{"id":841,"date":"2022-06-13T15:55:03","date_gmt":"2022-06-13T18:55:03","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=capitulos&p=841"},"modified":"2024-10-22T10:13:37","modified_gmt":"2024-10-22T13:13:37","slug":"capitulo-xiii-da-sentenca-e-da-coisa-julgada","status":"publish","type":"capitulos","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/capitulos\/capitulo-xiii-da-sentenca-e-da-coisa-julgada\/","title":{"rendered":"CAP\u00cdTULO XIII \u2013 DA SENTEN\u00c7A E DA COISA JULGADA"},"content":{"rendered":"

Se\u00e7\u00e3o I \u2013 Disposi\u00e7\u00f5es Gerais (art. 485 ao art. 488 do Novo CPC)<\/h2>\n
\n

Art. 485. Hip\u00f3teses de Extin\u00e7\u00e3o do Processo Sem Resolu\u00e7\u00e3o de M\u00e9rito<\/p>\n

O juiz n\u00e3o resolver\u00e1 o m\u00e9rito quando:<\/p>\n

I. Indeferir a peti\u00e7\u00e3o inicial;
II. O processo ficar parado durante mais de 1 (um) ano por neglig\u00eancia das partes;
III. O autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias, n\u00e3o promovendo os atos e as dilig\u00eancias que lhe incumbirem;
IV. Verificar a aus\u00eancia de pressupostos de constitui\u00e7\u00e3o e de desenvolvimento v\u00e1lido e regular do processo;
V. Reconhecer a exist\u00eancia de peremp\u00e7\u00e3o, de litispend\u00eancia ou de coisa julgada;
VI. Verificar aus\u00eancia de legitimidade ou de interesse processual;
VII. Acolher a alega\u00e7\u00e3o de exist\u00eancia de conven\u00e7\u00e3o de arbitragem ou quando o ju\u00edzo arbitral reconhecer sua compet\u00eancia;
VIII. Homologar a desist\u00eancia da a\u00e7\u00e3o;
IX. Em caso de morte da parte, se a a\u00e7\u00e3o for considerada intransmiss\u00edvel por disposi\u00e7\u00e3o legal;
X. Nos demais casos previstos neste C\u00f3digo.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba Nas hip\u00f3teses descritas nos incisos II e III, a parte ser\u00e1 intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba No caso do \u00a7 1\u00ba:<\/p>\n

Quanto ao inciso II, as partes pagar\u00e3o proporcionalmente as custas;
Quanto ao inciso III, o autor ser\u00e1 condenado ao pagamento das despesas e dos honor\u00e1rios de advogado.<\/p>\n

\u00a7 3\u00ba O juiz conhecer\u00e1 de of\u00edcio a mat\u00e9ria constante dos incisos IV, V, VI e IX, em qualquer tempo e grau de jurisdi\u00e7\u00e3o, enquanto n\u00e3o ocorrer o tr\u00e2nsito em julgado.<\/p>\n

\u00a7 4\u00ba Oferecida a contesta\u00e7\u00e3o, o autor n\u00e3o poder\u00e1 desistir da a\u00e7\u00e3o sem o consentimento do r\u00e9u.<\/p>\n

\u00a7 5\u00ba A desist\u00eancia da a\u00e7\u00e3o pode ser apresentada at\u00e9 a senten\u00e7a.<\/p>\n

\u00a7 6\u00ba Oferecida a contesta\u00e7\u00e3o, a extin\u00e7\u00e3o do processo por abandono da causa pelo autor depende de requerimento do r\u00e9u.<\/p>\n

\u00a7 7\u00ba Interposta a apela\u00e7\u00e3o em qualquer dos casos tratados neste artigo, o juiz ter\u00e1 5 (cinco) dias para se retratar.<\/p>\n

Art. 486. Pronunciamento Judicial Sem Resolu\u00e7\u00e3o de M\u00e9rito<\/p>\n

O pronunciamento judicial que n\u00e3o resolve o m\u00e9rito n\u00e3o impede que a parte proponha novamente a a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba No caso de extin\u00e7\u00e3o em raz\u00e3o de litispend\u00eancia e nos casos dos incisos I, IV, VI e VII do art. 485, a propositura de nova a\u00e7\u00e3o depende da corre\u00e7\u00e3o do v\u00edcio que levou \u00e0 senten\u00e7a sem resolu\u00e7\u00e3o do m\u00e9rito.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba A peti\u00e7\u00e3o inicial n\u00e3o ser\u00e1 despachada sem a prova do pagamento ou do dep\u00f3sito das custas e dos honor\u00e1rios de advogado.<\/p>\n

\u00a7 3\u00ba Se o autor der causa, por tr\u00eas vezes, a senten\u00e7a fundada em abandono da causa, n\u00e3o poder\u00e1 propor nova a\u00e7\u00e3o contra o r\u00e9u com o mesmo objeto, ficando-lhe ressalvada a possibilidade de alegar seu direito em defesa.<\/p>\n

Art. 487. Hip\u00f3teses de Resolu\u00e7\u00e3o de M\u00e9rito<\/p>\n

Haver\u00e1 resolu\u00e7\u00e3o de m\u00e9rito quando o juiz:<\/p>\n

I. Acolher ou rejeitar o pedido formulado na a\u00e7\u00e3o ou na reconven\u00e7\u00e3o;
II. Decidir, de of\u00edcio ou a requerimento, sobre a ocorr\u00eancia de decad\u00eancia ou prescri\u00e7\u00e3o;
III. Homologar:
a) O reconhecimento da proced\u00eancia do pedido formulado na a\u00e7\u00e3o ou na reconven\u00e7\u00e3o;
b) A transa\u00e7\u00e3o;
c) A ren\u00fancia \u00e0 pretens\u00e3o formulada na a\u00e7\u00e3o ou na reconven\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico: Ressalvada a hip\u00f3tese do \u00a7 1\u00ba do art. 332, a prescri\u00e7\u00e3o e a decad\u00eancia n\u00e3o ser\u00e3o reconhecidas sem que antes seja dada \u00e0s partes a oportunidade de se manifestarem.<\/p>\n

Art. 488. Resolu\u00e7\u00e3o de M\u00e9rito Sempre que Poss\u00edvel<\/p>\n

Sempre que poss\u00edvel, o juiz resolver\u00e1 o m\u00e9rito quando a decis\u00e3o for favor\u00e1vel \u00e0 parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do art. 485.<\/p>\n

