{"id":763,"date":"2022-06-13T14:58:26","date_gmt":"2022-06-13T17:58:26","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=capitulos&p=763"},"modified":"2024-09-26T13:10:01","modified_gmt":"2024-09-26T16:10:01","slug":"capitulo-ii-do-tempo-e-do-lugar-dos-atos-processuais","status":"publish","type":"capitulos","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/capitulos\/capitulo-ii-do-tempo-e-do-lugar-dos-atos-processuais\/","title":{"rendered":"CAP\u00cdTULO II \u2013 DO TEMPO E DO LUGAR DOS ATOS PROCESSUAIS"},"content":{"rendered":"

Se\u00e7\u00e3o I \u2013 Do Tempo (art. 212 ao art. 217 do Novo CPC)<\/h2>\n
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Art. 212.<\/strong> Os atos processuais ser\u00e3o realizados em dias \u00fateis, entre 6 (seis) e 20 (vinte) horas.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba Os atos iniciados antes das 20 (vinte) horas poder\u00e3o ser conclu\u00eddos ap\u00f3s esse hor\u00e1rio, se o adiamento causar preju\u00edzo \u00e0 dilig\u00eancia ou grave dano.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba Cita\u00e7\u00f5es, intima\u00e7\u00f5es e penhoras poder\u00e3o ser realizadas durante as f\u00e9rias forenses, feriados ou fora do hor\u00e1rio estabelecido, independentemente de autoriza\u00e7\u00e3o judicial, desde que respeitado o disposto no art. 5\u00ba, inciso XI, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n

\u00a7 3\u00ba Nos processos que tramitam em autos n\u00e3o eletr\u00f4nicos, as peti\u00e7\u00f5es devem ser protocoladas durante o hor\u00e1rio de funcionamento do f\u00f3rum ou tribunal, conforme as normas de organiza\u00e7\u00e3o judici\u00e1ria local.<\/p>\n

Art. 213.<\/strong> A pr\u00e1tica de atos processuais de forma eletr\u00f4nica pode ser realizada em qualquer hor\u00e1rio, at\u00e9 as 24 (vinte e quatro) horas do \u00faltimo dia do prazo.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico: O hor\u00e1rio vigente no ju\u00edzo onde o ato deve ser praticado ser\u00e1 considerado para o cumprimento do prazo.<\/p>\n

Art. 214.<\/strong> Durante as f\u00e9rias forenses e feriados, os atos processuais n\u00e3o ser\u00e3o praticados, exceto:<\/p>\n

I – aqueles previstos no \u00a7 2\u00ba do art. 212; II – os relacionados \u00e0 tutela de urg\u00eancia.<\/p>\n

Art. 215.<\/strong> Durante as f\u00e9rias forenses, onde houver, e sem suspens\u00e3o pelo in\u00edcio delas, os seguintes procedimentos continuar\u00e3o a ser processados:<\/p>\n

I – os de jurisdi\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria e os necess\u00e1rios \u00e0 conserva\u00e7\u00e3o de direitos que possam ser prejudicados com o adiamento; II – a\u00e7\u00f5es de alimentos e processos de nomea\u00e7\u00e3o ou remo\u00e7\u00e3o de tutor e curador; III – outros processos determinados por lei.<\/p>\n

Art. 216.<\/strong> Al\u00e9m dos feriados previstos em lei, tamb\u00e9m s\u00e3o considerados feriados forenses os s\u00e1bados, domingos e dias em que n\u00e3o haja expediente forense.<\/p>\n

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Se\u00e7\u00e3o II: Do Lugar<\/strong><\/h2>\n

Art. 217.<\/strong> Os atos processuais ser\u00e3o realizados, ordinariamente, na sede do ju\u00edzo. Excepcionalmente, poder\u00e3o ocorrer em outro local por defer\u00eancia, interesse da justi\u00e7a, natureza do ato ou por motivo justificado, desde que acolhido pelo juiz.<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n

