{"id":865,"date":"2022-06-13T16:08:58","date_gmt":"2022-06-13T19:08:58","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=capitulos&p=865"},"modified":"2024-10-22T13:36:47","modified_gmt":"2024-10-22T16:36:47","slug":"capitulo-iii-das-acoes-possessorias","status":"publish","type":"capitulos","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/capitulos\/capitulo-iii-das-acoes-possessorias\/","title":{"rendered":"CAP\u00cdTULO III \u2013 DAS A\u00c7\u00d5ES POSSESS\u00d3RIAS"},"content":{"rendered":"

Se\u00e7\u00e3o I \u2013 Disposi\u00e7\u00f5es Gerais (art. 554 ao art. 559 do Novo CPC)<\/h2>\n
\n
\n
\n
\n

Art. 554.<\/strong> A escolha de uma a\u00e7\u00e3o possess\u00f3ria inadequada em rela\u00e7\u00e3o ao tipo de situa\u00e7\u00e3o apresentada n\u00e3o impedir\u00e1 o juiz de conhecer o pedido e conceder a prote\u00e7\u00e3o possess\u00f3ria correta, desde que os requisitos estejam comprovados.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba<\/strong> Quando a a\u00e7\u00e3o possess\u00f3ria envolver um grande n\u00famero de pessoas no polo passivo, os ocupantes encontrados no local ser\u00e3o citados pessoalmente, e os demais ser\u00e3o citados por edital. Al\u00e9m disso, o Minist\u00e9rio P\u00fablico dever\u00e1 ser intimado, e, caso haja pessoas em situa\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade econ\u00f4mica, a Defensoria P\u00fablica tamb\u00e9m ser\u00e1 notificada.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba<\/strong> Para realizar a cita\u00e7\u00e3o pessoal prevista no \u00a7 1\u00ba, o oficial de justi\u00e7a tentar\u00e1 localizar os ocupantes no local uma vez; aqueles que n\u00e3o forem encontrados ser\u00e3o citados por edital.<\/p>\n

\u00a7 3\u00ba<\/strong> O juiz dever\u00e1 garantir ampla divulga\u00e7\u00e3o da exist\u00eancia da a\u00e7\u00e3o mencionada no \u00a7 1\u00ba e dos prazos processuais correspondentes, podendo utilizar jornais, r\u00e1dios locais, cartazes na \u00e1rea do conflito ou outros meios.<\/p>\n

Art. 555.<\/strong> O autor pode, al\u00e9m do pedido possess\u00f3rio, acumular os seguintes pedidos:<\/p>\n

I – condena\u00e7\u00e3o em perdas e danos;<\/p>\n

II – indeniza\u00e7\u00e3o pelos frutos.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico:<\/strong> O autor tamb\u00e9m pode solicitar a imposi\u00e7\u00e3o de medidas necess\u00e1rias e adequadas para:<\/p>\n

I – evitar novas turba\u00e7\u00f5es ou esbulhos;<\/p>\n

II – cumprir a tutela provis\u00f3ria ou final.<\/p>\n

Art. 556.<\/strong> O r\u00e9u, em sua contesta\u00e7\u00e3o, pode alegar que sua posse foi violada pelo autor e, nesse caso, pode tamb\u00e9m demandar prote\u00e7\u00e3o possess\u00f3ria e indeniza\u00e7\u00e3o pelos danos resultantes da turba\u00e7\u00e3o ou esbulho praticado pelo autor.<\/p>\n

Art. 557.<\/strong> Enquanto uma a\u00e7\u00e3o possess\u00f3ria estiver em curso, tanto o autor quanto o r\u00e9u est\u00e3o proibidos de propor a\u00e7\u00e3o de reconhecimento de dom\u00ednio, exceto se a pretens\u00e3o for dirigida contra uma terceira pessoa.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico:<\/strong> A alega\u00e7\u00e3o de propriedade ou outro direito sobre o bem n\u00e3o impede a concess\u00e3o de manuten\u00e7\u00e3o ou reintegra\u00e7\u00e3o de posse.<\/p>\n

Art. 558.<\/strong> O procedimento de manuten\u00e7\u00e3o ou reintegra\u00e7\u00e3o de posse segue as normas da Se\u00e7\u00e3o II deste Cap\u00edtulo quando a a\u00e7\u00e3o for ajuizada dentro de um ano e um dia a partir da turba\u00e7\u00e3o ou esbulho relatado na peti\u00e7\u00e3o inicial.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico:<\/strong> Ap\u00f3s o prazo mencionado no caput, o procedimento ser\u00e1 comum, mas a a\u00e7\u00e3o n\u00e3o perder\u00e1 seu car\u00e1ter possess\u00f3rio.<\/p>\n

