{"id":863,"date":"2022-06-13T16:07:30","date_gmt":"2022-06-13T19:07:30","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=capitulos&p=863"},"modified":"2024-10-22T13:27:03","modified_gmt":"2024-10-22T16:27:03","slug":"capitulo-ii-da-acao-de-exigir-contas","status":"publish","type":"capitulos","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/capitulos\/capitulo-ii-da-acao-de-exigir-contas\/","title":{"rendered":"CAP\u00cdTULO II \u2013 DA A\u00c7\u00c3O DE EXIGIR CONTAS"},"content":{"rendered":"

(art. 550 ao art. 553 do Novo CPC)<\/h2>\n
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Art. 550.\u00a0\u00a0Aquele que afirmar ser titular do direito de exigir contas requerer\u00e1 a cita\u00e7\u00e3o do r\u00e9u para que as preste ou ofere\u00e7a contesta\u00e7\u00e3o no prazo de 15 (quinze) dias.<\/p>\n

\u00a71\u00ba Na peti\u00e7\u00e3o inicial, o autor especificar\u00e1, detalhadamente, as raz\u00f5es pelas quais exige as contas, instruindo-a com documentos comprobat\u00f3rios dessa necessidade, se existirem.<\/p>\n

\u00a72\u00ba Prestadas as contas, o autor ter\u00e1 15 (quinze) dias para se manifestar, prosseguindo-se o processo na forma do Cap\u00edtulo X do T\u00edtulo I deste Livro.<\/p>\n

\u00a73\u00ba A impugna\u00e7\u00e3o das contas apresentadas pelo r\u00e9u dever\u00e1 ser fundamentada e espec\u00edfica, com refer\u00eancia expressa ao lan\u00e7amento questionado.<\/p>\n

\u00a74\u00ba Se o r\u00e9u n\u00e3o contestar o pedido, observar-se-\u00e1 o disposto no art. 355.<\/p>\n

\u00a75\u00ba A decis\u00e3o que julgar procedente o pedido condenar\u00e1 o r\u00e9u a prestar as contas no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de n\u00e3o lhe ser l\u00edcito impugnar as que o autor apresentar.<\/p>\n

\u00a76\u00ba Se o r\u00e9u apresentar as contas no prazo previsto no \u00a7 5\u00ba, seguir-se-\u00e1 o procedimento do \u00a7 2\u00ba, caso contr\u00e1rio, o autor apresent\u00e1-las-\u00e1 no prazo de 15 (quinze) dias, podendo o juiz determinar a realiza\u00e7\u00e3o de exame pericial, se necess\u00e1rio.<\/p>\n

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Art. 551.\u00a0As contas do r\u00e9u ser\u00e3o apresentadas na forma adequada, especificando-se as receitas, a aplica\u00e7\u00e3o das despesas e os investimentos, se houver.<\/p>\n

\u00a71\u00ba Havendo impugna\u00e7\u00e3o espec\u00edfica e fundamentada pelo autor, o juiz estabelecer\u00e1 prazo razo\u00e1vel para que o r\u00e9u apresente os documentos justificativos dos lan\u00e7amentos individualmente impugnados.<\/p>\n

\u00a72\u00ba As contas do autor, para os fins do art. 550, \u00a7 5\u00ba, ser\u00e3o apresentadas na forma adequada, j\u00e1 instru\u00eddas com os documentos justificativos, especificando-se as receitas, a aplica\u00e7\u00e3o das despesas e os investimentos, se houver, bem como o respectivo saldo.<\/p>\n

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Art. 552.\u00a0\u00a0A senten\u00e7a apurar\u00e1 o saldo e constituir\u00e1 t\u00edtulo executivo judicial.<\/p>\n

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Art. 553.\u00a0\u00a0As contas do inventariante, do tutor, do curador, do deposit\u00e1rio e de qualquer outro administrador ser\u00e3o prestadas em apenso aos autos do processo em que tiver sido nomeado.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico.\u00a0 Se qualquer dos referidos no caput for condenado a pagar o saldo e n\u00e3o o fizer no prazo legal, o juiz poder\u00e1 destitu\u00ed-lo, sequestrar os bens sob sua guarda, glosar o pr\u00eamio ou a gratifica\u00e7\u00e3o a que teria direito e determinar as medidas executivas necess\u00e1rias \u00e0 recomposi\u00e7\u00e3o do preju\u00edzo.<\/p>\n

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Coment\u00e1rios dos artigos 550 a 553<\/h3>\n<\/blockquote>\n
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A presta\u00e7\u00e3o de contas \u00e9 um mecanismo processual destinado a resolver d\u00favidas que surgem em decorr\u00eancia da administra\u00e7\u00e3o de bens ou interesses de terceiros. Nesse contexto, o administrador \u00e9 obrigado a fornecer um relat\u00f3rio detalhado das receitas e despesas, enquanto a pessoa a quem ele presta contas tem o direito de exigir essas informa\u00e7\u00f5es. Exemplos dessa obriga\u00e7\u00e3o podem ser encontrados em v\u00e1rias figuras, como o administrador judicial, o inventariante e o mandat\u00e1rio, conforme previsto na legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

