{"id":855,"date":"2022-06-13T16:04:25","date_gmt":"2022-06-13T19:04:25","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=capitulos&p=855"},"modified":"2024-10-22T12:59:02","modified_gmt":"2024-10-22T15:59:02","slug":"capitulo-v-do-cumprimento-de-sentenca-que-reconheca-a-exigibilidade-de-obrigacao-de-pagar-quantia-certa-pela-fazenda-publica","status":"publish","type":"capitulos","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/capitulos\/capitulo-v-do-cumprimento-de-sentenca-que-reconheca-a-exigibilidade-de-obrigacao-de-pagar-quantia-certa-pela-fazenda-publica\/","title":{"rendered":"CAP\u00cdTULO V \u2013 DO CUMPRIMENTO DE SENTEN\u00c7A QUE RECONHE\u00c7A A EXIGIBILIDADE DE OBRIGA\u00c7\u00c3O DE PAGAR QUANTIA CERTA PELA FAZENDA P\u00daBLICA"},"content":{"rendered":"

(art. 534 e art. 535 do Novo CPC)<\/h2>\n
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Art. 534.<\/strong> No cumprimento de senten\u00e7a que determine \u00e0 Fazenda P\u00fablica o pagamento de quantia certa, o exequente dever\u00e1 apresentar um demonstrativo detalhado e atualizado do cr\u00e9dito, que dever\u00e1 conter:<\/p>\n

I – Nome completo e n\u00famero de inscri\u00e7\u00e3o no CPF ou CNPJ do exequente;<\/p>\n

II – \u00cdndice de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria utilizado;<\/p>\n

III – Juros aplicados e suas respectivas taxas;<\/p>\n

IV – Termo inicial e final dos juros e da corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria;<\/p>\n

V – Periodicidade da capitaliza\u00e7\u00e3o dos juros, quando aplic\u00e1vel;<\/p>\n

VI – Especifica\u00e7\u00e3o de eventuais descontos obrigat\u00f3rios realizados.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba<\/strong> Se houver mais de um exequente, cada um dever\u00e1 apresentar seu pr\u00f3prio demonstrativo, aplicando-se, se for o caso, o disposto nos \u00a7\u00a7 1\u00ba e 2\u00ba do art. 113.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba<\/strong> A multa prevista no \u00a7 1\u00ba do art. 523 n\u00e3o se aplica \u00e0 Fazenda P\u00fablica.<\/p>\n

Art. 535.<\/strong> A Fazenda P\u00fablica ser\u00e1 intimada, por meio de seu representante judicial, atrav\u00e9s de carga, remessa ou meio eletr\u00f4nico, para, caso queira, impugnar a execu\u00e7\u00e3o no prazo de 30 (trinta) dias, diretamente nos autos. A Fazenda poder\u00e1 alegar:<\/p>\n

I – Falta ou nulidade da cita\u00e7\u00e3o, se o processo correu \u00e0 revelia na fase de conhecimento;<\/p>\n

II – Ilegitimidade de parte;<\/p>\n

III – Inexequibilidade do t\u00edtulo ou inexigibilidade da obriga\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

IV – Excesso de execu\u00e7\u00e3o ou cumula\u00e7\u00e3o indevida de execu\u00e7\u00f5es;<\/p>\n

V – Incompet\u00eancia absoluta ou relativa do ju\u00edzo de execu\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

VI – Qualquer causa modificativa ou extintiva da obriga\u00e7\u00e3o, como pagamento, nova\u00e7\u00e3o, compensa\u00e7\u00e3o, transa\u00e7\u00e3o ou prescri\u00e7\u00e3o, desde que supervenientes ao tr\u00e2nsito em julgado da senten\u00e7a.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba<\/strong> As alega\u00e7\u00f5es de impedimento ou suspei\u00e7\u00e3o devem seguir o disposto nos arts. 146 e 148.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba<\/strong> Quando a Fazenda P\u00fablica alegar excesso de execu\u00e7\u00e3o, pleiteando quantia superior \u00e0quela resultante do t\u00edtulo, dever\u00e1 indicar de imediato o valor que entende ser correto, sob pena de n\u00e3o ser considerada essa alega\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u00a7 3\u00ba<\/strong> Caso a execu\u00e7\u00e3o n\u00e3o seja impugnada ou se as alega\u00e7\u00f5es da Fazenda forem rejeitadas:<\/p>\n

I – Ser\u00e1 expedido precat\u00f3rio em favor do exequente, por meio do presidente do tribunal competente, conforme o disposto na Constitui\u00e7\u00e3o Federal;<\/p>\n

II – Por ordem do juiz, o pagamento de obriga\u00e7\u00f5es de pequeno valor ser\u00e1 feito no prazo de 2 (dois) meses, contado da entrega da requisi\u00e7\u00e3o, atrav\u00e9s de dep\u00f3sito em banco oficial pr\u00f3ximo \u00e0 resid\u00eancia do exequente.<\/p>\n

\u00a7 4\u00ba<\/strong> Se a impugna\u00e7\u00e3o for parcial, a parte n\u00e3o questionada ser\u00e1 imediatamente cumprida.<\/p>\n

