restri\u00e7\u00e3o ou ordenar a devolu\u00e7\u00e3o ou busca e apreens\u00e3o do bem, com o prop\u00f3sito de garantir a tutela inibit\u00f3ria ou a elimina\u00e7\u00e3o da ilicitude.<\/p>\n

O Novo C\u00f3digo de Processo Civil de 2015, reiterando disposi\u00e7\u00f5es anteriores, amplia o rol de legitimados para propor embargos de terceiro. Al\u00e9m do c\u00f4njuge, prev\u00ea expressamente que o companheiro pode utilizar o instituto para defender sua mea\u00e7\u00e3o, alinhando-se \u00e0 valoriza\u00e7\u00e3o constitucional e jurisprudencial da uni\u00e3o est\u00e1vel na contemporaneidade (1\u00aa c\u00e2mara de direito privado, TJSP, 00089300420098260483, 28\/01\/2014).<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/article>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n

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