Art. 599.\u00a0\u00a0A a\u00e7\u00e3o de dissolu\u00e7\u00e3o parcial de sociedade pode ter por objeto:<\/p>\n
I \u2013 a resolu\u00e7\u00e3o da sociedade empres\u00e1ria contratual ou simples em rela\u00e7\u00e3o ao s\u00f3cio falecido, exclu\u00eddo ou que exerceu o direito de retirada ou recesso; e<\/p>\n
II \u2013 a apura\u00e7\u00e3o dos haveres do s\u00f3cio falecido, exclu\u00eddo ou que exerceu o direito de retirada ou recesso; ou<\/p>\n
III \u2013 somente a resolu\u00e7\u00e3o ou a apura\u00e7\u00e3o de haveres.<\/p>\n
\u00a71\u00ba A peti\u00e7\u00e3o inicial ser\u00e1 necessariamente instru\u00edda com o contrato social consolidado.<\/p>\n
\u00a72\u00ba A a\u00e7\u00e3o de dissolu\u00e7\u00e3o parcial de sociedade pode ter tamb\u00e9m por objeto a sociedade an\u00f4nima de capital fechado quando demonstrado, por acionista ou acionistas que representem cinco por cento ou mais do capital social, que n\u00e3o pode preencher o seu fim.<\/p>\n
\nComent\u00e1rio do artigo 599<\/h3>\n<\/blockquote>\n
\n\n\n\nO procedimento especial para dissolu\u00e7\u00e3o parcial de sociedade, introduzido pelo CPC\/15, representa uma inova\u00e7\u00e3o importante. Embora a Comiss\u00e3o de Juristas que elaborou o anteprojeto buscasse reduzir os procedimentos especiais em favor do procedimento comum, essa inclus\u00e3o foi considerada muito positiva, pois preencheu uma lacuna legislativa que existia at\u00e9 ent\u00e3o.<\/p>\n
A ideia de dissolu\u00e7\u00e3o parcial de sociedade foi desenvolvida ao longo das \u00faltimas d\u00e9cadas, principalmente pela doutrina e jurisprud\u00eancia. Um estudo pioneiro nesse tema foi conduzido por F\u00e1bio Ulhoa Coelho (A a\u00e7\u00e3o de dissolu\u00e7\u00e3o parcial de sociedade. Revista de Informa\u00e7\u00e3o Legislativa. Bras\u00edlia. Ano 48. n. 190. t.1. Abr.\/jun. 2011). At\u00e9 a entrada em vigor do C\u00f3digo Civil de 2002, que trouxe o Art. 1.028, a legisla\u00e7\u00e3o apenas tratava da dissolu\u00e7\u00e3o total de sociedades. O CC\/02 passou a regulamentar a \u201cresolu\u00e7\u00e3o da sociedade em rela\u00e7\u00e3o a um s\u00f3cio\u201d, permitindo a preserva\u00e7\u00e3o da empresa ao mesmo tempo que um s\u00f3cio pode se desligar sem dissolver a sociedade como um todo.<\/p>\n
Com o avan\u00e7o do princ\u00edpio da preserva\u00e7\u00e3o da empresa e da fun\u00e7\u00e3o social da mesma, surgiu a necessidade de regulamentar a dissolu\u00e7\u00e3o parcial de sociedades. Isso permitiu que a sociedade continuasse existindo mesmo com a sa\u00edda de um s\u00f3cio. No entanto, como a dissolu\u00e7\u00e3o parcial estava apenas prevista no C\u00f3digo Civil, surgiam muitas discuss\u00f5es sobre o procedimento adequado para sua implementa\u00e7\u00e3o. O CPC\/15 resolveu essa quest\u00e3o ao optar por um procedimento especial, reconhecendo a complexidade das rela\u00e7\u00f5es materiais envolvidas, que passam por duas fases: a desconstitui\u00e7\u00e3o do v\u00ednculo societ\u00e1rio e, posteriormente, a apura\u00e7\u00e3o e satisfa\u00e7\u00e3o dos haveres do s\u00f3cio desligado.<\/p>\n
