Art. 513.<\/strong> O cumprimento da senten\u00e7a seguir\u00e1 as regras deste T\u00edtulo, observando-se, quando aplic\u00e1vel e conforme a natureza da obriga\u00e7\u00e3o, o disposto no Livro II da Parte Especial deste C\u00f3digo.<\/p>\n \u00a7 1\u00ba<\/strong> O exequente dever\u00e1 requerer o cumprimento da senten\u00e7a que reconhe\u00e7a o dever de pagar quantia, seja provis\u00f3rio ou definitivo.<\/p>\n \u00a7 2\u00ba<\/strong> O devedor ser\u00e1 intimado para cumprir a senten\u00e7a: I – pelo Di\u00e1rio da Justi\u00e7a, na pessoa de seu advogado constitu\u00eddo nos autos; II – por carta com aviso de recebimento, quando for representado pela Defensoria P\u00fablica ou n\u00e3o tiver procurador constitu\u00eddo nos autos, exceto na hip\u00f3tese do inciso IV; III – por meio eletr\u00f4nico, quando, de acordo com o \u00a7 1\u00ba do art. 246, n\u00e3o tiver procurador constitu\u00eddo nos autos; IV – por edital, quando tiver sido revel na fase de conhecimento, ap\u00f3s ser citado conforme o art. 256.<\/p>\n \u00a7 3\u00ba<\/strong> Nas hip\u00f3teses dos incisos II e III do \u00a7 2\u00ba, considera-se realizada a intima\u00e7\u00e3o se o devedor tiver mudado de endere\u00e7o sem comunicar previamente o ju\u00edzo, conforme o par\u00e1grafo \u00fanico do art. 274.<\/p>\n \u00a7 4\u00ba<\/strong> Se o requerimento do \u00a7 1\u00ba for feito mais de 1 (um) ano ap\u00f3s o tr\u00e2nsito em julgado da senten\u00e7a, a intima\u00e7\u00e3o ser\u00e1 direcionada ao devedor, por carta com aviso de recebimento enviada ao endere\u00e7o constante dos autos, conforme o par\u00e1grafo \u00fanico do art. 274 e o \u00a7 3\u00ba deste artigo.<\/p>\n \u00a7 5\u00ba<\/strong> O cumprimento da senten\u00e7a n\u00e3o poder\u00e1 ser promovido contra o fiador, coobrigado ou correspons\u00e1vel que n\u00e3o tenha participado da fase de conhecimento.<\/p>\n Art. 514.<\/strong> O cumprimento da senten\u00e7a depender\u00e1 da demonstra\u00e7\u00e3o de que se realizou a condi\u00e7\u00e3o ou de que ocorreu o termo, quando o juiz decidir rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica sujeita a tais requisitos.<\/p>\n Art. 515.<\/strong> S\u00e3o t\u00edtulos executivos judiciais, cujo cumprimento ocorrer\u00e1 de acordo com as disposi\u00e7\u00f5es deste T\u00edtulo:<\/p>\n I – as decis\u00f5es proferidas no processo civil que reconhe\u00e7am a exigibilidade de obriga\u00e7\u00e3o de pagar quantia, fazer, n\u00e3o fazer ou entregar coisa;<\/p>\n II – a decis\u00e3o homologat\u00f3ria de autocomposi\u00e7\u00e3o judicial;<\/p>\n III – a decis\u00e3o homologat\u00f3ria de autocomposi\u00e7\u00e3o extrajudicial de qualquer natureza;<\/p>\n IV – o formal e a certid\u00e3o de partilha, aplic\u00e1vel ao inventariante, herdeiros e sucessores a t\u00edtulo singular ou universal;<\/p>\n V – o cr\u00e9dito de auxiliar da justi\u00e7a, quando as custas, emolumentos ou honor\u00e1rios forem aprovados por decis\u00e3o judicial;<\/p>\n VI – a senten\u00e7a penal condenat\u00f3ria transitada em julgado;<\/p>\n VII – a senten\u00e7a arbitral;<\/p>\n VIII – a senten\u00e7a estrangeira homologada pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a;<\/p>\n IX – a decis\u00e3o interlocut\u00f3ria estrangeira, ap\u00f3s a concess\u00e3o do exequatur \u00e0 carta rogat\u00f3ria pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a;<\/p>\n X – (VETADO).<\/p>\n \u00a7 1\u00ba<\/strong> Nos casos dos incisos VI a IX, o devedor ser\u00e1 citado no ju\u00edzo c\u00edvel para cumprir a senten\u00e7a ou liquid\u00e1-la no prazo de 15 (quinze) dias.<\/p>\n \u00a7 2\u00ba<\/strong> A autocomposi\u00e7\u00e3o judicial pode envolver sujeito estranho ao processo e tratar de rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica n\u00e3o deduzida em ju\u00edzo.<\/p>\n Art. 516.<\/strong> O cumprimento da senten\u00e7a ocorrer\u00e1: I – nos tribunais, para causas de compet\u00eancia origin\u00e1ria; II – no ju\u00edzo que decidiu a causa em primeira inst\u00e2ncia; III – no ju\u00edzo c\u00edvel competente, quando se tratar de senten\u00e7a penal condenat\u00f3ria, senten\u00e7a arbitral, senten\u00e7a estrangeira ou ac\u00f3rd\u00e3o proferido pelo Tribunal Mar\u00edtimo.