{"id":853,"date":"2022-06-13T16:03:39","date_gmt":"2022-06-13T19:03:39","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=capitulos&p=853"},"modified":"2024-10-22T11:08:55","modified_gmt":"2024-10-22T14:08:55","slug":"capitulo-iv-do-cumprimento-de-sentenca-que-reconheca-a-exigibilidade-de-prestar-alimentos","status":"publish","type":"capitulos","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/capitulos\/capitulo-iv-do-cumprimento-de-sentenca-que-reconheca-a-exigibilidade-de-prestar-alimentos\/","title":{"rendered":"CAP\u00cdTULO IV \u2013 DO CUMPRIMENTO DE SENTEN\u00c7A QUE RECONHE\u00c7A A EXIGIBILIDADE DE PRESTAR ALIMENTOS"},"content":{"rendered":"

(art. 528 ao art. 533 do Novo CPC)<\/h2>\n
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Art. 528.<\/strong> No cumprimento de senten\u00e7a que imponha o pagamento de pens\u00e3o aliment\u00edcia ou em decis\u00e3o interlocut\u00f3ria que fixe alimentos, o juiz, a pedido do credor, determinar\u00e1 que o executado seja intimado pessoalmente para, no prazo de 3 (tr\u00eas) dias, pagar o valor devido, comprovar que o fez ou justificar a impossibilidade de faz\u00ea-lo.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba<\/strong> Se o executado n\u00e3o pagar, n\u00e3o comprovar o pagamento ou n\u00e3o apresentar justificativa v\u00e1lida dentro do prazo, o juiz ordenar\u00e1 o protesto da decis\u00e3o judicial, aplicando-se, conforme o caso, o disposto no art. 517.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba<\/strong> Apenas a comprova\u00e7\u00e3o de um fato que demonstre absoluta impossibilidade de pagamento poder\u00e1 justificar o inadimplemento.<\/p>\n

\u00a7 3\u00ba<\/strong> Caso o executado n\u00e3o realize o pagamento ou a justificativa apresentada seja rejeitada, o juiz, al\u00e9m de determinar o protesto da decis\u00e3o judicial, poder\u00e1 decretar a pris\u00e3o do devedor pelo per\u00edodo de 1 (um) a 3 (tr\u00eas) meses.<\/p>\n

\u00a7 4\u00ba<\/strong> A pris\u00e3o ser\u00e1 em regime fechado, com o devedor separado dos presos comuns.<\/p>\n

\u00a7 5\u00ba<\/strong> O cumprimento da pena n\u00e3o exime o executado da obriga\u00e7\u00e3o de pagar as presta\u00e7\u00f5es aliment\u00edcias vencidas e as que ainda vencerem.<\/p>\n

\u00a7 6\u00ba<\/strong> Caso o valor da presta\u00e7\u00e3o seja pago, o juiz suspender\u00e1 a ordem de pris\u00e3o.<\/p>\n

\u00a7 7\u00ba<\/strong> A pris\u00e3o civil do devedor de alimentos pode ser decretada em rela\u00e7\u00e3o ao d\u00e9bito que corresponda at\u00e9 3 (tr\u00eas) parcelas anteriores ao ajuizamento da execu\u00e7\u00e3o e \u00e0s parcelas que vencerem no curso do processo.<\/p>\n

\u00a7 8\u00ba<\/strong> O credor tem a op\u00e7\u00e3o de escolher entre promover o cumprimento da senten\u00e7a desde j\u00e1, conforme previsto neste Livro, T\u00edtulo II, Cap\u00edtulo III, caso em que n\u00e3o ser\u00e1 poss\u00edvel decretar a pris\u00e3o do executado. Se houver penhora em dinheiro, o credor poder\u00e1 levantar mensalmente os valores da presta\u00e7\u00e3o, mesmo que a impugna\u00e7\u00e3o tenha efeito suspensivo.<\/p>\n

\u00a7 9\u00ba<\/strong> Al\u00e9m das possibilidades previstas no art. 516, par\u00e1grafo \u00fanico, o credor pode optar por promover o cumprimento da senten\u00e7a no ju\u00edzo de seu domic\u00edlio.<\/p>\n