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Coment\u00e1rios dos artigos 212 a 217<\/h3>\n<\/div>\n
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Dias \u00fateis s\u00e3o considerados os dias da semana que v\u00e3o de segunda a sexta-feira, desde que n\u00e3o sejam feriados, conforme estipulado no artigo 216 do C\u00f3digo de Processo Civil. A legisla\u00e7\u00e3o brasileira define feriados civis atrav\u00e9s da Lei n\u00ba 9.093\/95, que estabelece:<\/p>\n

I \u2013 Feriados declarados por lei federal; II \u2013 A data magna de cada Estado, definida por lei estadual; III \u2013 Os dias que marcam o in\u00edcio e o t\u00e9rmino do centen\u00e1rio de funda\u00e7\u00e3o de um munic\u00edpio, determinados por lei municipal.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, os feriados religiosos s\u00e3o aqueles dias de guarda, definidos por lei municipal, de acordo com a tradi\u00e7\u00e3o local, e s\u00e3o limitados a quatro, incluindo a Sexta-Feira da Paix\u00e3o. Os feriados nacionais incluem datas como 1\u00ba de janeiro, 21 de abril, 1\u00ba de maio, 7 de setembro, 2 de novembro, 15 de novembro e 25 de dezembro, conforme a Lei n\u00ba 662\/1949, modificada pela Lei n\u00ba 10.607\/2002.<\/p>\n

Os atos processuais geralmente devem ser praticados em dias \u00fateis, entre 6 e 20 horas. Contudo, se o ato for iniciado dentro desse hor\u00e1rio, ele poder\u00e1 ser conclu\u00eddo ap\u00f3s as 20 horas para evitar preju\u00edzos, como a necessidade de interromper uma audi\u00eancia ou prevenir danos graves.<\/p>\n

Em algumas situa\u00e7\u00f5es, o expediente banc\u00e1rio pode se encerrar antes do forense, o que pode impedir a parte de efetuar o preparo de um recurso dentro do prazo. No entanto, o Superior Tribunal de Justi\u00e7a j\u00e1 decidiu que, se o recurso for interposto ap\u00f3s o fechamento do expediente banc\u00e1rio, o preparo poder\u00e1 ser feito no dia \u00fatil seguinte, como estabelecido no julgamento do AgRg no AREsp 555119\/RJ, da 4\u00aa Turma.<\/p>\n

Cita\u00e7\u00f5es, intima\u00e7\u00f5es e penhoras podem ser realizadas a qualquer momento, desde que respeitado o direito \u00e0 inviolabilidade domiciliar, conforme o artigo 5\u00ba, XI, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. O oficial de justi\u00e7a s\u00f3 pode entrar na casa do indiv\u00edduo durante o dia e com autoriza\u00e7\u00e3o judicial. Caso a cita\u00e7\u00e3o ou intima\u00e7\u00e3o seja feita durante as f\u00e9rias forenses, n\u00e3o ser\u00e1 considerada nula, mas o prazo processual s\u00f3 come\u00e7ar\u00e1 a contar a partir do primeiro dia \u00fatil ap\u00f3s o t\u00e9rmino dessas f\u00e9rias.<\/p>\n

O conceito de “casa” \u00e9 ampliado para incluir n\u00e3o apenas a resid\u00eancia, mas tamb\u00e9m locais como o escrit\u00f3rio de advogados, consult\u00f3rios m\u00e9dicos e at\u00e9 quartos de hotel onde algu\u00e9m esteja hospedado, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal. A desobedi\u00eancia a essa norma constitucional gera a nulidade do ato.<\/p>\n

Em situa\u00e7\u00f5es excepcionais, o juiz pode autorizar a pr\u00e1tica de atos processuais fora do hor\u00e1rio ou em dias proibidos, embora a entrada em domic\u00edlio \u00e0 noite seja absolutamente vedada. As peti\u00e7\u00f5es devem ser protocoladas durante o hor\u00e1rio de expediente no f\u00f3rum ou tribunal. Isso significa que o prazo para interpor recursos se encerra com o t\u00e9rmino do expediente, e n\u00e3o \u00e0 meia-noite do \u00faltimo dia do prazo. O escriv\u00e3o n\u00e3o tem autoriza\u00e7\u00e3o para receber peti\u00e7\u00f5es fora desse hor\u00e1rio.<\/p>\n

