{"id":793,"date":"2022-06-13T15:17:48","date_gmt":"2022-06-13T18:17:48","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=capitulos&p=793"},"modified":"2024-09-26T15:40:31","modified_gmt":"2024-09-26T18:40:31","slug":"titulo-iii-da-tutela-da-evidencia-art-311-do-novo-cpc","status":"publish","type":"capitulos","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/capitulos\/titulo-iii-da-tutela-da-evidencia-art-311-do-novo-cpc\/","title":{"rendered":"T\u00edtulo III \u2013 Da Tutela da Evid\u00eancia (art. 311 do Novo CPC)"},"content":{"rendered":"

T\u00edtulo III \u2013 Da Tutela da Evid\u00eancia (art. 311 do Novo CPC)<\/h2>\n
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Art. 311.<\/strong> A tutela da evid\u00eancia pode ser concedida sem a necessidade de comprova\u00e7\u00e3o de perigo de dano ou risco ao resultado \u00fatil do processo, nos seguintes casos:<\/p>\n

I<\/strong> – Quando houver evid\u00eancia de abuso do direito de defesa ou o intuito claro da parte de atrasar o andamento do processo;<\/p>\n

II<\/strong> – Quando os fatos alegados pelo autor puderem ser demonstrados por meio de prova documental, e existir decis\u00e3o anterior de casos repetitivos ou s\u00famula vinculante que suporte a tese apresentada;<\/p>\n

III<\/strong> – Quando o pedido reipersecut\u00f3rio for baseado em prova documental adequada de contrato de dep\u00f3sito, permitindo a ordem judicial de entrega do objeto custodiado, sob pena de multa;<\/p>\n

IV<\/strong> – Quando a peti\u00e7\u00e3o inicial estiver acompanhada de provas documentais suficientes para comprovar os fatos constitutivos do direito do autor, e o r\u00e9u n\u00e3o apresentar provas capazes de gerar d\u00favida razo\u00e1vel quanto a esses fatos.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico.<\/strong> Nos casos previstos nos incisos II e III, o juiz pode proferir decis\u00e3o liminar.<\/p>\n

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Coment\u00e1rio do artigo 311<\/h3>\n<\/blockquote>\n

A tutela da evid\u00eancia representa uma evolu\u00e7\u00e3o significativa no campo das tutelas diferenciadas no processo civil, destacando-se por n\u00e3o exigir a comprova\u00e7\u00e3o de urg\u00eancia, como ocorre nas tutelas de urg\u00eancia. Ela se aproxima mais do conceito de probabilidade evidente do direito, ou seja, a decis\u00e3o judicial pode ser antecipada com base na demonstra\u00e7\u00e3o clara e objetiva da exist\u00eancia do direito. Esse tipo de tutela surge como uma resposta \u00e0 necessidade de maior efetividade na presta\u00e7\u00e3o jurisdicional, permitindo decis\u00f5es r\u00e1pidas quando o direito \u00e9 amplamente evidente, sem necessidade de comprovar risco iminente de dano.<\/p>\n

Essa modalidade de tutela vem sendo destacada como uma ferramenta poderosa para lidar com casos onde a urg\u00eancia n\u00e3o \u00e9 o foco central, mas sim a clareza dos fatos apresentados e a probabilidade robusta de que o direito pleiteado seja leg\u00edtimo. A tutela da evid\u00eancia, portanto, \u00e9 especialmente \u00fatil em situa\u00e7\u00f5es em que o autor apresenta provas documentais suficientes, ou quando h\u00e1 jurisprud\u00eancia consolidada por meio de julgamentos repetitivos ou s\u00famulas vinculantes. Nesse cen\u00e1rio, a tutela da evid\u00eancia promove uma resposta \u00e1gil do sistema judici\u00e1rio, uma vez que n\u00e3o h\u00e1 necessidade de esperar que o processo siga seu curso regular at\u00e9 o julgamento final.<\/p>\n

O C\u00f3digo de Processo Civil de 2015 (CPC) disp\u00f5e que essa tutela pode ser concedida em quatro hip\u00f3teses principais: quando h\u00e1 abuso do direito de defesa ou uma inten\u00e7\u00e3o clara de atrasar o processo; quando as alega\u00e7\u00f5es do autor s\u00e3o comprovadas por documenta\u00e7\u00e3o robusta e respaldadas por decis\u00f5es repetitivas ou s\u00famulas vinculantes; em casos de pedidos reipersecut\u00f3rios baseados em prova documental do contrato de dep\u00f3sito; e quando a peti\u00e7\u00e3o inicial \u00e9 acompanhada de provas suficientes e o r\u00e9u n\u00e3o apresenta contraprova convincente. Em duas dessas situa\u00e7\u00f5es \u2013 alega\u00e7\u00f5es documentais respaldadas por teses j\u00e1 firmadas e pedidos de entrega de bens depositados \u2013 o juiz pode conceder a tutela liminarmente, conforme estabelece o art. 311 do CPC.<\/p>\n

A principal caracter\u00edstica da tutela da evid\u00eancia \u00e9 a aus\u00eancia de urg\u00eancia como requisito essencial, diferentemente da tutela antecipada de urg\u00eancia. Ela se fundamenta na alta probabilidade de sucesso do direito pleiteado, o que justifica a concess\u00e3o antecipada sem maiores questionamentos quanto ao perigo de demora. No entanto, por ser uma decis\u00e3o baseada em cogni\u00e7\u00e3o sum\u00e1ria, ou seja, em um exame superficial do m\u00e9rito, a tutela da evid\u00eancia n\u00e3o gera coisa julgada, o que significa que a quest\u00e3o poder\u00e1 ser revista posteriormente em ju\u00edzo definitivo.<\/p>\n

Essa modalidade de tutela busca dar respostas mais r\u00e1pidas a lit\u00edgios que n\u00e3o necessitam de uma an\u00e1lise prolongada ou de uma comprova\u00e7\u00e3o de risco iminente, mas que, pela pr\u00f3pria clareza dos fatos, j\u00e1 indicam a prov\u00e1vel proced\u00eancia da a\u00e7\u00e3o. No entanto, a sua concess\u00e3o deve ser feita com cautela para evitar a cria\u00e7\u00e3o de novos incidentes processuais ou um excesso de recursos que poderiam sobrecarregar ainda mais o sistema judici\u00e1rio, como alerta a doutrina. A tutela da evid\u00eancia, portanto, constitui uma ferramenta processual importante para a moderniza\u00e7\u00e3o e agilidade do processo civil, desde que utilizada de forma ponderada e com crit\u00e9rios bem definidos<\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"template":"","class_list":["post-793","capitulos","type-capitulos","status-publish","hentry"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/capitulos\/793","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/capitulos"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/capitulos"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=793"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}