{"id":857,"date":"2022-06-13T16:05:36","date_gmt":"2022-06-13T19:05:36","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=capitulos&p=857"},"modified":"2024-10-22T13:12:14","modified_gmt":"2024-10-22T16:12:14","slug":"capitulo-vi-do-cumprimento-de-sentenca-que-reconheca-a-exigibilidade-de-obrigacao-de-fazer-de-nao-fazer-ou-de-entregar-coisa","status":"publish","type":"capitulos","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/capitulos\/capitulo-vi-do-cumprimento-de-sentenca-que-reconheca-a-exigibilidade-de-obrigacao-de-fazer-de-nao-fazer-ou-de-entregar-coisa\/","title":{"rendered":"CAP\u00cdTULO VI \u2013 DO CUMPRIMENTO DE SENTEN\u00c7A QUE RECONHE\u00c7A A EXIGIBILIDADE DE OBRIGA\u00c7\u00c3O DE FAZER, DE N\u00c3O FAZER OU DE ENTREGAR COISA"},"content":{"rendered":"

Se\u00e7\u00e3o I \u2013 Do Cumprimento de Senten\u00e7a que Reconhe\u00e7a a Exigibilidade de Obriga\u00e7\u00e3o de Fazer ou de N\u00e3o Fazer (art. 536 e art. 537 do Novo CPC)<\/h2>\n
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Art. 536.<\/strong> No cumprimento de senten\u00e7a que determine uma obriga\u00e7\u00e3o de fazer ou de n\u00e3o fazer, o juiz poder\u00e1, de of\u00edcio ou a pedido da parte, adotar as medidas necess\u00e1rias para garantir a efetiva\u00e7\u00e3o da tutela espec\u00edfica ou a obten\u00e7\u00e3o de um resultado pr\u00e1tico equivalente, visando \u00e0 satisfa\u00e7\u00e3o do exequente.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba<\/strong> Para cumprir o disposto no caput, o juiz pode aplicar medidas como a imposi\u00e7\u00e3o de multa, busca e apreens\u00e3o, remo\u00e7\u00e3o de pessoas e bens, desfazimento de obras e proibi\u00e7\u00e3o de atividades prejudiciais, podendo, se necess\u00e1rio, solicitar o apoio da for\u00e7a policial.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba<\/strong> O mandado de busca e apreens\u00e3o de pessoas e bens ser\u00e1 executado por dois oficiais de justi\u00e7a, observando-se o disposto no art. 846, \u00a7\u00a7 1\u00ba a 4\u00ba, em caso de necessidade de arrombamento.<\/p>\n

\u00a7 3\u00ba<\/strong> O executado ser\u00e1 punido por litig\u00e2ncia de m\u00e1-f\u00e9 se, sem justificativa, desrespeitar a ordem judicial, al\u00e9m de estar sujeito \u00e0 responsabiliza\u00e7\u00e3o por crime de desobedi\u00eancia.<\/p>\n

\u00a7 4\u00ba<\/strong> No cumprimento de senten\u00e7a referente \u00e0 obriga\u00e7\u00e3o de fazer ou de n\u00e3o fazer, aplica-se o disposto no art. 525, quando cab\u00edvel.<\/p>\n

\u00a7 5\u00ba<\/strong> As disposi\u00e7\u00f5es deste artigo aplicam-se tamb\u00e9m ao cumprimento de senten\u00e7a que reconhe\u00e7a deveres de fazer ou de n\u00e3o fazer de natureza n\u00e3o obrigacional.<\/p>\n

Art. 537.<\/strong> A multa pode ser aplicada independentemente de solicita\u00e7\u00e3o da parte e pode ser estabelecida tanto na fase de conhecimento, em tutela provis\u00f3ria ou senten\u00e7a, quanto na fase de execu\u00e7\u00e3o, desde que seja adequada \u00e0 obriga\u00e7\u00e3o e seja estipulado um prazo razo\u00e1vel para cumprimento.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba<\/strong> O juiz pode, de of\u00edcio ou a pedido, modificar o valor ou a periodicidade da multa vincenda, ou at\u00e9 exclu\u00ed-la, se constatar que:<\/p>\n

I – a multa tornou-se insuficiente ou excessiva;<\/p>\n

II – o devedor cumpriu parcialmente a obriga\u00e7\u00e3o ou apresentou justa causa para o descumprimento.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba<\/strong> O valor da multa ser\u00e1 devido ao exequente.<\/p>\n

