{"id":851,"date":"2022-06-13T16:02:44","date_gmt":"2022-06-13T19:02:44","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=capitulos&p=851"},"modified":"2024-10-22T10:48:41","modified_gmt":"2024-10-22T13:48:41","slug":"capitulo-iii-do-cumprimento-definitivo-da-sentenca-que-reconhece-a-exigibilidade-de-obrigacao-de-pagar-quantia-certa","status":"publish","type":"capitulos","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/capitulos\/capitulo-iii-do-cumprimento-definitivo-da-sentenca-que-reconhece-a-exigibilidade-de-obrigacao-de-pagar-quantia-certa\/","title":{"rendered":"CAP\u00cdTULO III \u2013 DO CUMPRIMENTO DEFINITIVO DA SENTEN\u00c7A QUE RECONHECE A EXIGIBILIDADE DE OBRIGA\u00c7\u00c3O DE PAGAR QUANTIA CERTA"},"content":{"rendered":"

(art. 523 ao art. 527 do Novo CPC)<\/h2>\n
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Art. 523.<\/strong> Nos casos de condena\u00e7\u00e3o em valor certo ou j\u00e1 apurado em liquida\u00e7\u00e3o, bem como nas decis\u00f5es sobre partes incontroversas, o cumprimento definitivo da senten\u00e7a ser\u00e1 feito a pedido do exequente, e o executado ser\u00e1 notificado para efetuar o pagamento dentro do prazo de 15 (quinze) dias, acrescido das custas, caso existam.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba<\/strong> Se o pagamento volunt\u00e1rio n\u00e3o ocorrer no prazo previsto, o valor ser\u00e1 acrescido de uma multa de 10% e de honor\u00e1rios advocat\u00edcios de 10%.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba<\/strong> Se o executado realizar um pagamento parcial dentro do prazo estipulado, a multa e os honor\u00e1rios incidir\u00e3o sobre o saldo remanescente.<\/p>\n

\u00a7 3\u00ba<\/strong> Caso o pagamento volunt\u00e1rio n\u00e3o seja realizado tempestivamente, ser\u00e1 emitido um mandado de penhora e avalia\u00e7\u00e3o, seguido dos atos de expropria\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Art. 524.<\/strong> O requerimento previsto no artigo anterior dever\u00e1 ser acompanhado de um demonstrativo detalhado e atualizado do cr\u00e9dito, e a peti\u00e7\u00e3o dever\u00e1 conter:<\/p>\n

I – Nome completo e n\u00famero de inscri\u00e7\u00e3o no CPF ou CNPJ do exequente e do executado, conforme o disposto no art. 319, \u00a7\u00a7 1\u00ba a 3\u00ba;<\/p>\n

II – O \u00edndice de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria utilizado;<\/p>\n

III – As taxas de juros aplicadas;<\/p>\n

IV – Os per\u00edodos de in\u00edcio e t\u00e9rmino dos juros e da corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria;<\/p>\n

V – A periodicidade de capitaliza\u00e7\u00e3o dos juros, quando aplic\u00e1vel;<\/p>\n

VI – A especifica\u00e7\u00e3o dos descontos obrigat\u00f3rios realizados, se houver;<\/p>\n

VII – A indica\u00e7\u00e3o de bens pass\u00edveis de penhora, sempre que poss\u00edvel.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba<\/strong> Caso o valor apontado no demonstrativo aparentemente exceda o limite da condena\u00e7\u00e3o, a execu\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser iniciada pelo valor pretendido, mas a penhora ser\u00e1 realizada com base no valor que o juiz considerar adequado.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba<\/strong> O juiz poder\u00e1 utilizar-se de um contador para verificar os c\u00e1lculos, que dever\u00e1 conclu\u00ed-los no prazo m\u00e1ximo de 30 dias, salvo determina\u00e7\u00e3o em contr\u00e1rio.<\/p>\n