Art. 559.<\/strong> Se, em qualquer momento, o r\u00e9u demonstrar que o autor, mantido ou reintegrado provisoriamente na posse, n\u00e3o possui condi\u00e7\u00f5es financeiras para, em caso de derrota, arcar com as perdas e danos, o juiz determinar\u00e1 um prazo de cinco dias para que o autor apresente cau\u00e7\u00e3o, real ou fidejuss\u00f3ria. Caso contr\u00e1rio, a coisa litigiosa ser\u00e1 depositada, exceto se o autor for economicamente hipossuficiente.<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n

\u00a0<\/p>\n

Se\u00e7\u00e3o II \u2013 Da Manuten\u00e7\u00e3o e da Reintegra\u00e7\u00e3o de Posse (art. 560 ao art. 566 do Novo CPC)<\/h2>\n
\n
\n
\n
\n

Art. 560.<\/strong> O possuidor tem o direito de ser mantido na posse em caso de turba\u00e7\u00e3o e de ser reintegrado em caso de esbulho.<\/p>\n

Art. 561.<\/strong> Cabe ao autor da a\u00e7\u00e3o comprovar os seguintes elementos:<\/p>\n

I – a posse sobre o bem; II – a ocorr\u00eancia de turba\u00e7\u00e3o ou esbulho praticado pelo r\u00e9u; III – a data em que ocorreu a turba\u00e7\u00e3o ou esbulho; IV – a continuidade da posse, mesmo que turbada, no caso de a\u00e7\u00e3o de manuten\u00e7\u00e3o, ou a perda da posse, no caso de a\u00e7\u00e3o de reintegra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Art. 562.<\/strong> Se a peti\u00e7\u00e3o inicial estiver devidamente instru\u00edda, o juiz poder\u00e1 deferir, sem ouvir o r\u00e9u, a expedi\u00e7\u00e3o de mandado liminar de manuten\u00e7\u00e3o ou reintegra\u00e7\u00e3o. Caso contr\u00e1rio, o juiz determinar\u00e1 que o autor justifique previamente os fatos alegados, citando o r\u00e9u para comparecer \u00e0 audi\u00eancia que for designada.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico:<\/strong> Em a\u00e7\u00f5es contra pessoas jur\u00eddicas de direito p\u00fablico, n\u00e3o ser\u00e1 concedida liminar de manuten\u00e7\u00e3o ou reintegra\u00e7\u00e3o sem a pr\u00e9via audi\u00eancia dos seus representantes judiciais.<\/p>\n

Art. 563.<\/strong> Se a justificativa apresentada for considerada suficiente, o juiz ordenar\u00e1 imediatamente a expedi\u00e7\u00e3o do mandado de manuten\u00e7\u00e3o ou reintegra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Art. 564.<\/strong> Independentemente de o mandado liminar de manuten\u00e7\u00e3o ou reintegra\u00e7\u00e3o ser concedido, o autor dever\u00e1, nos cinco dias subsequentes, promover a cita\u00e7\u00e3o do r\u00e9u, que poder\u00e1 contestar a a\u00e7\u00e3o dentro de um prazo de quinze dias.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico:<\/strong> Se for ordenada a justifica\u00e7\u00e3o pr\u00e9via, o prazo para contesta\u00e7\u00e3o ser\u00e1 contado a partir da intima\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o que deferir ou n\u00e3o a medida liminar.<\/p>\n

Art. 565.<\/strong> Em lit\u00edgios coletivos envolvendo a posse de im\u00f3veis, quando a turba\u00e7\u00e3o ou esbulho ocorrer mais de um ano e um dia antes do ajuizamento da a\u00e7\u00e3o, o juiz dever\u00e1, antes de apreciar o pedido de liminar, marcar uma audi\u00eancia de media\u00e7\u00e3o a ser realizada dentro de 30 dias, conforme os \u00a7\u00a7 2\u00ba e 4\u00ba deste artigo.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba<\/strong> Caso a liminar seja concedida, mas n\u00e3o executada no prazo de um ano a partir da distribui\u00e7\u00e3o da a\u00e7\u00e3o, o juiz dever\u00e1 agendar nova audi\u00eancia de media\u00e7\u00e3o, seguindo os mesmos termos dos \u00a7\u00a7 2\u00ba a 4\u00ba deste artigo.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba<\/strong> O Minist\u00e9rio P\u00fablico ser\u00e1 intimado para participar da audi\u00eancia, e a Defensoria P\u00fablica tamb\u00e9m ser\u00e1 intimada quando houver parte benefici\u00e1ria da gratuidade da justi\u00e7a.<\/p>\n