Art. 529.<\/strong> Quando o devedor for servidor p\u00fablico, militar, diretor ou gerente de empresa, ou empregado sujeito \u00e0s leis trabalhistas, o credor poder\u00e1 solicitar o desconto da pens\u00e3o aliment\u00edcia diretamente da folha de pagamento.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba<\/strong> O juiz, ao proferir a decis\u00e3o, enviar\u00e1 of\u00edcio \u00e0 autoridade, empresa ou empregador do devedor, determinando que o desconto seja feito a partir da primeira remunera\u00e7\u00e3o subsequente ao recebimento do of\u00edcio, sob pena de crime de desobedi\u00eancia.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba<\/strong> O of\u00edcio dever\u00e1 conter o nome e o n\u00famero de CPF do credor e do devedor, o valor a ser descontado mensalmente, o prazo de dura\u00e7\u00e3o da obriga\u00e7\u00e3o e a conta para dep\u00f3sito.<\/p>\n

\u00a7 3\u00ba<\/strong> O d\u00e9bito em execu\u00e7\u00e3o, al\u00e9m das parcelas futuras, pode ser pago de forma parcelada, desde que o valor somado ao desconto mensal n\u00e3o ultrapasse cinquenta por cento dos rendimentos l\u00edquidos do devedor.<\/p>\n

Art. 530.<\/strong> Se a obriga\u00e7\u00e3o n\u00e3o for cumprida, seguir-se-\u00e1 o procedimento previsto nos arts. 831 e seguintes.<\/p>\n

Art. 531.<\/strong> As disposi\u00e7\u00f5es deste Cap\u00edtulo aplicam-se tanto aos alimentos definitivos quanto aos provis\u00f3rios.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba<\/strong> A execu\u00e7\u00e3o dos alimentos provis\u00f3rios e dos alimentos fixados em senten\u00e7a n\u00e3o transitada em julgado ser\u00e1 processada em autos separados.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba<\/strong> O cumprimento definitivo da obriga\u00e7\u00e3o de prestar alimentos ser\u00e1 processado nos mesmos autos em que a senten\u00e7a foi proferida.<\/p>\n

Art. 532.<\/strong> Se o executado adotar condutas procrastinat\u00f3rias, o juiz dever\u00e1, se cab\u00edvel, comunicar o Minist\u00e9rio P\u00fablico sobre poss\u00edveis ind\u00edcios de crime de abandono material.<\/p>\n

Art. 533.<\/strong> Quando a indeniza\u00e7\u00e3o por ato il\u00edcito incluir pens\u00e3o aliment\u00edcia, o devedor, a pedido do credor, dever\u00e1 constituir um capital cuja renda seja suficiente para o pagamento da pens\u00e3o mensal.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba<\/strong> O capital, que poder\u00e1 ser representado por im\u00f3veis ou direitos reais sobre im\u00f3veis, t\u00edtulos da d\u00edvida p\u00fablica ou aplica\u00e7\u00f5es financeiras em banco oficial, ser\u00e1 inalien\u00e1vel e impenhor\u00e1vel enquanto durar a obriga\u00e7\u00e3o aliment\u00edcia e constituir\u00e1 patrim\u00f4nio de afeta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba<\/strong> O juiz pode substituir a constitui\u00e7\u00e3o do capital pela inclus\u00e3o do credor em folha de pagamento de pessoa jur\u00eddica de not\u00f3ria capacidade financeira ou, a pedido do devedor, por fian\u00e7a banc\u00e1ria ou garantia real, cujo valor ser\u00e1 determinado imediatamente pelo juiz.<\/p>\n

\u00a7 3\u00ba<\/strong> Em caso de altera\u00e7\u00e3o das condi\u00e7\u00f5es econ\u00f4micas, a parte pode solicitar a revis\u00e3o, para aumento ou redu\u00e7\u00e3o da presta\u00e7\u00e3o aliment\u00edcia.<\/p>\n

\u00a7 4\u00ba<\/strong> A pens\u00e3o aliment\u00edcia pode ser fixada com base no sal\u00e1rio m\u00ednimo.<\/p>\n

\u00a7 5\u00ba<\/strong> Quando a obriga\u00e7\u00e3o aliment\u00edcia cessar, o juiz determinar\u00e1 a libera\u00e7\u00e3o do capital, a suspens\u00e3o do desconto em folha ou o cancelamento das garantias prestadas.<\/p>\n

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Coment\u00e1rios dos artigos 528 a 533<\/h3>\n<\/blockquote>\n
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A execu\u00e7\u00e3o de alimentos pode seguir diferentes caminhos processuais, dependendo do t\u00edtulo que serve de base para a cobran\u00e7a. Se o cr\u00e9dito alimentar estiver fundamentado em um t\u00edtulo executivo extrajudicial, o processo seguir\u00e1 conforme os artigos 911 a 913 do C\u00f3digo de Processo Civil. Quando h\u00e1 uma decis\u00e3o judicial que estabelece a obriga\u00e7\u00e3o alimentar, aplicam-se as regras dos artigos 528 a 533.<\/p>\n

