{"id":829,"date":"2022-06-13T15:42:31","date_gmt":"2022-06-13T18:42:31","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=capitulos&#038;p=829"},"modified":"2024-10-02T14:46:28","modified_gmt":"2024-10-02T17:46:28","slug":"capitulo-vi-da-contestacao","status":"publish","type":"capitulos","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/capitulos\/capitulo-vi-da-contestacao\/","title":{"rendered":"CAP\u00cdTULO VI \u2013 DA CONTESTA\u00c7\u00c3O"},"content":{"rendered":"<h2>Cap\u00edtulo VI \u2013 Da Contesta\u00e7\u00e3o (art. 335 ao art. 342 do Novo CPC)<\/h2>\n<h3><strong>Art. 335.<\/strong><\/h3>\n<p>O r\u00e9u tem o direito de apresentar contesta\u00e7\u00e3o por meio de peti\u00e7\u00e3o, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, cujo in\u00edcio se dar\u00e1 conforme as seguintes situa\u00e7\u00f5es:<\/p>\n<p>I &#8211; a partir da data da audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o ou media\u00e7\u00e3o, ou da \u00faltima sess\u00e3o de concilia\u00e7\u00e3o, nos casos em que qualquer das partes n\u00e3o compare\u00e7a ou, ainda que presentes, n\u00e3o haja acordo; II &#8211; a partir do protocolo do pedido de cancelamento da audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o ou media\u00e7\u00e3o apresentado pelo r\u00e9u, nos termos do art. 334, \u00a7 4\u00ba, inciso I; III &#8211; conforme previsto no art. 231, de acordo com o modo em que foi realizada a cita\u00e7\u00e3o, nos demais casos.<\/p>\n<p>\u00a7 1\u00ba Em casos de litiscons\u00f3rcio passivo, quando se aplicar o art. 334, \u00a7 6\u00ba, o prazo de 15 dias ser\u00e1 contado individualmente, a partir da data de apresenta\u00e7\u00e3o do pedido de cancelamento da audi\u00eancia por cada um dos r\u00e9us.<\/p>\n<p>\u00a7 2\u00ba Se houver litiscons\u00f3rcio passivo e o autor desistir da a\u00e7\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o a um r\u00e9u ainda n\u00e3o citado, conforme previsto no art. 334, \u00a7 4\u00ba, inciso II, o prazo para apresenta\u00e7\u00e3o da resposta come\u00e7ar\u00e1 a contar da data em que for proferida a decis\u00e3o que homologar a desist\u00eancia.<\/p>\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Coment\u00e1rio do artigo 335<\/h3>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O prazo para o r\u00e9u apresentar sua contesta\u00e7\u00e3o, de 15 (quinze) dias, segue novas diretrizes estabelecidas pelo C\u00f3digo de Processo Civil (CPC) de 2015. Ao contr\u00e1rio do CPC de 1973, em que o termo inicial era a juntada do mandado aos autos, o CPC atual define o in\u00edcio do prazo conforme diferentes situa\u00e7\u00f5es, a depender do andamento do processo. As situa\u00e7\u00f5es incluem:<\/p>\n\n\n\n<ol class=\"wp-block-list\">\n<li>Se houver audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o ou media\u00e7\u00e3o, o prazo come\u00e7ar\u00e1 a contar a partir da data da audi\u00eancia ou da \u00faltima sess\u00e3o, caso ocorra mais de uma tentativa de composi\u00e7\u00e3o.<\/li>\n\n\n\n<li>Caso o r\u00e9u protocole o pedido de cancelamento da audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o ou media\u00e7\u00e3o \u2014 nos casos em que ambas as partes manifestem formalmente desinteresse na autocomposi\u00e7\u00e3o \u2014 o prazo ter\u00e1 in\u00edcio no momento do protocolo do referido pedido.<\/li>\n\n\n\n<li>Nos demais casos, o prazo ser\u00e1 contado de acordo com a forma de cita\u00e7\u00e3o:\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Quando a cita\u00e7\u00e3o ou intima\u00e7\u00e3o for feita pelo correio, o prazo come\u00e7a na data de juntada do aviso de recebimento.