{"id":789,"date":"2022-06-13T15:16:37","date_gmt":"2022-06-13T18:16:37","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=capitulos&p=789"},"modified":"2024-09-26T15:25:54","modified_gmt":"2024-09-26T18:25:54","slug":"capitulo-iii-do-procedimento-da-tutela-cautelar-requerida-em-carater-antecedente-art-305-a-310","status":"publish","type":"capitulos","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/capitulos\/capitulo-iii-do-procedimento-da-tutela-cautelar-requerida-em-carater-antecedente-art-305-a-310\/","title":{"rendered":"Cap\u00edtulo III \u2013 Do Procedimento da Tutela Cautelar Requerida em Car\u00e1ter Antecedente (art. 305 a 310)"},"content":{"rendered":"

Cap\u00edtulo III \u2013 Do Procedimento da Tutela Cautelar Requerida em Car\u00e1ter Antecedente (art. 305 ao art. 310 do Novo CPC)<\/h2>\n
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Art. 305. A peti\u00e7\u00e3o inicial que visa \u00e0 obten\u00e7\u00e3o de tutela cautelar em car\u00e1ter antecedente dever\u00e1 indicar a lide e seu fundamento, apresentar de forma resumida o direito que se busca proteger e demonstrar o perigo de dano ou o risco ao resultado \u00fatil do processo.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. Se o juiz entender que o pedido possui natureza de tutela antecipada, dever\u00e1 aplicar o procedimento previsto no art. 303.<\/p>\n

Art. 306. O r\u00e9u ser\u00e1 citado para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar contesta\u00e7\u00e3o e indicar as provas que pretende produzir.<\/p>\n

Art. 307. Se o r\u00e9u n\u00e3o contestar o pedido no prazo legal, os fatos alegados pelo autor ser\u00e3o presumidos como verdadeiros, e o juiz decidir\u00e1 em at\u00e9 5 (cinco) dias.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. Caso o pedido seja contestado no prazo, seguir\u00e1 o procedimento comum.<\/p>\n

Art. 308. Uma vez efetivada a tutela cautelar, o autor dever\u00e1 formular o pedido principal no prazo de 30 (trinta) dias, utilizando os mesmos autos da tutela cautelar, sem a necessidade de pagamento de novas custas processuais.<\/p>\n

\u00a7 1o O pedido principal pode ser feito de forma conjunta com o pedido de tutela cautelar.<\/p>\n

\u00a7 2o A causa de pedir poder\u00e1 ser complementada no momento da formula\u00e7\u00e3o do pedido principal.<\/p>\n

\u00a7 3o Ap\u00f3s a apresenta\u00e7\u00e3o do pedido principal, as partes ser\u00e3o intimadas, juntamente com seus advogados ou pessoalmente, para a audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o ou media\u00e7\u00e3o, nos termos do art. 334, sem a necessidade de nova cita\u00e7\u00e3o do r\u00e9u.<\/p>\n

\u00a7 4o Caso n\u00e3o haja acordo, o prazo para a contesta\u00e7\u00e3o ser\u00e1 contado conforme o art. 335.<\/p>\n

Art. 309. A efic\u00e1cia da tutela concedida em car\u00e1ter antecedente cessar\u00e1 se:<\/p>\n

I – o autor n\u00e3o apresentar o pedido principal dentro do prazo legal;<\/p>\n

II – a tutela n\u00e3o for efetivada dentro de 30 (trinta) dias;<\/p>\n

III – o juiz julgar o pedido principal improcedente ou extinguir o processo sem resolu\u00e7\u00e3o de m\u00e9rito.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. Caso a efic\u00e1cia da tutela cautelar cesse por qualquer raz\u00e3o, ser\u00e1 vedado \u00e0 parte renovar o pedido, exceto sob novos fundamentos.<\/p>\n

Art. 310. O indeferimento da tutela cautelar n\u00e3o impede que a parte formule o pedido principal, nem influencia o julgamento deste, a menos que o indeferimento seja decorrente do reconhecimento de decad\u00eancia ou prescri\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

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Coment\u00e1rios dos artigos 305 a 310<\/h3>\n<\/blockquote>\n
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A tutela cautelar tem como objetivo garantir a prote\u00e7\u00e3o ao processo principal, visando assegurar a efic\u00e1cia da decis\u00e3o final, sem, no entanto, antecipar o m\u00e9rito do pedido principal. Diferente da tutela antecipada, que pode adiantar os efeitos da decis\u00e3o final, a tutela cautelar busca preservar a utilidade do processo at\u00e9 a sua conclus\u00e3o, sem comprometer a an\u00e1lise definitiva da quest\u00e3o de m\u00e9rito.<\/p>\n