A segunda fase, referente \u00e0 apura\u00e7\u00e3o de haveres, \u00e9 um processo t\u00e9cnico que visa determinar o valor patrimonial do s\u00f3cio desligado em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 sociedade, conforme descrito por Hernani Estrella (Apura\u00e7\u00e3o de haveres de s\u00f3cio. Rio de Janeiro: Forense, 2010). Essa etapa, por sua natureza, justifica a especialidade do procedimento adotado pelo novo CPC. O Art. 599 do CPC\/15 tamb\u00e9m esclarece que a a\u00e7\u00e3o de dissolu\u00e7\u00e3o parcial pode incluir tanto a desconstitui\u00e7\u00e3o do v\u00ednculo quanto a apura\u00e7\u00e3o de haveres, ou apenas uma dessas demandas, dependendo do conflito espec\u00edfico entre os s\u00f3cios.<\/p>\n
Al\u00e9m disso, o legislador ampliou o conceito de “dissolu\u00e7\u00e3o parcial” para abranger todas as formas de sa\u00edda de um s\u00f3cio de uma sociedade, sem dissolver a entidade em si. Isso inclui o direito de retirada, exclus\u00e3o promovida pelos demais s\u00f3cios, e a sa\u00edda em raz\u00e3o de falecimento. Embora a dissolu\u00e7\u00e3o parcial tenha sido restrita \u00e0s sociedades contratuais, o CPC\/15 permite sua aplica\u00e7\u00e3o em companhias fechadas, especialmente em sociedades an\u00f4nimas familiares, algo j\u00e1 reconhecido pela jurisprud\u00eancia do STJ.<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n
\nArt. 600.\u00a0\u00a0A a\u00e7\u00e3o pode ser proposta:<\/p>\n
I \u2013 pelo esp\u00f3lio do s\u00f3cio falecido, quando a totalidade dos sucessores n\u00e3o ingressar na sociedade;<\/p>\n
II \u2013 pelos sucessores, ap\u00f3s conclu\u00edda a partilha do s\u00f3cio falecido;<\/p>\n
III \u2013 pela sociedade, se os s\u00f3cios sobreviventes n\u00e3o admitirem o ingresso do esp\u00f3lio ou dos sucessores do falecido na sociedade, quando esse direito decorrer do contrato social;<\/p>\n
IV \u2013 pelo s\u00f3cio que exerceu o direito de retirada ou recesso, se n\u00e3o tiver sido providenciada, pelos demais s\u00f3cios, a altera\u00e7\u00e3o contratual consensual formalizando o desligamento, depois de transcorridos 10 (dez) dias do exerc\u00edcio do direito;<\/p>\n
V \u2013 pela sociedade, nos casos em que a lei n\u00e3o autoriza a exclus\u00e3o extrajudicial; ou<\/p>\n
VI \u2013 pelo s\u00f3cio exclu\u00eddo.<\/p>\n
Par\u00e1grafo \u00fanico.\u00a0 O c\u00f4njuge ou companheiro do s\u00f3cio cujo casamento, uni\u00e3o est\u00e1vel ou conviv\u00eancia terminou poder\u00e1 requerer a apura\u00e7\u00e3o de seus haveres na sociedade, que ser\u00e3o pagos \u00e0 conta da quota social titulada por este s\u00f3cio.<\/p>\n
\nArt. 601.\u00a0\u00a0Os s\u00f3cios e a sociedade ser\u00e3o citados para, no prazo de 15 (quinze) dias, concordar com o pedido ou apresentar contesta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Par\u00e1grafo \u00fanico.\u00a0 A sociedade n\u00e3o ser\u00e1 citada se todos os seus s\u00f3cios o forem, mas ficar\u00e1 sujeita aos efeitos da decis\u00e3o e \u00e0 coisa julgada.<\/p>\n
\nArt. 602.\u00a0\u00a0A sociedade poder\u00e1 formular pedido de indeniza\u00e7\u00e3o compens\u00e1vel com o valor dos haveres a apurar.<\/p>\n
\nArt. 603.\u00a0\u00a0Havendo manifesta\u00e7\u00e3o expressa e un\u00e2nime pela concord\u00e2ncia da dissolu\u00e7\u00e3o, o juiz a decretar\u00e1, passando-se imediatamente \u00e0 fase de liquida\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
