{"id":771,"date":"2022-06-13T15:02:46","date_gmt":"2022-06-13T18:02:46","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=capitulos&p=771"},"modified":"2024-09-26T14:21:02","modified_gmt":"2024-09-26T17:21:02","slug":"capitulo-ii-da-citacao-art-238-a-259","status":"publish","type":"capitulos","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/capitulos\/capitulo-ii-da-citacao-art-238-a-259\/","title":{"rendered":"Cap\u00edtulo II \u2013 Da Cita\u00e7\u00e3o (art. 238 a 259)"},"content":{"rendered":"

Cap\u00edtulo II \u2013 Da Cita\u00e7\u00e3o (art. 238 ao art. 259 do Novo CPC)<\/h2>\n
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Art. 238.<\/strong> A cita\u00e7\u00e3o \u00e9 o ato que convoca o r\u00e9u, o executado ou o interessado a integrar a rela\u00e7\u00e3o processual.<\/p>\n

Art. 239.<\/strong> Para que o processo seja v\u00e1lido, \u00e9 indispens\u00e1vel a cita\u00e7\u00e3o do r\u00e9u ou do executado, exceto nos casos de indeferimento da peti\u00e7\u00e3o inicial ou de improced\u00eancia liminar do pedido.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba O comparecimento espont\u00e2neo do r\u00e9u ou do executado supre a falta ou nulidade da cita\u00e7\u00e3o, e a partir desse momento come\u00e7a a contar o prazo para apresenta\u00e7\u00e3o de contesta\u00e7\u00e3o ou embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba Se for rejeitada a alega\u00e7\u00e3o de nulidade:<\/p>\n

I – em processo de conhecimento, o r\u00e9u ser\u00e1 considerado revel; II – em processo de execu\u00e7\u00e3o, o processo continuar\u00e1 seu curso.<\/p>\n

Art. 240.<\/strong> A cita\u00e7\u00e3o v\u00e1lida, ainda que feita por ju\u00edzo incompetente, gera litispend\u00eancia, torna a coisa litigiosa e constitui o devedor em mora, salvo o que disp\u00f5e os arts. 397 e 398 do C\u00f3digo Civil.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba A interrup\u00e7\u00e3o da prescri\u00e7\u00e3o, ocasionada pelo despacho que ordena a cita\u00e7\u00e3o, mesmo que proferido por ju\u00edzo incompetente, retroage \u00e0 data da propositura da a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba O autor tem o prazo de 10 (dez) dias para adotar as medidas necess\u00e1rias para viabilizar a cita\u00e7\u00e3o, sob pena de n\u00e3o se aplicar o disposto no \u00a7 1\u00ba.<\/p>\n

\u00a7 3\u00ba A parte n\u00e3o ser\u00e1 prejudicada por eventual demora exclusiva do servi\u00e7o judici\u00e1rio.<\/p>\n

\u00a7 4\u00ba O efeito retroativo mencionado no \u00a7 1\u00ba aplica-se tamb\u00e9m \u00e0 decad\u00eancia e a outros prazos extintivos previstos em lei.<\/p>\n

Art. 241.<\/strong> Caso a senten\u00e7a de m\u00e9rito em favor do r\u00e9u seja proferida antes da cita\u00e7\u00e3o, o escriv\u00e3o ou o chefe de secretaria deve comunicar o resultado ao r\u00e9u.<\/p>\n

Art. 242.<\/strong> A cita\u00e7\u00e3o deve ser pessoal, mas pode ser feita na pessoa do representante legal ou do procurador do r\u00e9u, do executado ou do interessado.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba Na aus\u00eancia do citando, a cita\u00e7\u00e3o ser\u00e1 feita ao seu mandat\u00e1rio, administrador, preposto ou gerente, quando a a\u00e7\u00e3o se originar de atos por eles praticados.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba Se o locador se ausentar do Brasil sem deixar procurador com poderes para receber cita\u00e7\u00e3o na localidade onde o im\u00f3vel est\u00e1 situado, a cita\u00e7\u00e3o ser\u00e1 feita ao administrador do im\u00f3vel encarregado do recebimento dos alugu\u00e9is, que ser\u00e1 considerado apto a representar o locador em ju\u00edzo.<\/p>\n

