{"id":781,"date":"2022-06-13T15:06:43","date_gmt":"2022-06-13T18:06:43","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=capitulos&p=781"},"modified":"2024-09-26T14:56:44","modified_gmt":"2024-09-26T17:56:44","slug":"titulo-i-disposicoes-gerais-art-294-ao-art-299-do-novo-cpc","status":"publish","type":"capitulos","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/capitulos\/titulo-i-disposicoes-gerais-art-294-ao-art-299-do-novo-cpc\/","title":{"rendered":"T\u00edtulo I \u2013 Disposi\u00e7\u00f5es Gerais (art. 294 ao art. 299 do Novo CPC)"},"content":{"rendered":"

T\u00edtulo I \u2013 Disposi\u00e7\u00f5es Gerais (art. 294 ao art. 299 do Novo CPC)<\/h2>\n
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Art. 294.<\/strong> A tutela provis\u00f3ria pode ser fundamentada tanto em urg\u00eancia quanto em evid\u00eancia.
\nPar\u00e1grafo \u00fanico:<\/strong> A tutela provis\u00f3ria de urg\u00eancia, seja cautelar ou antecipada, pode ser concedida em car\u00e1ter antecedente ou incidental.<\/p>\n

Art. 295.<\/strong> A tutela provis\u00f3ria solicitada de forma incidental n\u00e3o exige o pagamento de custas processuais.<\/p>\n

Art. 296.<\/strong> A tutela provis\u00f3ria mant\u00e9m sua validade enquanto o processo estiver em curso, mas pode ser revogada ou modificada a qualquer momento.
\nPar\u00e1grafo \u00fanico:<\/strong> Salvo decis\u00e3o judicial em sentido contr\u00e1rio, a tutela provis\u00f3ria permanecer\u00e1 v\u00e1lida durante a suspens\u00e3o do processo.<\/p>\n

Art. 297.<\/strong> O juiz poder\u00e1 determinar as medidas que considerar apropriadas para a execu\u00e7\u00e3o da tutela provis\u00f3ria.
\nPar\u00e1grafo \u00fanico:<\/strong> A efetiva\u00e7\u00e3o da tutela provis\u00f3ria seguir\u00e1 as regras aplic\u00e1veis ao cumprimento provis\u00f3rio de senten\u00e7a, naquilo que for pertinente.<\/p>\n

Art. 298.<\/strong> Na decis\u00e3o que conceder, negar, modificar ou revogar a tutela provis\u00f3ria, o juiz dever\u00e1 fundamentar claramente e com precis\u00e3o o seu entendimento.<\/p>\n

Art. 299.<\/strong> A tutela provis\u00f3ria dever\u00e1 ser solicitada ao ju\u00edzo competente para a causa e, quando antecedente, ao ju\u00edzo competente para apreciar o pedido principal.
\nPar\u00e1grafo \u00fanico:<\/strong> Exceto em disposi\u00e7\u00e3o especial, nas a\u00e7\u00f5es de compet\u00eancia origin\u00e1ria de tribunal e nos recursos, a tutela provis\u00f3ria ser\u00e1 requerida ao \u00f3rg\u00e3o jurisdicional respons\u00e1vel pelo julgamento do m\u00e9rito.<\/p>\n

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Coment\u00e1rios dos artigos 294 a 299<\/h3>\n<\/blockquote>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n
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As tutelas provis\u00f3rias no novo C\u00f3digo de Processo Civil (NCPC) possuem uma abordagem distinta daquela prevista no C\u00f3digo de 1973. Enquanto o antigo CPC estruturava tr\u00eas tipos de processos \u2014 conhecimento, execu\u00e7\u00e3o e cautelar \u2014, o NCPC n\u00e3o dedicou um livro espec\u00edfico ao processo cautelar. Agora, as tutelas provis\u00f3rias, baseadas em cogni\u00e7\u00e3o sum\u00e1ria, est\u00e3o agrupadas em um \u00fanico livro na parte geral do c\u00f3digo, com os procedimentos comuns e especiais (de conhecimento), execu\u00e7\u00e3o e impugna\u00e7\u00e3o de decis\u00f5es judiciais alocados na parte especial.<\/p>\n

A tutela provis\u00f3ria pode ser fundamentada em urg\u00eancia ou evid\u00eancia. A tutela da evid\u00eancia est\u00e1 vinculada \u00e0 verossimilhan\u00e7a das alega\u00e7\u00f5es, enquanto a tutela de urg\u00eancia exige, al\u00e9m dessa verossimilhan\u00e7a, a presen\u00e7a de risco iminente. No CPC de 1973, por exemplo, a tutela antecipada exigia risco de dano irrepar\u00e1vel ou de dif\u00edcil repara\u00e7\u00e3o, al\u00e9m da verossimilhan\u00e7a, conforme o art. 273. J\u00e1 a tutela cautelar dependia do fumus boni juris e do periculum in mora.<\/p>\n

