Art. 322 do Novo CPC<\/h3>\n
Art. 322.<\/strong> O pedido deve ser formulado de maneira clara e precisa. O pedido \u00e9 a solicita\u00e7\u00e3o espec\u00edfica que a parte requer ao Poder Judici\u00e1rio, representando a medida judicial que pretende ver efetivada. Junto com a causa de pedir, o pedido constitui um dos elementos essenciais da peti\u00e7\u00e3o inicial, delimitando o alcance da presta\u00e7\u00e3o jurisdicional que ser\u00e1 oferecida pelo juiz.<\/p>\n O pedido estabelece os limites da atua\u00e7\u00e3o judicial, de forma que o magistrado n\u00e3o pode conceder algo al\u00e9m (ultra petita), aqu\u00e9m (infra petita), ou diferente (extra petita) do que foi solicitado pela parte. Al\u00e9m disso, o pedido serve para identificar a demanda, sendo utilizado para verificar a ocorr\u00eancia de litispend\u00eancia, conex\u00e3o ou coisa julgada.<\/p>\n Costuma-se distinguir entre o pedido imediato, que se refere \u00e0 decis\u00e3o judicial pretendida (como, por exemplo, a condena\u00e7\u00e3o ao pagamento de uma quantia), e o pedido mediato, que se refere ao resultado pr\u00e1tico almejado por meio dessa decis\u00e3o (como o recebimento de determinada quantia em dinheiro).<\/p>\n O conceito de “pedido certo” indica que ele deve ser expresso de maneira clara e precisa. N\u00e3o se admitem pedidos vagos ou gen\u00e9ricos, como “o que for de direito”. No entanto, o \u00a7 1\u00ba do artigo estabelece algumas exce\u00e7\u00f5es a essa regra, permitindo a inclus\u00e3o de pedidos impl\u00edcitos, como a corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria, os juros legais, as verbas de sucumb\u00eancia e os honor\u00e1rios advocat\u00edcios, mesmo que n\u00e3o tenham sido expressamente mencionados na peti\u00e7\u00e3o inicial. Esses pedidos impl\u00edcitos s\u00e3o considerados naturais em raz\u00e3o da din\u00e2mica temporal do processo judicial e do seu desfecho, que determina o vencedor e o vencido.<\/p>\n Quanto \u00e0 interpreta\u00e7\u00e3o do pedido, \u00e9 necess\u00e1rio que o juiz o avalie de forma sistem\u00e1tica, considerando a totalidade da peti\u00e7\u00e3o inicial, incluindo os fatos e fundamentos apresentados pela parte. A interpreta\u00e7\u00e3o deve buscar compreender a real inten\u00e7\u00e3o da parte ao ajuizar a a\u00e7\u00e3o, indo al\u00e9m de uma leitura literal da linguagem utilizada. Assim, o julgador deve evitar decis\u00f5es que se restrinjam a uma vis\u00e3o meramente t\u00e9cnica, assegurando que a parte receba o que realmente pleiteava, ainda que a reda\u00e7\u00e3o do pedido n\u00e3o tenha sido perfeitamente clara. Este entendimento, que favorece uma interpreta\u00e7\u00e3o mais ampla e justa, \u00e9 corroborado pela jurisprud\u00eancia do Superior Tribunal de Justi\u00e7a.<\/p>\n Art. 323.<\/strong> Nas a\u00e7\u00f5es cujo objeto seja o cumprimento de obriga\u00e7\u00e3o em presta\u00e7\u00f5es sucessivas, estas ser\u00e3o automaticamente consideradas parte do pedido, mesmo que o autor n\u00e3o as mencione expressamente. Caso o devedor deixe de cumprir essas presta\u00e7\u00f5es \u2014 seja por n\u00e3o efetuar o pagamento ou por n\u00e3o consign\u00e1-las \u2014 durante o tr\u00e2mite do processo, elas tamb\u00e9m ser\u00e3o inclu\u00eddas na condena\u00e7\u00e3o, enquanto perdurar a obriga\u00e7\u00e3o.