\u00a7 3\u00ba<\/strong> O juiz poder\u00e1, se necess\u00e1rio, comparecer \u00e0 \u00e1rea objeto do lit\u00edgio para garantir a efetiva\u00e7\u00e3o da tutela jurisdicional.<\/p>\n

\u00a7 4\u00ba<\/strong> \u00d3rg\u00e3os respons\u00e1veis pela pol\u00edtica agr\u00e1ria e urbana da Uni\u00e3o, do Estado, do Distrito Federal ou do Munic\u00edpio onde se localiza a \u00e1rea litigiosa poder\u00e3o ser intimados para a audi\u00eancia, a fim de se manifestarem sobre o processo e avaliar a possibilidade de solu\u00e7\u00e3o para o conflito.<\/p>\n

\u00a7 5\u00ba<\/strong> O disposto neste artigo tamb\u00e9m se aplica a lit\u00edgios envolvendo a propriedade de im\u00f3veis.<\/p>\n

Art. 566.<\/strong> Nos demais aspectos, aplica-se o procedimento comum.<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n

Se\u00e7\u00e3o III \u2013 Do Interdito Proibit\u00f3rio (art. 567 e art. 568 do Novo CPC)<\/h2>\n

Art. 567.\u00a0\u00a0O possuidor direto ou indireto que tenha justo receio de ser molestado na posse poder\u00e1 requerer ao juiz que o segure da turba\u00e7\u00e3o ou esbulho iminente, mediante mandado proibit\u00f3rio em que se comine ao r\u00e9u determinada pena pecuni\u00e1ria caso transgrida o preceito.<\/p>\n

\n

Art. 568.\u00a0\u00a0Aplica-se ao interdito proibit\u00f3rio o disposto na Se\u00e7\u00e3o II deste Cap\u00edtulo.<\/p>\n\n\n

Coment\u00e1rios dos artigos 554 a 568<\/h3>\n\n\n\n

As a\u00e7\u00f5es possess\u00f3rias t\u00eam o prop\u00f3sito de garantir a prote\u00e7\u00e3o da posse, sendo classificadas de acordo com a gravidade da viola\u00e7\u00e3o. Existem tr\u00eas tipos principais de a\u00e7\u00f5es possess\u00f3rias: (i) a a\u00e7\u00e3o de manuten\u00e7\u00e3o de posse, utilizada quando ocorre uma turba\u00e7\u00e3o, que \u00e9 o ato de perturba\u00e7\u00e3o do exerc\u00edcio da posse; (ii) a a\u00e7\u00e3o de reintegra\u00e7\u00e3o de posse, apropriada para situa\u00e7\u00f5es de esbulho, que implica na perda da posse; e (iii) o interdito proibit\u00f3rio, que serve para prevenir uma poss\u00edvel viola\u00e7\u00e3o da posse, seja por turba\u00e7\u00e3o ou esbulho.<\/p>\n\n\n\n

Diversos aspectos do antigo C\u00f3digo de Processo Civil de 1973 foram mantidos no CPC de 2015. Entre eles, podemos citar a fungibilidade das a\u00e7\u00f5es possess\u00f3rias, que permite a convers\u00e3o de uma a\u00e7\u00e3o possess\u00f3ria em outra, conforme a necessidade; o car\u00e1ter d\u00faplice dessas a\u00e7\u00f5es, que possibilita que o r\u00e9u tamb\u00e9m apresente uma demanda possess\u00f3ria; e a distin\u00e7\u00e3o entre os procedimentos de “for\u00e7a nova”, aplic\u00e1veis quando a a\u00e7\u00e3o \u00e9 proposta dentro de um ano e um dia da turba\u00e7\u00e3o ou esbulho, e de “for\u00e7a velha”, aplic\u00e1veis quando o prazo j\u00e1 foi ultrapassado.<\/p>\n\n\n\n

No CPC\/15, tamb\u00e9m permanece a possibilidade de concess\u00e3o de tutela antecipada possess\u00f3ria nas a\u00e7\u00f5es de for\u00e7a nova, caso os requisitos estejam minimamente atendidos. O r\u00e9u pode contestar a a\u00e7\u00e3o a partir do momento em que \u00e9 citado, e, caso a cita\u00e7\u00e3o ocorra, o procedimento comum ser\u00e1 adotado a partir desse ponto.<\/p>\n\n\n\n

