{"id":849,"date":"2022-06-13T16:01:44","date_gmt":"2022-06-13T19:01:44","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=capitulos&p=849"},"modified":"2024-10-22T10:36:10","modified_gmt":"2024-10-22T13:36:10","slug":"capitulo-ii-do-cumprimento-provisorio-da-sentenca-que-reconhece-a-exigibilidade-de-obrigacao-de-pagar-quantia-certa","status":"publish","type":"capitulos","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/capitulos\/capitulo-ii-do-cumprimento-provisorio-da-sentenca-que-reconhece-a-exigibilidade-de-obrigacao-de-pagar-quantia-certa\/","title":{"rendered":"CAP\u00cdTULO II \u2013 DO CUMPRIMENTO PROVIS\u00d3RIO DA SENTEN\u00c7A QUE RECONHECE A EXIGIBILIDADE DE OBRIGA\u00c7\u00c3O DE PAGAR QUANTIA CERTA"},"content":{"rendered":"
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(Art 520 ao Art 522 do Novo CPC)<\/h2>\n

Art. 520. O cumprimento provis\u00f3rio da senten\u00e7a, impugnada por recurso desprovido de efeito suspensivo, ser\u00e1 realizado da mesma forma que o cumprimento definitivo, submetendo-se ao seguinte regime:<\/p>\n

I – O cumprimento ser\u00e1 realizado por iniciativa e responsabilidade do exequente, que se obriga, caso a senten\u00e7a seja reformada, a reparar os danos sofridos pelo executado;<\/p>\n

II – Perde o efeito caso sobrevenha decis\u00e3o que modifique ou anule a senten\u00e7a objeto da execu\u00e7\u00e3o, restituindo-se as partes ao estado anterior, com a liquida\u00e7\u00e3o de eventuais preju\u00edzos nos mesmos autos;<\/p>\n

III – Se a senten\u00e7a objeto do cumprimento provis\u00f3rio for modificada ou anulada parcialmente, somente nesta parte a execu\u00e7\u00e3o ficar\u00e1 sem efeito;<\/p>\n

IV – O levantamento de dep\u00f3sito em dinheiro e a pr\u00e1tica de atos que envolvam a transfer\u00eancia de posse ou aliena\u00e7\u00e3o de propriedade, de outros direitos reais, ou que possam gerar grave dano ao executado, dependem de cau\u00e7\u00e3o suficiente e id\u00f4nea, arbitrada pelo juiz e prestada nos pr\u00f3prios autos.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba O executado poder\u00e1, se quiser, apresentar impugna\u00e7\u00e3o ao cumprimento provis\u00f3rio da senten\u00e7a, nos termos do art. 525.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba A multa e os honor\u00e1rios previstos no \u00a7 1\u00ba do art. 523 s\u00e3o devidos no cumprimento provis\u00f3rio de senten\u00e7a condenat\u00f3ria ao pagamento de quantia certa.<\/p>\n

\u00a7 3\u00ba Se o executado comparecer tempestivamente e depositar o valor para se isentar da multa, tal ato n\u00e3o ser\u00e1 considerado incompat\u00edvel com o recurso por ele interposto.<\/p>\n

\u00a7 4\u00ba A restitui\u00e7\u00e3o ao estado anterior, prevista no inciso II, n\u00e3o implica desfazimento de transfer\u00eancia de posse ou aliena\u00e7\u00e3o de propriedade, ou de outros direitos reais que tenham sido realizados, resguardado o direito \u00e0 repara\u00e7\u00e3o dos preju\u00edzos ao executado.<\/p>\n

\u00a7 5\u00ba Ao cumprimento provis\u00f3rio de senten\u00e7a que reconhe\u00e7a obriga\u00e7\u00e3o de fazer, de n\u00e3o fazer ou de dar coisa, aplicam-se, no que couber, as disposi\u00e7\u00f5es deste Cap\u00edtulo.<\/p>\n

Art. 521. A cau\u00e7\u00e3o prevista no inciso IV do art. 520 poder\u00e1 ser dispensada nos seguintes casos:<\/p>\n

I – Quando o cr\u00e9dito for de natureza alimentar, independentemente de sua origem;<\/p>\n