No NCPC, a tutela de urg\u00eancia divide-se em duas categorias: cautelar e antecipada (satisfativa), sendo os requisitos de ambas unificados no art. 300. No entanto, o termo “tutela provis\u00f3ria” pode n\u00e3o ser o mais adequado. De acordo com a doutrina de Ov\u00eddio Baptista da Silva, a tutela cautelar, por ser tempor\u00e1ria, mant\u00e9m sua efic\u00e1cia apenas enquanto houver necessidade de prote\u00e7\u00e3o, deixando de existir ap\u00f3s a satisfa\u00e7\u00e3o do risco. Por outro lado, a tutela antecipada \u00e9 provis\u00f3ria, pois antecipa os efeitos da decis\u00e3o final de m\u00e9rito, que pode confirm\u00e1-la, modific\u00e1-la ou revog\u00e1-la.<\/p>\n

Portanto, a tutela cautelar tem car\u00e1ter tempor\u00e1rio, enquanto a tutela antecipada busca satisfazer o direito pleiteado de forma provis\u00f3ria, mas com possibilidade de ser confirmada definitivamente ao final do processo. Embora sejam medidas de cogni\u00e7\u00e3o sum\u00e1ria, a diferen\u00e7a fundamental reside no fato de que a tutela cautelar n\u00e3o entrega o bem da vida antecipadamente, apenas protege o direito, enquanto a tutela antecipada concede o pr\u00f3prio direito de forma provis\u00f3ria.<\/p>\n

O NCPC unifica as tutelas de cogni\u00e7\u00e3o sum\u00e1ria sob a designa\u00e7\u00e3o de tutelas provis\u00f3rias, sejam elas baseadas em urg\u00eancia (cautelar ou antecipada) ou em evid\u00eancia. Tanto a tutela cautelar quanto a antecipada podem ser requeridas de forma antecedente ou incidental, sendo que, se incidental, est\u00e3o dispensadas do pagamento de custas processuais. Al\u00e9m disso, foram eliminadas as medidas cautelares espec\u00edficas, integrando-se os institutos de forma mais coesa.<\/p>\n

O NCPC tamb\u00e9m introduz um novo procedimento para a tutela antecipada requerida de forma antecedente, o que representa uma inova\u00e7\u00e3o relevante para a pr\u00e1tica forense. Anteriormente, a tutela antecipada s\u00f3 era poss\u00edvel no curso do processo de conhecimento; agora, ela pode ser solicitada de forma antecipada, mesmo antes do pedido principal. Isso demanda uma diferencia\u00e7\u00e3o clara entre as tutelas cautelar e antecipada, para que o procedimento correto seja adotado.<\/p>\n

A fungibilidade entre tutela cautelar e antecipada, prevista no CPC de 1973 (art. 273, \u00a77\u00ba), n\u00e3o foi mantida no NCPC de forma expl\u00edcita, embora o art. 305, par\u00e1grafo \u00fanico, permita a convers\u00e3o de um procedimento em outro. O juiz tem a prerrogativa de adaptar o pedido de tutela antecipada ou cautelar ao procedimento adequado, de acordo com a natureza da medida solicitada.<\/p>\n

Outro ponto de destaque \u00e9 que a tutela antecipada, mesmo que antecedente, permanece dentro do processo de conhecimento. N\u00e3o h\u00e1 uma tutela de urg\u00eancia satisfativa aut\u00f4noma. J\u00e1 a medida cautelar, apesar de poder ser incidental, ainda possui um procedimento espec\u00edfico, separado do processo ordin\u00e1rio, conforme previsto nos arts. 305 e seguintes do NCPC.<\/p>\n

As tutelas provis\u00f3rias, sejam elas de urg\u00eancia ou evid\u00eancia, mant\u00eam sua efic\u00e1cia durante a pend\u00eancia do processo, podendo ser revogadas ou modificadas a qualquer momento. O objetivo dessas medidas \u00e9 assegurar ou satisfazer provisoriamente o direito pleiteado, podendo ser alteradas caso haja mudan\u00e7as na situa\u00e7\u00e3o de fato ou de direito.<\/p>\n

No que tange \u00e0 efetividade das medidas provis\u00f3rias, o NCPC concede ao juiz poderes amplos para determinar as medidas necess\u00e1rias para sua execu\u00e7\u00e3o, conforme previsto no art. 297. O cumprimento dessas medidas seguir\u00e1 as normas aplic\u00e1veis \u00e0 execu\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria da senten\u00e7a.<\/p>\n

Por fim, o art. 299 estabelece que a tutela provis\u00f3ria ser\u00e1 requerida ao juiz da causa principal. Caso a tutela seja antecedente, o pedido deve ser feito ao \u00f3rg\u00e3o competente para julgar o m\u00e9rito da a\u00e7\u00e3o. O NCPC preserva, assim, a compet\u00eancia para a aprecia\u00e7\u00e3o das tutelas de urg\u00eancia e evid\u00eancia, garantindo que essas medidas sejam sempre analisadas pelo juiz respons\u00e1vel pela causa.<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n","protected":false},"template":"","class_list":["post-781","capitulos","type-capitulos","status-publish","hentry"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/capitulos\/781","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/capitulos"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/capitulos"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=781"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}