\n

Coment\u00e1rios dos artigos 485 a 488<\/h3>\n<\/blockquote>\n

O Novo C\u00f3digo de Processo Civil (Lei n\u00b0 13.105\/2015) trouxe atualiza\u00e7\u00f5es significativas em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 senten\u00e7a, definindo-a como o pronunciamento do juiz que p\u00f5e fim \u00e0 fase de conhecimento do processo ou extingue a execu\u00e7\u00e3o, com ou sem julgamento do m\u00e9rito, conforme os artigos 485 e 487. Essa defini\u00e7\u00e3o preserva a estrutura tradicional de classifica\u00e7\u00e3o das senten\u00e7as em terminativas, quando n\u00e3o h\u00e1 an\u00e1lise do m\u00e9rito, e definitivas, quando ocorre o julgamento do m\u00e9rito.<\/p>\n

Uma mudan\u00e7a importante ocorre nos casos de extin\u00e7\u00e3o do processo sem an\u00e1lise do m\u00e9rito por in\u00e9rcia das partes. Se o processo ficar parado por mais de um ano ou se o autor abandonar a causa por mais de trinta dias, o juiz dever\u00e1 intimar pessoalmente a parte respons\u00e1vel para corrigir a situa\u00e7\u00e3o em cinco dias, um aumento significativo em rela\u00e7\u00e3o ao prazo de 48 horas previsto no CPC de 1973. Al\u00e9m disso, quando o abandono ocorre ap\u00f3s a apresenta\u00e7\u00e3o da contesta\u00e7\u00e3o, o pedido de extin\u00e7\u00e3o depende de solicita\u00e7\u00e3o expressa do r\u00e9u, conforme orienta\u00e7\u00e3o da S\u00famula 240 do STJ.<\/p>\n

Nos casos de extin\u00e7\u00e3o sem julgamento de m\u00e9rito, \u00e9 permitido propor uma nova a\u00e7\u00e3o, desde que o v\u00edcio que causou a senten\u00e7a anterior seja sanado. A propositura de uma nova demanda nesses casos requer a comprova\u00e7\u00e3o do pagamento ou dep\u00f3sito das custas processuais e dos honor\u00e1rios sucumbenciais relativos \u00e0 a\u00e7\u00e3o extinta. A nova sistem\u00e1tica processual tamb\u00e9m deixou de considerar a possibilidade jur\u00eddica do pedido como uma condi\u00e7\u00e3o da a\u00e7\u00e3o, posicionando-a como uma quest\u00e3o de m\u00e9rito, acompanhando a evolu\u00e7\u00e3o doutrin\u00e1ria no tema.<\/p>\n

Guilherme Rizzo do Amaral comenta que essa mudan\u00e7a reflete uma adequa\u00e7\u00e3o \u00e0 teoria ecl\u00e9tica de Liebman, que unificou a categoria da possibilidade jur\u00eddica com o conceito de interesse de agir. Assim, a an\u00e1lise do m\u00e9rito pelo juiz ao verificar a viabilidade jur\u00eddica do pedido demonstra uma evolu\u00e7\u00e3o na abordagem processual, incorporando ideias j\u00e1 defendidas por boa parte da doutrina contempor\u00e2nea.<\/p>\n

Outra inova\u00e7\u00e3o relevante no Novo CPC \u00e9 a possibilidade de o juiz se retratar de uma senten\u00e7a terminativa em at\u00e9 cinco dias ap\u00f3s a interposi\u00e7\u00e3o de recurso de apela\u00e7\u00e3o. Esse prazo, embora impr\u00f3prio, oferece uma oportunidade para que o magistrado reconsidere sua decis\u00e3o, sempre que julgar necess\u00e1rio. Contudo, essa retrata\u00e7\u00e3o \u00e9 facultativa e n\u00e3o est\u00e1 sujeita a recurso, exceto quando se trata do reconhecimento de conven\u00e7\u00e3o de arbitragem, que, se rejeitada, pode ser questionada via agravo de instrumento.<\/p>\n

O Novo CPC tamb\u00e9m enfatiza a import\u00e2ncia de priorizar o julgamento de m\u00e9rito, sempre que poss\u00edvel, mesmo em situa\u00e7\u00f5es que poderiam resultar em uma senten\u00e7a terminativa. Se a demanda estiver madura para julgamento e uma decis\u00e3o de m\u00e9rito for mais ben\u00e9fica \u00e0 parte interessada, o juiz deve prosseguir com a an\u00e1lise. Contudo, essa regra n\u00e3o se aplica a casos de nulidade absoluta, como litispend\u00eancia, coisa julgada ou aus\u00eancia de condi\u00e7\u00f5es de a\u00e7\u00e3o, onde o princ\u00edpio da an\u00e1lise de m\u00e9rito precisa ser afastado para preservar a ordem p\u00fablica.<\/p>\n

Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 prescri\u00e7\u00e3o e \u00e0 decad\u00eancia, o Novo CPC refor\u00e7a a necessidade de ouvir as partes antes de tomar uma decis\u00e3o, respeitando o princ\u00edpio do contradit\u00f3rio e evitando surpresas processuais. A prescri\u00e7\u00e3o pode ser reconhecida de of\u00edcio pelo juiz, mas a decad\u00eancia depender\u00e1 do tipo \u2014 se legal, poder\u00e1 ser reconhecida de of\u00edcio; se convencional, depender\u00e1 de manifesta\u00e7\u00e3o da parte interessada, conforme estipulado no art. 211 do C\u00f3digo Civil.<\/p>\n

Essas mudan\u00e7as no tratamento das senten\u00e7as e do julgamento de m\u00e9rito pelo Novo CPC refletem uma busca por maior seguran\u00e7a jur\u00eddica e transpar\u00eancia no processo, enfatizando a participa\u00e7\u00e3o ativa das partes e a necessidade de decis\u00f5es mais fundamentadas. A evolu\u00e7\u00e3o trazida pelo novo c\u00f3digo visa fortalecer a coopera\u00e7\u00e3o processual e a efici\u00eancia na presta\u00e7\u00e3o jurisdicional, alinhando-se \u00e0s demandas contempor\u00e2neas por um sistema mais justo e c\u00e9lere.<\/p>\n

