{"id":787,"date":"2022-06-13T15:15:46","date_gmt":"2022-06-13T18:15:46","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=capitulos&p=787"},"modified":"2024-09-26T15:19:44","modified_gmt":"2024-09-26T18:19:44","slug":"capitulo-ii-do-procedimento-da-tutela-antecipada-requerida-em-carater-antecendente-art-303-a-304","status":"publish","type":"capitulos","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/capitulos\/capitulo-ii-do-procedimento-da-tutela-antecipada-requerida-em-carater-antecendente-art-303-a-304\/","title":{"rendered":"Cap\u00edtulo II \u2013 Do Procedimento da Tutela Antecipada Requerida em Car\u00e1ter Antecedente (art. 303 a 304)"},"content":{"rendered":"

Cap\u00edtulo II \u2013 Do Procedimento da Tutela Antecipada Requerida em Car\u00e1ter Antecedente (art. 303 e art. 304 do Novo CPC)<\/h2>\n
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Art. 303.<\/strong> Nos casos em que a urg\u00eancia coincida com a propositura da a\u00e7\u00e3o, a peti\u00e7\u00e3o inicial poder\u00e1 se restringir ao pedido de tutela antecipada e \u00e0 indica\u00e7\u00e3o do pedido de tutela final, devendo expor a lide, o direito que se busca assegurar e o perigo de dano ou risco ao resultado \u00fatil do processo.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba<\/strong> Concedida a tutela antecipada mencionada no caput:<\/p>\n

I – O autor dever\u00e1 complementar a peti\u00e7\u00e3o inicial com argumentos adicionais, novos documentos e a confirma\u00e7\u00e3o do pedido de tutela final, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, ou outro prazo maior que o juiz determinar;<\/p>\n

II – O r\u00e9u ser\u00e1 citado e intimado para a audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o ou media\u00e7\u00e3o, conforme previsto no art. 334;<\/p>\n

III – Caso n\u00e3o haja acordo, o prazo para contesta\u00e7\u00e3o seguir\u00e1 o previsto no art. 335.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba<\/strong> Se o aditamento previsto no inciso I do \u00a7 1\u00ba n\u00e3o for realizado, o processo ser\u00e1 extinto sem julgamento do m\u00e9rito.<\/p>\n

\u00a7 3\u00ba<\/strong> O aditamento ser\u00e1 feito nos mesmos autos, sem a incid\u00eancia de novas custas processuais.<\/p>\n

\u00a7 4\u00ba<\/strong> Na peti\u00e7\u00e3o inicial, o autor dever\u00e1 indicar o valor da causa, considerando o pedido de tutela final.<\/p>\n

\u00a7 5\u00ba<\/strong> O autor deve expressar na peti\u00e7\u00e3o inicial a inten\u00e7\u00e3o de se beneficiar da previs\u00e3o estabelecida no caput.<\/p>\n

\u00a7 6\u00ba<\/strong> Se o juiz entender que n\u00e3o h\u00e1 elementos suficientes para conceder a tutela antecipada, determinar\u00e1 a emenda da peti\u00e7\u00e3o inicial em at\u00e9 5 (cinco) dias, sob pena de indeferimento e extin\u00e7\u00e3o do processo sem resolu\u00e7\u00e3o de m\u00e9rito.<\/p>\n

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Art. 304.<\/strong> A tutela antecipada concedida nos termos do art. 303 tornar-se-\u00e1 est\u00e1vel se, da decis\u00e3o que a conceder, n\u00e3o for interposto o recurso cab\u00edvel.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba<\/strong> No caso previsto no caput, o processo ser\u00e1 extinto.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba<\/strong> Qualquer das partes poder\u00e1 demandar a outra para rever, reformar ou invalidar a tutela antecipada estabilizada, conforme o caput.<\/p>\n

\u00a7 3\u00ba<\/strong> A tutela antecipada manter\u00e1 seus efeitos at\u00e9 que seja revista, reformada ou invalidada por decis\u00e3o de m\u00e9rito proferida na a\u00e7\u00e3o mencionada no \u00a7 2\u00ba.<\/p>\n

\u00a7 4\u00ba<\/strong> Qualquer das partes poder\u00e1 solicitar o desarquivamento dos autos em que a medida foi concedida, para instruir a peti\u00e7\u00e3o inicial da a\u00e7\u00e3o referida no \u00a7 2\u00ba, sendo prevento o ju\u00edzo que concedeu a tutela antecipada.<\/p>\n

\u00a7 5\u00ba<\/strong> O direito de revisar, reformar ou invalidar a tutela antecipada extingue-se em 2 (dois) anos, contados da data em que as partes tomarem ci\u00eancia da decis\u00e3o que extinguiu o processo, conforme o \u00a7 1\u00ba.<\/p>\n

\u00a7 6\u00ba<\/strong> A decis\u00e3o que concede a tutela n\u00e3o ter\u00e1 efeitos de coisa julgada, mas a estabilidade dos efeitos somente poder\u00e1 ser afastada por decis\u00e3o que a rever, reformar ou invalidar, proferida em a\u00e7\u00e3o proposta por uma das partes, nos termos do \u00a7 2\u00ba deste artigo.<\/p>\n

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Coment\u00e1rios dos artigos 303 e 304<\/h3>\n<\/blockquote>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n\n\n