<\/p>\n No contexto de obriga\u00e7\u00f5es que envolvem presta\u00e7\u00f5es sucessivas, n\u00e3o \u00e9 necess\u00e1rio que o autor fa\u00e7a um pedido espec\u00edfico para o pagamento das parcelas que se vencem durante o andamento do processo, desde que o devedor n\u00e3o tenha efetuado o pagamento ou realizado a consigna\u00e7\u00e3o. Por exemplo, em casos de pens\u00e3o aliment\u00edcia devida a um incapaz que n\u00e3o tenha sido paga ou consignada durante o procedimento, essas quantias em atraso ser\u00e3o automaticamente somadas \u00e0s parcelas devidas no momento em que a a\u00e7\u00e3o for proposta, independentemente de solicita\u00e7\u00e3o expressa do autor.<\/p>\n Art. 324.<\/strong> O pedido deve ser espec\u00edfico. Um pedido determinado \u00e9 aquele que apresenta de forma clara tanto o objeto mediato (o bem ou resultado que se busca) quanto o objeto imediato (a provid\u00eancia jurisdicional solicitada). Isso significa que o pedido \u00e9 espec\u00edfico em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 sua natureza e \u00e0 sua quantidade. Por outro lado, um pedido indeterminado \u00e9 considerado inepto e pode resultar no indeferimento da peti\u00e7\u00e3o inicial.<\/p>\n A legisla\u00e7\u00e3o permite, em algumas situa\u00e7\u00f5es, a apresenta\u00e7\u00e3o de um pedido gen\u00e9rico, que \u00e9 uma forma de pedido que n\u00e3o define totalmente seu objeto, sendo mais indeterminado em rela\u00e7\u00e3o ao objeto mediato (enquanto o objeto imediato sempre ser\u00e1 espec\u00edfico). No contexto do an debeatur<\/em>, o pedido ser\u00e1 determinado, mas quanto ao quantum debeatur<\/em>, ele poder\u00e1 ser indeterminado.<\/p>\n As situa\u00e7\u00f5es em que se admite a formula\u00e7\u00e3o de pedidos gen\u00e9ricos s\u00e3o restritas \u00e0s hip\u00f3teses do \u00a7 1\u00ba. A primeira diz respeito \u00e0s a\u00e7\u00f5es universais, nas quais a pretens\u00e3o abrange uma totalidade \u2013 como no caso de heran\u00e7as. Os artigos 90 e 91 do C\u00f3digo Civil definem o que se entende por universalidade de fato e universalidade de direito.<\/p>\n A segunda hip\u00f3tese frequentemente aparece em a\u00e7\u00f5es de indeniza\u00e7\u00e3o. Contudo, \u00e9 importante ressaltar que, na maioria dos casos, o autor dever\u00e1 indicar o valor da condena\u00e7\u00e3o, pois quem melhor pode avaliar o impacto de um dano moral \u00e9 o pr\u00f3prio autor. Este tipo de pedido gen\u00e9rico \u00e9 aceit\u00e1vel quando o ato que causou o dano pode gerar consequ\u00eancias futuras, resultando em novos preju\u00edzos.<\/p>\n Por fim, a terceira situa\u00e7\u00e3o refere-se a casos em que a decis\u00e3o judicial depende de um ato a ser realizado pelo r\u00e9u, como nas a\u00e7\u00f5es de presta\u00e7\u00e3o de contas que incluem o pagamento do montante devido.<\/p>\n Assim, as disposi\u00e7\u00f5es desse artigo s\u00e3o igualmente aplic\u00e1veis \u00e0 reconven\u00e7\u00e3o, onde se considera uma nova a\u00e7\u00e3o proposta pelo r\u00e9u contra o autor.<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n Art. 325.<\/strong> O pedido \u00e9 considerado alternativo quando, devido \u00e0 natureza da obriga\u00e7\u00e3o, o devedor tem a possibilidade de cumprir a presta\u00e7\u00e3o de diferentes maneiras.<\/p>\n Par\u00e1grafo \u00fanico.<\/strong> Se a escolha do modo de cumprimento da obriga\u00e7\u00e3o couber ao devedor, seja por disposi\u00e7\u00e3o legal ou contratual, o juiz garantir\u00e1 ao devedor o direito de optar por uma das formas de cumprimento, mesmo que o autor n\u00e3o tenha feito um pedido alternativo.<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n Nas obriga\u00e7\u00f5es que permitem diferentes modos de cumprimento, onde as presta\u00e7\u00f5es s\u00e3o aut\u00f4nomas e mutuamente exclusivas, o devedor tem a op\u00e7\u00e3o de satisfazer a obriga\u00e7\u00e3o de diversas maneiras. \u00c9 importante notar que isso n\u00e3o configura uma cumula\u00e7\u00e3o de pedidos, e deve-se evitar confundi-lo com a cumula\u00e7\u00e3o alternativa. Na realidade, h\u00e1 apenas um pedido formulado; o que se diferencia \u00e9 a forma pela qual esse pedido pode ser atendido.