<\/li>\n\n\n\n<li>Quando realizada por oficial de justi\u00e7a, o prazo conta-se a partir da juntada do mandado cumprido.<\/li>\n\n\n\n<li>Se a cita\u00e7\u00e3o ocorrer diretamente por ato do escriv\u00e3o ou do chefe de secretaria, o termo inicial ser\u00e1 a data da cita\u00e7\u00e3o.<\/li>\n\n\n\n<li>Nos casos de cita\u00e7\u00e3o por edital, o prazo inicia no dia \u00fatil seguinte ao fim da dila\u00e7\u00e3o assinada pelo juiz.<\/li>\n\n\n\n<li>Quando a cita\u00e7\u00e3o for eletr\u00f4nica, o prazo come\u00e7a a contar no dia \u00fatil seguinte \u00e0 consulta do teor da intima\u00e7\u00e3o ou, caso a consulta n\u00e3o ocorra, ao fim do prazo estabelecido para essa verifica\u00e7\u00e3o.<\/li>\n\n\n\n<li>No cumprimento de carta precat\u00f3ria ou rogat\u00f3ria, o prazo come\u00e7a na data de juntada do comunicado do art. 232 ou, na aus\u00eancia deste, na juntada da carta devidamente cumprida.<\/li>\n\n\n\n<li>Quando a intima\u00e7\u00e3o ocorrer pelo Di\u00e1rio da Justi\u00e7a, o prazo ter\u00e1 in\u00edcio na data da publica\u00e7\u00e3o.<\/li>\n\n\n\n<li>Se a retirada dos autos do cart\u00f3rio ou da secretaria ocorrer para carga, o prazo come\u00e7a a contar a partir do dia da carga.<\/li>\n<\/ul>\n<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Essa nova sistem\u00e1tica visa assegurar maior clareza e precis\u00e3o no in\u00edcio do prazo para contesta\u00e7\u00e3o, adaptando-se \u00e0s diversas formas de cita\u00e7\u00e3o e intima\u00e7\u00e3o previstas no processo.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\"><strong>Art. 336.<\/strong> <\/h3>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Cabe ao r\u00e9u, em sua contesta\u00e7\u00e3o, apresentar todos os argumentos de defesa, detalhando os fundamentos f\u00e1ticos e jur\u00eddicos que sustentam a impugna\u00e7\u00e3o ao pedido do autor, al\u00e9m de indicar as provas que deseja produzir para comprovar suas alega\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Coment\u00e1rio do artigo 336<\/h3>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O artigo 336 do CPC estabelece que, ao apresentar sua contesta\u00e7\u00e3o, o r\u00e9u deve expor todos os fundamentos de sua defesa, abordando tanto os fatos quanto os aspectos legais que sustentam sua posi\u00e7\u00e3o. A contesta\u00e7\u00e3o, assim, \u00e9 o principal instrumento de defesa do r\u00e9u, sendo equivalente, em import\u00e2ncia, \u00e0 peti\u00e7\u00e3o inicial do autor. Nela, o r\u00e9u refuta as alega\u00e7\u00f5es apresentadas na demanda inicial, propondo, tamb\u00e9m, as provas que julgar necess\u00e1rias para comprovar seus argumentos. O objetivo \u00e9 garantir o pleno exerc\u00edcio do contradit\u00f3rio, permitindo que o r\u00e9u se defenda adequadamente dentro do processo judicial<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\"><strong>Art. 337.<\/strong> Incumbe ao r\u00e9u, antes de discutir o m\u00e9rito, alegar:<\/h3>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">I &#8211; inexist\u00eancia ou nulidade da cita\u00e7\u00e3o;<br>II &#8211; incompet\u00eancia absoluta e relativa;<br>III &#8211; incorre\u00e7\u00e3o do valor da causa;<br>IV &#8211; in\u00e9pcia da peti\u00e7\u00e3o inicial;<br>V &#8211; peremp\u00e7\u00e3o;<br>VI &#8211; litispend\u00eancia;<br>VII &#8211; coisa julgada;<br>VIII &#8211; conex\u00e3o;<br>IX &#8211; incapacidade da parte, defeito de representa\u00e7\u00e3o ou falta de autoriza\u00e7\u00e3o;<br>X &#8211; conven\u00e7\u00e3o de arbitragem;<br>XI &#8211; aus\u00eancia de legitimidade ou de interesse processual;<br>XII &#8211; falta de cau\u00e7\u00e3o ou de outra presta\u00e7\u00e3o que a lei exige como preliminar;<br>XIII &#8211; indevida concess\u00e3o do benef\u00edcio de gratuidade de justi\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">\u00a7 1\u00ba Verifica-se a litispend\u00eancia ou a coisa julgada quando se reproduz a\u00e7\u00e3o anteriormente ajuizada.