Embora muitos aspectos tenham sido preservados, o CPC\/15 trouxe algumas mudan\u00e7as para aprimorar o procedimento possess\u00f3rio. Uma das inova\u00e7\u00f5es foi a formaliza\u00e7\u00e3o da possibilidade de o autor solicitar medidas preventivas para evitar novas turba\u00e7\u00f5es ou esbulhos, bem como assegurar o cumprimento da tutela, seja ela provis\u00f3ria ou definitiva. Antes, essa possibilidade j\u00e1 era admitida de forma impl\u00edcita, mas o novo c\u00f3digo passou a prev\u00ea-la de forma expressa.<\/p>\n\n\n\n

Outro avan\u00e7o significativo foi a inclus\u00e3o, no CPC\/15, da permiss\u00e3o para a propositura de a\u00e7\u00f5es de reconhecimento de dom\u00ednio, mesmo na pend\u00eancia de a\u00e7\u00f5es possess\u00f3rias, desde que dirigidas contra terceiros. A veda\u00e7\u00e3o de discutir a propriedade durante a a\u00e7\u00e3o possess\u00f3ria foi mantida, pois o foco dessas a\u00e7\u00f5es \u00e9 a an\u00e1lise sum\u00e1ria do fato da posse, e n\u00e3o da propriedade.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, o novo C\u00f3digo de Processo Civil trouxe inova\u00e7\u00f5es em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 cau\u00e7\u00e3o, permitindo tanto a cau\u00e7\u00e3o real quanto fidejuss\u00f3ria. A presta\u00e7\u00e3o de cau\u00e7\u00e3o pode ser dispensada para pessoas economicamente hipossuficientes, desde que comprovada essa condi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Uma inova\u00e7\u00e3o significativa no CPC\/15 foi a cria\u00e7\u00e3o de um procedimento espec\u00edfico para tratar de lit\u00edgios possess\u00f3rios que envolvem movimentos sociais. Nesses casos, h\u00e1 a obrigatoriedade da participa\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico e da Defensoria P\u00fablica, quando houver parte economicamente vulner\u00e1vel. O CPC\/15 tamb\u00e9m prev\u00ea uma forma mais ampla de cita\u00e7\u00e3o em a\u00e7\u00f5es possess\u00f3rias coletivas, permitindo a cita\u00e7\u00e3o pessoal dos ocupantes do local e, para os demais, a cita\u00e7\u00e3o por edital.<\/p>\n\n\n\n

Outra novidade importante foi a exig\u00eancia de ampla publicidade das a\u00e7\u00f5es possess\u00f3rias coletivas, utilizando diferentes meios de comunica\u00e7\u00e3o para garantir que todos os envolvidos tenham ci\u00eancia da exist\u00eancia da a\u00e7\u00e3o e possam exercer seu direito de defesa. Essa medida visa equilibrar o direito ao contradit\u00f3rio e \u00e0 ampla defesa com a necessidade de um processo c\u00e9lere e eficiente.<\/p>\n\n\n\n

Por fim, o CPC\/15 trouxe um procedimento diferenciado para a\u00e7\u00f5es possess\u00f3rias coletivas envolvendo im\u00f3veis. Nessas situa\u00e7\u00f5es, se o esbulho ou turba\u00e7\u00e3o ocorreu h\u00e1 mais de um ano e um dia, ou se uma liminar concedida n\u00e3o foi executada em at\u00e9 um ano, o juiz dever\u00e1 convocar uma audi\u00eancia de media\u00e7\u00e3o para tentar uma solu\u00e7\u00e3o consensual. Nessa audi\u00eancia, representantes de \u00f3rg\u00e3os respons\u00e1veis por pol\u00edticas agr\u00e1ria e urbana poder\u00e3o ser intimados, e o juiz poder\u00e1 realizar uma inspe\u00e7\u00e3o judicial no local do lit\u00edgio, se necess\u00e1rio. Esse procedimento visa lidar de forma mais eficaz com conflitos possess\u00f3rios complexos, promovendo uma resolu\u00e7\u00e3o pac\u00edfica e justa.<\/p>\n","protected":false},"template":"","class_list":["post-865","capitulos","type-capitulos","status-publish","hentry"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/capitulos\/865","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/capitulos"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/capitulos"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=865"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}