<\/p>\n Par\u00e1grafo \u00fanico. Nas hip\u00f3teses dos incisos II e III, o exequente pode optar pelo ju\u00edzo do atual domic\u00edlio do executado, pelo ju\u00edzo do local onde se encontrem os bens sujeitos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o ou pelo ju\u00edzo do local onde deva ser executada a obriga\u00e7\u00e3o de fazer ou de n\u00e3o fazer. Nesse caso, a remessa dos autos ser\u00e1 solicitada ao ju\u00edzo de origem.<\/p>\n Art. 517.<\/strong> A decis\u00e3o judicial transitada em julgado poder\u00e1 ser levada a protesto, conforme a lei, ap\u00f3s transcorrido o prazo para pagamento volunt\u00e1rio previsto no art. 523.<\/p>\n \u00a7 1\u00ba<\/strong> O exequente dever\u00e1 apresentar certid\u00e3o de teor da decis\u00e3o para efetivar o protesto.<\/p>\n \u00a7 2\u00ba<\/strong> A certid\u00e3o ser\u00e1 fornecida no prazo de 3 (tr\u00eas) dias e indicar\u00e1 o nome e qualifica\u00e7\u00e3o do exequente e do executado, o n\u00famero do processo, o valor da d\u00edvida e a data de decurso do prazo para pagamento volunt\u00e1rio.<\/p>\n \u00a7 3\u00ba<\/strong> O executado que propuser a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria para impugnar a decis\u00e3o poder\u00e1 requerer a anota\u00e7\u00e3o da propositura da a\u00e7\u00e3o \u00e0 margem do t\u00edtulo protestado, \u00e0s suas expensas e sob sua responsabilidade.<\/p>\n \u00a7 4\u00ba<\/strong> A pedido do executado, o juiz determinar\u00e1 o cancelamento do protesto, por meio de of\u00edcio ao cart\u00f3rio, no prazo de 3 (tr\u00eas) dias, desde que seja comprovada a quita\u00e7\u00e3o integral da obriga\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Art. 518.<\/strong> O executado pode arguir, nos pr\u00f3prios autos, todas as quest\u00f5es relativas \u00e0 validade do procedimento de cumprimento da senten\u00e7a e dos atos executivos subsequentes, e o juiz decidir\u00e1 sobre elas.<\/p>\n Art. 519.<\/strong> As disposi\u00e7\u00f5es relativas ao cumprimento da senten\u00e7a, provis\u00f3rio ou definitivo, e \u00e0 liquida\u00e7\u00e3o aplicam-se, no que couber, \u00e0s decis\u00f5es que concederem tutela provis\u00f3ria.<\/p>\n\n\n O cumprimento de senten\u00e7a, conforme a tradi\u00e7\u00e3o de nosso sistema processual, segue um procedimento que aplica, de forma supletiva, as regras pertinentes ao processo de execu\u00e7\u00e3o. Essas normas, relacionadas \u00e0 responsabilidade patrimonial, penhora, expropria\u00e7\u00e3o e satisfa\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito, s\u00e3o aplicadas conforme a natureza da obriga\u00e7\u00e3o, incluindo tamb\u00e9m as disposi\u00e7\u00f5es sobre suspens\u00e3o e extin\u00e7\u00e3o do processo.<\/p>\n\n\n\n Para iniciar o procedimento de pagamento de quantia certa, \u00e9 necess\u00e1rio que o interessado o requeira. No entanto, nos casos em que a senten\u00e7a exige uma obriga\u00e7\u00e3o de fazer, n\u00e3o fazer ou entregar algo, o juiz pode iniciar o procedimento automaticamente. A nova legisla\u00e7\u00e3o dedicou aten\u00e7\u00e3o especial \u00e0 intima\u00e7\u00e3o do devedor, estabelecendo que, por padr\u00e3o, a intima\u00e7\u00e3o ser\u00e1 feita ao advogado constitu\u00eddo nos autos, conforme o art. 513, \u00a7 2\u00ba. Ainda assim, h\u00e1 outras formas de intima\u00e7\u00e3o previstas, incluindo a regra que determina que, se o pedido de cumprimento da senten\u00e7a for feito ap\u00f3s um ano do tr\u00e2nsito em julgado, a intima\u00e7\u00e3o deve ser enviada diretamente ao devedor. A nova legisla\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m implementa o sistema de intima\u00e7\u00e3o presumida, que ocorre quando o devedor muda de endere\u00e7o sem comunicar o ju\u00edzo, considerando-se intimado quando o ato \u00e9 realizado por carta ou correspond\u00eancia eletr\u00f4nica.