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">\u00a7 2\u00ba Uma a\u00e7\u00e3o \u00e9 id\u00eantica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">\u00a7 3\u00ba H\u00e1 litispend\u00eancia quando se repete a\u00e7\u00e3o que est\u00e1 em curso.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">\u00a7 4\u00ba H\u00e1 coisa julgada quando se repete a\u00e7\u00e3o que j\u00e1 foi decidida por decis\u00e3o transitada em julgado.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">\u00a7 5\u00ba Excetuadas a conven\u00e7\u00e3o de arbitragem e a incompet\u00eancia relativa, o juiz conhecer\u00e1 de of\u00edcio das mat\u00e9rias enumeradas neste artigo.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">\u00a7 6\u00ba A aus\u00eancia de alega\u00e7\u00e3o da exist\u00eancia de conven\u00e7\u00e3o de arbitragem, na forma prevista neste Cap\u00edtulo, implica aceita\u00e7\u00e3o da jurisdi\u00e7\u00e3o estatal e ren\u00fancia ao ju\u00edzo arbitral.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Coment\u00e1rio do artigo 337<\/h3>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Este artigo aborda quest\u00f5es processuais conhecidas como preliminares ao m\u00e9rito, ou defesas processuais indiretas, que devem ser analisadas antes de qualquer julgamento sobre o m\u00e9rito da causa. As quest\u00f5es levantadas nos incisos do art. 337 incluem pontos que podem impedir o prosseguimento da a\u00e7\u00e3o, como nulidades e irregularidades processuais. Entre as novidades do C\u00f3digo de Processo Civil, destacam-se a possibilidade de alegar a incorre\u00e7\u00e3o do valor da causa (inciso III) e a concess\u00e3o indevida do benef\u00edcio de gratuidade de justi\u00e7a (inciso XIII).<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Vale ressaltar que o juiz, em algumas situa\u00e7\u00f5es, pode reconhecer essas quest\u00f5es preliminares de of\u00edcio, ou seja, sem necessidade de provoca\u00e7\u00e3o das partes. No entanto, h\u00e1 exce\u00e7\u00f5es, como a incompet\u00eancia relativa e a conven\u00e7\u00e3o de arbitragem, que s\u00f3 podem ser alegadas pelas partes, n\u00e3o cabendo ao juiz agir por iniciativa pr\u00f3pria nesses casos.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\"><strong>Art. 338.<\/strong> <\/h3>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Alegando o r\u00e9u, na contesta\u00e7\u00e3o, ser parte ileg\u00edtima ou n\u00e3o ser o respons\u00e1vel pelo preju\u00edzo invocado, o juiz conceder\u00e1 ao autor o prazo de 15 (quinze) dias para alterar a peti\u00e7\u00e3o inicial e substituir o r\u00e9u.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>Par\u00e1grafo \u00fanico.<\/strong> Realizada a substitui\u00e7\u00e3o, o autor dever\u00e1 reembolsar as despesas e pagar os honor\u00e1rios ao procurador do r\u00e9u exclu\u00eddo, que ser\u00e3o fixados entre tr\u00eas e cinco por cento do valor da causa ou, se este for irris\u00f3rio, nos termos do art. 85, \u00a7 8\u00ba.