Se\u00e7\u00e3o II – Dos Elementos e dos Efeitos da Senten\u00e7a<\/h2>\n

Art. 489. Elementos Essenciais da Senten\u00e7a<\/p>\n

S\u00e3o considerados elementos essenciais da senten\u00e7a:<\/p>\n

I. Relat\u00f3rio: Deve conter os nomes das partes, a identifica\u00e7\u00e3o do caso, um resumo do pedido e da contesta\u00e7\u00e3o, al\u00e9m do registro das principais ocorr\u00eancias durante o andamento do processo.
II. Fundamentos: Nele, o juiz analisar\u00e1 as quest\u00f5es de fato e de direito envolvidas no processo.
III. Dispositivo: Parte onde o juiz decide as quest\u00f5es principais que as partes submeteram \u00e0 sua aprecia\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba Uma decis\u00e3o judicial, seja interlocut\u00f3ria, senten\u00e7a ou ac\u00f3rd\u00e3o, n\u00e3o \u00e9 considerada fundamentada quando:<\/p>\n

I. Se limita a citar ou parafrasear um ato normativo sem explicar sua rela\u00e7\u00e3o com o caso.
II. Utiliza conceitos jur\u00eddicos indeterminados sem justificar sua aplica\u00e7\u00e3o ao caso concreto.
III. Invoca motivos que poderiam justificar qualquer outra decis\u00e3o.
IV. N\u00e3o aborda todos os argumentos relevantes apresentados no processo que poderiam contrariar a conclus\u00e3o adotada pelo juiz.
V. Faz refer\u00eancia a precedentes ou s\u00famulas sem identificar os fundamentos que os sustentam e sem demonstrar que o caso julgado se ajusta a esses fundamentos.
VI. Deixa de seguir uma s\u00famula, jurisprud\u00eancia ou precedente invocado pela parte, sem justificar a distin\u00e7\u00e3o ou supera\u00e7\u00e3o do entendimento.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba Em caso de conflito entre normas, o juiz deve justificar os crit\u00e9rios utilizados para ponderar e explicar as raz\u00f5es que levaram a afastar uma norma em favor de outra.<\/p>\n

\u00a7 3\u00ba A interpreta\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o judicial deve considerar todos os seus elementos e estar em conformidade com o princ\u00edpio da boa-f\u00e9.<\/p>\n

Art. 490. Resolu\u00e7\u00e3o de M\u00e9rito<\/p>\n

O juiz resolver\u00e1 o m\u00e9rito acolhendo ou rejeitando, total ou parcialmente, os pedidos formulados pelas partes.<\/p>\n

Art. 491. Obriga\u00e7\u00e3o de Pagar Quantia<\/p>\n

Nas a\u00e7\u00f5es que envolvem a obriga\u00e7\u00e3o de pagar uma quantia, mesmo que o pedido seja gen\u00e9rico, a decis\u00e3o deve definir a extens\u00e3o da obriga\u00e7\u00e3o, o \u00edndice de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria, a taxa de juros, o termo inicial e a periodicidade de capitaliza\u00e7\u00e3o, salvo quando:<\/p>\n

I. N\u00e3o for poss\u00edvel determinar de forma definitiva o valor devido.
II. A apura\u00e7\u00e3o do valor depender de prova complexa ou excessivamente dispendiosa.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba Nos casos mencionados, o valor ser\u00e1 apurado por meio de liquida\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba O disposto tamb\u00e9m se aplica quando um ac\u00f3rd\u00e3o alterar a senten\u00e7a original.<\/p>\n

Art. 492. Limites da Decis\u00e3o Judicial<\/p>\n

O juiz n\u00e3o pode proferir uma decis\u00e3o que seja diferente da solicitada, nem condenar a parte em uma quantidade maior ou em objeto diverso do que foi pedido.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico: A decis\u00e3o deve ser clara e espec\u00edfica, mesmo que se trate de uma rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica condicional.<\/p>\n

Art. 493. Considera\u00e7\u00e3o de Fatos Supervenientes<\/p>\n

Se, ap\u00f3s a propositura da a\u00e7\u00e3o, algum fato novo influenciar no julgamento do m\u00e9rito, o juiz dever\u00e1 consider\u00e1-lo, de of\u00edcio ou a pedido das partes, ao proferir sua decis\u00e3o.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico: Caso o juiz constate um fato novo de of\u00edcio, ele deve ouvir as partes antes de tomar uma decis\u00e3o final.<\/p>\n

Art. 494. Altera\u00e7\u00e3o da Senten\u00e7a<\/p>\n

Ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a, o juiz s\u00f3 poder\u00e1 alter\u00e1-la:<\/p>\n

I. Para corrigir inexatid\u00f5es materiais ou erros de c\u00e1lculo, de of\u00edcio ou a pedido da parte.
II. Por meio de embargos de declara\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Art. 495. Hipoteca Judici\u00e1ria<\/p>\n

A decis\u00e3o que condenar o r\u00e9u ao pagamento de uma presta\u00e7\u00e3o em dinheiro ou converter uma obriga\u00e7\u00e3o de fazer, n\u00e3o fazer ou dar coisa em presta\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria valer\u00e1 como t\u00edtulo para constitui\u00e7\u00e3o de hipoteca judici\u00e1ria.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba A hipoteca judici\u00e1ria ser\u00e1 constitu\u00edda:<\/p>\n

I. Mesmo que a condena\u00e7\u00e3o seja gen\u00e9rica.
II. Ainda que o credor possa promover o cumprimento provis\u00f3rio da senten\u00e7a ou exista arresto sobre bens do devedor.
III. Mesmo que impugnada por recurso com efeito suspensivo.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba A hipoteca pode ser registrada mediante apresenta\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a no cart\u00f3rio de registro imobili\u00e1rio, sem necessidade de ordem judicial ou declara\u00e7\u00e3o expressa do juiz.<\/p>\n

\u00a7 3\u00ba No prazo de 15 dias ap\u00f3s a constitui\u00e7\u00e3o da hipoteca, a parte deve informar o ju\u00edzo, que ent\u00e3o notificar\u00e1 a outra parte sobre o ato.<\/p>\n

\u00a7 4\u00ba A hipoteca judici\u00e1ria confere ao credor o direito de prefer\u00eancia sobre os demais credores, conforme a prioridade do registro.<\/p>\n

\u00a7 5\u00ba Caso a decis\u00e3o que deu origem \u00e0 hipoteca seja reformada ou invalidada, a parte que constituiu a hipoteca dever\u00e1 indenizar os danos sofridos pela outra parte, independentemente de culpa, com liquida\u00e7\u00e3o e execu\u00e7\u00e3o do valor nos pr\u00f3prios autos.<\/p>\n