A tutela antecipada em car\u00e1ter antecedente foi uma inova\u00e7\u00e3o importante trazida pelo C\u00f3digo de Processo Civil de 2015 (CPC\/2015), visando atender \u00e0 urg\u00eancia de certas demandas judiciais. Nesse contexto, a antecipa\u00e7\u00e3o de tutela surge como um instrumento que permite a concess\u00e3o de um direito de forma provis\u00f3ria, antes da decis\u00e3o final, sempre que o autor demonstre a probabilidade de sucesso de sua a\u00e7\u00e3o e o risco de um dano irrepar\u00e1vel ou de dif\u00edcil repara\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Diferente do CPC de 1973, onde a tutela cautelar e a tutela antecipada possu\u00edam tratamentos separados, o CPC\/2015 unificou ambas as figuras sob a categoria de tutela de urg\u00eancia, garantindo maior agilidade ao processo e uma resposta mais eficiente \u00e0s necessidades dos litigantes. Essa mudan\u00e7a reflete a evolu\u00e7\u00e3o do sistema jur\u00eddico, que busca um equil\u00edbrio entre o formalismo e a celeridade processual, de forma a garantir que o direito possa ser efetivado em tempo \u00fatil.<\/p>\n\n\n\n

No pedido de tutela antecipada em car\u00e1ter antecedente, o autor pode optar por apresentar uma peti\u00e7\u00e3o inicial mais simples, com uma exposi\u00e7\u00e3o b\u00e1sica dos fatos e a indica\u00e7\u00e3o do pedido final. A ideia \u00e9 permitir que o juiz conceda a tutela com a maior rapidez poss\u00edvel, protegendo o direito do autor sem necessidade de uma an\u00e1lise profunda de todo o m\u00e9rito. Caso o juiz defira o pedido, o autor ter\u00e1 um prazo de 15 dias, ou outro prazo fixado pelo magistrado, para complementar sua argumenta\u00e7\u00e3o e formalizar os pedidos finais, conforme estabelece o art. 303, \u00a7 1\u00ba do CPC.<\/p>\n\n\n\n

Se o autor n\u00e3o aditar a peti\u00e7\u00e3o dentro do prazo, o processo ser\u00e1 extinto sem resolu\u00e7\u00e3o de m\u00e9rito, conforme determina o art. 303, \u00a7 2\u00ba do CPC. O procedimento de aditamento \u00e9 feito nos mesmos autos, sem a necessidade de pagamento de novas custas processuais, garantindo economia e celeridade processual. No caso de indeferimento do pedido de tutela antecipada, o juiz poder\u00e1 dar ao autor a oportunidade de emendar a peti\u00e7\u00e3o inicial, adequando-a para o prosseguimento do feito.<\/p>\n\n\n\n

Uma vez concedida e n\u00e3o recorrida, a tutela antecipada pode adquirir estabilidade, extinguindo-se o processo nos termos do art. 304. Essa estabilidade, no entanto, n\u00e3o significa a forma\u00e7\u00e3o de coisa julgada, permitindo que qualquer das partes possa pleitear a revis\u00e3o, reforma ou invalida\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o dentro do prazo de dois anos, conforme art. 304, \u00a7 2\u00ba do CPC. Esse mecanismo visa evitar a eterniza\u00e7\u00e3o de efeitos provis\u00f3rios, mantendo aberta a possibilidade de revis\u00e3o judicial em caso de mudan\u00e7a das circunst\u00e2ncias que fundamentaram a decis\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A estabiliza\u00e7\u00e3o da tutela antecipada reflete a preocupa\u00e7\u00e3o do legislador com a efetividade do processo, garantindo que, na aus\u00eancia de contesta\u00e7\u00e3o ou recurso, a medida continue surtindo efeitos pr\u00e1ticos, sem a necessidade de um novo processo para discutir o m\u00e9rito da quest\u00e3o. Nesse sentido, o CPC\/2015 busca uma tutela mais c\u00e9lere e eficaz, alinhada ao princ\u00edpio da dura\u00e7\u00e3o razo\u00e1vel do processo, previsto na Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n\n\n\n

Em situa\u00e7\u00f5es onde a tutela antecipada \u00e9 estabilizada, a parte que desejar revis\u00e1-la poder\u00e1 ajuizar uma nova a\u00e7\u00e3o, mas a decis\u00e3o que concedeu a tutela manter\u00e1 seus efeitos at\u00e9 que seja revista ou anulada por uma senten\u00e7a definitiva. Isso garante seguran\u00e7a jur\u00eddica e impede que as partes fiquem indefinidamente sujeitas a medidas provis\u00f3rias.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, a previs\u00e3o do desarquivamento dos autos para instruir uma nova demanda (art. 304, \u00a7 4\u00ba) refor\u00e7a a praticidade do sistema processual, permitindo que as partes utilizem o material j\u00e1 produzido sem a necessidade de iniciar todo o processo do zero. Por fim, ainda que a tutela antecipada estabilizada n\u00e3o produza coisa julgada, seus efeitos podem ser revistos por decis\u00e3o judicial, garantindo a flexibilidade do sistema sem sacrificar a estabilidade das rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas.<\/p>\n\n\n\n

O novo regime processual \u00e9 um avan\u00e7o significativo na prote\u00e7\u00e3o dos direitos dos litigantes, buscando um equil\u00edbrio entre a celeridade processual e a seguran\u00e7a jur\u00eddica, ao mesmo tempo em que oferece um tratamento diferenciado para as situa\u00e7\u00f5es de urg\u00eancia e para as decis\u00f5es que, embora provis\u00f3rias, produzem efeitos pr\u00e1ticos imediatos.<\/p>\n","protected":false},"template":"","class_list":["post-787","capitulos","type-capitulos","status-publish","hentry"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/capitulos\/787","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/capitulos"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/capitulos"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=787"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}