O novo C\u00f3digo de Processo Civil trouxe inova\u00e7\u00f5es significativas para a execu\u00e7\u00e3o de obriga\u00e7\u00f5es alimentares. Uma das principais mudan\u00e7as \u00e9 a possibilidade de executar essa obriga\u00e7\u00e3o como cumprimento de senten\u00e7a, seja para alimentos provis\u00f3rios, fixados em senten\u00e7a ainda sem tr\u00e2nsito em julgado, ou para alimentos definitivos. No caso dos alimentos provis\u00f3rios, a execu\u00e7\u00e3o se dar\u00e1 em autos separados. J\u00e1 para os alimentos definitivos, o cumprimento da senten\u00e7a ocorrer\u00e1 nos pr\u00f3prios autos do processo.<\/p>\n

Importante destacar que a fase de cumprimento da decis\u00e3o que fixa a obriga\u00e7\u00e3o alimentar n\u00e3o pode ser iniciada automaticamente pelo juiz, respeitando-se o princ\u00edpio da in\u00e9rcia jurisdicional. O in\u00edcio depende de um pedido do credor. Ap\u00f3s a intima\u00e7\u00e3o pessoal do devedor, ele ter\u00e1 tr\u00eas dias para: (a) efetuar o pagamento, (b) comprovar que j\u00e1 o fez, ou (c) justificar sua impossibilidade absoluta de pagar. Se o prazo expirar sem cumprimento de nenhuma dessas alternativas, o juiz poder\u00e1 adotar medidas indiretas de execu\u00e7\u00e3o, como o protesto da decis\u00e3o judicial e a decreta\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o do devedor, por um per\u00edodo de um a tr\u00eas meses, em regime fechado, separado dos presos comuns.<\/p>\n

Conforme a s\u00famula 309 do STJ, a pris\u00e3o civil s\u00f3 pode ser decretada em casos de d\u00e9bitos alimentares referentes \u00e0s tr\u00eas presta\u00e7\u00f5es anteriores ao in\u00edcio da execu\u00e7\u00e3o e \u00e0s que vencerem durante o processo.<\/p>\n

O credor tamb\u00e9m pode optar pelo cumprimento de senten\u00e7a para pagamento de quantia certa, conforme os artigos 523 a 527, o que n\u00e3o permite a pris\u00e3o civil do devedor. Nesse caso, se a penhora for em dinheiro, o efeito suspensivo concedido \u00e0 impugna\u00e7\u00e3o n\u00e3o impede que o credor receba mensalmente o valor das presta\u00e7\u00f5es aliment\u00edcias.<\/p>\n

O credor pode ainda solicitar que a pens\u00e3o seja descontada diretamente da folha de pagamento do devedor, se este for funcion\u00e1rio p\u00fablico, militar, diretor ou gerente de empresa, ou empregado regido pelas leis trabalhistas. A decis\u00e3o que autoriza o desconto ser\u00e1 enviada \u00e0 autoridade ou empregador, que dever\u00e1 efetuar o desconto a partir da primeira remunera\u00e7\u00e3o subsequente ao recebimento do of\u00edcio, sob pena de crime de desobedi\u00eancia. O d\u00e9bito de alimentos poder\u00e1 ser parcelado, desde que o valor somado ao desconto mensal n\u00e3o ultrapasse 50% dos rendimentos l\u00edquidos do devedor.<\/p>\n

A legisla\u00e7\u00e3o n\u00e3o esclarece se o procedimento de cumprimento de obriga\u00e7\u00e3o alimentar com possibilidade de pris\u00e3o civil aplica-se apenas aos d\u00e9bitos alimentares de natureza familiar ou se abrange tamb\u00e9m outras d\u00edvidas alimentares. No entanto, a maioria da doutrina e decis\u00f5es do STJ indicam que essa medida excepcional se restringe aos alimentos provenientes do direito de fam\u00edlia. Contudo, o jurista Daniel Amorim Assump\u00e7\u00e3o Neves argumenta que a nova legisla\u00e7\u00e3o processual poderia ter adotado uma abordagem unificada para a execu\u00e7\u00e3o de alimentos, independentemente de sua origem, afirmando que a necessidade do credor n\u00e3o varia conforme a natureza do direito.<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n","protected":false},"template":"","class_list":["post-853","capitulos","type-capitulos","status-publish","hentry"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/capitulos\/853","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/capitulos"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/capitulos"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=853"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}