{"id":785,"date":"2022-06-13T15:14:59","date_gmt":"2022-06-13T18:14:59","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=capitulos&p=785"},"modified":"2024-09-26T15:02:53","modified_gmt":"2024-09-26T18:02:53","slug":"capitulo-i-disposicoes-gerais-art-300-a-302","status":"publish","type":"capitulos","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/capitulos\/capitulo-i-disposicoes-gerais-art-300-a-302\/","title":{"rendered":"Cap\u00edtulo I \u2013 Disposi\u00e7\u00f5es Gerais (art. 300 a 302)"},"content":{"rendered":"

Cap\u00edtulo I \u2013 Disposi\u00e7\u00f5es Gerais (art. 300 ao art. 302 do Novo CPC)<\/h2>\n
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Art. 300. A tutela de urg\u00eancia ser\u00e1 concedida quando houver elementos que demonstrem a probabilidade do direito e o risco de dano ou de comprometimento ao resultado \u00fatil do processo.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba O juiz pode, ao conceder a tutela de urg\u00eancia, exigir a presta\u00e7\u00e3o de cau\u00e7\u00e3o real ou fidejuss\u00f3ria id\u00f4nea para garantir o ressarcimento dos danos que a outra parte possa vir a sofrer. A exig\u00eancia de cau\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser dispensada se a parte hipossuficiente economicamente n\u00e3o tiver condi\u00e7\u00f5es de oferec\u00ea-la.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba A tutela de urg\u00eancia pode ser concedida de forma liminar ou ap\u00f3s a oitiva da parte contr\u00e1ria, mediante justifica\u00e7\u00e3o pr\u00e9via.<\/p>\n

\u00a7 3\u00ba A tutela de urg\u00eancia de car\u00e1ter antecipado n\u00e3o ser\u00e1 concedida se houver risco de irreversibilidade dos efeitos da decis\u00e3o.<\/p>\n

Art. 301. A tutela de urg\u00eancia de natureza cautelar pode ser efetivada atrav\u00e9s de medidas como arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra a aliena\u00e7\u00e3o de bens ou qualquer outra provid\u00eancia adequada para assegurar o direito.<\/p>\n

Art. 302. Independentemente de eventual repara\u00e7\u00e3o por dano processual, a parte que obteve a tutela de urg\u00eancia ser\u00e1 respons\u00e1vel pelos preju\u00edzos causados \u00e0 parte adversa nas seguintes situa\u00e7\u00f5es:<\/p>\n

I – se a senten\u00e7a final lhe for desfavor\u00e1vel; II – se, tendo obtido liminarmente a tutela em car\u00e1ter antecedente, n\u00e3o providenciar a cita\u00e7\u00e3o do requerido no prazo de cinco dias; III – se a medida perder sua efic\u00e1cia em qualquer hip\u00f3tese prevista em lei; IV – se o juiz reconhecer a prescri\u00e7\u00e3o ou decad\u00eancia do direito alegado pelo autor.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. A indeniza\u00e7\u00e3o pelos preju\u00edzos ser\u00e1 liquidada, sempre que poss\u00edvel, nos pr\u00f3prios autos em que a medida tiver sido concedida.<\/p>\n

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Coment\u00e1rios dos artigos 300 a 302<\/h3>\n<\/blockquote>\n
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O Novo C\u00f3digo de Processo Civil de 2015 trouxe mudan\u00e7as significativas ao tratamento das tutelas de urg\u00eancia e provis\u00f3rias, integrando em uma \u00fanica estrutura as tutelas antecipadas (satisfativas) e cautelares, enquanto a tutela da evid\u00eancia \u00e9 um instituto novo que, embora n\u00e3o seja considerada uma tutela de urg\u00eancia, tamb\u00e9m faz parte das tutelas provis\u00f3rias.<\/p>\n

Diferentemente do C\u00f3digo anterior, o novo CPC exige que o juiz, ao apreciar a concess\u00e3o de uma tutela de urg\u00eancia, utilize um ju\u00edzo de cogni\u00e7\u00e3o sum\u00e1ria, considerando tanto a probabilidade do direito quanto o risco de dano ou comprometimento ao resultado \u00fatil do processo, requisitos agora unificados para ambos os tipos de tutela (art. 300, caput).<\/p>\n

