{"id":769,"date":"2022-06-13T15:01:44","date_gmt":"2022-06-13T18:01:44","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=capitulos&p=769"},"modified":"2024-09-26T13:45:48","modified_gmt":"2024-09-26T16:45:48","slug":"capitulo-i-disposicoes-gerais-art-236-a-237","status":"publish","type":"capitulos","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/capitulos\/capitulo-i-disposicoes-gerais-art-236-a-237\/","title":{"rendered":"Cap\u00edtulo I \u2013 Disposi\u00e7\u00f5es Gerais (art. 236 a 237)"},"content":{"rendered":"

Cap\u00edtulo I \u2013 Disposi\u00e7\u00f5es Gerais (art. 236 e art. 237 do Novo CPC)<\/h2>\n
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Art. 236.<\/strong> Os atos processuais ser\u00e3o realizados mediante ordem judicial.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba Ser\u00e1 expedida carta para a pr\u00e1tica de atos fora dos limites territoriais do tribunal, da comarca, da se\u00e7\u00e3o ou da subse\u00e7\u00e3o judici\u00e1rias, salvo nos casos previstos em lei.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba O tribunal poder\u00e1 expedir carta para um ju\u00edzo a ele vinculado, caso o ato precise ser realizado fora dos limites territoriais de sua sede.<\/p>\n

\u00a7 3\u00ba Admite-se a realiza\u00e7\u00e3o de atos processuais por meio de videoconfer\u00eancia ou outro recurso tecnol\u00f3gico que permita a transmiss\u00e3o de som e imagem em tempo real.<\/p>\n

Art. 237.<\/strong> Ser\u00e1 expedida carta nos seguintes casos:<\/p>\n

I – Carta de ordem<\/strong>, pelo tribunal, nos termos do \u00a7 2\u00ba do art. 236; II – Carta rogat\u00f3ria<\/strong>, para que uma autoridade jurisdicional estrangeira pratique ato de coopera\u00e7\u00e3o jur\u00eddica internacional relacionado a processo em curso perante um \u00f3rg\u00e3o jurisdicional brasileiro; III – Carta precat\u00f3ria<\/strong>, para que uma autoridade jurisdicional brasileira realize ou determine o cumprimento, dentro de sua compet\u00eancia territorial, de ato solicitado por outro \u00f3rg\u00e3o jurisdicional de compet\u00eancia territorial diversa; IV – Carta arbitral<\/strong>, para que uma autoridade do Poder Judici\u00e1rio pratique ou determine o cumprimento, dentro de sua compet\u00eancia territorial, de ato solicitado por um tribunal arbitral, inclusive aqueles que envolvam a execu\u00e7\u00e3o de tutela provis\u00f3ria.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico:<\/strong> Se o ato relacionado a processo em curso na justi\u00e7a federal ou em tribunal superior precisar ser realizado em local onde n\u00e3o haja vara federal, a carta poder\u00e1 ser dirigida ao ju\u00edzo estadual da comarca correspondente.<\/p>\n

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Coment\u00e1rios dos artigos 236 e 237<\/h3>\n<\/blockquote>\n
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O processo judicial \u00e9 impulsionado pela atua\u00e7\u00e3o oficial, com atos que devem ser cumpridos conforme as determina\u00e7\u00f5es judiciais. Quando esses atos precisam ser realizados dentro da jurisdi\u00e7\u00e3o do tribunal, s\u00e3o executados pelos auxiliares do ju\u00edzo. No entanto, se for necess\u00e1rio realizar um ato fora dessa jurisdi\u00e7\u00e3o, como em outra comarca, subse\u00e7\u00e3o ou at\u00e9 mesmo em territ\u00f3rio estrangeiro, s\u00e3o expedidas cartas \u2013 de ordem, precat\u00f3ria, rogat\u00f3ria ou arbitral \u2013 para que o ato seja cumprido pelo \u00f3rg\u00e3o competente, conforme descrito no art. 237 do Novo C\u00f3digo de Processo Civil (NCPC).<\/p>\n

Essas cartas s\u00e3o ferramentas essenciais para garantir a coopera\u00e7\u00e3o entre diferentes jurisdi\u00e7\u00f5es, tanto no \u00e2mbito nacional quanto internacional. O NCPC, em compara\u00e7\u00e3o com o CPC\/73, refor\u00e7ou essa coopera\u00e7\u00e3o ao tratar de forma detalhada a colabora\u00e7\u00e3o entre os \u00f3rg\u00e3os judiciais de diferentes esferas. A coopera\u00e7\u00e3o nacional \u00e9 regida pelos arts. 67 a 69 do NCPC, que estabelece o dever de colabora\u00e7\u00e3o m\u00fatua entre as diversas inst\u00e2ncias judiciais, sejam elas estaduais, federais ou especializadas.<\/p>\n