\u00a7 3\u00ba A cita\u00e7\u00e3o da Uni\u00e3o, Estados, Distrito Federal, Munic\u00edpios, e suas autarquias e funda\u00e7\u00f5es de direito p\u00fablico ser\u00e1 feita perante o \u00f3rg\u00e3o da Advocacia P\u00fablica respons\u00e1vel pela representa\u00e7\u00e3o judicial.<\/p>\n

Art. 243.<\/strong> A cita\u00e7\u00e3o pode ser realizada em qualquer local onde o r\u00e9u, o executado ou o interessado se encontrar.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico: No caso de militar em servi\u00e7o ativo, a cita\u00e7\u00e3o ser\u00e1 feita na unidade onde estiver servindo, se sua resid\u00eancia n\u00e3o for conhecida ou se ele n\u00e3o for encontrado nela.<\/p>\n

Art. 244.<\/strong> N\u00e3o ser\u00e1 feita cita\u00e7\u00e3o, exceto para evitar o perecimento do direito:<\/p>\n

I – a pessoa que estiver participando de ato de culto religioso; II – ao c\u00f4njuge, companheiro ou parente do falecido, consangu\u00edneo ou afim, em linha reta ou colateral at\u00e9 o segundo grau, no dia do falecimento e nos 7 (sete) dias subsequentes; III – aos noivos, nos 3 (tr\u00eas) dias seguintes ao casamento; IV – a doente, enquanto o estado de sa\u00fade for grave.<\/p>\n

Art. 245.<\/strong> N\u00e3o ser\u00e1 feita cita\u00e7\u00e3o quando se constatar que a pessoa a ser citada \u00e9 mentalmente incapaz ou est\u00e1 impossibilitada de receb\u00ea-la.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba O oficial de justi\u00e7a descrever\u00e1 e certificar\u00e1 detalhadamente a ocorr\u00eancia.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba O juiz nomear\u00e1 um m\u00e9dico para examinar o citando, que dever\u00e1 apresentar um laudo no prazo de 5 (cinco) dias.<\/p>\n

\u00a7 3\u00ba A nomea\u00e7\u00e3o de m\u00e9dico ser\u00e1 dispensada se um familiar apresentar declara\u00e7\u00e3o m\u00e9dica que ateste a incapacidade do citando.<\/p>\n

\u00a7 4\u00ba Se for reconhecida a incapacidade, o juiz nomear\u00e1 um curador para o citando, observando a prefer\u00eancia legal e limitando a nomea\u00e7\u00e3o ao caso em quest\u00e3o.<\/p>\n

\u00a7 5\u00ba A cita\u00e7\u00e3o ser\u00e1 feita ao curador, que ficar\u00e1 respons\u00e1vel pela defesa dos interesses do citando.<\/p>\n

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Coment\u00e1rios dos artigos 238 a 245<\/h3>\n<\/blockquote>\n
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A cita\u00e7\u00e3o \u00e9 o ato que formaliza o convite para que uma pessoa, caso queira, participe do processo como parte. No entanto, o que o artigo 238 do Novo C\u00f3digo de Processo Civil (NCPC) deixa claro \u00e9 que a defesa do r\u00e9u n\u00e3o \u00e9 a \u00fanica op\u00e7\u00e3o dispon\u00edvel a ele quando \u00e9 citado. O novo CPC introduz a previs\u00e3o de que, antes mesmo de o prazo para defesa come\u00e7ar a correr, pode ser realizada uma audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o ou media\u00e7\u00e3o, conforme previsto no art. 334. Isso refor\u00e7a que a cita\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 apenas um chamado para contestar, mas para se engajar de diferentes formas no processo.<\/p>\n