\u00a7 3\u00ba<\/strong> Quando a elabora\u00e7\u00e3o do demonstrativo depender de informa\u00e7\u00f5es que estejam em posse de terceiros ou do executado, o juiz poder\u00e1 requisitar esses dados, sob pena de crime de desobedi\u00eancia.<\/p>\n

\u00a7 4\u00ba<\/strong> Se forem necess\u00e1rios dados adicionais para complementar o demonstrativo e esses estiverem em poder do executado, o juiz poder\u00e1, a pedido do exequente, requisit\u00e1-los, fixando um prazo de at\u00e9 30 dias para o cumprimento.<\/p>\n

\u00a7 5\u00ba<\/strong> Caso o executado n\u00e3o forne\u00e7a os dados adicionais sem justificativa no prazo estabelecido, os c\u00e1lculos apresentados pelo exequente ser\u00e3o considerados corretos.<\/p>\n

Art. 525.<\/strong> Se o pagamento volunt\u00e1rio n\u00e3o for realizado no prazo estipulado no art. 523, inicia-se um novo prazo de 15 dias para que o executado apresente sua impugna\u00e7\u00e3o, nos pr\u00f3prios autos, independentemente de nova intima\u00e7\u00e3o ou penhora.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba<\/strong> Na impugna\u00e7\u00e3o, o executado poder\u00e1 alegar:<\/p>\n

I – Falta ou nulidade de cita\u00e7\u00e3o, se o processo correu \u00e0 revelia na fase de conhecimento;<\/p>\n

II – Ilegitimidade de parte;<\/p>\n

III – Inexequibilidade do t\u00edtulo ou inexigibilidade da obriga\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

IV – Penhora incorreta ou avalia\u00e7\u00e3o err\u00f4nea;<\/p>\n

V – Excesso de execu\u00e7\u00e3o ou cumula\u00e7\u00e3o indevida de execu\u00e7\u00f5es;<\/p>\n

VI – Incompet\u00eancia absoluta ou relativa do ju\u00edzo;<\/p>\n

VII – Qualquer causa modificativa ou extintiva da obriga\u00e7\u00e3o, como pagamento, nova\u00e7\u00e3o, compensa\u00e7\u00e3o, transa\u00e7\u00e3o ou prescri\u00e7\u00e3o superveniente \u00e0 senten\u00e7a.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba<\/strong> A alega\u00e7\u00e3o de impedimento ou suspei\u00e7\u00e3o deve observar o disposto nos arts. 146 e 148.<\/p>\n

\u00a7 3\u00ba<\/strong> Aplica-se \u00e0 impugna\u00e7\u00e3o o disposto no art. 229.<\/p>\n

\u00a7 4\u00ba<\/strong> Quando o executado alegar excesso de execu\u00e7\u00e3o, dever\u00e1 indicar imediatamente o valor que considera correto, apresentando um demonstrativo detalhado e atualizado do c\u00e1lculo.<\/p>\n

\u00a7 5\u00ba<\/strong> Caso o executado n\u00e3o indique o valor correto ou n\u00e3o apresente o demonstrativo, sua impugna\u00e7\u00e3o ser\u00e1 rejeitada liminarmente, se o excesso de execu\u00e7\u00e3o for o \u00fanico fundamento, ou processada sem an\u00e1lise da alega\u00e7\u00e3o de excesso, caso haja outros fundamentos.<\/p>\n

\u00a7 6\u00ba<\/strong> A apresenta\u00e7\u00e3o de impugna\u00e7\u00e3o n\u00e3o impede a continuidade dos atos executivos, inclusive os de expropria\u00e7\u00e3o, salvo se o juiz, a pedido do executado, atribuir efeito suspensivo, desde que o ju\u00edzo esteja garantido com penhora, cau\u00e7\u00e3o ou dep\u00f3sito suficientes, e os fundamentos da impugna\u00e7\u00e3o sejam relevantes, de forma que o prosseguimento da execu\u00e7\u00e3o possa causar grave dano de dif\u00edcil ou incerta repara\u00e7\u00e3o ao executado.<\/p>\n