II – Quando o credor demonstrar situa\u00e7\u00e3o de necessidade;<\/p>\n

III – Quando houver agravo com fundamento nos incisos II e III do art. 1.042;<\/p>\n

IV – Quando a senten\u00e7a provisoriamente cumprida estiver em conson\u00e2ncia com s\u00famula do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, ou em conformidade com ac\u00f3rd\u00e3o em julgamento de casos repetitivos.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. A cau\u00e7\u00e3o ser\u00e1 mantida quando a sua dispensa puder resultar em risco manifesto de grave dano de dif\u00edcil ou incerta repara\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Art. 522. O cumprimento provis\u00f3rio da senten\u00e7a ser\u00e1 requerido por meio de peti\u00e7\u00e3o dirigida ao ju\u00edzo competente.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. Se os autos n\u00e3o forem eletr\u00f4nicos, a peti\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser acompanhada de c\u00f3pias das seguintes pe\u00e7as do processo, cuja autenticidade poder\u00e1 ser certificada pelo pr\u00f3prio advogado, sob sua responsabilidade pessoal:<\/p>\n

I – A decis\u00e3o exequenda;<\/p>\n

II – A certid\u00e3o de interposi\u00e7\u00e3o do recurso n\u00e3o dotado de efeito suspensivo;<\/p>\n

III – As procura\u00e7\u00f5es outorgadas pelas partes;<\/p>\n

IV – A decis\u00e3o de habilita\u00e7\u00e3o, se for o caso;<\/p>\n

V – Facultativamente, outras pe\u00e7as processuais que sejam necess\u00e1rias para demonstrar a exist\u00eancia do cr\u00e9dito.<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n

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Coment\u00e1rios dos artigos 520 a 522<\/h3>\n<\/blockquote>\n<\/div>\n
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O cumprimento provis\u00f3rio de uma senten\u00e7a pode ocorrer quando o credor optar por dar andamento \u00e0 execu\u00e7\u00e3o, mesmo que a decis\u00e3o final \u2013 seja ela uma senten\u00e7a ou ac\u00f3rd\u00e3o \u2013 esteja sendo contestada por um recurso que n\u00e3o possua efeito suspensivo, como \u00e9 o caso dos recursos especial e extraordin\u00e1rio. Nesses casos, o procedimento seguir\u00e1 as mesmas diretrizes do cumprimento definitivo.<\/p>\n

A execu\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria de uma senten\u00e7a que determine o pagamento de uma quantia certa \u00e9 realizada com total responsabilidade do exequente. Isso significa que, caso a decis\u00e3o que motivou essa execu\u00e7\u00e3o seja modificada, total ou parcialmente, em recurso posterior, o exequente ser\u00e1 obrigado a compensar os danos causados ao executado. Qualquer repara\u00e7\u00e3o de preju\u00edzos dever\u00e1 ser feita nos mesmos autos da execu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

O legislador tomou cuidado especial em rela\u00e7\u00e3o ao levantamento de valores depositados em dinheiro, bem como aos atos que envolvam a transfer\u00eancia de posse, aliena\u00e7\u00e3o de propriedade, ou outros direitos reais. Para essas situa\u00e7\u00f5es, exige-se a presta\u00e7\u00e3o de cau\u00e7\u00e3o adequada e suficiente, determinada pelo juiz no pr\u00f3prio processo. Entretanto, essa exig\u00eancia pode ser dispensada em alguns casos, como quando o cr\u00e9dito tiver natureza alimentar (independentemente de sua origem), quando o credor comprovar necessidade, quando houver agravo pendente em recursos especial ou extraordin\u00e1rio, ou quando a senten\u00e7a estiver de acordo com s\u00famulas do STF ou STJ, ou conforme decis\u00e3o em casos repetitivos.<\/p>\n

Para evitar a aplica\u00e7\u00e3o de multa, o executado tem o prazo de 15 dias para depositar o valor exigido. Esse dep\u00f3sito n\u00e3o ser\u00e1 interpretado como uma desist\u00eancia ou incompatibilidade com o recurso que ele tenha interposto anteriormente<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n

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