Dois aspectos merecem destaque sobre o termo “convocar” no art. 238. Primeiramente, deve ser entendido como um convite, n\u00e3o uma imposi\u00e7\u00e3o. O r\u00e9u n\u00e3o tem o dever de participar do processo, mas sim o \u00f4nus. Em outras palavras, \u00e9 uma op\u00e7\u00e3o dele se manifestar ou n\u00e3o. Se optar por n\u00e3o comparecer, arcar\u00e1 com as consequ\u00eancias de sua aus\u00eancia, mas essa escolha \u00e9 sua, como discutido amplamente na literatura jur\u00eddica.<\/p>\n

Em segundo lugar, o r\u00e9u pode escolher n\u00e3o apresentar defesa. Embora a cita\u00e7\u00e3o abra essa possibilidade, o n\u00e3o exerc\u00edcio desse direito n\u00e3o o impede de ser afetado pelas decis\u00f5es tomadas no processo. Uma vez feita a cita\u00e7\u00e3o v\u00e1lida, independentemente de sua participa\u00e7\u00e3o, o r\u00e9u estar\u00e1 sujeito \u00e0s consequ\u00eancias da decis\u00e3o final.<\/p>\n

A cita\u00e7\u00e3o v\u00e1lida \u00e9 indispens\u00e1vel para assegurar os direitos fundamentais de defesa e contradit\u00f3rio da parte que est\u00e1 sendo acionada judicialmente. No entanto, se o r\u00e9u comparece espontaneamente ao processo, a falta de cita\u00e7\u00e3o \u00e9 suprida, pois a finalidade do ato foi cumprida, como estabelece o art. 239.<\/p>\n

A partir do momento em que a cita\u00e7\u00e3o ocorre de forma v\u00e1lida, ainda que tenha sido emitida por um ju\u00edzo incompetente, ela gera litispend\u00eancia, ou seja, o lit\u00edgio \u00e9 formalmente iniciado tamb\u00e9m para o r\u00e9u. Esse efeito n\u00e3o deve ser confundido com a previs\u00e3o do art. 485, V, que trata da extin\u00e7\u00e3o de uma segunda a\u00e7\u00e3o com os mesmos pedidos, partes e causa de pedir.<\/p>\n

Ap\u00f3s a cita\u00e7\u00e3o, o objeto do lit\u00edgio torna-se litigioso, e aplica-se o regime jur\u00eddico previsto nos arts. 109 e seguintes. Al\u00e9m disso, no que diz respeito \u00e0 constitui\u00e7\u00e3o em mora, o art. 240 faz ressalvas aos casos previstos nos arts. 397 e 398 do C\u00f3digo Civil, que tratam de situa\u00e7\u00f5es em que o devedor j\u00e1 est\u00e1 em mora automaticamente, como no caso de inadimplemento de obriga\u00e7\u00e3o l\u00edquida e positiva. Nos demais casos, a mora s\u00f3 se constitui a partir da cita\u00e7\u00e3o v\u00e1lida.<\/p>\n

O art. 241 do NCPC traz uma situa\u00e7\u00e3o excepcional: a possibilidade de uma senten\u00e7a de m\u00e9rito transitada em julgado antes da cita\u00e7\u00e3o do r\u00e9u. Essa senten\u00e7a, no entanto, s\u00f3 poder\u00e1 ser de improced\u00eancia total do pedido, uma vez que, sem cita\u00e7\u00e3o, qualquer decis\u00e3o que prejudicasse o r\u00e9u violaria o direito ao contradit\u00f3rio e \u00e0 ampla defesa. Mesmo assim, o r\u00e9u tem o direito de ser informado sobre o resultado dessa senten\u00e7a.<\/p>\n

A cita\u00e7\u00e3o pessoal \u00e9 a regra geral, conforme o art. 242, mas isso n\u00e3o exclui a possibilidade de cita\u00e7\u00e3o por hora certa ou por edital, previstas em outros dispositivos legais. O art. 243 trata da possibilidade de cita\u00e7\u00e3o em qualquer lugar onde o r\u00e9u possa ser encontrado, sem necessidade de suspeita de oculta\u00e7\u00e3o. Por exemplo, se o autor souber que o r\u00e9u frequenta um determinado restaurante diariamente, o oficial de justi\u00e7a pode realizar a cita\u00e7\u00e3o nesse local.<\/p>\n