\u00a71\u00ba Na hip\u00f3tese prevista no caput, n\u00e3o haver\u00e1 condena\u00e7\u00e3o em honor\u00e1rios advocat\u00edcios de nenhuma das partes, e as custas ser\u00e3o rateadas segundo a participa\u00e7\u00e3o das partes no capital social.<\/p>\n
\u00a72\u00ba Havendo contesta\u00e7\u00e3o, observar-se-\u00e1 o procedimento comum, mas a liquida\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a seguir\u00e1 o disposto neste Cap\u00edtulo.<\/p>\n
\nArt. 604.\u00a0\u00a0Para apura\u00e7\u00e3o dos haveres, o juiz:<\/p>\n
I \u2013 fixar\u00e1 a data da resolu\u00e7\u00e3o da sociedade;<\/p>\n
II \u2013 definir\u00e1 o crit\u00e9rio de apura\u00e7\u00e3o dos haveres \u00e0 vista do disposto no contrato social; e<\/p>\n
III \u2013 nomear\u00e1 o perito.<\/p>\n
\u00a71\u00ba O juiz determinar\u00e1 \u00e0 sociedade ou aos s\u00f3cios que nela permanecerem que depositem em ju\u00edzo a parte incontroversa dos haveres devidos.<\/p>\n
\u00a72\u00ba O dep\u00f3sito poder\u00e1 ser, desde logo, levantando pelo ex-s\u00f3cio, pelo esp\u00f3lio ou pelos sucessores.<\/p>\n
\u00a73\u00ba Se o contrato social estabelecer o pagamento dos haveres, ser\u00e1 observado o que nele se disp\u00f4s no dep\u00f3sito judicial da parte incontroversa.<\/p>\n
\nArt. 605.\u00a0\u00a0A data da resolu\u00e7\u00e3o da sociedade ser\u00e1:<\/p>\n
I \u2013 no caso de falecimento do s\u00f3cio, a do \u00f3bito;<\/p>\n
II \u2013 na retirada imotivada, o sexag\u00e9simo dia seguinte ao do recebimento, pela sociedade, da notifica\u00e7\u00e3o do s\u00f3cio retirante;<\/p>\n
III \u2013 no recesso, o dia do recebimento, pela sociedade, da notifica\u00e7\u00e3o do s\u00f3cio dissidente;<\/p>\n
IV \u2013 na retirada por justa causa de sociedade por prazo determinado e na exclus\u00e3o judicial de s\u00f3cio, a do tr\u00e2nsito em julgado da decis\u00e3o que dissolver a sociedade; e<\/p>\n
V \u2013 na exclus\u00e3o extrajudicial, a data da assembleia ou da reuni\u00e3o de s\u00f3cios que a tiver deliberado.<\/p>\n
\nArt. 606.\u00a0\u00a0Em caso de omiss\u00e3o do contrato social, o juiz definir\u00e1, como crit\u00e9rio de apura\u00e7\u00e3o de haveres, o valor patrimonial apurado em balan\u00e7o de determina\u00e7\u00e3o, tomando-se por refer\u00eancia a data da resolu\u00e7\u00e3o e avaliando-se bens e direitos do ativo, tang\u00edveis e intang\u00edveis, a pre\u00e7o de sa\u00edda, al\u00e9m do passivo tamb\u00e9m a ser apurado de igual forma.<\/p>\n
Par\u00e1grafo \u00fanico.\u00a0 Em todos os casos em que seja necess\u00e1ria a realiza\u00e7\u00e3o de per\u00edcia, a nomea\u00e7\u00e3o do perito recair\u00e1 preferencialmente sobre especialista em avalia\u00e7\u00e3o de sociedades.<\/p>\n
\nArt. 607.\u00a0\u00a0A data da resolu\u00e7\u00e3o e o crit\u00e9rio de apura\u00e7\u00e3o de haveres podem ser revistos pelo juiz, a pedido da parte, a qualquer tempo antes do in\u00edcio da per\u00edcia.<\/p>\n
\nArt. 608.\u00a0\u00a0At\u00e9 a data da resolu\u00e7\u00e3o, integram o valor devido ao ex-s\u00f3cio, ao esp\u00f3lio ou aos sucessores a participa\u00e7\u00e3o nos lucros ou os juros sobre o capital pr\u00f3prio declarados pela sociedade e, se for o caso, a remunera\u00e7\u00e3o como administrador.<\/p>\n
Par\u00e1grafo \u00fanico. Ap\u00f3s a data da resolu\u00e7\u00e3o, o ex-s\u00f3cio, o esp\u00f3lio ou os sucessores ter\u00e3o direito apenas \u00e0 corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria dos valores apurados e aos juros contratuais ou legais.<\/p>\n