\u00a7 3\u00ba<\/strong> A decis\u00e3o que fixa a multa \u00e9 pass\u00edvel de cumprimento provis\u00f3rio, devendo o valor ser depositado em ju\u00edzo, com possibilidade de levantamento ap\u00f3s o tr\u00e2nsito em julgado da senten\u00e7a favor\u00e1vel \u00e0 parte ou na pend\u00eancia de agravo fundamentado nos incisos II ou III do art. 1.042.<\/p>\n

\u00a7 4\u00ba<\/strong> A multa ser\u00e1 devida a partir do momento em que o descumprimento da decis\u00e3o for constatado e continuar\u00e1 a incidir enquanto a decis\u00e3o n\u00e3o for cumprida.<\/p>\n

\u00a7 5\u00ba<\/strong> As disposi\u00e7\u00f5es deste artigo tamb\u00e9m se aplicam ao cumprimento de senten\u00e7a que reconhe\u00e7a deveres de fazer ou de n\u00e3o fazer de natureza n\u00e3o obrigacional.<\/p>\n

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Coment\u00e1rios dos artigos 536 e 537<\/h3>\n<\/blockquote>\n
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No cumprimento de senten\u00e7a que determina a obriga\u00e7\u00e3o de fazer ou de n\u00e3o fazer, o foco principal do legislador \u00e9 garantir a efic\u00e1cia da execu\u00e7\u00e3o e a satisfa\u00e7\u00e3o do direito do credor. Para isso, o juiz est\u00e1 autorizado a adotar medidas que assegurem a tutela espec\u00edfica ou um resultado pr\u00e1tico que seja equivalente \u00e0 obriga\u00e7\u00e3o inicialmente prevista. Nessas situa\u00e7\u00f5es, o juiz pode, inclusive, determinar medidas executivas diferentes das solicitadas pelo autor, desde que o objetivo final seja alcan\u00e7ado.<\/p>\n

A execu\u00e7\u00e3o pode ser iniciada de of\u00edcio, guiada pelo princ\u00edpio da flexibilidade dos meios executivos. Isso significa que o cumprimento da obriga\u00e7\u00e3o n\u00e3o se limita \u00e0s a\u00e7\u00f5es previstas no \u00a7 1\u00ba do art. 536, visto que esse rol \u00e9 apenas exemplificativo, permitindo a utiliza\u00e7\u00e3o de outros mecanismos para garantir a satisfa\u00e7\u00e3o do direito do credor.<\/p>\n

Entre as medidas mais eficazes para garantir o cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es de fazer ou de n\u00e3o fazer, destaca-se a imposi\u00e7\u00e3o de multa di\u00e1ria (astreintes), que \u00e9 regulada com maior detalhamento no art. 537. Essa penalidade pode ser aplicada tanto na fase de conhecimento, como na senten\u00e7a ou durante a execu\u00e7\u00e3o, visando a press\u00e3o sobre o devedor para que cumpra a obriga\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

A multa tem execu\u00e7\u00e3o imediata, o que significa que, mesmo em car\u00e1ter provis\u00f3rio, pode ser exigida pelo credor. Contudo, o levantamento do valor da multa s\u00f3 ser\u00e1 permitido ap\u00f3s o tr\u00e2nsito em julgado ou na pend\u00eancia de recurso em agravo especial ou extraordin\u00e1rio. O car\u00e1ter coercitivo da multa se revela adequado, j\u00e1 que sua fun\u00e7\u00e3o \u00e9 incentivar o devedor a cumprir a obriga\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Caso a multa se torne inadequada \u2013 seja por ser excessiva ou insuficiente \u2013 o juiz pode revis\u00e1-la de of\u00edcio ou a pedido da parte, especialmente se houver cumprimento parcial da obriga\u00e7\u00e3o ou justa causa para o descumprimento. O magistrado tamb\u00e9m tem a discricionariedade de ajustar os par\u00e2metros da multa, com base em novos fatos ou justificativas que possam surgir no decorrer do processo.<\/p>\n

O valor da multa, quando aplicada, ser\u00e1 revertido integralmente em favor do credor, cumprindo sua fun\u00e7\u00e3o de garantir a efetividade do cumprimento da senten\u00e7a e inibir o inadimplemento do devedor.<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n