\u00a7 5\u00ba<\/strong> Para os fins do inciso III do caput, considera-se inexig\u00edvel a obriga\u00e7\u00e3o reconhecida em t\u00edtulo executivo judicial com base em lei ou ato normativo que tenha sido declarado inconstitucional pelo STF, ou com fundamento em interpreta\u00e7\u00e3o considerada incompat\u00edvel com a Constitui\u00e7\u00e3o Federal, seja em controle de constitucionalidade concentrado ou difuso.<\/p>\n

\u00a7 6\u00ba<\/strong> Nos casos do \u00a7 5\u00ba, os efeitos da decis\u00e3o do STF podem ser modulados no tempo para garantir a seguran\u00e7a jur\u00eddica.<\/p>\n

\u00a7 7\u00ba<\/strong> A decis\u00e3o do STF mencionada no \u00a7 5\u00ba deve ter sido proferida antes do tr\u00e2nsito em julgado da decis\u00e3o exequenda.<\/p>\n

\u00a7 8\u00ba<\/strong> Caso a decis\u00e3o do STF seja proferida ap\u00f3s o tr\u00e2nsito em julgado da decis\u00e3o exequenda, ser\u00e1 cab\u00edvel a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria, com prazo contado a partir do tr\u00e2nsito em julgado da decis\u00e3o do STF.<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n\n\n

Coment\u00e1rios dos artigos 534 e 535<\/h3>\n\n\n\n

O Novo C\u00f3digo de Processo Civil (NCPC) introduziu uma mudan\u00e7a significativa na forma como s\u00e3o tratados os processos executivos envolvendo d\u00edvidas da Fazenda P\u00fablica. Na sistem\u00e1tica do CPC de 1973, independentemente do tipo de t\u00edtulo executivo (judicial ou extrajudicial), era instaurado um processo aut\u00f4nomo de execu\u00e7\u00e3o. Com a nova legisla\u00e7\u00e3o, foram definidas duas vias distintas: o cumprimento de senten\u00e7a para obriga\u00e7\u00f5es de pagar quantia certa pela Fazenda P\u00fablica segue os procedimentos dos artigos 534 e 535, enquanto as execu\u00e7\u00f5es baseadas em t\u00edtulo extrajudicial seguem o rito estabelecido pelo artigo 910.<\/p>\n\n\n\n

O cumprimento de obriga\u00e7\u00e3o de pagar quantia certa pela Fazenda P\u00fablica traz algumas particularidades que merecem aten\u00e7\u00e3o, considerando as especificidades desse devedor. O procedimento come\u00e7a com um requerimento do credor, que deve apresentar um demonstrativo detalhado e atualizado do cr\u00e9dito, conforme as exig\u00eancias do artigo 534. Nos casos envolvendo entes p\u00fablicos, \u00e9 comum haver v\u00e1rios credores, e cada um deve fornecer seu pr\u00f3prio demonstrativo de cr\u00e9dito. Em situa\u00e7\u00f5es de litiscons\u00f3rcio facultativo, como previsto no artigo 113, pode-se limitar o n\u00famero de exequentes, caso um grande n\u00famero de requerentes comprometa a efici\u00eancia do processo de cumprimento da senten\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n

Uma caracter\u00edstica diferenciada deste procedimento \u00e9 que a multa prevista no \u00a7 1\u00ba do artigo 523, aplicada em casos de inadimplemento, n\u00e3o se aplica \u00e0 Fazenda P\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n

A intima\u00e7\u00e3o da Fazenda P\u00fablica ser\u00e1 realizada diretamente ao seu representante legal, como o Advogado da Uni\u00e3o, Procurador Federal, Procurador do Estado ou Procurador do Munic\u00edpio. Essa notifica\u00e7\u00e3o pode ser feita por meio de carga dos autos, remessa ou at\u00e9 por via eletr\u00f4nica.<\/p>\n\n\n\n

A Fazenda P\u00fablica tem o prazo de 30 dias para apresentar impugna\u00e7\u00e3o, que deve se limitar \u00e0s hip\u00f3teses descritas no artigo 535. Se n\u00e3o houver impugna\u00e7\u00e3o ou se esta for rejeitada, h\u00e1 duas poss\u00edveis consequ\u00eancias: (a) a expedi\u00e7\u00e3o de precat\u00f3rio em favor do credor, por interm\u00e9dio do presidente do tribunal competente, conforme a Constitui\u00e7\u00e3o Federal; ou (b) para as obriga\u00e7\u00f5es de pequeno valor, o pagamento dever\u00e1 ser feito no prazo de dois meses, atrav\u00e9s de dep\u00f3sito em ag\u00eancia de banco oficial mais pr\u00f3xima da resid\u00eancia do credor, ap\u00f3s a entrega da requisi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Se a impugna\u00e7\u00e3o contestar apenas parte do cr\u00e9dito, a parte n\u00e3o contestada ser\u00e1 imediatamente executada, sem necessidade de aguardar o julgamento da impugna\u00e7\u00e3o.<\/p>\n","protected":false},"template":"","class_list":["post-855","capitulos","type-capitulos","status-publish","hentry"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/capitulos\/855","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/capitulos"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/capitulos"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=855"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}