{"id":843,"date":"2022-06-13T15:56:27","date_gmt":"2022-06-13T18:56:27","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=capitulos&p=843"},"modified":"2024-10-15T14:39:57","modified_gmt":"2024-10-15T17:39:57","slug":"capitulo-xiv-da-liquidacao-da-sentenca","status":"publish","type":"capitulos","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/capitulos\/capitulo-xiv-da-liquidacao-da-sentenca\/","title":{"rendered":"CAP\u00cdTULO XIV \u2013 DA LIQUIDA\u00c7\u00c3O DA SENTEN\u00c7A"},"content":{"rendered":"

Cap\u00edtulo XIV \u2013 Da Liquida\u00e7\u00e3o de Senten\u00e7a (art. 509 ao art. 512 do Novo CPC)<\/h2>\n
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Art. 509.<\/strong> Quando a senten\u00e7a condenar ao pagamento de quantia il\u00edquida, proceder-se-\u00e1 \u00e0 sua liquida\u00e7\u00e3o, a requerimento do credor ou do devedor, nos seguintes casos:<\/p>\n

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  • I<\/strong>: Por arbitramento, quando for determinado pela senten\u00e7a, acordado entre as partes ou exigido pela natureza do objeto da liquida\u00e7\u00e3o;<\/li>\n
  • II<\/strong>: Pelo procedimento comum, quando houver necessidade de alegar e provar fato novo.<\/li>\n<\/ul>\n

    \u00a7 1\u00ba Se a senten\u00e7a contiver parte l\u00edquida e parte il\u00edquida, o credor poder\u00e1 promover a execu\u00e7\u00e3o da parte l\u00edquida e, em autos separados, a liquida\u00e7\u00e3o da parte il\u00edquida, de forma simult\u00e2nea.<\/p>\n

    \u00a7 2\u00ba Quando a apura\u00e7\u00e3o do valor depender apenas de c\u00e1lculo aritm\u00e9tico, o credor poder\u00e1 iniciar imediatamente o cumprimento da senten\u00e7a.<\/p>\n

    \u00a7 3\u00ba O Conselho Nacional de Justi\u00e7a disponibilizar\u00e1 um programa para atualiza\u00e7\u00e3o financeira aos interessados.<\/p>\n

    \u00a7 4\u00ba Na liquida\u00e7\u00e3o, \u00e9 proibido rediscutir a lide ou modificar a senten\u00e7a que j\u00e1 foi julgada.<\/p>\n

    Art. 510.<\/strong> Na liquida\u00e7\u00e3o por arbitramento, o juiz intimar\u00e1 as partes para apresentarem pareceres ou documentos elucidativos, dentro do prazo estabelecido. Caso o juiz n\u00e3o possa decidir de imediato, nomear\u00e1 perito, observando-se, no que for aplic\u00e1vel, o procedimento da prova pericial.<\/p>\n

    Art. 511.<\/strong> Na liquida\u00e7\u00e3o pelo procedimento comum, o juiz intimar\u00e1 o requerido, por meio de seu advogado ou da sociedade de advogados a que estiver vinculado, para apresentar contesta\u00e7\u00e3o no prazo de 15 (quinze) dias. Em seguida, observar-se-\u00e1 o disposto no Livro I da Parte Especial deste C\u00f3digo, no que couber.<\/p>\n

    Art. 512.<\/strong> A liquida\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser realizada mesmo com recurso pendente, processando-se em autos separados no ju\u00edzo de origem. O liquidante dever\u00e1 instruir o pedido com c\u00f3pias das pe\u00e7as processuais pertinentes.<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/article>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n

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    Coment\u00e1rios dos artigos 509 a 512<\/h3>\n<\/blockquote>\n
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    Como regra geral, as senten\u00e7as devem ser l\u00edquidas, ou seja, seu valor deve ser determinado no momento da decis\u00e3o. No entanto, quando a condena\u00e7\u00e3o envolve quantia il\u00edquida, \u00e9 necess\u00e1rio proceder \u00e0 liquida\u00e7\u00e3o antes de iniciar o cumprimento de senten\u00e7a. Essa etapa \u00e9 indispens\u00e1vel para que a execu\u00e7\u00e3o possa ser efetivada. Normalmente, a liquida\u00e7\u00e3o interessa ao credor, mas o devedor tamb\u00e9m tem legitimidade para requer\u00ea-la, caso deseje cumprir a senten\u00e7a de forma volunt\u00e1ria.<\/p>\n