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Se\u00e7\u00e3o II \u2013 Do Cumprimento de Senten\u00e7a que Reconhe\u00e7a a Exigibilidade de Obriga\u00e7\u00e3o de Entregar Coisa (art. 538 do Novo CPC)<\/span><\/h2>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n
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Art. 538.<\/strong> Caso a obriga\u00e7\u00e3o de entregar uma coisa n\u00e3o seja cumprida dentro do prazo estabelecido na senten\u00e7a, ser\u00e1 expedido um mandado de busca e apreens\u00e3o ou de imiss\u00e3o na posse em favor do credor, conforme o bem seja m\u00f3vel ou im\u00f3vel.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba<\/strong> Qualquer alega\u00e7\u00e3o sobre benfeitorias deve ser feita durante a fase de conhecimento, especificamente na contesta\u00e7\u00e3o, com a discrimina\u00e7\u00e3o detalhada e, sempre que poss\u00edvel, a atribui\u00e7\u00e3o justificada do valor respectivo.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba<\/strong> O direito de reten\u00e7\u00e3o por benfeitorias deve ser exercido na contesta\u00e7\u00e3o, tamb\u00e9m durante a fase de conhecimento.<\/p>\n

\u00a7 3\u00ba<\/strong> As disposi\u00e7\u00f5es referentes ao cumprimento de obriga\u00e7\u00f5es de fazer ou de n\u00e3o fazer aplicam-se, no que for compat\u00edvel, ao procedimento descrito neste artigo.<\/p>\n

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Coment\u00e1rios do artigo 538<\/h3>\n<\/blockquote>\n
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O processo de execu\u00e7\u00e3o relacionado \u00e0 entrega de bens \u00e9 estruturado de acordo com o tipo de t\u00edtulo que embasa a demanda. Quando se trata de um t\u00edtulo executivo extrajudicial, os procedimentos seguem as diretrizes dos artigos 806 a 813 do CPC. Entretanto, se a senten\u00e7a judicial reconhecer a obriga\u00e7\u00e3o de entregar um bem, o processo ser\u00e1 regulado pelo artigo 538.<\/p>\n

Esse artigo estabelece que, caso a obriga\u00e7\u00e3o de entregar um bem n\u00e3o seja cumprida no prazo estipulado pela senten\u00e7a, ser\u00e1 emitido um mandado de busca e apreens\u00e3o, no caso de bens m\u00f3veis, ou de imiss\u00e3o na posse, se o bem for im\u00f3vel, em favor do credor. Essa regra, em grande parte, reflete o que j\u00e1 estava disposto no CPC de 1973, com algumas inova\u00e7\u00f5es, especialmente em rela\u00e7\u00e3o ao tratamento das benfeitorias.<\/p>\n

A regulamenta\u00e7\u00e3o atual exige que eventuais benfeitorias sejam detalhadamente alegadas na contesta\u00e7\u00e3o, indicando o valor estimado de cada uma, sempre que poss\u00edvel e de forma justificada. Al\u00e9m disso, o direito de reten\u00e7\u00e3o por essas benfeitorias deve ser exercido durante a fase de conhecimento, dentro da contesta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Essa abordagem se diferencia da interpreta\u00e7\u00e3o anterior do STJ, que permitia a discuss\u00e3o sobre o direito de reten\u00e7\u00e3o na fase de cumprimento de senten\u00e7a, desde que a exist\u00eancia das benfeitorias tivesse sido mencionada no processo de conhecimento. No entanto, conforme observa o jurista Daniel Amorim Assump\u00e7\u00e3o Neves, o prazo para alegar a exist\u00eancia de benfeitorias \u00e9 definitivo, pois, se o r\u00e9u n\u00e3o o fizer na contesta\u00e7\u00e3o, perde o direito de reter o bem com base nelas, embora ainda possa buscar o pagamento de benfeitorias em a\u00e7\u00e3o separada. O que n\u00e3o ser\u00e1 permitido \u00e9 condicionar a entrega do bem ao pagamento dessas benfeitorias em fase executiva.<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n","protected":false},"template":"","class_list":["post-857","capitulos","type-capitulos","status-publish","hentry"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/capitulos\/857","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/capitulos"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/capitulos"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=857"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}