\nArt. 609.\u00a0\u00a0Uma vez apurados, os haveres do s\u00f3cio retirante ser\u00e3o pagos conforme disciplinar o contrato social e, no sil\u00eancio deste, nos termos do \u00a7 2\u00ba do art. 1.031 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (C\u00f3digo Civil).<\/p>\n
\nComent\u00e1rios dos artigos 600 a 609<\/h3>\n<\/blockquote>\n
\n\n\n\nO procedimento especial para dissolu\u00e7\u00e3o parcial de sociedade, introduzido pelo CPC\/15, trouxe importantes inova\u00e7\u00f5es. Mesmo indo contra a tend\u00eancia original de simplificar o processo, essa inclus\u00e3o foi vista como necess\u00e1ria, preenchendo uma lacuna legislativa existente.<\/p>\n
A dissolu\u00e7\u00e3o parcial de sociedade come\u00e7ou a ser desenvolvida pela doutrina e jurisprud\u00eancia ao longo dos anos, com um estudo importante de F\u00e1bio Ulhoa Coelho (A a\u00e7\u00e3o de dissolu\u00e7\u00e3o parcial de sociedade. Revista de Informa\u00e7\u00e3o Legislativa. Bras\u00edlia. Ano 48. n. 190. t.1. Abr.\/jun. 2011). At\u00e9 a chegada do C\u00f3digo Civil de 2002, que regula a resolu\u00e7\u00e3o da sociedade em rela\u00e7\u00e3o a um s\u00f3cio no artigo 1.028, a legisla\u00e7\u00e3o apenas tratava da dissolu\u00e7\u00e3o total de sociedades. A valoriza\u00e7\u00e3o da fun\u00e7\u00e3o social da empresa e o princ\u00edpio da preserva\u00e7\u00e3o da empresa trouxeram novos institutos, como a dissolu\u00e7\u00e3o parcial, que permite o desligamento de um s\u00f3cio sem encerrar a sociedade.<\/p>\n
Antes do CPC\/15, existiam d\u00favidas sobre o procedimento a ser seguido para a dissolu\u00e7\u00e3o parcial. A nova legisla\u00e7\u00e3o esclareceu que a complexidade desse tipo de a\u00e7\u00e3o justificava um procedimento especial, j\u00e1 que envolve a desconstitui\u00e7\u00e3o do v\u00ednculo societ\u00e1rio e a apura\u00e7\u00e3o dos haveres do s\u00f3cio desligado. A apura\u00e7\u00e3o de haveres, conforme descrita por Hernani Estrella (Apura\u00e7\u00e3o de haveres de s\u00f3cio. Rio de Janeiro: Forense, 2010), \u00e9 o processo que revela a situa\u00e7\u00e3o patrimonial de um s\u00f3cio no momento de sua sa\u00edda. O CPC\/15, no artigo 599, tamb\u00e9m estabelece que a a\u00e7\u00e3o de dissolu\u00e7\u00e3o parcial pode envolver tanto a desconstitui\u00e7\u00e3o do v\u00ednculo quanto a apura\u00e7\u00e3o de haveres, ou apenas um desses aspectos, dependendo da situa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
O CPC\/15 ampliou o conceito de “dissolu\u00e7\u00e3o parcial” para abranger diferentes formas de sa\u00edda de s\u00f3cio, como direito de retirada, exclus\u00e3o promovida pelos demais s\u00f3cios ou falecimento. No entanto, o legislador limitou sua aplica\u00e7\u00e3o \u00e0s sociedades contratuais, permitindo a dissolu\u00e7\u00e3o parcial em companhias fechadas apenas em situa\u00e7\u00f5es espec\u00edficas, como j\u00e1 era reconhecido pela jurisprud\u00eancia, especialmente no caso de sociedades an\u00f4nimas familiares.<\/p>\n