<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n Art. 326.<\/strong> \u00c9 permitido apresentar m\u00faltiplos pedidos em ordem subsidi\u00e1ria, para que o juiz analise o segundo pedido caso n\u00e3o acolha o primeiro.<\/p>\n Par\u00e1grafo \u00fanico.<\/strong> \u00c9 tamb\u00e9m permitido formular mais de um pedido de forma alternativa, visando que o juiz aceite um deles.<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n Neste contexto, \u00e9 importante distinguir entre duas formas de cumula\u00e7\u00e3o impr\u00f3pria de pedidos, em que o autor apresenta v\u00e1rias solicita\u00e7\u00f5es, mas espera que apenas uma delas seja aceita: a cumula\u00e7\u00e3o subsidi\u00e1ria e a cumula\u00e7\u00e3o alternativa.<\/p>\n A cumula\u00e7\u00e3o subsidi\u00e1ria<\/strong>, ou eventual, \u00e9 utilizada quando o autor tem prefer\u00eancia por um dos pedidos. Nesse caso, existe um pedido principal e um pedido subsidi\u00e1rio, que s\u00f3 ser\u00e1 considerado se o pedido principal for indeferido. Se o juiz acolher o pedido principal, n\u00e3o h\u00e1 necessidade de analisar o pedido subsidi\u00e1rio. Portanto, se o juiz acolher apenas um dos pedidos subsidi\u00e1rios, resultar\u00e1 em sucumb\u00eancia rec\u00edproca, uma vez que o autor ter\u00e1 visto seu pedido principal rejeitado, ou seja, ter\u00e1 sucumbido parcialmente.<\/p>\n Por outro lado, a cumula\u00e7\u00e3o alternativa<\/strong> ocorre quando o autor n\u00e3o manifesta prefer\u00eancia entre os pedidos, sendo indiferente ao acolhimento de qualquer um deles. Nesse caso, se um dos pedidos for julgado improcedente, n\u00e3o haver\u00e1 sucumb\u00eancia para o autor, pois ele n\u00e3o optou por um pedido espec\u00edfico.<\/p>\n Art. 327.<\/strong> \u00c9 permitido acumular, em um \u00fanico processo, diversos pedidos contra o mesmo r\u00e9u, mesmo que n\u00e3o haja rela\u00e7\u00e3o de conex\u00e3o entre eles.<\/p>\n \u00a7 1\u00ba<\/strong> Os requisitos para a admissibilidade da cumula\u00e7\u00e3o s\u00e3o:<\/p>\n I – que os pedidos sejam compat\u00edveis entre si; \u00a7 2\u00ba<\/strong> Quando os pedidos exigirem tipos de procedimento diferentes, a cumula\u00e7\u00e3o ser\u00e1 aceita se o autor optar pelo procedimento comum. Isso n\u00e3o impede o uso de t\u00e9cnicas processuais espec\u00edficas previstas nos procedimentos especiais que se aplicam a um ou mais pedidos acumulados, desde que estas n\u00e3o sejam incompat\u00edveis com as normas do procedimento comum.<\/p>\n \u00a7 3\u00ba<\/strong> A exig\u00eancia do inciso I do \u00a7 1\u00ba n\u00e3o se aplica \u00e0s cumula\u00e7\u00f5es de pedidos mencionadas no art. 326.<\/p>\n O artigo em quest\u00e3o analisa os requisitos necess\u00e1rios para a cumula\u00e7\u00e3o de pedidos, come\u00e7ando por uma breve explica\u00e7\u00e3o sobre as outras formas de cumula\u00e7\u00e3o, a saber, a Simples e a Sucessiva. Vale lembrar que os requisitos aqui discutidos se aplicam a todas as modalidades de cumula\u00e7\u00e3o de pedidos.<\/p>\n A Cumula\u00e7\u00e3o Simples<\/strong> ocorre quando a aceita\u00e7\u00e3o de um pedido n\u00e3o depende da aceita\u00e7\u00e3o ou rejei\u00e7\u00e3o de outro. Nesse caso, as pretens\u00f5es s\u00e3o independentes e podem ser analisadas de forma isolada. Por exemplo, um credor pode entrar com uma a\u00e7\u00e3o judicial cobrando duas d\u00edvidas de um mesmo devedor, onde n\u00e3o h\u00e1 qualquer conex\u00e3o entre elas. Assim, o acolhimento de um pedido para pagamento de uma das d\u00edvidas n\u00e3o interfere no acolhimento do pedido referente \u00e0 outra.