\n

Coment\u00e1rios dos artigos 489 a 495<\/h3>\n<\/blockquote>\n

O legislador, ao valorizar a import\u00e2ncia da fundamenta\u00e7\u00e3o nas decis\u00f5es judiciais, estabeleceu crit\u00e9rios claros para a motiva\u00e7\u00e3o das senten\u00e7as. Esses par\u00e2metros t\u00eam como objetivo assegurar a efetividade de um direito garantido constitucionalmente (art. 93 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal), fundamental para o funcionamento de um Estado de Direito. A fundamenta\u00e7\u00e3o n\u00e3o apenas oferece transpar\u00eancia ao racioc\u00ednio do juiz, mas tamb\u00e9m permite que as partes possam exercer plenamente seu direito de recorrer, facilitando a an\u00e1lise cr\u00edtica das decis\u00f5es pelos tribunais superiores.<\/p>\n

Uma decis\u00e3o judicial sem fundamenta\u00e7\u00e3o adequada viola o princ\u00edpio do contradit\u00f3rio e impede um controle efetivo sobre a legalidade e razoabilidade da decis\u00e3o. Por essa raz\u00e3o, o uso de justificativas vagas, gen\u00e9ricas ou que n\u00e3o estejam relacionadas diretamente ao caso concreto \u00e9 considerado inaceit\u00e1vel.<\/p>\n

Quando uma senten\u00e7a apresenta falhas em sua fundamenta\u00e7\u00e3o, fora das hip\u00f3teses espec\u00edficas de cabimento de embargos de declara\u00e7\u00e3o, a parte prejudicada deve buscar sua corre\u00e7\u00e3o atrav\u00e9s de um recurso de apela\u00e7\u00e3o. Esse recurso pode levar \u00e0 anula\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o ou, em alguns casos, ao julgamento direto da mat\u00e9ria pelo tribunal superior, aplicando-se a teoria da causa madura.<\/p>\n

O princ\u00edpio da congru\u00eancia ou adstri\u00e7\u00e3o exige que a senten\u00e7a esteja limitada aos pedidos feitos pelas partes, evitando erros como decis\u00f5es citra petita, ultra petita e extra petita. Uma senten\u00e7a citra petita ocorre quando o juiz deixa de decidir sobre todos os pedidos formulados, caracterizando omiss\u00e3o. Nesse caso, a parte pode interpor embargos de declara\u00e7\u00e3o para suprir a falta ou recorrer \u00e0 apela\u00e7\u00e3o, solicitando que o tribunal analise a quest\u00e3o n\u00e3o abordada.<\/p>\n

Se a omiss\u00e3o for confirmada e o tribunal julgar que o caso est\u00e1 pronto para decis\u00e3o, ele poder\u00e1 resolver a quest\u00e3o diretamente. Alternativamente, poder\u00e1 devolver o processo ao juiz de origem para que complete a senten\u00e7a. Em situa\u00e7\u00f5es de julgamento ultra petita, onde o juiz concede algo al\u00e9m do pedido, o tribunal pode simplesmente ajustar a senten\u00e7a, excluindo o excesso sem necessidade de retorno \u00e0 inst\u00e2ncia inferior. Por outro lado, no caso de uma senten\u00e7a extra petita, que decide al\u00e9m do que foi requerido, \u00e9 recomend\u00e1vel que o processo retorne ao juiz de primeiro grau para que seja proferida uma nova decis\u00e3o, respeitando os limites dos pedidos das partes.<\/p>\n

Quando uma senten\u00e7a citra petita transita em julgado sem que a omiss\u00e3o tenha sido corrigida, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel utilizar uma a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria para revisar a decis\u00e3o. A \u00fanica solu\u00e7\u00e3o \u00e9 ingressar com uma nova a\u00e7\u00e3o que trate do pedido n\u00e3o decidido inicialmente.<\/p>\n

A senten\u00e7a tamb\u00e9m deve abordar detalhadamente os elementos da obriga\u00e7\u00e3o imposta, como \u00edndices de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria, taxa de juros e termos de capitaliza\u00e7\u00e3o, ainda que tais pontos n\u00e3o tenham sido explicitamente mencionados na peti\u00e7\u00e3o inicial. Isso garante que todos os aspectos da decis\u00e3o sejam claramente definidos para as partes envolvidas.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, ao proferir a senten\u00e7a, o juiz deve considerar qualquer fato novo que possa influenciar o julgamento do m\u00e9rito, mesmo que surja ap\u00f3s a propositura da a\u00e7\u00e3o. \u00c9 crucial, no entanto, que as partes sejam ouvidas sobre esses novos fatos antes que a decis\u00e3o seja tomada, respeitando os princ\u00edpios do contradit\u00f3rio e da n\u00e3o surpresa. A falta dessa oportunidade de manifesta\u00e7\u00e3o pode resultar na anula\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a, caso a parte prejudicada aponte essa falha em sede de recurso.<\/p>\n

O cuidado na fundamenta\u00e7\u00e3o e a observ\u00e2ncia dos direitos processuais das partes s\u00e3o essenciais para que as decis\u00f5es judiciais sejam n\u00e3o apenas corretas, mas tamb\u00e9m legitimadas pelo devido processo legal e pelo respeito ao di\u00e1logo processual.<\/p>\n

Se\u00e7\u00e3o III – Da Remessa Necess\u00e1ria<\/h2>\n

Art. 496. Duplo Grau de Jurisdi\u00e7\u00e3o e Remessa Necess\u00e1ria<\/p>\n

As senten\u00e7as est\u00e3o sujeitas ao duplo grau de jurisdi\u00e7\u00e3o, n\u00e3o produzindo efeitos antes de serem confirmadas pelo tribunal, nos seguintes casos:<\/p>\n

I. Senten\u00e7a proferida contra a Uni\u00e3o, os Estados, o Distrito Federal, os Munic\u00edpios e suas respectivas autarquias e funda\u00e7\u00f5es de direito p\u00fablico.
II. Senten\u00e7a que julgar procedentes, no todo ou em parte, os embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o fiscal.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba Nos casos mencionados, se n\u00e3o for interposta apela\u00e7\u00e3o dentro do prazo legal, o juiz dever\u00e1 remeter os autos ao tribunal. Caso o juiz n\u00e3o fa\u00e7a essa remessa, o presidente do tribunal poder\u00e1 requisitar os autos.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba Em qualquer situa\u00e7\u00e3o mencionada no \u00a7 1\u00ba, o tribunal proceder\u00e1 ao julgamento da remessa necess\u00e1ria.<\/p>\n