Se o autor n\u00e3o souber o endere\u00e7o do r\u00e9u, ele pode pedir ao juiz que tome medidas para encontrar essas informa\u00e7\u00f5es, conforme prev\u00ea o art. 319, II, \u00a7 1\u00ba. Mesmo na falta de um endere\u00e7o espec\u00edfico, a cita\u00e7\u00e3o deve ocorrer em qualquer local onde o r\u00e9u puder ser encontrado, e o indeferimento da peti\u00e7\u00e3o inicial por falta de endere\u00e7o s\u00f3 ocorrer\u00e1 em situa\u00e7\u00f5es excepcionais.<\/p>\n

Se o autor e o juiz n\u00e3o conseguirem localizar o r\u00e9u, nem tiverem conhecimento de algum lugar onde ele possa ser encontrado, poder\u00e1 ser feita a cita\u00e7\u00e3o por edital, conforme o art. 256, em casos devidamente justificados.<\/p>\n

Por fim, para que a cita\u00e7\u00e3o seja v\u00e1lida, \u00e9 necess\u00e1rio que a pessoa citada tenha capacidade mental para compreender a notifica\u00e7\u00e3o. Caso o r\u00e9u seja incapaz, o juiz dever\u00e1 nomear um curador especial para represent\u00e1-lo no processo, conforme estabelece o art. 245.<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n

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Art. 246.<\/strong> A cita\u00e7\u00e3o ser\u00e1 realizada por:<\/h3>\n

I – correio; II – oficial de justi\u00e7a; III – escriv\u00e3o ou chefe de secretaria, quando o citando comparecer ao cart\u00f3rio; IV – edital; V – meio eletr\u00f4nico, conforme regulamenta\u00e7\u00e3o legal.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba As empresas p\u00fablicas e privadas, exceto microempresas e empresas de pequeno porte, s\u00e3o obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo eletr\u00f4nico para recebimento de cita\u00e7\u00f5es e intima\u00e7\u00f5es, que dever\u00e3o ocorrer preferencialmente por esse meio.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba O disposto no \u00a7 1\u00ba aplica-se tamb\u00e9m \u00e0 Uni\u00e3o, Estados, Distrito Federal, Munic\u00edpios e entidades da administra\u00e7\u00e3o indireta.<\/p>\n

\u00a7 3\u00ba Na a\u00e7\u00e3o de usucapi\u00e3o de im\u00f3vel, os confinantes ser\u00e3o citados pessoalmente, exceto quando a a\u00e7\u00e3o envolver unidade aut\u00f4noma de pr\u00e9dio em condom\u00ednio, caso em que a cita\u00e7\u00e3o pessoal \u00e9 dispensada.<\/p>\n

Art. 247.<\/strong> A cita\u00e7\u00e3o ser\u00e1 feita pelo correio em qualquer comarca do pa\u00eds, exceto:<\/p>\n

I – nas a\u00e7\u00f5es de estado, conforme art. 695, \u00a7 3\u00ba; II – quando o citando for incapaz; III – quando o citando for pessoa jur\u00eddica de direito p\u00fablico; IV – quando o citando residir em local sem entrega domiciliar de correspond\u00eancia; V – quando o autor justificar a necessidade de outra forma de cita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Art. 248.<\/strong> Quando deferida a cita\u00e7\u00e3o pelo correio, o escriv\u00e3o ou chefe de secretaria enviar\u00e1 ao citando c\u00f3pias da peti\u00e7\u00e3o inicial e do despacho judicial, informando o prazo para resposta, o endere\u00e7o do ju\u00edzo e o respectivo cart\u00f3rio.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba A carta ser\u00e1 registrada e entregue ao citando mediante assinatura de recibo pelo carteiro.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba Se o citando for pessoa jur\u00eddica, a cita\u00e7\u00e3o ser\u00e1 v\u00e1lida se o mandado for entregue a pessoa com poderes de ger\u00eancia ou administra\u00e7\u00e3o ou a funcion\u00e1rio respons\u00e1vel pelo recebimento de correspond\u00eancia.<\/p>\n