O procedimento para a presta\u00e7\u00e3o de contas \u00e9 dividido em tr\u00eas etapas. Primeiramente, o juiz determina se h\u00e1, de fato, a obriga\u00e7\u00e3o de prestar contas, sendo cab\u00edvel agravo de instrumento dessa decis\u00e3o. Em seguida, apura-se o saldo que possa existir em favor de uma das partes, decis\u00e3o que gera uma senten\u00e7a condenat\u00f3ria. Por fim, ocorre a execu\u00e7\u00e3o do saldo apurado, por meio do cumprimento de senten\u00e7a.<\/p>\n

O C\u00f3digo de Processo Civil de 2015 trouxe mudan\u00e7as importantes em rela\u00e7\u00e3o ao seu antecessor de 1973. Uma dessas mudan\u00e7as est\u00e1 relacionada \u00e0 legitimidade ativa: n\u00e3o \u00e9 mais poss\u00edvel que o administrador, respons\u00e1vel por prestar contas, proponha uma a\u00e7\u00e3o para tanto. O legislador entendeu que, ao propor a a\u00e7\u00e3o, o administrador j\u00e1 reconhece sua obriga\u00e7\u00e3o de prestar contas, tornando desnecess\u00e1ria a primeira fase do processo. No entanto, o administrador ainda pode propor uma a\u00e7\u00e3o declarat\u00f3ria para regularizar sua situa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Por outro lado, a pessoa que tem o direito de receber as contas continua legitimada a propor a a\u00e7\u00e3o, agora chamada de “a\u00e7\u00e3o de exigir contas”, conforme o artigo 550 do CPC\/15. Alguns doutrinadores argumentam que essa mudan\u00e7a n\u00e3o \u00e9 apenas terminol\u00f3gica, mas sim a cria\u00e7\u00e3o de um novo procedimento especial.<\/p>\n

Os requisitos para a peti\u00e7\u00e3o inicial da a\u00e7\u00e3o de presta\u00e7\u00e3o de contas permanecem os mesmos, devendo o autor apresentar as raz\u00f5es que justificam sua demanda, al\u00e9m de provas documentais, se houver. No entanto, os prazos processuais foram ampliados, o que proporciona maior seguran\u00e7a jur\u00eddica. O prazo para o r\u00e9u prestar contas ou contestar a a\u00e7\u00e3o, por exemplo, passou de cinco para quinze dias. Da mesma forma, o prazo para o autor se manifestar sobre as contas tamb\u00e9m foi ampliado.<\/p>\n

Uma altera\u00e7\u00e3o relevante no CPC\/15 est\u00e1 relacionada \u00e0 forma de presta\u00e7\u00e3o de contas. O novo C\u00f3digo utiliza o termo “forma adequada”, sem se referir \u00e0 forma mercantil, como fazia o CPC de 1973. O Superior Tribunal de Justi\u00e7a j\u00e1 reconhecia a possibilidade de prestar contas de maneira n\u00e3o mercantil, desde que fosse clara e organizada cronologicamente.<\/p>\n

Outra mudan\u00e7a importante \u00e9 que a senten\u00e7a que apura o saldo em favor de uma das partes agora constitui t\u00edtulo executivo judicial. Essa altera\u00e7\u00e3o substitui a antiga express\u00e3o “execu\u00e7\u00e3o for\u00e7ada”, mas na pr\u00e1tica n\u00e3o houve grande impacto, j\u00e1 que o STJ j\u00e1 considerava essa senten\u00e7a como condenat\u00f3ria e com for\u00e7a de t\u00edtulo executivo.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, o CPC\/15 manteve algumas disposi\u00e7\u00f5es do c\u00f3digo anterior, como a possibilidade de julgamento antecipado do m\u00e9rito se o r\u00e9u n\u00e3o contestar a a\u00e7\u00e3o no prazo, e a remessa ao procedimento comum quando houver necessidade de produ\u00e7\u00e3o de provas. Tamb\u00e9m foi mantida a presta\u00e7\u00e3o de contas incidental, que ocorre quando a administra\u00e7\u00e3o de bens ou interesses \u00e9 determinada por decis\u00e3o judicial.<\/p>\n

Em suma, embora o CPC\/15 tenha introduzido diversas altera\u00e7\u00f5es no procedimento de presta\u00e7\u00e3o de contas, ele manteve a estrutura b\u00e1sica do processo, trazendo mudan\u00e7as que buscam simplificar e uniformizar os prazos, al\u00e9m de tornar mais claro o papel de cada parte ao longo do procedimento.<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n","protected":false},"template":"","class_list":["post-863","capitulos","type-capitulos","status-publish","hentry"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/capitulos\/863","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/capitulos"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/capitulos"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=863"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}