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Coment\u00e1rio do artigo 338<\/h3>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Este artigo introduz uma mudan\u00e7a em rela\u00e7\u00e3o ao antigo CPC de 1973, ao permitir que o autor, em um prazo de 15 dias, fa\u00e7a modifica\u00e7\u00f5es na peti\u00e7\u00e3o inicial para trocar a parte demandada, caso o r\u00e9u, em sua contesta\u00e7\u00e3o, afirme n\u00e3o ser parte leg\u00edtima ou n\u00e3o ser o respons\u00e1vel pelo dano apontado. Se essa substitui\u00e7\u00e3o for realizada, o autor dever\u00e1 arcar com o reembolso das despesas processuais e pagar os honor\u00e1rios ao advogado do r\u00e9u que foi exclu\u00eddo. Esses honor\u00e1rios ser\u00e3o calculados entre tr\u00eas e cinco por cento do valor da causa. Contudo, se o valor da causa for considerado insignificante, o juiz, com base em crit\u00e9rios de equidade, determinar\u00e1 o valor dos honor\u00e1rios, levando em conta fatores como o empenho do advogado, o local onde o servi\u00e7o foi prestado, a complexidade e relev\u00e2ncia da a\u00e7\u00e3o, al\u00e9m do tempo e esfor\u00e7o despendidos pelo profissional, conforme previsto no art. 85, \u00a7 2\u00ba.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\"><strong>Art. 339.<\/strong> <\/h3>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Quando o r\u00e9u alegar sua ilegitimidade, ele deve indicar o sujeito passivo da rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica discutida, caso tenha conhecimento, sob pena de arcar com as despesas processuais e indenizar o autor pelos preju\u00edzos resultantes da falta de indica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>\u00a7 1\u00ba<\/strong> O autor, ao aceitar a indica\u00e7\u00e3o, dever\u00e1, no prazo de 15 (quinze) dias, alterar a peti\u00e7\u00e3o inicial para a substitui\u00e7\u00e3o do r\u00e9u, observando-se tamb\u00e9m o par\u00e1grafo \u00fanico do art. 338.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>\u00a7 2\u00ba<\/strong> No prazo de 15 (quinze) dias, o autor pode optar por alterar a peti\u00e7\u00e3o inicial para incluir o sujeito indicado pelo r\u00e9u como litisconsorte passivo.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Coment\u00e1rio do artigo 339<br><\/h3>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Assim como o artigo anterior, o artigo 339 n\u00e3o possui equivalente no antigo CPC de 1973, sendo uma inova\u00e7\u00e3o relevante no ordenamento jur\u00eddico brasileiro. De acordo com o que est\u00e1 previsto nesse dispositivo, quando o r\u00e9u alega n\u00e3o ser parte leg\u00edtima no processo, ele \u00e9 obrigado, caso tenha conhecimento, a indicar quem seria o verdadeiro respons\u00e1vel pela rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica discutida. Se, mesmo sabendo quem \u00e9 o correto sujeito passivo, o r\u00e9u deixar de apont\u00e1-lo, ele ser\u00e1 respons\u00e1vel por arcar com as custas do processo e compensar o autor pelos preju\u00edzos resultantes dessa omiss\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Uma vez que o autor concorde com a indica\u00e7\u00e3o feita pelo r\u00e9u, ele ter\u00e1 15 dias para modificar a peti\u00e7\u00e3o inicial e substituir o r\u00e9u indicado. Alternativamente, o autor pode, dentro desse mesmo prazo, optar por incluir o sujeito indicado como litisconsorte passivo, mantendo ambos no processo.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\"><strong>Art. 340.<\/strong> <\/h3>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Havendo alega\u00e7\u00e3o de incompet\u00eancia relativa ou absoluta, a contesta\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser protocolada no foro de domic\u00edlio do r\u00e9u, fato que ser\u00e1 imediatamente comunicado ao juiz da causa, preferencialmente por meio eletr\u00f4nico.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>\u00a7 1\u00ba<\/strong> A contesta\u00e7\u00e3o ser\u00e1 submetida \u00e0 livre distribui\u00e7\u00e3o ou, caso o r\u00e9u tenha sido citado por meio de carta precat\u00f3ria, ser\u00e1 juntada aos autos dessa carta, seguindo-se a sua imediata remessa ao ju\u00edzo da causa.