\u00a7 3\u00ba O disposto neste artigo n\u00e3o se aplica quando a condena\u00e7\u00e3o ou o benef\u00edcio econ\u00f4mico obtido na causa for de valor certo e l\u00edquido inferior a:<\/p>\n

I. 1.000 (mil) sal\u00e1rios-m\u00ednimos, no caso da Uni\u00e3o e suas autarquias e funda\u00e7\u00f5es de direito p\u00fablico.
II. 500 (quinhentos) sal\u00e1rios-m\u00ednimos, para os Estados, o Distrito Federal, suas autarquias e funda\u00e7\u00f5es de direito p\u00fablico, e para os Munic\u00edpios que s\u00e3o capitais dos Estados.
III. 100 (cem) sal\u00e1rios-m\u00ednimos, para todos os demais Munic\u00edpios e suas respectivas autarquias e funda\u00e7\u00f5es de direito p\u00fablico.<\/p>\n

\u00a7 4\u00ba Tamb\u00e9m n\u00e3o se aplica o disposto neste artigo quando a senten\u00e7a estiver fundamentada em:<\/p>\n

I. S\u00famula de tribunal superior.
II. Ac\u00f3rd\u00e3o proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a em julgamento de recursos repetitivos.
III. Entendimento firmado em incidente de resolu\u00e7\u00e3o de demandas repetitivas ou de assun\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia.
IV. Orienta\u00e7\u00e3o vinculante estabelecida no \u00e2mbito administrativo do pr\u00f3prio ente p\u00fablico, consolidada em manifesta\u00e7\u00e3o, parecer ou s\u00famula administrativa.<\/p>\n

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Coment\u00e1rios do artigo 496<\/h3>\n<\/blockquote>\n
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A remessa necess\u00e1ria \u00e9 tradicionalmente vista pela doutrina processual como uma condi\u00e7\u00e3o para que a senten\u00e7a tenha plena efic\u00e1cia, significando que, nos casos onde ela \u00e9 obrigat\u00f3ria e n\u00e3o realizada, a decis\u00e3o n\u00e3o se tornar\u00e1 definitiva, impedindo a forma\u00e7\u00e3o da coisa julgada. O Supremo Tribunal Federal (STF) abordou essa quest\u00e3o na S\u00famula n\u00ba 423, estabelecendo que “n\u00e3o transita em julgado a senten\u00e7a por haver omitido o recurso ex officio, que se considera interposto ex lege.”<\/p>\n

Contudo, h\u00e1 uma falha nessa interpreta\u00e7\u00e3o, pois o reexame necess\u00e1rio n\u00e3o deve ser tratado como um recurso, ainda que compartilhe algumas semelhan\u00e7as com ele, como a impossibilidade de agravar a condena\u00e7\u00e3o contra a Fazenda P\u00fablica (conforme a S\u00famula 45 do STJ) e a devolu\u00e7\u00e3o de todos os aspectos da condena\u00e7\u00e3o ao tribunal, inclusive os honor\u00e1rios advocat\u00edcios (S\u00famula 325 do STJ).<\/p>\n

Apesar de ser obrigat\u00f3ria a remessa necess\u00e1ria, isso n\u00e3o impede que o Ente P\u00fablico fa\u00e7a uso dos recursos tradicionais. Conforme observa Jos\u00e9 Miguel Garcia Medina, a jurisprud\u00eancia consolidou o entendimento de que, mesmo que a remessa necess\u00e1ria n\u00e3o tenha sido realizada, n\u00e3o h\u00e1 nulidade se a apela\u00e7\u00e3o interposta pelo Ente P\u00fablico tiver sido julgada e submetida a uma an\u00e1lise completa da decis\u00e3o (Novo C\u00f3digo de Processo Civil Comentado, S\u00e3o Paulo: RT, 2015, p. 756).<\/p>\n

A manuten\u00e7\u00e3o do sistema de remessa necess\u00e1ria para a Fazenda P\u00fablica gerou debates acalorados durante a elabora\u00e7\u00e3o do novo C\u00f3digo de Processo Civil, com muitos doutrinadores questionando sua relev\u00e2ncia. Contudo, prevaleceu a decis\u00e3o de mant\u00ea-lo, ajustando seu modelo para incluir limites monet\u00e1rios espec\u00edficos, conforme estabelecido nos incisos do art. 496.<\/p>\n

Assim, nos casos em que a Uni\u00e3o, autarquias federais ou funda\u00e7\u00f5es federais forem condenadas, a remessa necess\u00e1ria \u00e9 dispensada se o valor da senten\u00e7a for inferior a 1.000 sal\u00e1rios-m\u00ednimos. Para os Estados, suas capitais, o Distrito Federal e suas respectivas autarquias ou funda\u00e7\u00f5es, o limite \u00e9 de at\u00e9 500 sal\u00e1rios-m\u00ednimos. No caso dos demais munic\u00edpios, suas autarquias e funda\u00e7\u00f5es, a dispensa \u00e9 aplic\u00e1vel para condena\u00e7\u00f5es de at\u00e9 100 sal\u00e1rios-m\u00ednimos.<\/p>\n

\u00c9 importante destacar que esses limites se aplicam apenas \u00e0s senten\u00e7as l\u00edquidas, ou seja, quando o valor da condena\u00e7\u00e3o \u00e9 claramente definido. Quando a senten\u00e7a \u00e9 il\u00edquida, a remessa necess\u00e1ria ainda se faz obrigat\u00f3ria, conforme orienta a S\u00famula n\u00ba 490 do STJ, que disp\u00f5e que “a dispensa do reexame necess\u00e1rio, quando o valor da condena\u00e7\u00e3o ou do direito controvertido for inferior a 60 sal\u00e1rios-m\u00ednimos, n\u00e3o se aplica a senten\u00e7as il\u00edquidas.”<\/p>\n

Nesse sentido, o valor da causa por si s\u00f3 n\u00e3o \u00e9 suficiente para afastar a obrigatoriedade do reexame se a senten\u00e7a n\u00e3o for l\u00edquida, como ressalta Guilherme Rizzo Amaral, ao afirmar que “afastou-se, assim, o entendimento de que, na hip\u00f3tese de senten\u00e7a il\u00edquida, dever-se-ia tomar o valor dado \u00e0 causa devidamente atualizado” (Coment\u00e1rios \u00e0s Altera\u00e7\u00f5es do Novo CPC. S\u00e3o Paulo: RT, 2015, p. 604).<\/p>\n