Uma novidade importante \u00e9 a exig\u00eancia de cau\u00e7\u00e3o para a efetiva\u00e7\u00e3o da tutela de urg\u00eancia, que pode ser aplicada tanto nas tutelas antecipadas quanto nas cautelares. Essa exig\u00eancia pode ser dispensada para pessoas economicamente hipossuficientes, especialmente aquelas que solicitam o benef\u00edcio da gratuidade de justi\u00e7a, ou que estejam sendo defendidas pela Defensoria P\u00fablica, cuja situa\u00e7\u00e3o de hipossufici\u00eancia \u00e9 presumida. Embora seja poss\u00edvel solicitar a dispensa da cau\u00e7\u00e3o posteriormente, \u00e9 recomend\u00e1vel que essa solicita\u00e7\u00e3o seja feita j\u00e1 na peti\u00e7\u00e3o inicial, para evitar atrasos e incidentes processuais desnecess\u00e1rios que possam comprometer a razo\u00e1vel dura\u00e7\u00e3o do processo.<\/p>\n

Quanto ao momento de concess\u00e3o da tutela de urg\u00eancia, o novo CPC permite que ela seja concedida liminarmente ou ap\u00f3s uma justifica\u00e7\u00e3o pr\u00e9via (art. 300, \u00a7 2\u00ba), mas isso n\u00e3o impede que a tutela possa ser concedida em qualquer outro momento, inclusive em senten\u00e7a, como previsto no art. 1.012, \u00a7 1\u00ba, V. Esse entendimento j\u00e1 era aceito pela jurisprud\u00eancia, mesmo sob o CPC de 1973, que n\u00e3o previa expressamente essa possibilidade.<\/p>\n

O novo CPC tamb\u00e9m estabelece que a tutela antecipada, diferentemente da cautelar, n\u00e3o pode ser concedida quando houver risco de irreversibilidade dos efeitos da decis\u00e3o (art. 300, \u00a7 3\u00ba). Esse princ\u00edpio j\u00e1 estava presente no antigo CPC, no art. 273, \u00a7 2\u00ba, e foi mantido como uma diretriz fundamental.<\/p>\n

Outra mudan\u00e7a relevante trazida pelo novo C\u00f3digo foi a exclus\u00e3o de um livro espec\u00edfico para o processo cautelar, o que acabou eliminando as chamadas medidas cautelares nominadas. No entanto, o art. 301 ainda faz refer\u00eancia a algumas dessas medidas, como arresto, sequestro e arrolamento de bens, o que pode gerar d\u00favidas sobre os requisitos para sua concess\u00e3o. Para evitar incertezas, \u00e9 mais adequado interpretar essa lista como exemplificativa, aplicando os requisitos gerais para as tutelas de urg\u00eancia: ju\u00edzo de probabilidade e risco de dano ou ao resultado \u00fatil do processo.<\/p>\n

Quanto \u00e0 responsabilidade da parte que obteve a tutela de urg\u00eancia, o novo CPC determina que essa parte responder\u00e1 pelos preju\u00edzos causados \u00e0 parte adversa nos casos previstos no art. 302, I a IV. Isso amplia o escopo do antigo art. 811 do CPC de 1973, que se aplicava apenas ao processo cautelar, agora estendendo a responsabilidade tamb\u00e9m \u00e0s tutelas antecipadas.<\/p>\n

Por uma quest\u00e3o de economia processual, a liquida\u00e7\u00e3o de eventual pretens\u00e3o indenizat\u00f3ria deve ser feita, sempre que poss\u00edvel, nos mesmos autos em que a tutela foi concedida, conforme prev\u00ea o art. 302, par\u00e1grafo \u00fanico. Em casos excepcionais, quando isso n\u00e3o for vi\u00e1vel, a liquida\u00e7\u00e3o pode ocorrer em autos apartados, de acordo com a prudente avalia\u00e7\u00e3o do juiz.<\/p>\n

Essas mudan\u00e7as visam a dar maior agilidade e efici\u00eancia ao processo, integrando a tutela de urg\u00eancia e a tutela da evid\u00eancia dentro de um mesmo regime de tutela provis\u00f3ria, com o objetivo de proteger direitos de forma c\u00e9lere, mas sem perder de vista a seguran\u00e7a jur\u00eddica e a necessidade de repara\u00e7\u00e3o em caso de preju\u00edzos causados pela concess\u00e3o de tais medidas.<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n

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