{"id":775,"date":"2022-06-13T15:04:08","date_gmt":"2022-06-13T18:04:08","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=capitulos&p=775"},"modified":"2024-09-26T14:45:18","modified_gmt":"2024-09-26T17:45:18","slug":"capitulo-iv-das-intimacoes-art-269-a-275","status":"publish","type":"capitulos","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/capitulos\/capitulo-iv-das-intimacoes-art-269-a-275\/","title":{"rendered":"Cap\u00edtulo IV \u2013 Das Intima\u00e7\u00f5es (art. 269 a 275)"},"content":{"rendered":"

Cap\u00edtulo IV \u2013 Das Intima\u00e7\u00f5es (art. 269 ao art. 275 do Novo CPC)<\/h2>\n
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Art. 269.<\/strong> A intima\u00e7\u00e3o \u00e9 o ato formal pelo qual se comunica a algu\u00e9m sobre atos e termos processuais.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba<\/strong> \u00c9 permitido aos advogados realizar a intima\u00e7\u00e3o do advogado da parte contr\u00e1ria via correio, devendo, em seguida, juntar ao processo uma c\u00f3pia do of\u00edcio de intima\u00e7\u00e3o e o aviso de recebimento.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba<\/strong> O of\u00edcio de intima\u00e7\u00e3o deve ser acompanhado de c\u00f3pia do despacho, decis\u00e3o ou senten\u00e7a relacionados ao ato processual.<\/p>\n

\u00a7 3\u00ba<\/strong> A intima\u00e7\u00e3o da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal, dos Munic\u00edpios, bem como de suas autarquias e funda\u00e7\u00f5es de direito p\u00fablico, ser\u00e1 realizada atrav\u00e9s do \u00f3rg\u00e3o de Advocacia P\u00fablica respons\u00e1vel pela sua representa\u00e7\u00e3o judicial.<\/p>\n

Art. 270.<\/strong> As intima\u00e7\u00f5es devem ser realizadas, preferencialmente, por meio eletr\u00f4nico, conforme a legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico.<\/strong> Aplica-se o disposto no \u00a7 1\u00ba do art. 246 ao Minist\u00e9rio P\u00fablico, \u00e0 Defensoria P\u00fablica e \u00e0 Advocacia P\u00fablica.<\/p>\n

Art. 271.<\/strong> O juiz determinar\u00e1 de of\u00edcio as intima\u00e7\u00f5es em processos pendentes, salvo disposi\u00e7\u00e3o legal em contr\u00e1rio.<\/p>\n

Art. 272.<\/strong> Quando n\u00e3o realizadas por meio eletr\u00f4nico, as intima\u00e7\u00f5es ser\u00e3o feitas por meio da publica\u00e7\u00e3o dos atos no \u00f3rg\u00e3o oficial.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba<\/strong> Os advogados podem requerer que, na intima\u00e7\u00e3o destinada a eles, conste apenas o nome da sociedade de advogados \u00e0 qual pertencem, desde que esta esteja registrada na Ordem dos Advogados do Brasil.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba<\/strong> Sob pena de nulidade, \u00e9 essencial que a publica\u00e7\u00e3o contenha os nomes das partes e de seus advogados, com o n\u00famero de inscri\u00e7\u00e3o na Ordem dos Advogados do Brasil, ou, se assim solicitado, o nome da sociedade de advogados.<\/p>\n

\u00a7 3\u00ba<\/strong> A grafia dos nomes das partes n\u00e3o deve conter abreviaturas.<\/p>\n

\u00a7 4\u00ba<\/strong> A grafia dos nomes dos advogados deve corresponder ao nome completo conforme consta na procura\u00e7\u00e3o ou no registro da Ordem dos Advogados do Brasil.<\/p>\n

\u00a7 5\u00ba<\/strong> Se houver pedido expresso para que as comunica\u00e7\u00f5es dos atos processuais sejam feitas em nome dos advogados indicados, o descumprimento dessa solicita\u00e7\u00e3o resultar\u00e1 em nulidade.<\/p>\n

\u00a7 6\u00ba<\/strong> A retirada dos autos do cart\u00f3rio ou da secretaria pelo advogado, por pessoa credenciada a seu pedido, pela Advocacia P\u00fablica, Defensoria P\u00fablica ou Minist\u00e9rio P\u00fablico, implicar\u00e1 intima\u00e7\u00e3o de qualquer decis\u00e3o contida no processo retirado, mesmo que ainda n\u00e3o publicada.<\/p>\n

\u00a7 7\u00ba<\/strong> O advogado ou a sociedade de advogados deve requerer o credenciamento para que prepostos possam retirar autos em seu nome.<\/p>\n

\u00a7 8\u00ba<\/strong> A parte deve alegar a nulidade da intima\u00e7\u00e3o no in\u00edcio do ato processual que lhe cabe praticar. Caso a nulidade seja reconhecida, o ato ser\u00e1 considerado tempestivo.<\/p>\n

\u00a7 9\u00ba<\/strong> Se a pr\u00e1tica imediata do ato for invi\u00e1vel devido \u00e0 necessidade de acesso pr\u00e9vio aos autos, a parte limitar-se-\u00e1 a alegar a nulidade da intima\u00e7\u00e3o. O prazo ser\u00e1 ent\u00e3o contado a partir da intima\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o que reconhecer a nulidade.<\/p>\n