Al\u00e9m disso, a remessa obrigat\u00f3ria tamb\u00e9m n\u00e3o se aplica quando a senten\u00e7a se baseia em (a) s\u00famula de tribunal superior, (b) decis\u00e3o do STF ou STJ em julgamento de recursos repetitivos, (c) entendimento consolidado em incidentes de resolu\u00e7\u00e3o de demandas repetitivas ou de assun\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia, ou (d) entendimento alinhado a orienta\u00e7\u00f5es vinculantes j\u00e1 estabelecidas pelo pr\u00f3prio ente p\u00fablico em pareceres, manifesta\u00e7\u00f5es ou s\u00famulas administrativas.<\/p>\n

Essa estrutura busca tornar o processo mais \u00e1gil e eficiente, evitando o reexame desnecess\u00e1rio de decis\u00f5es que j\u00e1 est\u00e3o claramente fundamentadas em entendimentos consolidados pelos tribunais ou pelas pr\u00f3prias normas internas do ente p\u00fablico envolvido.<\/p>\n

Se\u00e7\u00e3o IV – Do Julgamento das A\u00e7\u00f5es Relativas \u00e0s Presta\u00e7\u00f5es de Fazer, de N\u00e3o Fazer e de Entregar Coisa<\/h2>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n
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Art. 497. A\u00e7\u00e3o para Presta\u00e7\u00e3o de Fazer ou N\u00e3o Fazer<\/strong><\/p>\n

Nas a\u00e7\u00f5es que tenham por objeto a presta\u00e7\u00e3o de fazer ou de n\u00e3o fazer, o juiz, ao julgar procedente o pedido, conceder\u00e1 a tutela espec\u00edfica ou determinar\u00e1 medidas que assegurem um resultado pr\u00e1tico equivalente ao da tutela espec\u00edfica.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico:<\/strong> Para a concess\u00e3o da tutela espec\u00edfica destinada a impedir a pr\u00e1tica, a repeti\u00e7\u00e3o ou a continuidade de um ato il\u00edcito, ou para remov\u00ea-lo, \u00e9 irrelevante comprovar a ocorr\u00eancia de dano ou a exist\u00eancia de culpa ou dolo.<\/p>\n

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Art. 498. A\u00e7\u00e3o para Entrega de Coisa<\/strong><\/p>\n

Em a\u00e7\u00f5es que tenham por objeto a entrega de uma coisa, ao conceder a tutela espec\u00edfica, o juiz fixar\u00e1 o prazo para o cumprimento da obriga\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico:<\/strong> Quando a entrega envolver coisa determinada pelo g\u00eanero e pela quantidade, o autor deve especific\u00e1-la na peti\u00e7\u00e3o inicial, caso tenha essa prerrogativa. Se a escolha couber ao r\u00e9u, ele dever\u00e1 entregar a coisa individualizada no prazo fixado pelo juiz.<\/p>\n

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Art. 499. Convers\u00e3o em Perdas e Danos<\/strong><\/p>\n

A obriga\u00e7\u00e3o ser\u00e1 convertida em perdas e danos somente se o autor assim requerer ou se a tutela espec\u00edfica ou o resultado pr\u00e1tico equivalente se tornarem imposs\u00edveis.<\/p>\n

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Art. 500. Multa para Compelir Cumprimento da Obriga\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n

A indeniza\u00e7\u00e3o por perdas e danos ocorrer\u00e1 sem preju\u00edzo da aplica\u00e7\u00e3o de multa peri\u00f3dica destinada a compelir o r\u00e9u a cumprir especificamente a obriga\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

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Art. 501. A\u00e7\u00e3o para Emiss\u00e3o de Declara\u00e7\u00e3o de Vontade<\/strong><\/p>\n

Na a\u00e7\u00e3o que tenha como objeto a emiss\u00e3o de uma declara\u00e7\u00e3o de vontade, a senten\u00e7a que julgar procedente o pedido, ap\u00f3s o tr\u00e2nsito em julgado, produzir\u00e1 todos os efeitos da declara\u00e7\u00e3o n\u00e3o emitida.<\/p>\n<\/div>\n

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Coment\u00e1rio dos artigos 497 a 501<\/h3>\n<\/blockquote>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n\n\n

Em demandas relacionadas a obriga\u00e7\u00f5es de fazer ou n\u00e3o fazer, a preocupa\u00e7\u00e3o do legislador recaiu sobre a garantia da efic\u00e1cia do direito material discutido no processo. Dessa forma, o juiz, ao proferir a senten\u00e7a, deve conceder a tutela espec\u00edfica ou, quando n\u00e3o poss\u00edvel, determinar medidas que assegurem um resultado pr\u00e1tico equivalente.<\/p>\n\n\n\n

Jos\u00e9 Miguel Garcia Medina esclarece que “tutela espec\u00edfica” \u00e9 a execu\u00e7\u00e3o da obriga\u00e7\u00e3o com o objetivo de obter do r\u00e9u a conduta exata que lhe foi imposta, seja por lei ou contrato. J\u00e1 o “resultado pr\u00e1tico equivalente” ocorre quando o mesmo resultado \u00e9 alcan\u00e7ado, por\u00e9m por interm\u00e9dio de terceiros (Novo C\u00f3digo de Processo Civil Comentado, S\u00e3o Paulo: RT, 2015, p. 759). Essa regra n\u00e3o se aplica apenas \u00e0 senten\u00e7a, mas tamb\u00e9m a outras decis\u00f5es durante o processo que envolvam esse tipo de obriga\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Em complemento, a legisla\u00e7\u00e3o brasileira permite a utiliza\u00e7\u00e3o da tutela inibit\u00f3ria, cuja finalidade \u00e9 impedir a pr\u00e1tica ou a repeti\u00e7\u00e3o de um ato il\u00edcito. O foco aqui \u00e9 a preven\u00e7\u00e3o, sendo desnecess\u00e1ria a comprova\u00e7\u00e3o do dano, bastando a demonstra\u00e7\u00e3o da ilicitude da conduta. N\u00e3o \u00e9 relevante, ainda, comprovar dolo ou culpa por parte do r\u00e9u para a concess\u00e3o dessa tutela.<\/p>\n\n\n\n