\u00a7 3\u00ba A carta de cita\u00e7\u00e3o em processos de conhecimento conter\u00e1 os requisitos do art. 250.<\/p>\n

\u00a7 4\u00ba Nos condom\u00ednios edil\u00edcios ou loteamentos com controle de acesso, a cita\u00e7\u00e3o ser\u00e1 v\u00e1lida se entregue a funcion\u00e1rio da portaria respons\u00e1vel por receber correspond\u00eancia, que pode recusar o recebimento se declarar por escrito que o destinat\u00e1rio est\u00e1 ausente.<\/p>\n

Art. 249.<\/strong> A cita\u00e7\u00e3o ser\u00e1 realizada por oficial de justi\u00e7a nos casos previstos no C\u00f3digo ou na lei, ou quando a cita\u00e7\u00e3o pelo correio for frustrada.<\/p>\n

Art. 250.<\/strong> O mandado a ser cumprido pelo oficial de justi\u00e7a deve conter:<\/p>\n

I – nomes do autor e do citando, com seus respectivos endere\u00e7os; II – finalidade da cita\u00e7\u00e3o, especificando os termos da peti\u00e7\u00e3o inicial e informando o prazo para contesta\u00e7\u00e3o, sob pena de revelia, ou para embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o; III – san\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel em caso de descumprimento, se houver; IV – intima\u00e7\u00e3o para comparecimento, acompanhado de advogado ou defensor p\u00fablico, \u00e0 audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o ou media\u00e7\u00e3o, com data, hora e local; V – c\u00f3pia da peti\u00e7\u00e3o inicial, despacho ou decis\u00e3o que conceda tutela provis\u00f3ria; VI – assinatura do escriv\u00e3o ou chefe de secretaria, com men\u00e7\u00e3o de que o subscreve por ordem do juiz.<\/p>\n

Art. 251.<\/strong> Cabe ao oficial de justi\u00e7a procurar o citando e, onde o encontrar, proceder \u00e0 cita\u00e7\u00e3o:<\/p>\n

I – lendo-lhe o mandado e entregando a contraf\u00e9; II – atestando se o citando recebeu ou recusou a contraf\u00e9; III – obtendo nota de ciente ou certificando a recusa do citando em assinar.<\/p>\n

Art. 252.<\/strong> Se o oficial de justi\u00e7a, ap\u00f3s duas tentativas, n\u00e3o encontrar o citando em sua resid\u00eancia ou domic\u00edlio e houver suspeita de oculta\u00e7\u00e3o, dever\u00e1 intimar um familiar ou, na aus\u00eancia deste, um vizinho, informando que retornar\u00e1 no dia \u00fatil seguinte, em hor\u00e1rio determinado, para realizar a cita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico: Nos condom\u00ednios ou loteamentos com controle de acesso, a intima\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser feita ao funcion\u00e1rio da portaria respons\u00e1vel por receber correspond\u00eancia.<\/p>\n

Art. 253.<\/strong> No dia e hora designados, o oficial de justi\u00e7a voltar\u00e1 ao local para realizar a cita\u00e7\u00e3o, independentemente de novo despacho judicial.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba Se o citando n\u00e3o estiver presente, o oficial procurar\u00e1 saber o motivo da aus\u00eancia e considerar\u00e1 feita a cita\u00e7\u00e3o, mesmo que o citando tenha se ocultado em outra comarca ou subse\u00e7\u00e3o judici\u00e1ria.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba A cita\u00e7\u00e3o com hora certa ser\u00e1 v\u00e1lida mesmo que o familiar ou vizinho intimado esteja ausente ou se recuse a receber o mandado.<\/p>\n

\u00a7 3\u00ba O oficial deixar\u00e1 contraf\u00e9 com o familiar ou vizinho, registrando o nome da pessoa que recebeu o documento.<\/p>\n

\u00a7 4\u00ba O mandado deve conter a advert\u00eancia de que ser\u00e1 nomeado curador especial ao citando em caso de revelia.<\/p>\n