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>\u00a7 2\u00ba<\/strong> Se for reconhecida a compet\u00eancia do foro indicado pelo r\u00e9u, o ju\u00edzo para o qual a contesta\u00e7\u00e3o ou a carta precat\u00f3ria for distribu\u00edda ser\u00e1 considerado prevento.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>\u00a7 3\u00ba<\/strong> Alegada a incompet\u00eancia nos termos do caput, a realiza\u00e7\u00e3o da audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o ou de media\u00e7\u00e3o, se designada, ser\u00e1 suspensa.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>\u00a7 4\u00ba<\/strong> Ap\u00f3s definida a compet\u00eancia, o ju\u00edzo competente designar\u00e1 nova data para a audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o ou de media\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Coment\u00e1rios do artigo 340<\/h3>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O art. 340 introduz uma novidade que n\u00e3o possu\u00eda equivalente direto no CPC de 1973, embora o antigo art. 305 tratasse da possibilidade de protocolar a exce\u00e7\u00e3o de incompet\u00eancia no foro de domic\u00edlio do r\u00e9u. No entanto, o novo dispositivo vai al\u00e9m ao regulamentar de forma mais detalhada essa pr\u00e1tica. O art. 340 amplia e aprimora a disciplina outrora esbo\u00e7ada no par\u00e1grafo \u00fanico do art. 305 do CPC anterior, estabelecendo que, em caso de alega\u00e7\u00e3o de incompet\u00eancia, a contesta\u00e7\u00e3o pode ser apresentada diretamente no foro de domic\u00edlio do r\u00e9u, evitando o deslocamento do r\u00e9u para praticar esse ato processual. Caso seja reconhecida a compet\u00eancia desse foro, o ju\u00edzo onde a contesta\u00e7\u00e3o foi protocolada ser\u00e1 considerado prevento.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">De acordo com o novo CPC, quando o r\u00e9u alega incompet\u00eancia, seja ela relativa ou absoluta, ele tem a op\u00e7\u00e3o de protocolar sua contesta\u00e7\u00e3o no foro de seu domic\u00edlio. Ap\u00f3s isso, o juiz respons\u00e1vel pela causa dever\u00e1 ser imediatamente notificado, preferencialmente por meios eletr\u00f4nicos, para garantir a celeridade e efici\u00eancia do processo.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Se o r\u00e9u tiver sido citado por meio de carta precat\u00f3ria, esta deve ser anexada aos autos e, em seguida, enviada ao ju\u00edzo de origem. Uma vez que a compet\u00eancia do foro indicado pelo r\u00e9u seja confirmada, esse ju\u00edzo ser\u00e1 considerado prevento, ou seja, ter\u00e1 prioridade para julgar a causa.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Al\u00e9m disso, a alega\u00e7\u00e3o de incompet\u00eancia resultar\u00e1 na suspens\u00e3o de qualquer audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o ou media\u00e7\u00e3o que j\u00e1 tenha sido marcada. Ap\u00f3s a defini\u00e7\u00e3o da compet\u00eancia correta, o ju\u00edzo respons\u00e1vel dever\u00e1 agendar uma nova data para a realiza\u00e7\u00e3o da audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o ou media\u00e7\u00e3o, garantindo a continuidade do processo dentro do foro adequado.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\"><strong>Art. 341.