    Quando o valor da condena\u00e7\u00e3o puder ser obtido apenas por meio de c\u00e1lculo aritm\u00e9tico, a senten\u00e7a n\u00e3o ser\u00e1 considerada il\u00edquida. Nesse caso, o credor pode promover imediatamente o cumprimento da senten\u00e7a, ou o devedor pode realizar o pagamento volunt\u00e1rio. Para tanto, deve ser apresentado ao juiz um demonstrativo atualizado e detalhado do valor, conforme exige o artigo 524 do C\u00f3digo de Processo Civil. Para facilitar esse procedimento, o legislador determinou que o Conselho Nacional de Justi\u00e7a desenvolva um programa de atualiza\u00e7\u00e3o financeira dispon\u00edvel a todos os interessados.<\/p>\n

    A liquida\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a pode ser realizada por arbitramento ou pelo procedimento comum. Em ambos os casos, \u00e9 proibida a rediscuss\u00e3o da mat\u00e9ria j\u00e1 decidida, ou seja, do an debeatur<\/em>. O objetivo da liquida\u00e7\u00e3o \u00e9 apenas determinar o valor da condena\u00e7\u00e3o (quantum debeatur<\/em>). Como explica Jos\u00e9 Miguel Garcia Medina, a cogni\u00e7\u00e3o judicial na liquida\u00e7\u00e3o \u00e9 limitada \u00e0 defini\u00e7\u00e3o do valor devido, n\u00e3o sendo permitido reabrir o m\u00e9rito da causa ou modificar a senten\u00e7a (Novo C\u00f3digo de Processo Civil Comentado, S\u00e3o Paulo: RT, 2015, p. 790).<\/p>\n

    A liquida\u00e7\u00e3o por arbitramento ocorre quando a senten\u00e7a ou as partes optam por essa modalidade, ou ainda quando a natureza do objeto assim o exige. Vale ressaltar que a S\u00famula 344 do STJ estabelece que a liquida\u00e7\u00e3o por forma diversa da prevista na senten\u00e7a n\u00e3o viola a coisa julgada. O Novo C\u00f3digo de Processo Civil trouxe mudan\u00e7as no procedimento dessa modalidade de liquida\u00e7\u00e3o. Anteriormente, o juiz nomeava um perito para apurar o valor, fixando prazos para a entrega do laudo e permitindo que as partes apresentassem quesitos e indicassem assistentes t\u00e9cnicos. No novo regime, as partes s\u00e3o intimadas a apresentar documentos e pareceres elucidativos, e o juiz decidir\u00e1 com base nesses elementos. Caso as informa\u00e7\u00f5es fornecidas pelas partes sejam insuficientes ou contradit\u00f3rias, o juiz pode, a seu crit\u00e9rio, nomear um perito, observando-se o procedimento previsto para a prova pericial, conforme os artigos 464 e seguintes do CPC.<\/p>\n

    J\u00e1 a liquida\u00e7\u00e3o pelo procedimento comum, equivalente \u00e0 antiga liquida\u00e7\u00e3o por artigos, segue um roteiro pr\u00f3prio. O juiz intimar\u00e1 o requerido, por meio de seu advogado ou da sociedade de advogados, para apresentar contesta\u00e7\u00e3o no prazo de 15 dias. Ap\u00f3s isso, o processo seguir\u00e1 os atos previstos no procedimento comum, com o objetivo de apurar o quantum debeatur<\/em>.<\/p>\n

    A decis\u00e3o que encerra a fase de liquida\u00e7\u00e3o, seja por arbitramento ou pelo procedimento comum, tem natureza de m\u00e9rito e pode ser desafiada por meio de recurso de agravo de instrumento.<\/p>\n

    A liquida\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a pode ocorrer mesmo na pend\u00eancia de recurso. Nesse caso, ela tramitar\u00e1 em autos separados no ju\u00edzo de origem, e o pedido dever\u00e1 ser instru\u00eddo com as pe\u00e7as processuais necess\u00e1rias. Duas situa\u00e7\u00f5es podem surgir: na primeira, a liquida\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria refere-se a parte da senten\u00e7a que n\u00e3o foi impugnada pelo recurso, sendo definitiva quanto a esse aspecto. Na segunda, a liquida\u00e7\u00e3o aborda uma mat\u00e9ria que ainda est\u00e1 sendo debatida em sede recursal, e, portanto, ser\u00e1 provis\u00f3ria. Se a decis\u00e3o recorrida for modificada, os atos realizados na liquida\u00e7\u00e3o perder\u00e3o sua efic\u00e1cia.<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/article>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n

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