Art. 687.\u00a0\u00a0A habilita\u00e7\u00e3o ocorre quando, por falecimento de qualquer das partes, os interessados houverem de suceder-lhe no processo.<\/p>\n
Art. 688.\u00a0\u00a0A habilita\u00e7\u00e3o pode ser requerida:<\/p>\n
I \u2013 pela parte, em rela\u00e7\u00e3o aos sucessores do falecido;<\/p>\n
II \u2013 pelos sucessores do falecido, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 parte.<\/p>\n
Art. 689.\u00a0\u00a0Proceder-se-\u00e1 \u00e0 habilita\u00e7\u00e3o nos autos do processo principal, na inst\u00e2ncia em que estiver suspendendo-se, a partir de ent\u00e3o, o processo.<\/p>\n
Art. 690.\u00a0\u00a0Recebida a peti\u00e7\u00e3o, o juiz ordenar\u00e1 a cita\u00e7\u00e3o dos requeridos para se pronunciarem no prazo de 5 (cinco) dias.<\/p>\n
Par\u00e1grafo \u00fanico.\u00a0 A cita\u00e7\u00e3o ser\u00e1 pessoal, se a parte n\u00e3o tiver procurador constitu\u00eddo nos autos.<\/p>\n
Art. 691.\u00a0\u00a0O juiz decidir\u00e1 o pedido de habilita\u00e7\u00e3o imediatamente, salvo se este for impugnado e houver necessidade de dila\u00e7\u00e3o probat\u00f3ria diversa da documental, caso em que determinar\u00e1 que o pedido seja autuado em apartado e dispor\u00e1 sobre a instru\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Art. 692.\u00a0\u00a0Transitada em julgado a senten\u00e7a de habilita\u00e7\u00e3o, o processo principal retomar\u00e1 o seu curso, e c\u00f3pia da senten\u00e7a ser\u00e1 juntada aos autos respectivos.<\/p>\n\n\n
A habilita\u00e7\u00e3o processual \u00e9 um procedimento especial de jurisdi\u00e7\u00e3o contenciosa que busca garantir a continuidade de um processo que foi interrompido em raz\u00e3o de um evento inevit\u00e1vel, como o falecimento de uma das partes. Esse mecanismo evita que o processo seja encerrado sem uma solu\u00e7\u00e3o definitiva (WAMBIER, Luiz Rodrigues et al. Curso avan\u00e7ado de processo civil. Processo cautelar e procedimentos especiais. Vol. 3. 7. ed. rev., atual. e ampl. S\u00e3o Paulo: Revista dos Tribunais, 2006).<\/p>\n\n\n\n
O objetivo desse procedimento \u00e9 incluir os sucessores da parte falecida no processo, permitindo assim o seu prosseguimento e garantindo que a decis\u00e3o judicial possa ser alcan\u00e7ada.<\/p>\n\n\n\n
Com a morte de uma das partes, o processo \u00e9 suspenso imediatamente. A habilita\u00e7\u00e3o, por sua vez, tem o efeito de levantar essa suspens\u00e3o, possibilitando a retomada do processo original. Uma vez que a habilita\u00e7\u00e3o \u00e9 deferida e o sucessor \u00e9 formalmente inclu\u00eddo, n\u00e3o h\u00e1 mais motivos para manter a suspens\u00e3o, e o processo deve voltar ao seu curso regular (THEODORO J\u00daNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil. Vol. 3. 34 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2005).<\/p>\n","protected":false},"template":"","class_list":["post-869","capitulos","type-capitulos","status-publish","hentry"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/capitulos\/869","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/capitulos"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/capitulos"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=869"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}