No cen\u00e1rio internacional, a coopera\u00e7\u00e3o jur\u00eddica \u00e9 fundamentada no princ\u00edpio de solidariedade entre os Estados, que busca facilitar o cumprimento de atos judiciais e administrativos entre diferentes pa\u00edses. A coopera\u00e7\u00e3o internacional pode ser formalizada por meio de tratados e acordos bilaterais ou multilaterais, mas, na aus\u00eancia desses instrumentos, pode-se recorrer a vias diplom\u00e1ticas ou ao princ\u00edpio da reciprocidade. O art. 26 do NCPC consolida esses mecanismos de colabora\u00e7\u00e3o entre na\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

Quando o Brasil solicita a ajuda de um pa\u00eds estrangeiro para a execu\u00e7\u00e3o de um ato processual, utiliza-se a carta rogat\u00f3ria<\/strong>, prevista no art. 237, II, do NCPC. Esse \u00e9 um exemplo de coopera\u00e7\u00e3o jur\u00eddica internacional ativa. J\u00e1 a coopera\u00e7\u00e3o passiva, quando outro pa\u00eds solicita que um ato seja cumprido no Brasil, est\u00e1 disciplinada nos arts. 28 a 41 do NCPC. Esses artigos tratam dos procedimentos que o Brasil deve seguir quando recebe pedidos de coopera\u00e7\u00e3o de outras na\u00e7\u00f5es, como a execu\u00e7\u00e3o de cartas rogat\u00f3rias ou aux\u00edlio direto.<\/p>\n

Outra inova\u00e7\u00e3o do NCPC \u00e9 a introdu\u00e7\u00e3o da carta arbitral<\/strong>, que n\u00e3o existia no CPC\/73. Quando uma quest\u00e3o \u00e9 submetida a um tribunal arbitral, seja por meio de cl\u00e1usula compromiss\u00f3ria ou compromisso arbitral, conforme a Lei n\u00ba 9.307\/96 (Lei de Arbitragem), e h\u00e1 necessidade de cumprimento de algum ato fora da \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o do tribunal arbitral, o Poder Judici\u00e1rio deve ser acionado por meio da carta arbitral. Esse instrumento facilita a intera\u00e7\u00e3o entre o ju\u00edzo arbitral e o Poder Judici\u00e1rio, mesmo que haja diverg\u00eancias sobre a natureza jurisdicional da arbitragem. O art. 189, IV, do NCPC tamb\u00e9m garante que os atos processuais envolvendo arbitragem, inclusive as cartas arbitrais, sejam sigilosos quando estipulado em conven\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, o art. 237, IV, do NCPC permite que a carta arbitral seja utilizada para a efetiva\u00e7\u00e3o de tutelas provis\u00f3rias. A Lei de Arbitragem, em seu art. 22, \u00a7 4\u00ba, j\u00e1 previa que, em situa\u00e7\u00f5es que exigem medidas coercitivas ou cautelares, os \u00e1rbitros devem recorrer ao Poder Judici\u00e1rio competente para aplicar tais medidas.<\/p>\n

O NCPC tamb\u00e9m trouxe inova\u00e7\u00f5es no que diz respeito \u00e0 moderniza\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica dos atos processuais. O art. 236, \u00a7 3\u00ba, autoriza expressamente a utiliza\u00e7\u00e3o de videoconfer\u00eancia e outras tecnologias de transmiss\u00e3o de \u00e1udio e v\u00eddeo em tempo real para a realiza\u00e7\u00e3o de atos processuais, como depoimentos pessoais, audi\u00eancias e at\u00e9 sustenta\u00e7\u00f5es orais. Essa medida est\u00e1 em conson\u00e2ncia com a Lei n\u00ba 11.419\/2006, que regulamentou o processo eletr\u00f4nico, e visa garantir maior celeridade e efici\u00eancia, atendendo ao princ\u00edpio da dura\u00e7\u00e3o razo\u00e1vel do processo, previsto no art. 5\u00ba, LXXVIII, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n

As cr\u00edticas que sugerem que o uso dessas tecnologias violaria o princ\u00edpio da oralidade n\u00e3o se sustentam. Embora o juiz n\u00e3o tenha contato f\u00edsico com as partes, ele ainda pode interagir diretamente e observar o comportamento das testemunhas e partes envolvidas. Al\u00e9m disso, mesmo nos casos em que os atos s\u00e3o realizados por meio de cartas precat\u00f3rias, o juiz respons\u00e1vel pela decis\u00e3o n\u00e3o tem contato direto com os elementos de prova, o que desqualifica o argumento de que a tecnologia comprometeria a qualidade do julgamento.<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n

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