{"id":821,"date":"2022-06-13T15:33:42","date_gmt":"2022-06-13T18:33:42","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=capitulos&p=821"},"modified":"2024-10-01T14:46:46","modified_gmt":"2024-10-01T17:46:46","slug":"capitulo-iii-da-improcedencia-liminar-do-pedido","status":"publish","type":"capitulos","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/capitulos\/capitulo-iii-da-improcedencia-liminar-do-pedido\/","title":{"rendered":"CAP\u00cdTULO III \u2013 DA IMPROCED\u00caNCIA LIMINAR DO PEDIDO"},"content":{"rendered":"

Cap\u00edtulo III \u2013 Da Improced\u00eancia Liminar do Pedido (art. 332 do Novo CPC)<\/h2>\n
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Art. 332<\/h3>\n

Nas causas em que n\u00e3o h\u00e1 necessidade de fase instrut\u00f3ria, o juiz poder\u00e1 julgar liminarmente improcedente o pedido, independentemente da cita\u00e7\u00e3o do r\u00e9u, nas seguintes situa\u00e7\u00f5es:<\/p>\n

I – quando contraria enunciado de s\u00famula do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justi\u00e7a;<\/p>\n

II – quando contraria ac\u00f3rd\u00e3o proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a em julgamento de recursos repetitivos;<\/p>\n

III – quando contraria entendimento firmado em incidente de resolu\u00e7\u00e3o de demandas repetitivas ou de assun\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia;<\/p>\n

IV – quando contraria enunciado de s\u00famula de tribunal de justi\u00e7a sobre direito local.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba O juiz tamb\u00e9m poder\u00e1 julgar liminarmente improcedente o pedido caso verifique imediatamente a ocorr\u00eancia de decad\u00eancia ou prescri\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba Se a apela\u00e7\u00e3o n\u00e3o for interposta, o r\u00e9u ser\u00e1 intimado sobre o tr\u00e2nsito em julgado da senten\u00e7a, conforme o disposto no art. 241.<\/p>\n

\u00a7 3\u00ba Se a apela\u00e7\u00e3o for interposta, o juiz ter\u00e1 o prazo de 5 (cinco) dias para se retratar.<\/p>\n

\u00a7 4\u00ba Se houver retrata\u00e7\u00e3o, o juiz determinar\u00e1 o prosseguimento do processo com a cita\u00e7\u00e3o do r\u00e9u. Se n\u00e3o houver retrata\u00e7\u00e3o, determinar\u00e1 a cita\u00e7\u00e3o do r\u00e9u para apresentar contrarraz\u00f5es no prazo de 15 (quinze) dias.<\/p>\n

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Coment\u00e1rio do artigo 332<\/h3>\n<\/blockquote>\n
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Nos casos em que a fase instrut\u00f3ria n\u00e3o \u00e9 necess\u00e1ria e se enquadra em uma das hip\u00f3teses mencionadas no artigo, o juiz tem a possibilidade de julgar o pedido como improcedente de forma liminar, mesmo antes de realizar a cita\u00e7\u00e3o do r\u00e9u. Essa abordagem n\u00e3o viola o princ\u00edpio do contradit\u00f3rio, pois a participa\u00e7\u00e3o do r\u00e9u n\u00e3o \u00e9 indispens\u00e1vel para que a decis\u00e3o seja favor\u00e1vel. Esse tipo de julgamento \u00e9 considerado uma decis\u00e3o definitiva sobre o m\u00e9rito da causa, pass\u00edvel de resultar em coisa julgada e sujeita a a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria.<\/p>\n

O principal objetivo dessa medida \u00e9 acelerar o andamento processual, especialmente em situa\u00e7\u00f5es em que a improced\u00eancia do pedido \u00e9 evidente, tornando desnecess\u00e1ria a cita\u00e7\u00e3o do demandado.<\/p>\n

Uma altera\u00e7\u00e3o significativa em rela\u00e7\u00e3o ao C\u00f3digo de 1973 \u00e9 a mudan\u00e7a na \u00eanfase do entendimento da primeira inst\u00e2ncia para as inst\u00e2ncias superiores. Antes, o magistrado s\u00f3 poderia julgar improcedente um pedido se este contrariasse o entendimento do pr\u00f3prio ju\u00edzo de 1\u00ba grau. Agora, o Novo C\u00f3digo de Processo Civil permite que o juiz julgue liminarmente improcedente um pedido que contrarie enunciados de s\u00famulas do Supremo Tribunal Federal (STF) ou do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), ac\u00f3rd\u00e3os proferidos em julgamento de recursos repetitivos, entendimentos firmados em incidentes de resolu\u00e7\u00e3o de demandas repetitivas ou de assun\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia, e enunciados de s\u00famula dos tribunais de justi\u00e7a sobre direitos locais. \u00c9 fundamental interpretar essas hip\u00f3teses \u00e0 luz do art. 927. Assim, a estabilidade necess\u00e1ria \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o desse instituto passa a depender da jurisprud\u00eancia consolidada nos Tribunais, sinalizando uma clara tend\u00eancia de ado\u00e7\u00e3o do sistema de respeito e vincula\u00e7\u00e3o aos precedentes, caracter\u00edstico da common law.<\/p>\n

Al\u00e9m das situa\u00e7\u00f5es ligadas \u00e0 jurisprud\u00eancia, o juiz deve tamb\u00e9m declarar improcedente a demanda ao constatar a ocorr\u00eancia de prescri\u00e7\u00e3o ou decad\u00eancia do direito.<\/p>\n

Por ser uma decis\u00e3o de m\u00e9rito, a apela\u00e7\u00e3o \u00e9 o recurso cab\u00edvel, e o juiz ter\u00e1 um prazo de 5 dias para considerar sua retrata\u00e7\u00e3o. Se n\u00e3o houver retrata\u00e7\u00e3o, dever\u00e1 ser realizada a cita\u00e7\u00e3o do r\u00e9u para que este apresente suas contrarraz\u00f5es.<\/p>\n

Se a decis\u00e3o liminar resultar em improced\u00eancia e o autor recorrer, as contrarraz\u00f5es do r\u00e9u ter\u00e3o uma estrutura similar \u00e0 de uma contesta\u00e7\u00e3o, j\u00e1 que ser\u00e1 sua primeira manifesta\u00e7\u00e3o no processo. Nesse contexto, o r\u00e9u tamb\u00e9m dever\u00e1 defender a senten\u00e7a, refor\u00e7ando as afirma\u00e7\u00f5es do juiz. Al\u00e9m disso, o Tribunal pode optar por reformar a senten\u00e7a sem encaminhar o processo de volta \u00e0 primeira inst\u00e2ncia, examinando diretamente o m\u00e9rito e julgando a demanda como procedente, considerando que o r\u00e9u j\u00e1 apresentou sua defesa e que a causa est\u00e1 pronta para decis\u00e3o. Portanto, ao contrarrazoar a apela\u00e7\u00e3o nesta situa\u00e7\u00e3o, o r\u00e9u deve ter isso em mente.<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n

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