Art. 273.<\/strong> Se a intima\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica n\u00e3o for vi\u00e1vel e n\u00e3o houver publica\u00e7\u00e3o em \u00f3rg\u00e3o oficial na localidade, o escriv\u00e3o ou chefe de secretaria deve intimar os advogados das partes:<\/p>\n

I<\/strong> – pessoalmente, se domiciliados na sede do ju\u00edzo;<\/p>\n

II<\/strong> – por carta registrada com aviso de recebimento, quando domiciliados fora do ju\u00edzo.<\/p>\n

Art. 274.<\/strong> Salvo disposi\u00e7\u00e3o legal em contr\u00e1rio, as intima\u00e7\u00f5es ser\u00e3o feitas \u00e0s partes, seus representantes legais, advogados e demais sujeitos processuais pelo correio ou diretamente pelo escriv\u00e3o ou chefe de secretaria, se presentes em cart\u00f3rio.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico.<\/strong> As intima\u00e7\u00f5es enviadas para o endere\u00e7o constante dos autos s\u00e3o presumidas v\u00e1lidas, ainda que n\u00e3o recebidas pessoalmente pelo destinat\u00e1rio, desde que a altera\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria ou definitiva do endere\u00e7o n\u00e3o tenha sido comunicada ao ju\u00edzo. Os prazos come\u00e7am a contar a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega no endere\u00e7o anterior.<\/p>\n

Art. 275.<\/strong> A intima\u00e7\u00e3o ser\u00e1 realizada por oficial de justi\u00e7a quando frustrada a tentativa de intima\u00e7\u00e3o por meio eletr\u00f4nico ou correio.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba<\/strong> A certid\u00e3o de intima\u00e7\u00e3o deve conter:<\/p>\n

I<\/strong> – a indica\u00e7\u00e3o do local e a descri\u00e7\u00e3o da pessoa intimada, mencionando, sempre que poss\u00edvel, o n\u00famero de seu documento de identidade e o \u00f3rg\u00e3o emissor;<\/p>\n

II<\/strong> – a confirma\u00e7\u00e3o da entrega da contraf\u00e9;<\/p>\n

III<\/strong> – a nota de ci\u00eancia ou a certid\u00e3o de que o interessado n\u00e3o a assinou no mandado.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba<\/strong> Se necess\u00e1rio, a intima\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser feita com hora certa ou por edital.<\/p>\n

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Coment\u00e1rios dos artigos 269 a 275<\/h3>\n<\/blockquote>\n
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Artigo 269<\/p>\n

Embora o C\u00f3digo de Processo Civil estabele\u00e7a formalidades para a comprova\u00e7\u00e3o das intima\u00e7\u00f5es, garantindo a seguran\u00e7a dos atos processuais, a jurisprud\u00eancia tem reconhecido que, mesmo quando as formalidades n\u00e3o s\u00e3o seguidas rigorosamente, a intima\u00e7\u00e3o pode ser considerada v\u00e1lida se a parte tiver tido ci\u00eancia inequ\u00edvoca do ato praticado. Isso ocorre quando a parte toma conhecimento do ato por outros meios que n\u00e3o os previstos formalmente. O Superior Tribunal de Justi\u00e7a j\u00e1 se pronunciou nesse sentido, como no caso julgado pela 2\u00aa Turma, no REsp 46.495-1\/BA, rel. Min. Ant\u00f4nio P\u00e1dua Ribeiro, DJU 13\/06\/1994, p. 15.097. Essa orienta\u00e7\u00e3o deve continuar a ser aplicada \u00e0s intima\u00e7\u00f5es previstas pela Lei n\u00ba 13.105\/2015.<\/p>\n

Artigos 270 a 271:<\/p>\n

A reda\u00e7\u00e3o desses artigos refor\u00e7a que as partes devem ser intimadas dos atos processuais, n\u00e3o apenas de of\u00edcio, mas tamb\u00e9m por qualquer meio previsto no sistema de informa\u00e7\u00f5es processuais, incluindo as modalidades eletr\u00f4nicas estabelecidas pela Lei n\u00ba 11.419\/06 (artigos 4\u00ba a 7\u00ba). Moniz de Arag\u00e3o j\u00e1 destacava essa integra\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica em seus coment\u00e1rios ao CPC de 1973 (vol. II, Ed. Forense, Rio de Janeiro, 1995, p. 228-229).<\/p>\n

Artigos 272 a 275:<\/p>\n

As intima\u00e7\u00f5es dirigidas aos advogados devem ser realizadas diretamente a eles, exceto nos casos em que a intima\u00e7\u00e3o deva ser pessoalmente direcionada \u00e0 parte. No caso dos defensores p\u00fablicos, a intima\u00e7\u00e3o pessoal \u00e9 obrigat\u00f3ria. J\u00e1 para as partes, as intima\u00e7\u00f5es podem ser realizadas por meio de oficial de justi\u00e7a. Al\u00e9m disso, \u00e9 poss\u00edvel a intima\u00e7\u00e3o por meio de publica\u00e7\u00e3o em imprensa oficial, sendo considerada v\u00e1lida desde que contenha o nome completo dos advogados envolvidos no caso, especialmente quando houver mais de um procurador representando a parte.<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n

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