\u00a7 7\u00ba<\/strong> A atribui\u00e7\u00e3o de efeito suspensivo \u00e0 impugna\u00e7\u00e3o n\u00e3o impede a realiza\u00e7\u00e3o de atos de substitui\u00e7\u00e3o, refor\u00e7o ou redu\u00e7\u00e3o da penhora, nem a avalia\u00e7\u00e3o dos bens.<\/p>\n

\u00a7 8\u00ba<\/strong> Se o efeito suspensivo se aplicar apenas a parte da execu\u00e7\u00e3o, esta continuar\u00e1 em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 parte remanescente.<\/p>\n

\u00a7 9\u00ba<\/strong> A impugna\u00e7\u00e3o de um dos executados n\u00e3o suspende a execu\u00e7\u00e3o contra os demais, quando o fundamento da impugna\u00e7\u00e3o se restringir ao impugnante.<\/p>\n

\u00a7 10.<\/strong> Mesmo que a impugna\u00e7\u00e3o tenha efeito suspensivo, o exequente poder\u00e1 solicitar a continua\u00e7\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o, oferecendo cau\u00e7\u00e3o suficiente a ser arbitrada pelo juiz.<\/p>\n

\u00a7 11.<\/strong> Fatos supervenientes ao prazo de impugna\u00e7\u00e3o, assim como quest\u00f5es relacionadas \u00e0 validade da penhora, avalia\u00e7\u00e3o e atos executivos subsequentes, podem ser argu\u00eddos por simples peti\u00e7\u00e3o, e o executado ter\u00e1 15 dias para faz\u00ea-lo a partir da ci\u00eancia ou intima\u00e7\u00e3o do ato.<\/p>\n

\u00a7 12.<\/strong> Considera-se inexig\u00edvel a obriga\u00e7\u00e3o reconhecida em t\u00edtulo executivo judicial fundamentado em lei ou ato normativo que tenha sido declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.<\/p>\n

\u00a7 13.<\/strong> A decis\u00e3o do STF que reconhece a inconstitucionalidade poder\u00e1 ter seus efeitos modulados no tempo, em observ\u00e2ncia \u00e0 seguran\u00e7a jur\u00eddica.<\/p>\n

\u00a7 14.<\/strong> A decis\u00e3o do STF deve ser anterior ao tr\u00e2nsito em julgado da senten\u00e7a exequenda.<\/p>\n

\u00a7 15.<\/strong> Se a decis\u00e3o do STF ocorrer ap\u00f3s o tr\u00e2nsito em julgado da senten\u00e7a exequenda, caber\u00e1 a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria, com prazo contado a partir do tr\u00e2nsito em julgado da decis\u00e3o do STF.<\/p>\n

Art. 526.<\/strong> O executado pode, antes de ser intimado para o cumprimento da senten\u00e7a, comparecer espontaneamente e oferecer o pagamento do valor que considerar devido, apresentando mem\u00f3ria discriminada do c\u00e1lculo.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba<\/strong> O autor ser\u00e1 ouvido em 5 dias, podendo impugnar o valor, sem preju\u00edzo do levantamento da parcela incontroversa.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba<\/strong> Se o juiz considerar o valor insuficiente, sobre a diferen\u00e7a incidir\u00e1 multa de 10% e honor\u00e1rios advocat\u00edcios, tamb\u00e9m de 10%, e seguir\u00e1 a execu\u00e7\u00e3o com penhora.<\/p>\n

\u00a7 3\u00ba<\/strong> Se o autor n\u00e3o impugnar, o juiz declarar\u00e1 a obriga\u00e7\u00e3o satisfeita e extinguir\u00e1 o processo.<\/p>\n