<\/p>\n Por sua vez, a Cumula\u00e7\u00e3o Sucessiva<\/strong> se caracteriza quando a aceita\u00e7\u00e3o de um pedido est\u00e1 condicionada \u00e0 aceita\u00e7\u00e3o de outro. Um exemplo seria algu\u00e9m que busca na Justi\u00e7a o reconhecimento da paternidade e, ao mesmo tempo, solicita pens\u00e3o aliment\u00edcia. Neste cen\u00e1rio, o acolhimento do pedido de alimentos depender\u00e1 do resultado da investiga\u00e7\u00e3o de paternidade.<\/p>\n Em rela\u00e7\u00e3o aos requisitos estabelecidos no \u00a7 1\u00ba, que se aplicam tanto \u00e0s cumula\u00e7\u00f5es impr\u00f3prias (exceto no que tange ao inciso I) quanto \u00e0s cumula\u00e7\u00f5es pr\u00f3prias, s\u00e3o exigidos: a compatibilidade dos pedidos, a compet\u00eancia do ju\u00edzo e a identidade do procedimento.<\/p>\n Compatibilidade dos Pedidos<\/strong> \u00e9 um pr\u00e9-requisito l\u00f3gico para a cumula\u00e7\u00e3o; a falta dela pode resultar na in\u00e9pcia da peti\u00e7\u00e3o inicial. \u00c9 essencial que os pedidos sejam compat\u00edveis entre si, embora nas situa\u00e7\u00f5es de cumula\u00e7\u00e3o impr\u00f3pria a compatibilidade n\u00e3o seja um requisito, uma vez que apenas um dos pedidos precisa ser deferido.<\/p>\n A Compet\u00eancia do Ju\u00edzo<\/strong> deve ser absoluta para todos os pedidos apresentados. Se o juiz \u00e9 competente para um pedido, mas n\u00e3o para outro, a cumula\u00e7\u00e3o n\u00e3o ser\u00e1 aceita. Nesses casos, o magistrado deve prosseguir com o pedido para o qual possui compet\u00eancia e rejeitar o que n\u00e3o pode ser processado, conforme estabelece a S\u00famula 170 do STJ.<\/p>\n Por fim, a Identidade do Procedimento<\/strong> ou a conversibilidade para o procedimento comum visa flexibilizar o tr\u00e2mite processual, respeitando o princ\u00edpio da adequa\u00e7\u00e3o. Todos os pedidos devem seguir pelo mesmo tipo de procedimento. Quando houver diferentes procedimentos aplic\u00e1veis, a a\u00e7\u00e3o deve tramitar pelo procedimento comum, sem preju\u00edzo de adapta\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias. Essa flexibilidade do procedimento comum deve ser interpretada com cautela, pois existem situa\u00e7\u00f5es em que a natureza da demanda exige procedimentos distintos, inviabilizando a aprecia\u00e7\u00e3o sob a \u00e9gide do procedimento comum.<\/p>\n Art. 328<\/strong>. \u00a0Na obriga\u00e7\u00e3o indivis\u00edvel com pluralidade de credores, aquele que n\u00e3o participou do processo receber\u00e1 sua parte, deduzidas as despesas na propor\u00e7\u00e3o de seu cr\u00e9dito.\u00a0<\/strong><\/p>\n Conforme o disposto no artigo 258 do C\u00f3digo Civil, uma obriga\u00e7\u00e3o \u00e9 considerada indivis\u00edvel quando sua presta\u00e7\u00e3o envolve uma coisa ou um fato que, por sua pr\u00f3pria natureza, por raz\u00f5es de ordem econ\u00f4mica ou pela ess\u00eancia do neg\u00f3cio jur\u00eddico, n\u00e3o podem ser fracionados. Isso significa que tais obriga\u00e7\u00f5es devem ser cumpridas em sua totalidade.<\/p>\n No caso de haver mais de um credor para uma obriga\u00e7\u00e3o indivis\u00edvel, cada um deles tem o direito de exigir o cumprimento da d\u00edvida, conforme estipula o artigo 260 do C\u00f3digo Civil. Essa norma trata da situa\u00e7\u00e3o em que apenas um ou alguns credores ingressam com uma a\u00e7\u00e3o judicial para buscar o cumprimento da obriga\u00e7\u00e3o. Nesse contexto, aplicam-se as regras pertinentes \u00e0s obriga\u00e7\u00f5es solid\u00e1rias ativas.