Art. 254.<\/strong> Ap\u00f3s a cita\u00e7\u00e3o com hora certa, o escriv\u00e3o ou chefe de secretaria enviar\u00e1 ao r\u00e9u, executado ou interessado, no prazo de 10 (dez) dias a partir da juntada do mandado, carta, telegrama ou correspond\u00eancia eletr\u00f4nica informando sobre a cita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Art. 255.<\/strong> Nas comarcas cont\u00edguas com f\u00e1cil comunica\u00e7\u00e3o ou nas que fazem parte da mesma regi\u00e3o metropolitana, o oficial de justi\u00e7a pode realizar cita\u00e7\u00f5es, intima\u00e7\u00f5es, notifica\u00e7\u00f5es, penhoras e outros atos executivos em qualquer dessas comarcas.<\/p>\n

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Coment\u00e1rios dos artigos 238 a 255<\/h3>\n<\/blockquote>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n
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Os dispositivos que tratam da cita\u00e7\u00e3o t\u00eam como objetivo regular o procedimento e suas diversas formas, dado que a cita\u00e7\u00e3o \u00e9 fundamental para a exist\u00eancia e validade do processo. Segundo Pontes de Miranda, ela \u00e9 “o alicerce do processo e o prot\u00f3tipo do ato processual”, sendo essencial para garantir que o r\u00e9u tenha ci\u00eancia da a\u00e7\u00e3o judicial, possibilitando o exerc\u00edcio dos direitos ao contradit\u00f3rio e \u00e0 ampla defesa, conforme previsto na Constitui\u00e7\u00e3o Federal (art. 5\u00ba, XXXV, LIV e LV). Por isso, o legislador detalhou com precis\u00e3o o procedimento, assegurando que o ato atenda \u00e0 sua principal fun\u00e7\u00e3o: informar o r\u00e9u sobre a demanda. Al\u00e9m disso, o procedimento visa tamb\u00e9m garantir a efetividade do processo, facilitando a presta\u00e7\u00e3o jurisdicional.<\/p>\n

O Novo C\u00f3digo de Processo Civil (NCPC) trouxe importantes mudan\u00e7as em rela\u00e7\u00e3o ao CPC de 1973, sobretudo no que diz respeito \u00e0 utiliza\u00e7\u00e3o de novas tecnologias e \u00e0 adapta\u00e7\u00e3o do processo \u00e0 era digital. A inclus\u00e3o dos atos processuais eletr\u00f4nicos \u00e9 uma das principais inova\u00e7\u00f5es. Entre as modalidades de cita\u00e7\u00e3o, o NCPC incorpora a cita\u00e7\u00e3o feita pelo escriv\u00e3o ou chefe de secretaria quando o r\u00e9u comparece voluntariamente ao cart\u00f3rio (art. 246, III), o que j\u00e1 era permitido no CPC anterior, mas de forma impl\u00edcita, j\u00e1 que o comparecimento espont\u00e2neo do r\u00e9u supria a cita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

No entanto, uma das inova\u00e7\u00f5es mais relevantes do novo C\u00f3digo \u00e9 a obriga\u00e7\u00e3o imposta \u00e0s empresas p\u00fablicas e privadas, com exce\u00e7\u00e3o das microempresas e empresas de pequeno porte, de manterem um cadastro nos sistemas de processo eletr\u00f4nico para receber cita\u00e7\u00f5es e intima\u00e7\u00f5es. Essa medida reflete o car\u00e1ter cooperativo do novo processo, em que n\u00e3o s\u00f3 o juiz, mas tamb\u00e9m as partes, t\u00eam a obriga\u00e7\u00e3o de colaborar para o bom andamento do processo (art. 6\u00ba).<\/p>\n