Procedimento da Tutela Cautelar Antecedente<\/h3>\n

Quando a tutela cautelar \u00e9 requerida em car\u00e1ter antecedente, o procedimento segue o estabelecido pelo art. 305 do CPC, que determina que a peti\u00e7\u00e3o inicial deve conter uma descri\u00e7\u00e3o sum\u00e1ria do direito que se pretende proteger, bem como o perigo de dano ou o risco ao resultado \u00fatil do processo. O objetivo \u00e9 garantir que o direito a ser acautelado permane\u00e7a intacto durante o tr\u00e2mite do processo principal. Caso o juiz verifique que o pedido formulado tem, na verdade, natureza de tutela antecipada, ele dever\u00e1 aplicar o disposto no art. 303.<\/p>\n

Liminar na Tutela Cautelar<\/h3>\n

A tutela cautelar pode ser requerida liminarmente, com base no art. 300, \u00a7 2\u00ba, permitindo ao juiz conceder a medida de forma imediata, antes mesmo de ouvir a parte contr\u00e1ria. Essa decis\u00e3o pode ser proferida com base em um ju\u00edzo preliminar sobre o caso, podendo ser revista posteriormente, conforme o desenvolvimento do processo. Da decis\u00e3o que concede ou nega a tutela cautelar, cabe agravo de instrumento, conforme previsto no art. 1.015, I.<\/p>\n

Contesta\u00e7\u00e3o e Revelia<\/h3>\n

Ap\u00f3s o pedido de tutela cautelar, o r\u00e9u ser\u00e1 citado para contestar no prazo de 5 dias, podendo apresentar suas provas e argumentos. Se o r\u00e9u n\u00e3o contestar, os fatos alegados pelo autor ser\u00e3o presumidos como verdadeiros, permitindo ao juiz decidir sobre o pedido no prazo de mais 5 dias. Nesse contexto, a revelia pode levar \u00e0 presun\u00e7\u00e3o de probabilidade dos fatos apresentados pelo autor, limitando-se ao \u00e2mbito da cogni\u00e7\u00e3o cautelar.<\/p>\n

Efetiva\u00e7\u00e3o da Tutela Cautelar e Formula\u00e7\u00e3o do Pedido Principal<\/h3>\n

Se a tutela cautelar for concedida, o autor dever\u00e1 formular o pedido principal no prazo de 30 dias, utilizando os mesmos autos, sem a necessidade de novas custas processuais. A legisla\u00e7\u00e3o permite que o pedido principal seja feito simultaneamente ao pedido de tutela cautelar, garantindo maior agilidade ao processo. Al\u00e9m disso, a causa de pedir pode ser complementada no momento da apresenta\u00e7\u00e3o do pedido principal. Ap\u00f3s a formula\u00e7\u00e3o do pedido, as partes ser\u00e3o intimadas para audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o ou media\u00e7\u00e3o, sem necessidade de nova cita\u00e7\u00e3o do r\u00e9u.<\/p>\n

Extin\u00e7\u00e3o da Tutela Cautelar<\/h3>\n

A efic\u00e1cia da tutela cautelar concedida cessar\u00e1 se o autor n\u00e3o formular o pedido principal dentro do prazo de 30 dias, se a tutela n\u00e3o for efetivada dentro desse mesmo prazo, ou se o juiz julgar improcedente o pedido principal ou extinguir o processo sem resolu\u00e7\u00e3o do m\u00e9rito. Caso a tutela cautelar perca sua efic\u00e1cia por um desses motivos, o autor n\u00e3o poder\u00e1 renovar o pedido, a menos que haja um novo fundamento.<\/p>\n

Aus\u00eancia de Coisa Julgada sobre o Direito Acautelado<\/h3>\n

A senten\u00e7a que julga improcedente o pedido de tutela cautelar n\u00e3o impede que o autor formule o pedido principal, salvo nos casos de decad\u00eancia ou prescri\u00e7\u00e3o. Nesse contexto, a decis\u00e3o sobre a tutela cautelar limita-se a avaliar a exist\u00eancia ou n\u00e3o do direito \u00e0 cautela, sem formar coisa julgada sobre o m\u00e9rito do direito material. No entanto, caso seja reconhecida a prescri\u00e7\u00e3o ou a decad\u00eancia, a coisa julgada impede a rediscuss\u00e3o desse direito em um novo processo.<\/p>\n

Prescri\u00e7\u00e3o e Decad\u00eancia<\/h3>\n

Se a senten\u00e7a que nega a tutela cautelar reconhecer a prescri\u00e7\u00e3o ou decad\u00eancia do direito acautelado, essa decis\u00e3o ter\u00e1 for\u00e7a de coisa julgada material. Portanto, se o autor tentar propor uma nova a\u00e7\u00e3o visando \u00e0 tutela do mesmo direito, o processo ser\u00e1 extinto com base na coisa julgada, conforme o disposto no art. 485, V, do CPC.<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n

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