<\/p>\n Assim, se apenas um dos credores receber a totalidade da presta\u00e7\u00e3o, cada um dos demais credores ter\u00e1 o direito de reivindicar dele, em dinheiro, a parte que lhe corresponde, descontadas as despesas processuais proporcionais ao valor que lhe cabe. Isso implica que, caso a decis\u00e3o judicial favore\u00e7a os credores, aquele que n\u00e3o participou da a\u00e7\u00e3o ser\u00e1 considerado parte no processo e ter\u00e1 direito \u00e0 sua fra\u00e7\u00e3o da quantia recebida.<\/p>\n Art. 329. O autor tem as seguintes possibilidades:<\/strong><\/p>\n I<\/strong> – At\u00e9 o momento da cita\u00e7\u00e3o, pode aditar ou modificar o pedido ou a causa de pedir, sem necessitar do consentimento do r\u00e9u.<\/p>\n II<\/strong> – At\u00e9 a fase de saneamento do processo, pode aditar ou alterar o pedido e a causa de pedir, mas necessita do consentimento do r\u00e9u, garantindo o contradit\u00f3rio, o que implica na possibilidade de manifesta\u00e7\u00e3o do r\u00e9u em um prazo m\u00ednimo de 15 (quinze) dias, podendo tamb\u00e9m solicitar prova suplementar.<\/p>\n Par\u00e1grafo \u00fanico.<\/strong> As disposi\u00e7\u00f5es contidas neste artigo s\u00e3o aplic\u00e1veis \u00e0 reconven\u00e7\u00e3o e \u00e0 respectiva causa de pedir.<\/p>\n O artigo em quest\u00e3o aborda a possibilidade de modificar ou aditar os elementos essenciais da demanda, como o pedido e a causa de pedir, em conformidade com o princ\u00edpio da estabilidade processual. Em regra, antes da cita\u00e7\u00e3o, o autor tem liberdade para fazer altera\u00e7\u00f5es de forma unilateral. Ap\u00f3s a cita\u00e7\u00e3o, no entanto, as modifica\u00e7\u00f5es dependem do consentimento do r\u00e9u, configurando uma verdadeira negocia\u00e7\u00e3o processual que altera o objeto do lit\u00edgio.<\/p>\n Se o r\u00e9u j\u00e1 foi citado e o autor deseja realizar um aditamento ou uma altera\u00e7\u00e3o, dever\u00e1 ser concedido um prazo de 15 dias para que o r\u00e9u se manifeste sobre o pedido. Essa exig\u00eancia visa assegurar o respeito ao princ\u00edpio do contradit\u00f3rio, visto que a modifica\u00e7\u00e3o do pedido ou da causa de pedir implica em uma mudan\u00e7a no objeto da demanda.<\/p>\n \u00c9 importante observar que pode haver uma certa tens\u00e3o entre esse dispositivo e as normas fundamentais do novo C\u00f3digo de Processo Civil, uma vez que o legislador restringiu a possibilidade de negocia\u00e7\u00e3o processual, estabelecendo um limite para a modifica\u00e7\u00e3o ou amplia\u00e7\u00e3o do pedido e da causa de pedir. Exemplos podem demonstrar que essa norma parece destoar do sistema que o pr\u00f3prio C\u00f3digo procura instaurar. Fredie Didier Jr. argumenta que, em rela\u00e7\u00e3o ao pedido conexo, n\u00e3o h\u00e1 raz\u00e3o para barrar o aditamento, mesmo ap\u00f3s o saneamento do processo, pois, se um pedido for feito em uma nova demanda, deve haver a reuni\u00e3o dos processos com base no art. 55, \u00a71\u00ba do CPC e no princ\u00edpio da economia processual. Al\u00e9m disso, um fato constitutivo superveniente pode ser considerado, at\u00e9 mesmo de of\u00edcio, se tiver impacto no julgamento, uma vez que a senten\u00e7a deve refletir a situa\u00e7\u00e3o f\u00e1tica e jur\u00eddica da lide no momento de sua prola\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Embora a estabilidade da demanda seja relevante, n\u00e3o se pode afirmar que a altera\u00e7\u00e3o ou o aditamento do pedido e da causa de pedir causem preju\u00edzo de forma autom\u00e1tica, devendo essa avalia\u00e7\u00e3o ser feita com base no caso concreto, e n\u00e3o com base em suposi\u00e7\u00f5es do legislador. Ademais, qualquer obje\u00e7\u00e3o do r\u00e9u em rela\u00e7\u00e3o ao aditamento ou \u00e0 altera\u00e7\u00e3o dos elementos da demanda deve ser expressa; o sil\u00eancio do r\u00e9u dever\u00e1 ser interpretado como uma concord\u00e2ncia t\u00e1cita.