Nos processos eletr\u00f4nicos, os atos podem ser praticados at\u00e9 as 24 horas do \u00faltimo dia do prazo, como previsto no artigo 213. O par\u00e1grafo \u00fanico desse artigo estabelece que o hor\u00e1rio do ju\u00edzo respons\u00e1vel ser\u00e1 considerado para fins de contagem do prazo, respeitando o fuso-hor\u00e1rio. Portanto, recursos interpostos em tribunais superiores podem ser protocolados at\u00e9 as 24 horas do \u00faltimo dia, observando-se o hor\u00e1rio de Bras\u00edlia.<\/p>\n

Durante as f\u00e9rias forenses, os atos processuais n\u00e3o s\u00e3o realizados, pois esse per\u00edodo, estabelecido por lei, serve para o descanso de ju\u00edzes e advogados. No entanto, a Constitui\u00e7\u00e3o Federal, em seu artigo 93, XII, pro\u00edbe f\u00e9rias coletivas nos ju\u00edzos e tribunais de segundo grau, garantindo que ju\u00edzes de plant\u00e3o estejam dispon\u00edveis para atender casos urgentes, mesmo nos dias em que n\u00e3o h\u00e1 expediente regular.<\/p>\n

Nos ju\u00edzos de primeiro grau, a paralisa\u00e7\u00e3o durante as f\u00e9rias tamb\u00e9m n\u00e3o \u00e9 completa. Atos relacionados \u00e0 tutela de urg\u00eancia, cita\u00e7\u00f5es, intima\u00e7\u00f5es e penhoras continuam sendo realizados, conforme o \u00a7 2\u00ba do artigo 212. Al\u00e9m disso, processos que envolvem a\u00e7\u00e3o de alimentos, nomea\u00e7\u00e3o ou remo\u00e7\u00e3o de tutores, bem como aqueles necess\u00e1rios para a conserva\u00e7\u00e3o de direitos ou de jurisdi\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria, continuam a ser processados durante esse per\u00edodo, conforme o artigo 215.<\/p>\n

A jurisdi\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria abrange processos que t\u00eam como objetivo a tutela de interesses privados, sem conflito de interesses de car\u00e1ter p\u00fablico. Um exemplo \u00e9 o processo de interdi\u00e7\u00e3o, onde, teoricamente, h\u00e1 apenas um interesse a ser protegido: o do interditando. No entanto, na pr\u00e1tica, pode haver conflitos entre o interditando e o requerente. Para determinar se um processo ser\u00e1 suspenso ou n\u00e3o durante as f\u00e9rias, deve-se observar a classifica\u00e7\u00e3o legal: processos de jurisdi\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria s\u00e3o aqueles assim definidos no cap\u00edtulo espec\u00edfico do C\u00f3digo.<\/p>\n

Equiparam-se \u00e0s f\u00e9rias forenses os per\u00edodos de recesso, como os dias entre 20 de dezembro e 6 de janeiro e a Semana Santa, do per\u00edodo da quarta-feira at\u00e9 o Domingo de P\u00e1scoa, conforme o artigo 62 da Lei n\u00ba 5.010\/66.<\/p>\n

Quanto ao local de pr\u00e1tica dos atos processuais, o C\u00f3digo estabelece que, como regra, eles devem ocorrer na sede do ju\u00edzo. Contudo, podem ser realizadas exce\u00e7\u00f5es, como em casos de necessidade ou conveni\u00eancia, conforme o artigo 217. Al\u00e9m disso, a Emenda Constitucional n\u00ba 45\/2004 imp\u00f5e aos Tribunais Regionais Federais a cria\u00e7\u00e3o de Justi\u00e7a itinerante, que deve atuar dentro dos limites de sua jurisdi\u00e7\u00e3o, utilizando-se de equipamentos p\u00fablicos e comunit\u00e1rios para a realiza\u00e7\u00e3o de audi\u00eancias e demais atividades jurisdicionais.<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n

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