<\/p>\n\n\n\n O devedor, nomeado no t\u00edtulo executivo judicial, \u00e9 o \u00fanico legitimado para o cumprimento da senten\u00e7a. Isso significa que o procedimento n\u00e3o pode ser direcionado a terceiros como o fiador, coobrigado ou correspons\u00e1vel que n\u00e3o tenham participado da fase de conhecimento. O Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) j\u00e1 se pronunciou sobre essa quest\u00e3o na S\u00famula 268, que disp\u00f5e que \u201co fiador que n\u00e3o integrou a rela\u00e7\u00e3o processual na a\u00e7\u00e3o de despejo n\u00e3o responde pela execu\u00e7\u00e3o do julgado\u201d. Deve-se evitar confundir esses terceiros com o sucessor do devedor, que \u00e9 parte leg\u00edtima para o cumprimento da senten\u00e7a. Al\u00e9m disso, existe a possibilidade de ocorrer um incidente de desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica, o que pode incluir s\u00f3cios ou administradores no polo passivo da execu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n O art. 515 lista os t\u00edtulos executivos judiciais, com algumas inova\u00e7\u00f5es em rela\u00e7\u00e3o ao C\u00f3digo de Processo Civil de 1973. Entre essas inova\u00e7\u00f5es est\u00e3o: (a) a inclus\u00e3o do cr\u00e9dito de auxiliares da justi\u00e7a, como peritos e tradutores, quando suas custas forem aprovadas por decis\u00e3o judicial; (b) a decis\u00e3o interlocut\u00f3ria estrangeira ap\u00f3s a concess\u00e3o de exequatur \u00e0 carta rogat\u00f3ria pelo STJ; e (c) a possibilidade de autocomposi\u00e7\u00e3o judicial envolvendo sujeitos que n\u00e3o participaram do processo original. Jos\u00e9 Miguel Garcia Medina observa a diversidade nos t\u00edtulos executivos, destacando que incluem tanto decis\u00f5es judiciais quanto arbitrais, al\u00e9m de decis\u00f5es homologat\u00f3rias.<\/p>\n\n\n\n A compet\u00eancia para o cumprimento de senten\u00e7a, em regra, pertence ao ju\u00edzo que decidiu a causa em primeira inst\u00e2ncia. Entretanto, em casos de compet\u00eancia origin\u00e1ria dos tribunais, como em a\u00e7\u00f5es rescis\u00f3rias, esses tribunais passam a ter atribui\u00e7\u00e3o para conduzir o procedimento. Nesses casos, \u00e9 poss\u00edvel delegar atos executivos aos ju\u00edzos inferiores. Quando o t\u00edtulo executivo \u00e9 baseado em senten\u00e7a penal condenat\u00f3ria, arbitral ou estrangeira, o cumprimento ser\u00e1 feito perante o ju\u00edzo c\u00edvel competente.<\/p>\n\n\n\n A nova legisla\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m trouxe uma inova\u00e7\u00e3o ao permitir que uma senten\u00e7a transitada em julgado seja levada a protesto, caso o prazo para pagamento volunt\u00e1rio tenha expirado sem sucesso. Para isso, o credor deve apresentar no cart\u00f3rio de protesto uma certid\u00e3o com o teor da decis\u00e3o, indicando os dados das partes, o n\u00famero do processo, o valor da d\u00edvida e a data do vencimento do prazo. Caso a obriga\u00e7\u00e3o seja integralmente satisfeita, o executado poder\u00e1 solicitar ao juiz que cancele o protesto, com um of\u00edcio enviado ao cart\u00f3rio de protestos. S\u00e9rgio Seiji Shimura destaca que, se a obriga\u00e7\u00e3o j\u00e1 tiver sido satisfeita antes do protesto, o executado tem direito a indeniza\u00e7\u00e3o pelo protesto indevido, sendo o dano presumido, conforme a jurisprud\u00eancia do STJ.<\/p>\n\n\n\n Se o executado ingressar com uma a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria contra a decis\u00e3o levada a protesto, ele pode, \u00e0s suas expensas, requerer que a anota\u00e7\u00e3o dessa a\u00e7\u00e3o seja feita \u00e0 margem da senten\u00e7a protestada.<\/p>\n\n\n\n Com a inten\u00e7\u00e3o de simplificar os procedimentos, o novo C\u00f3digo de Processo Civil determina que todas as quest\u00f5es relativas \u00e0 validade do cumprimento da senten\u00e7a e dos atos executivos subsequentes sejam arguidas pelo executado nos pr\u00f3prios autos, cabendo ao juiz decidir sobre elas. As decis\u00f5es proferidas nesse contexto ser\u00e3o impugnadas por meio de agravo de instrumento, conforme o art. 1.015. No entanto, as decis\u00f5es que extinguem o processo ou declaram a quita\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito permitem a interposi\u00e7\u00e3o de apela\u00e7\u00e3o.<\/p>\n","protected":false},"template":"","class_list":["post-847","capitulos","type-capitulos","status-publish","hentry"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/capitulos\/847","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/capitulos"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/capitulos"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=847"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
\n
\n
\n
\n
\n
\nComent\u00e1rios dos art. 513 a 519<\/h3>\n\n\n\n