Art. 527.<\/strong> As disposi\u00e7\u00f5es deste Cap\u00edtulo aplicam-se, no que couber, ao cumprimento provis\u00f3rio da senten\u00e7a.<\/p>\n

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Coment\u00e1rios dos artigos 523 a 527<\/h3>\n<\/blockquote>\n
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O cumprimento definitivo de uma senten\u00e7a que reconhece a obriga\u00e7\u00e3o de pagar uma quantia certa pode ser iniciado pelo credor, mediante requerimento, ou pelo devedor, que pode quitar voluntariamente a d\u00edvida antes de ser formalmente intimado para o pagamento.<\/p>\n

Quando o credor solicita o cumprimento da senten\u00e7a, o pedido deve ser acompanhado de um demonstrativo detalhado e atualizado do cr\u00e9dito, conforme os requisitos estabelecidos no artigo 524. O juiz poder\u00e1, se necess\u00e1rio, revisar esse c\u00e1lculo, solicitando o aux\u00edlio de um contador do tribunal para realizar as corre\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias. Uma vez recebido o pedido de cumprimento de senten\u00e7a, o devedor ser\u00e1 notificado para pagar o valor devido no prazo de 15 dias, acrescido de eventuais custas processuais.<\/p>\n

Se o pagamento n\u00e3o for realizado dentro do prazo estipulado, ser\u00e1 acrescida ao montante uma multa de 10% e honor\u00e1rios advocat\u00edcios tamb\u00e9m de 10%. No caso de pagamento parcial, esses encargos ser\u00e3o aplicados apenas sobre o saldo remanescente.<\/p>\n

Caso o pagamento volunt\u00e1rio n\u00e3o seja efetuado dentro do prazo, o devedor ter\u00e1 automaticamente um novo prazo de 15 dias para apresentar sua impugna\u00e7\u00e3o, sem a necessidade de penhora imediata. A impugna\u00e7\u00e3o dever\u00e1 se limitar \u00e0s hip\u00f3teses previstas no art. 525. Quando houver litiscons\u00f3rcio com advogados de escrit\u00f3rios distintos, o prazo para impugna\u00e7\u00e3o ser\u00e1 dobrado.<\/p>\n

Como regra, a impugna\u00e7\u00e3o ao cumprimento de senten\u00e7a n\u00e3o suspende os atos executivos, permitindo que a execu\u00e7\u00e3o prossiga normalmente. No entanto, o juiz poder\u00e1 conceder efeito suspensivo, total ou parcial, a pedido do devedor, desde que este demonstre que o prosseguimento da execu\u00e7\u00e3o poder\u00e1 lhe causar dano grave e de dif\u00edcil repara\u00e7\u00e3o. Para isso, \u00e9 necess\u00e1rio que o ju\u00edzo esteja devidamente garantido por meio de penhora, cau\u00e7\u00e3o ou dep\u00f3sito suficiente.<\/p>\n

A remi\u00e7\u00e3o da d\u00edvida por parte do devedor ocorre quando este se antecipa \u00e0 intima\u00e7\u00e3o judicial e oferece o pagamento antes de ser formalmente notificado. Nesse caso, o devedor deve apresentar um c\u00e1lculo detalhado do valor que considera devido. O credor ser\u00e1 notificado e ter\u00e1 o prazo de cinco dias para contestar o valor depositado, sem preju\u00edzo do levantamento da parte incontroversa. Se o juiz considerar o pagamento insuficiente, o saldo ser\u00e1 acrescido de multa e honor\u00e1rios advocat\u00edcios de 10%, e a execu\u00e7\u00e3o prosseguir\u00e1 com a penhora dos bens. Caso o credor n\u00e3o se manifeste dentro do prazo, a obriga\u00e7\u00e3o ser\u00e1 considerada quitada, e o processo ser\u00e1 extinto.<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n","protected":false},"template":"","class_list":["post-851","capitulos","type-capitulos","status-publish","hentry"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/capitulos\/851","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/capitulos"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/capitulos"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=851"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}