<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/article>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n Art. 330.<\/strong> A peti\u00e7\u00e3o inicial ser\u00e1 indeferida nas seguintes situa\u00e7\u00f5es:<\/p>\n I – quando for inepta;<\/p>\n II – quando a parte for manifestamente ileg\u00edtima;<\/p>\n III – quando o autor n\u00e3o demonstrar interesse processual;<\/p>\n IV – quando n\u00e3o forem atendidas as disposi\u00e7\u00f5es dos arts. 106 e 321.<\/p>\n \u00a7 1\u00ba<\/strong> Considera-se inepta a peti\u00e7\u00e3o inicial quando:<\/p>\n I – faltar pedido ou causa de pedir;<\/p>\n II – o pedido for indeterminado, exceto nas hip\u00f3teses legais que permitem pedidos gen\u00e9ricos;<\/p>\n III – a conclus\u00e3o n\u00e3o decorrer logicamente da exposi\u00e7\u00e3o dos fatos;<\/p>\n IV – contiver pedidos incompat\u00edveis entre si.<\/p>\n \u00a7 2\u00ba<\/strong> Em a\u00e7\u00f5es que visem a revis\u00e3o de obriga\u00e7\u00f5es decorrentes de empr\u00e9stimos, financiamentos ou aliena\u00e7\u00e3o de bens, o autor deve, sob pena de in\u00e9pcia, discriminar na peti\u00e7\u00e3o inicial quais obriga\u00e7\u00f5es contratuais pretende contestar, al\u00e9m de indicar o valor incontroverso do d\u00e9bito.<\/p>\n \u00a7 3\u00ba<\/strong> No caso do \u00a7 2\u00ba, o valor incontroverso dever\u00e1 ser pago de acordo com os termos e prazos estabelecidos no contrato.<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n Se a peti\u00e7\u00e3o inicial atender a todos os requisitos estabelecidos, o juiz deve proceder com a cita\u00e7\u00e3o do r\u00e9u, mediante um despacho liminar. De acordo com o Novo CPC, antes dessa cita\u00e7\u00e3o, o juiz \u00e9 obrigado a marcar uma audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o ou media\u00e7\u00e3o, convocando o r\u00e9u para comparecer.<\/p>\n Entretanto, o juiz tem a prerrogativa de indeferir a peti\u00e7\u00e3o inicial de imediato, caso constate que o v\u00edcio \u00e9 insuscet\u00edvel de corre\u00e7\u00e3o ou, se houver possibilidade de emenda, o autor n\u00e3o tenha atendido satisfatoriamente \u00e0 oportunidade concedida para faz\u00ea-lo. O indeferimento pode ser total ou parcial; o primeiro ocorre quando a peti\u00e7\u00e3o \u00e9 completamente rejeitada, enquanto o segundo se refere \u00e0 exclus\u00e3o de um dos pedidos cumulados ou \u00e0 declara\u00e7\u00e3o de ilegitimidade de um dos r\u00e9us. Em caso de indeferimento total, o recurso cab\u00edvel \u00e9 a apela\u00e7\u00e3o, conforme o artigo seguinte; j\u00e1 o indeferimento parcial permite a interposi\u00e7\u00e3o de agravo de instrumento, nos termos do par\u00e1grafo \u00fanico do art. 354 do CPC.