Nos casos em que a obriga\u00e7\u00e3o envolve a emiss\u00e3o de uma declara\u00e7\u00e3o de vontade, a senten\u00e7a que acolhe o pedido substitui a manifesta\u00e7\u00e3o do r\u00e9u, produzindo os mesmos efeitos da declara\u00e7\u00e3o que deveria ter sido emitida. Medina refor\u00e7a que, apesar de infung\u00edvel por sua natureza, a lei admite que outra declara\u00e7\u00e3o, desta vez judicial, substitua a do devedor, gerando o efeito jur\u00eddico equivalente (Novo C\u00f3digo de Processo Civil Comentado, S\u00e3o Paulo: RT, 2015, p. 764). Um exemplo cl\u00e1ssico dessa situa\u00e7\u00e3o \u00e9 a a\u00e7\u00e3o de adjudica\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria, onde o juiz, ao julgar procedente o pedido, determina o registro da transfer\u00eancia de propriedade, mesmo sem a declara\u00e7\u00e3o do promitente vendedor.<\/p>\n\n\n\n

O Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) consolidou, inclusive, a jurisprud\u00eancia por meio da S\u00famula 239, que disp\u00f5e que a adjudica\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria n\u00e3o depende do registro do contrato de promessa de compra e venda no cart\u00f3rio de im\u00f3veis.<\/p>\n\n\n\n

Para as demandas que t\u00eam como objeto a entrega de coisa, a tutela espec\u00edfica deve fixar prazo para o cumprimento da obriga\u00e7\u00e3o, sendo poss\u00edvel sua aplica\u00e7\u00e3o tanto em direitos pessoais quanto reais, dependendo da natureza da rela\u00e7\u00e3o obrigacional envolvida. Caso a tutela espec\u00edfica ou o resultado pr\u00e1tico equivalente sejam imposs\u00edveis, o credor poder\u00e1 optar pela convers\u00e3o da obriga\u00e7\u00e3o em perdas e danos, sem que isso prejudique a eventual aplica\u00e7\u00e3o de multas destinadas a for\u00e7ar o cumprimento da obriga\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Se\u00e7\u00e3o V – Da Coisa Julgada<\/h2>\n\n\n\n

Art. 502.<\/strong> Denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imut\u00e1vel e indiscut\u00edvel a decis\u00e3o de m\u00e9rito que n\u00e3o est\u00e1 mais sujeita a recurso.<\/p>\n\n\n\n

Art. 503.<\/strong> A decis\u00e3o que julgar total ou parcialmente o m\u00e9rito tem for\u00e7a de lei dentro dos limites da quest\u00e3o principal expressamente decidida.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba O disposto no caput<\/em> aplica-se \u00e0 resolu\u00e7\u00e3o de quest\u00e3o prejudicial, decidida de forma expressa e incidental no processo, desde que:<\/p>\n\n\n\n

    \n
  • I: Dessa resolu\u00e7\u00e3o dependa o julgamento do m\u00e9rito;<\/li>\n\n\n\n
  • II: Tenha havido contradit\u00f3rio pr\u00e9vio e efetivo, exceto em caso de revelia;<\/li>\n\n\n\n
  • III: O ju\u00edzo tenha compet\u00eancia em raz\u00e3o da mat\u00e9ria e da pessoa para resolv\u00ea-la como quest\u00e3o principal.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n

    \u00a7 2\u00ba A hip\u00f3tese do \u00a7 1\u00ba n\u00e3o se aplica se houver, no processo, restri\u00e7\u00f5es probat\u00f3rias ou limita\u00e7\u00f5es \u00e0 cogni\u00e7\u00e3o que impe\u00e7am o aprofundamento da an\u00e1lise da quest\u00e3o prejudicial.<\/p>\n\n\n\n

    Art. 504.<\/strong> N\u00e3o fazem coisa julgada:<\/p>\n\n\n\n

      \n
    • I: Os motivos, ainda que relevantes para determinar o alcance da parte dispositiva da senten\u00e7a;<\/li>\n\n\n\n
    • II: A verdade dos fatos, estabelecida como fundamento da senten\u00e7a.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n

      Art. 505.<\/strong> Nenhum juiz poder\u00e1 decidir novamente sobre quest\u00f5es j\u00e1 decididas relativas \u00e0 mesma lide, exceto:<\/p>\n\n\n\n

        \n
      • I: Se, em caso de rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica de trato continuado, houver modifica\u00e7\u00e3o no estado de fato ou de direito, permitindo que a parte solicite a revis\u00e3o do que foi decidido na senten\u00e7a;<\/li>\n\n\n\n
      • II: Nos demais casos previstos em lei.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n

        Art. 506.<\/strong> A senten\u00e7a faz coisa julgada apenas entre as partes envolvidas, sem prejudicar terceiros.<\/p>\n\n\n\n

        Art. 507.<\/strong> \u00c9 vedado \u00e0 parte discutir no curso do processo quest\u00f5es j\u00e1 decididas, quando ocorreu preclus\u00e3o sobre elas.<\/p>\n\n\n\n

        Art. 508.<\/strong> Transitada em julgado a decis\u00e3o de m\u00e9rito, consideram-se deduzidas e repelidas todas as alega\u00e7\u00f5es e defesas que a parte poderia ter oposto tanto ao acolhimento quanto \u00e0 rejei\u00e7\u00e3o do pedido.<\/p>\n\n\n\n

        Coment\u00e1rios dos artigos 502 a 508<\/h2>\n\n\n\n

        A coisa julgada desempenha um papel essencial como manifesta\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da seguran\u00e7a jur\u00eddica, um dos pilares fundamentais do Estado de Direito, tendo, inclusive, sido elevada \u00e0 categoria de garantia constitucional (art. 5\u00ba, XXXVI da CF). Sua principal fun\u00e7\u00e3o \u00e9 assegurar a imutabilidade e indiscutibilidade de decis\u00f5es de m\u00e9rito.<\/p>\n\n\n\n

        O novo C\u00f3digo de Processo Civil (CPC) adota uma defini\u00e7\u00e3o mais precisa da coisa julgada material, reconhecendo-a como a autoridade que torna imut\u00e1vel a decis\u00e3o de m\u00e9rito, ap\u00f3s esgotadas as possibilidades de recurso. Essa abordagem \u00e9 uma evolu\u00e7\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o ao CPC de 1973, que mencionava a coisa julgada em termos de efic\u00e1cia da senten\u00e7a. <\/p>\n\n\n\n