<\/strong> <\/h3>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Cabe ao r\u00e9u se manifestar de forma espec\u00edfica sobre as alega\u00e7\u00f5es de fato contidas na peti\u00e7\u00e3o inicial, presumindo-se verdadeiras aquelas que n\u00e3o forem impugnadas, exceto nos seguintes casos:<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">I &#8211; quando n\u00e3o for admiss\u00edvel a confiss\u00e3o sobre o fato;<br>II &#8211; quando a peti\u00e7\u00e3o inicial n\u00e3o estiver acompanhada de documento que a lei considere essencial para a validade do ato;<br>III &#8211; quando as alega\u00e7\u00f5es estiverem em contradi\u00e7\u00e3o com a defesa, considerada em seu conjunto.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>Par\u00e1grafo \u00fanico.<\/strong> O \u00f4nus de impugnar especificamente os fatos n\u00e3o se aplica ao defensor p\u00fablico, ao advogado dativo e ao curador especial.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Coment\u00e1rio do artigo 341<br><\/h3>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O art. 341 do novo CPC tem uma liga\u00e7\u00e3o com o antigo art. 302 do CPC de 1973. A norma atual estabelece que o r\u00e9u deve se pronunciar de forma espec\u00edfica sobre os fatos apresentados na peti\u00e7\u00e3o inicial. Caso o r\u00e9u deixe de contestar determinados fatos, eles ser\u00e3o considerados verdadeiros. No entanto, essa presun\u00e7\u00e3o n\u00e3o se aplica em tr\u00eas situa\u00e7\u00f5es: quando a confiss\u00e3o sobre o fato n\u00e3o for permitida; quando a peti\u00e7\u00e3o inicial n\u00e3o estiver acompanhada de documentos que a lei exige como essenciais para o ato; ou quando os fatos estiverem em desacordo com a defesa do r\u00e9u, levando-se em conta a totalidade da sua contesta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O par\u00e1grafo \u00fanico do art. 341 traz uma exce\u00e7\u00e3o importante, indicando que o dever de impugnar de forma espec\u00edfica n\u00e3o se aplica ao defensor p\u00fablico, ao advogado dativo ou ao curador especial, reconhecendo as particularidades desses agentes no processo.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\"><strong>Art. 342.<\/strong> <\/h3>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Ap\u00f3s a apresenta\u00e7\u00e3o da contesta\u00e7\u00e3o, o r\u00e9u s\u00f3 poder\u00e1 apresentar novas alega\u00e7\u00f5es quando:<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">I &#8211; forem relacionadas a direito ou fato superveniente;<br>II &#8211; o juiz tiver o dever de conhec\u00ea-las de of\u00edcio;<br>III &#8211; houver expressa autoriza\u00e7\u00e3o legal para que sejam formuladas a qualquer tempo e em qualquer inst\u00e2ncia.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Coment\u00e1rio do artigo 342<\/h3>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Sobre o art. 342, mesmo quando o r\u00e9u apresenta novas alega\u00e7\u00f5es, como previsto no inciso II, onde o juiz deve conhec\u00ea-las de of\u00edcio, \u00e9 imprescind\u00edvel garantir o contradit\u00f3rio. Ou seja, essas novas quest\u00f5es devem ser submetidas \u00e0 an\u00e1lise das partes, em conformidade com o que est\u00e1 estabelecido nos arts. 9\u00ba e 10 do novo CPC, que refor\u00e7am a import\u00e2ncia do contradit\u00f3rio e da ampla defesa no processo. Isso assegura que, mesmo diante de fatos ou direitos supervenientes, as partes tenham a oportunidade de se manifestar antes que o juiz tome qualquer decis\u00e3o a respeito.<\/p>\n","protected":false},"template":"","class_list":["post-829","capitulos","type-capitulos","status-publish","hentry"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/capitulos\/829","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/capitulos"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/capitulos"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=829"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}