Outro exemplo de mudan\u00e7a cultural \u00e9 a cita\u00e7\u00e3o via correio, que, no CPC de 1973, era uma novidade, mas agora ocupa uma posi\u00e7\u00e3o secund\u00e1ria, sendo superada pela cita\u00e7\u00e3o por meio eletr\u00f4nico, quando aplic\u00e1vel (art. 246, \u00a7 1\u00ba). A cita\u00e7\u00e3o por correio continua sendo a modalidade preferencial, salvo as exce\u00e7\u00f5es previstas no art. 247, como a\u00e7\u00f5es de estado ou quando o r\u00e9u for incapaz ou residir em local sem servi\u00e7o de correio.<\/p>\n

A cita\u00e7\u00e3o por oficial de justi\u00e7a, quando necess\u00e1ria, deve seguir as regras estabelecidas nos arts. 249 a 251, que garantem que o r\u00e9u seja devidamente informado sobre a a\u00e7\u00e3o judicial. Essas disposi\u00e7\u00f5es t\u00eam o objetivo de assegurar que a cita\u00e7\u00e3o cumpra sua fun\u00e7\u00e3o essencial de dar ci\u00eancia ao r\u00e9u sobre a demanda e suas peculiaridades, garantindo a seguran\u00e7a do processo.<\/p>\n

O legislador, atento \u00e0 necessidade de promover a efetividade e celeridade do processo, tamb\u00e9m previu a possibilidade de o funcion\u00e1rio respons\u00e1vel pelo recebimento de correspond\u00eancias em condom\u00ednios ou empresas receber a cita\u00e7\u00e3o em nome do r\u00e9u ou da pessoa jur\u00eddica (art. 248, \u00a7\u00a7 2\u00ba e 4\u00ba). No caso de pessoas f\u00edsicas, essa possibilidade se aplica quando houver controle de acesso no condom\u00ednio ou loteamento (art. 248, \u00a7 4\u00ba), o que reflete uma mudan\u00e7a em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 jurisprud\u00eancia anterior, que exigia a entrega direta ao destinat\u00e1rio.<\/p>\n

O art. 250 do novo CPC ajustou a reda\u00e7\u00e3o do mandado de cita\u00e7\u00e3o, substituindo a men\u00e7\u00e3o de que “se presumir\u00e3o aceitos os fatos articulados pelo autor” por uma advert\u00eancia sobre os efeitos da revelia. Essa mudan\u00e7a visa tornar o conte\u00fado do mandado mais acess\u00edvel ao r\u00e9u, que pode n\u00e3o entender os termos t\u00e9cnicos como “revelia”. No entanto, a aus\u00eancia de uma advert\u00eancia clara sobre os efeitos da revelia n\u00e3o invalida a cita\u00e7\u00e3o, mas pode torn\u00e1-la ineficaz quanto \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o da revelia, conforme jurisprud\u00eancia do STJ.<\/p>\n

Outra mudan\u00e7a significativa \u00e9 a inclus\u00e3o da intima\u00e7\u00e3o para comparecimento \u00e0 audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o ou media\u00e7\u00e3o no mandado de cita\u00e7\u00e3o, em conformidade com o novo procedimento comum, que prioriza a resolu\u00e7\u00e3o consensual do lit\u00edgio (art. 334). A autocomposi\u00e7\u00e3o, portanto, \u00e9 um dos objetivos principais do ato citat\u00f3rio.<\/p>\n

O procedimento da cita\u00e7\u00e3o por hora certa tamb\u00e9m foi simplificado. Agora, o oficial de justi\u00e7a deve tentar encontrar o r\u00e9u em sua resid\u00eancia ou domic\u00edlio por duas vezes, e n\u00e3o tr\u00eas, como no CPC anterior (art. 252). Se houver suspeita de oculta\u00e7\u00e3o, o oficial deve intimar um familiar, vizinho ou, em condom\u00ednios com controle de acesso, o funcion\u00e1rio da portaria respons\u00e1vel por receber correspond\u00eancia. A suspeita de oculta\u00e7\u00e3o precisa ser devidamente justificada na certid\u00e3o do oficial, com a indica\u00e7\u00e3o dos hor\u00e1rios das tentativas de cita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Se a cita\u00e7\u00e3o for realizada por hora certa, o escriv\u00e3o ou chefe de secretaria deve enviar ao r\u00e9u uma carta, telegrama ou correspond\u00eancia eletr\u00f4nica informando sobre a cita\u00e7\u00e3o no prazo de 10 dias, contados da juntada do mandado aos autos (art. 254). O n\u00e3o cumprimento dessa exig\u00eancia pode acarretar a nulidade da cita\u00e7\u00e3o, segundo entendimento do STJ.<\/p>\n