        A nova defini\u00e7\u00e3o acolhe o entendimento de Enrico Tulio Liebman, que distinguiu entre efic\u00e1cia e autoridade da senten\u00e7a. Al\u00e9m disso, o atual texto normativo refere-se \u00e0 “decis\u00e3o de m\u00e9rito”, o que \u00e9 relevante, pois decis\u00f5es interlocut\u00f3rias, como a decis\u00e3o parcial de m\u00e9rito (art. 356), tamb\u00e9m podem adquirir a for\u00e7a de coisa julgada. Guilherme Rizzo do Amaral ilustra essa possibilidade mencionando decis\u00f5es sobre liquida\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a, incidentes de demandas repetitivas, ou pedidos de exibi\u00e7\u00e3o de documentos (Coment\u00e1rios \u00e0s Altera\u00e7\u00f5es do Novo CPC. S\u00e3o Paulo: RT, 2015, p. 607).<\/p>\n\n\n\n

        A coisa julgada tamb\u00e9m pode se estender a quest\u00f5es prejudiciais decididas expressamente, desde que atendidos certos requisitos, como o contradit\u00f3rio, conforme estabelece o art. 9\u00ba, que veda decis\u00f5es contr\u00e1rias a uma das partes sem que ela tenha sido previamente ouvida, salvo nas hip\u00f3teses de revelia. Para que a decis\u00e3o sobre a quest\u00e3o prejudicial tenha for\u00e7a de coisa julgada, \u00e9 necess\u00e1rio que: (a) a resolu\u00e7\u00e3o dessa quest\u00e3o seja essencial ao julgamento do m\u00e9rito; e (b) o juiz tenha compet\u00eancia em raz\u00e3o da mat\u00e9ria e da pessoa. Contudo, a coisa julgada n\u00e3o se aplica se houver limita\u00e7\u00f5es probat\u00f3rias ou restri\u00e7\u00f5es \u00e0 cogni\u00e7\u00e3o do ju\u00edzo que impe\u00e7am uma an\u00e1lise aprofundada da quest\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

        A mera manifesta\u00e7\u00e3o sobre uma quest\u00e3o prejudicial n\u00e3o \u00e9 suficiente para gerar coisa julgada. \u00c9 imprescind\u00edvel que haja julgamento dessa quest\u00e3o. Embora o novo CPC n\u00e3o seja claro sobre a continuidade da a\u00e7\u00e3o declarat\u00f3ria incidental, o reconhecimento da autoridade da coisa julgada sobre quest\u00f5es incidentais sugere que essa a\u00e7\u00e3o ainda pode ser utilizada. O F\u00f3rum Permanente de Processualistas Civis emitiu o Enunciado 111, que confirma o interesse na a\u00e7\u00e3o declarat\u00f3ria incidental para quest\u00f5es prejudiciais.<\/p>\n\n\n\n

        Nas rela\u00e7\u00f5es de trato sucessivo, a coisa julgada incorpora implicitamente a cl\u00e1usula rebus sic stantibus<\/em>, permitindo que modifica\u00e7\u00f5es no estado de fato sobre o qual se baseou a senten\u00e7a possam alterar o conte\u00fado do julgado, como ocorre em condena\u00e7\u00f5es de presta\u00e7\u00e3o de alimentos, onde o valor ou at\u00e9 mesmo a obriga\u00e7\u00e3o pode ser revisada diante de mudan\u00e7as no bin\u00f4mio necessidade-possibilidade.<\/p>\n\n\n\n

        A defini\u00e7\u00e3o dos limites da coisa julgada \u00e9 crucial, envolvendo aspectos territoriais, subjetivos e objetivos. Em termos territoriais, a coisa julgada pode ser nacional, estrangeira ou internacional. A coisa julgada nacional \u00e9 v\u00e1lida em todo o territ\u00f3rio brasileiro, conforme o art. 16, que estabelece a jurisdi\u00e7\u00e3o civil em \u00e2mbito nacional. No caso de senten\u00e7as estrangeiras, a coisa julgada s\u00f3 ter\u00e1 efic\u00e1cia no Brasil ap\u00f3s homologa\u00e7\u00e3o pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ). J\u00e1 a coisa julgada internacional decorre de decis\u00f5es de cortes internacionais e sua aplica\u00e7\u00e3o no Brasil depende de tratados ou conven\u00e7\u00f5es internacionais, n\u00e3o sendo necess\u00e1ria homologa\u00e7\u00e3o pelo STJ.<\/p>\n\n\n\n

        No que tange aos limites subjetivos, a coisa julgada vincula apenas as partes envolvidas no processo, sem prejudicar terceiros. Contudo, seus efeitos podem, em alguns casos, atingir terceiros de forma reflexa. A efic\u00e1cia subjetiva se manifesta no plano jur\u00eddico, garantindo a definitividade da decis\u00e3o, embora o benefici\u00e1rio possa renunciar ao direito que lhe foi reconhecido.<\/p>\n\n\n\n

        Os limites objetivos da coisa julgada s\u00e3o, via de regra, determinados pelo dispositivo da senten\u00e7a, n\u00e3o se estendendo aos motivos ou \u00e0 verdade dos fatos que fundamentaram a decis\u00e3o. A coisa julgada material, segundo Luiz Guilherme Marinoni, S\u00e9rgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero, gera tr\u00eas principais efeitos: a efic\u00e1cia negativa, positiva e preclusiva (Curso de Processo Civil, vol. 2, S\u00e3o Paulo: RT, 2015, p. 634-635). A efic\u00e1cia negativa impede nova demanda sobre o mesmo objeto, podendo ser alegada como exce\u00e7\u00e3o de coisa julgada. <\/p>\n\n\n\n

        A efic\u00e1cia positiva permite que a decis\u00e3o transitada em julgado seja utilizada como base para novas demandas. J\u00e1 a efic\u00e1cia preclusiva impede que, ap\u00f3s o tr\u00e2nsito em julgado, sejam levantadas alega\u00e7\u00f5es que poderiam ter sido feitas durante o processo, conforme previsto no art. 508 do CPC. Contudo, essa efic\u00e1cia preclusiva se limita \u00e0s quest\u00f5es internas da causa, envolvendo as mesmas partes, pedido e causa de pedir, conforme destacam Marinoni, Arenhart e Mitidiero (Curso de Processo Civil, vol. 2, S\u00e3o Paulo: RT, 2015, p. 634-635).<\/p>\n\n\n\n

        <\/p>\n\n\n\n

        <\/p>\n","protected":false},"template":"","class_list":["post-841","capitulos","type-capitulos","status-publish","hentry"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/capitulos\/841","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/capitulos"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/capitulos"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=841"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}