Quest\u00f5es importantes tamb\u00e9m foram abordadas quanto \u00e0 legitimidade ativa e passiva. O artigo 600 deixou claro que a legitimidade ativa \u00e9 reservada aos s\u00f3cios ou \u00e0 sociedade, com algumas exce\u00e7\u00f5es para sucessores, esp\u00f3lio, ex-c\u00f4njuge ou ex-companheiro. Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 legitimidade passiva, o artigo 601 estabelece que todos os s\u00f3cios e a sociedade devem ser citados, exceto se todos os s\u00f3cios forem citados, dispensando a cita\u00e7\u00e3o da sociedade. Contudo, essa regra \u00e9 criticada, pois a sociedade \u00e9 a respons\u00e1vel pelo pagamento dos haveres, e n\u00e3o os s\u00f3cios individualmente.<\/p>\n
O artigo 602 introduz a possibilidade de a sociedade formular pedido de indeniza\u00e7\u00e3o em sede de defesa, o que pode ser compensado com o valor dos haveres a serem apurados, especialmente nos casos de exclus\u00e3o de s\u00f3cio por falta grave. J\u00e1 o artigo 603 elimina a condena\u00e7\u00e3o em honor\u00e1rios advocat\u00edcios quando a parte demandada concorda com a dissolu\u00e7\u00e3o do v\u00ednculo, agilizando o processo de apura\u00e7\u00e3o de haveres.<\/p>\n
Outra inova\u00e7\u00e3o importante \u00e9 trazida pelo artigo 604, que exige que o juiz estabele\u00e7a elementos essenciais para a apura\u00e7\u00e3o de haveres, como a data de resolu\u00e7\u00e3o da sociedade e o crit\u00e9rio de apura\u00e7\u00e3o. O artigo 606 determina que a apura\u00e7\u00e3o ser\u00e1 feita com base no valor patrimonial real da cota do s\u00f3cio, salvo se houver outro crit\u00e9rio no contrato social. Isso busca evitar que os c\u00e1lculos sejam baseados apenas no valor cont\u00e1bil, j\u00e1 que isso pode subestimar o valor real da participa\u00e7\u00e3o do s\u00f3cio.<\/p>\n
Al\u00e9m disso, o artigo 606, par\u00e1grafo \u00fanico, estabelece que o perito encarregado da avalia\u00e7\u00e3o deve ser preferencialmente um especialista em avalia\u00e7\u00e3o de sociedades, garantindo a precis\u00e3o no c\u00e1lculo dos haveres. Os haveres incontroversos devem ser depositados e podem ser levantados imediatamente, conforme previsto no artigo 604, evitando o uso da dissolu\u00e7\u00e3o parcial para adiar o pagamento.<\/p>\n
O artigo 609, por sua vez, regula o pagamento dos haveres, que deve seguir o contrato social, e na aus\u00eancia de disposi\u00e7\u00e3o, o valor ser\u00e1 pago em dinheiro dentro de 90 dias ap\u00f3s a liquida\u00e7\u00e3o. At\u00e9 a data da resolu\u00e7\u00e3o da sociedade, o s\u00f3cio mant\u00e9m todos os seus direitos, incluindo participa\u00e7\u00e3o nos lucros e recebimento de pr\u00f3-labore, se for administrador. Ap\u00f3s a resolu\u00e7\u00e3o, o s\u00f3cio perde esses direitos, e os valores devidos passam a ser corrigidos monetariamente e acrescidos de juros.<\/p>\n
Essas disposi\u00e7\u00f5es refletem um esfor\u00e7o para trazer maior clareza e efici\u00eancia ao processo de dissolu\u00e7\u00e3o parcial de sociedade, ao mesmo tempo em que respeitam os direitos e deveres de todos os envolvidos.<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n","protected":false},"template":"","class_list":["post-871","capitulos","type-capitulos","status-publish","hentry"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/capitulos\/871","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/capitulos"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/capitulos"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=871"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}