Em caso de revelia do r\u00e9u citado por hora certa, o juiz dever\u00e1 nomear um curador especial para defend\u00ea-lo, conforme o art. 253, \u00a7 4\u00ba.<\/p>\n

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Art. 256.<\/strong> A cita\u00e7\u00e3o por edital ser\u00e1 realizada nas seguintes hip\u00f3teses:<\/h3>\n

I – quando o citando for desconhecido ou incerto;<\/p>\n

II – quando o local onde o citando se encontra for ignorado, incerto ou inacess\u00edvel;<\/p>\n

III – nos casos previstos expressamente em lei.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba Considera-se inacess\u00edvel, para fins de cita\u00e7\u00e3o por edital, o pa\u00eds que se recusar a cumprir carta rogat\u00f3ria.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba Quando o local onde se encontra o r\u00e9u for inacess\u00edvel, a not\u00edcia de sua cita\u00e7\u00e3o ser\u00e1 divulgada tamb\u00e9m pelo r\u00e1dio, se houver emissora de radiodifus\u00e3o na comarca.<\/p>\n

\u00a7 3\u00ba O r\u00e9u ser\u00e1 considerado em local ignorado ou incerto quando todas as tentativas de localiz\u00e1-lo forem infrut\u00edferas, incluindo a requisi\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es sobre seu endere\u00e7o em cadastros de \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos ou concession\u00e1rias de servi\u00e7os p\u00fablicos.<\/p>\n

Art. 257.<\/strong> Os requisitos para a cita\u00e7\u00e3o por edital s\u00e3o: I – a declara\u00e7\u00e3o do autor ou a certid\u00e3o do oficial de justi\u00e7a confirmando a exist\u00eancia das circunst\u00e2ncias que justificam a cita\u00e7\u00e3o por edital; II – a publica\u00e7\u00e3o do edital na internet, no site do tribunal respectivo e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justi\u00e7a, com certifica\u00e7\u00e3o nos autos; III – a determina\u00e7\u00e3o, pelo juiz, de um prazo entre 20 (vinte) e 60 (sessenta) dias, contados da data da primeira publica\u00e7\u00e3o ou, se houver mais de uma, da primeira publica\u00e7\u00e3o; IV – a advert\u00eancia de que, em caso de revelia, ser\u00e1 nomeado curador especial para o r\u00e9u.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico: O juiz poder\u00e1 determinar que o edital seja tamb\u00e9m publicado em jornal de ampla circula\u00e7\u00e3o local ou por outros meios, levando em conta as peculiaridades da comarca, se\u00e7\u00e3o ou subse\u00e7\u00e3o judici\u00e1ria.<\/p>\n

Art. 258.<\/strong> A parte que solicitar cita\u00e7\u00e3o por edital, alegando de forma dolosa a ocorr\u00eancia das circunst\u00e2ncias que justificam sua realiza\u00e7\u00e3o, ser\u00e1 penalizada com multa de 5 (cinco) vezes o valor do sal\u00e1rio-m\u00ednimo.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico: A multa ser\u00e1 revertida em favor do citando.<\/p>\n

Art. 259.<\/strong> Ser\u00e3o publicados editais nas seguintes hip\u00f3teses: I – em a\u00e7\u00e3o de usucapi\u00e3o de im\u00f3vel; II – em a\u00e7\u00e3o de recupera\u00e7\u00e3o ou substitui\u00e7\u00e3o de t\u00edtulo ao portador; III – em qualquer a\u00e7\u00e3o onde seja necess\u00e1ria, por determina\u00e7\u00e3o legal, a notifica\u00e7\u00e3o de interessados incertos ou desconhecidos para participarem do processo.<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n

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