<\/p>\n \u00c9 crucial destacar que o indeferimento da peti\u00e7\u00e3o inicial deve ocorrer antes de se ouvir o r\u00e9u; ap\u00f3s a cita\u00e7\u00e3o, o juiz s\u00f3 pode extinguir o processo por outras raz\u00f5es. As principais causas de indeferimento incluem a in\u00e9pcia da peti\u00e7\u00e3o inicial, a ilegitimidade da parte, a falta de interesse processual e o n\u00e3o atendimento \u00e0s disposi\u00e7\u00f5es dos arts. 106 e 321. A in\u00e9pcia, conforme descrito no \u00a7 1\u00ba deste artigo, est\u00e1 relacionada a falhas na formula\u00e7\u00e3o do pedido e na causa de pedir, impedindo assim o julgamento do m\u00e9rito da a\u00e7\u00e3o. Embora seja a raz\u00e3o mais frequente para o indeferimento, a in\u00e9pcia n\u00e3o \u00e9 a \u00fanica, manifestando-se nas seguintes situa\u00e7\u00f5es: a aus\u00eancia de pedido ou causa de pedir, que exige clareza na exposi\u00e7\u00e3o, j\u00e1 que a falta desses elementos inviabiliza a delimita\u00e7\u00e3o da demanda; a indetermina\u00e7\u00e3o do pedido, salvo nos casos em que s\u00e3o permitidos pedidos gen\u00e9ricos; a incoer\u00eancia entre a narra\u00e7\u00e3o dos fatos e a conclus\u00e3o, sendo vedada qualquer contradi\u00e7\u00e3o; e a incompatibilidade entre pedidos cumulativos, onde um pedido se anula em rela\u00e7\u00e3o ao outro (exceto nas situa\u00e7\u00f5es de cumula\u00e7\u00e3o impr\u00f3pria j\u00e1 mencionadas). Al\u00e9m dessas, o \u00a7 2\u00ba estabelece que, em casos espec\u00edficos, o autor deve indicar, entre as obriga\u00e7\u00f5es contratuais, quais pretende contestar, al\u00e9m de estabelecer o valor incontroverso do d\u00e9bito, que deve continuar a ser pago conforme o estipulado no contrato.<\/p>\n As outras duas raz\u00f5es para o indeferimento da peti\u00e7\u00e3o inicial referem-se a pressupostos processuais: a ilegitimidade da parte e a falta de interesse processual. A ilegitimidade ocorre quando a parte que prop\u00f5e a a\u00e7\u00e3o n\u00e3o tem direito material sobre a quest\u00e3o em disputa. Por sua vez, a falta de interesse processual deve ser analisada com base no bin\u00f4mio necessidade-utilidade: possui interesse processual quem precisa da tutela jurisdicional e para quem essa tutela \u00e9 \u00fatil, especialmente aqueles que tiveram seu direito violado.<\/p>\n A \u00faltima raz\u00e3o para o indeferimento diz respeito ao descumprimento das exig\u00eancias dos arts. 106 e 321. O art. 106 exige que a peti\u00e7\u00e3o inicial informe o endere\u00e7o do advogado para intima\u00e7\u00f5es, o n\u00famero de inscri\u00e7\u00e3o na OAB e a sociedade de advogados a que pertence. O art. 321, por sua vez, estipula que, se o v\u00edcio for pass\u00edvel de corre\u00e7\u00e3o, o juiz deve ordenar a emenda da peti\u00e7\u00e3o inicial no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento.<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n Art. 331.<\/strong> Se a peti\u00e7\u00e3o inicial for indeferida, o autor poder\u00e1 interpor apela\u00e7\u00e3o, ficando o juiz autorizado a reconsiderar sua decis\u00e3o no prazo de 5 (cinco) dias.<\/p>\n \u00a7 1\u00ba<\/strong> Caso n\u00e3o haja retrata\u00e7\u00e3o por parte do juiz, este dever\u00e1 determinar a cita\u00e7\u00e3o do r\u00e9u para que possa responder ao recurso.<\/p>\n \u00a7 2\u00ba<\/strong> Se a senten\u00e7a for reformada pelo tribunal, o prazo para a contesta\u00e7\u00e3o come\u00e7ar\u00e1 a contar a partir da intima\u00e7\u00e3o do retorno dos autos, respeitando o disposto no art. 334.<\/p>\n \u00a7 3\u00ba<\/strong> Se a apela\u00e7\u00e3o n\u00e3o for interposta, o r\u00e9u ser\u00e1 intimado sobre o tr\u00e2nsito em julgado da senten\u00e7a.<\/p>\n A possibilidade de retrata\u00e7\u00e3o pelo juiz j\u00e1 era prevista no C\u00f3digo de Processo Civil de 1973, mas o Novo CPC ampliou esse prazo para 5 dias, em vez das 48 horas anteriormente estipuladas.<\/p>\n A principal inova\u00e7\u00e3o do Novo C\u00f3digo \u00e9 a previs\u00e3o expl\u00edcita de que o r\u00e9u deve apresentar contrarraz\u00f5es \u00e0 apela\u00e7\u00e3o. Essa mudan\u00e7a \u00e9 significativa, pois no CPC de 73 essa etapa n\u00e3o existia, embora alguns estudiosos do direito j\u00e1 questionassem essa omiss\u00e3o. Com base no princ\u00edpio do contradit\u00f3rio, o Novo CPC reconhece que a aus\u00eancia de manifesta\u00e7\u00e3o do r\u00e9u poderia prejudic\u00e1-lo. Mesmo que o r\u00e9u pudesse contestar a mat\u00e9ria que motivou o indeferimento da peti\u00e7\u00e3o inicial, a decis\u00e3o sobre a apela\u00e7\u00e3o poderia influenciar o juiz, tanto em primeira quanto em segunda inst\u00e2ncia, sem que o r\u00e9u tivesse a oportunidade de se pronunciar.<\/p>\n Assim, a nova sistem\u00e1tica exige que o r\u00e9u seja citado para responder ao recurso. Caso a senten\u00e7a seja reformada pelo tribunal, o prazo para apresenta\u00e7\u00e3o da contesta\u00e7\u00e3o come\u00e7ar\u00e1 a contar a partir da intima\u00e7\u00e3o do retorno dos autos.<\/p>\n Finalmente, se o autor optar por n\u00e3o recorrer da decis\u00e3o que indeferiu a peti\u00e7\u00e3o inicial, a senten\u00e7a transitar\u00e1 em julgado.<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n
\n\u00a7 1\u00ba<\/strong> No pedido principal, est\u00e3o automaticamente inclu\u00eddos os juros legais, a corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria e as despesas processuais, incluindo os honor\u00e1rios advocat\u00edcios.
\n\u00a7 2\u00ba<\/strong> A interpreta\u00e7\u00e3o do pedido levar\u00e1 em conta a totalidade da demanda apresentada, sempre respeitando o princ\u00edpio da boa-f\u00e9.<\/p>\n
\n\n
Coment\u00e1rios do artigo 322<\/h3>\n<\/blockquote>\n
Art. 323 do Novo CPC<\/h3>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/article>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n
\n\n
Coment\u00e1rios artigo 323<\/h3>\n<\/blockquote>\n
Art. 324 do Novo CPC<\/h3>\n
\n\u00a7 1\u00ba<\/strong> \u00c9 permitido, entretanto, apresentar um pedido gen\u00e9rico nas seguintes situa\u00e7\u00f5es:
\nI – nas a\u00e7\u00f5es que envolvem bens universais, quando o autor n\u00e3o consegue identificar individualmente os bens reivindicados;
\nII – quando n\u00e3o for vi\u00e1vel determinar, de imediato, as consequ\u00eancias de um ato ou fato;
\nIII – quando a defini\u00e7\u00e3o do objeto ou do valor da condena\u00e7\u00e3o depender de um ato que deve ser realizado pelo r\u00e9u.
\n\u00a7 2\u00ba<\/strong> As disposi\u00e7\u00f5es deste artigo tamb\u00e9m se aplicam \u00e0 reconven\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
\n\n
Coment\u00e1rios do artigo 324<\/h3>\n<\/blockquote>\n
Art. 325 do Novo CPC<\/h3>\n
\n\n
Coment\u00e1rios do artigo 325<\/h3>\n<\/blockquote>\n
Art. 326 do Novo CPC<\/h3>\n
\n\n
Coment\u00e1rio do artigo 326<\/h3>\n<\/blockquote>\n
Art. 327 do Novo CPC<\/h3>\n
\nII – que o mesmo ju\u00edzo tenha compet\u00eancia para conhec\u00ea-los;
\nIII – que o tipo de procedimento seja adequado a todos os pedidos.<\/p>\n\n
Coment\u00e1rios do artigo 327<\/h3>\n<\/blockquote>\n
Art. 328 do Novo CPC<\/h3>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n
\n\n
Coment\u00e1rios do artigo 328<\/h3>\n<\/blockquote>\n
Art. 329 do Novo CPC<\/span><\/h3>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n
\n
Coment\u00e1rios do artigo 329<\/h3>\n<\/blockquote>\n
Se\u00e7\u00e3o III \u2013 Do Indeferimento da Peti\u00e7\u00e3o Inicial (art. 330 e art. 331 do Novo CPC)<\/h2>\n
Art. 330 do Novo CPC<\/h3>\n
\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n\n
Coment\u00e1rio do artigo 330<\/h3>\n<\/blockquote>\n
Art. 331 do Novo CPC<\/h3>\n
\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n\n
Coment\u00e1rio do artigo 331<\/h3>\n<\/blockquote>\n<\/div>\n