{"id":761,"date":"2022-06-13T14:55:05","date_gmt":"2022-06-13T17:55:05","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=capitulos&p=761"},"modified":"2024-09-26T12:48:17","modified_gmt":"2024-09-26T15:48:17","slug":"capitulo-i-da-forma-dos-atos-processuais","status":"publish","type":"capitulos","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/capitulos\/capitulo-i-da-forma-dos-atos-processuais\/","title":{"rendered":"CAP\u00cdTULO I \u2013 DA FORMA DOS ATOS PROCESSUAIS"},"content":{"rendered":"

Se\u00e7\u00e3o I \u2013 Dos Atos em Geral (art. 188 ao art. 192 do Novo CPC)<\/h2>\n
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Art. 188.<\/strong> Os atos e termos processuais independem de forma determinada, exceto quando a lei expressamente o exigir, sendo considerados v\u00e1lidos aqueles que, realizados de outro modo, atendam \u00e0 sua finalidade essencial.<\/p>\n

Art. 189.<\/strong> Os atos processuais s\u00e3o p\u00fablicos, entretanto, tramitam em segredo de justi\u00e7a os processos: I – em que o interesse p\u00fablico ou social o exija; II – que tratem de casamento, separa\u00e7\u00e3o de corpos, div\u00f3rcio, separa\u00e7\u00e3o, uni\u00e3o est\u00e1vel, filia\u00e7\u00e3o, alimentos e guarda de crian\u00e7as e adolescentes; III – que contenham dados protegidos pelo direito constitucional \u00e0 intimidade; IV – que tratem de arbitragem, inclusive sobre cumprimento de carta arbitral, desde que a confidencialidade estipulada na arbitragem seja comprovada perante o ju\u00edzo.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba O direito de consultar os autos de processos que tramitem em segredo de justi\u00e7a e de solicitar certid\u00f5es de seus atos \u00e9 restrito \u00e0s partes e seus procuradores. \u00a7 2\u00ba O terceiro que demonstrar interesse jur\u00eddico pode requerer ao juiz certid\u00e3o do dispositivo da senten\u00e7a, bem como de invent\u00e1rio e partilha resultantes de div\u00f3rcio ou separa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Art. 190.<\/strong> Quando o processo tratar de direitos que admitam autocomposi\u00e7\u00e3o, \u00e9 l\u00edcito \u00e0s partes plenamente capazes estipular mudan\u00e7as no procedimento para ajust\u00e1-lo \u00e0s especificidades da causa, podendo convencionar sobre seus \u00f4nus, poderes, faculdades e deveres processuais, antes ou durante o processo.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. O juiz, de of\u00edcio ou a requerimento, controlar\u00e1 a validade das conven\u00e7\u00f5es previstas neste artigo, recusando-lhes aplica\u00e7\u00e3o apenas nos casos de nulidade ou inser\u00e7\u00e3o abusiva em contrato de ades\u00e3o, ou quando alguma parte se encontrar em manifesta situa\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade.<\/p>\n

Art. 191.<\/strong> De comum acordo, o juiz e as partes podem estabelecer um calend\u00e1rio para a pr\u00e1tica dos atos processuais, quando necess\u00e1rio.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba O calend\u00e1rio vincula as partes e o juiz, e os prazos nele previstos somente ser\u00e3o alterados em casos excepcionais, devidamente justificados. \u00a7 2\u00ba Dispensa-se a intima\u00e7\u00e3o das partes para a pr\u00e1tica de ato processual ou a realiza\u00e7\u00e3o de audi\u00eancia cujas datas j\u00e1 tenham sido designadas no calend\u00e1rio.<\/p>\n

Art. 192.<\/strong> Em todos os atos e termos do processo \u00e9 obrigat\u00f3rio o uso da l\u00edngua portuguesa.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. Documentos redigidos em l\u00edngua estrangeira somente poder\u00e3o ser juntados aos autos quando acompanhados de tradu\u00e7\u00e3o para o portugu\u00eas, feita por via diplom\u00e1tica ou pela autoridade central, ou por tradutor juramentado.<\/p>\n

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Se\u00e7\u00e3o II: Da Pr\u00e1tica Eletr\u00f4nica de Atos Processuais<\/strong><\/h2>\n

Art. 193.<\/strong> Os atos processuais podem ser total ou parcialmente digitais, permitindo que sejam produzidos, comunicados, armazenados e validados por meio eletr\u00f4nico, conforme a lei.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. O disposto nesta Se\u00e7\u00e3o aplica-se, no que for cab\u00edvel, \u00e0 pr\u00e1tica de atos notariais e de registro.<\/p>\n

Art. 194.<\/strong> Os sistemas de automa\u00e7\u00e3o processual dever\u00e3o respeitar a publicidade dos atos, o acesso e a participa\u00e7\u00e3o das partes e seus procuradores, inclusive em audi\u00eancias e sess\u00f5es de julgamento, observadas as garantias de disponibilidade, independ\u00eancia da plataforma computacional, acessibilidade e interoperabilidade dos sistemas, servi\u00e7os, dados e informa\u00e7\u00f5es administrados pelo Poder Judici\u00e1rio no exerc\u00edcio de suas fun\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

Art. 195.<\/strong> O registro de ato processual eletr\u00f4nico dever\u00e1 ser feito em padr\u00f5es abertos, atendendo aos requisitos de autenticidade, integridade, temporalidade, n\u00e3o rep\u00fadio, conserva\u00e7\u00e3o e, nos processos que tramitem em segredo de justi\u00e7a, confidencialidade, observada a infraestrutura de chaves p\u00fablicas unificada nacionalmente, conforme a lei.<\/p>\n

Art. 196.<\/strong> Compete ao Conselho Nacional de Justi\u00e7a e, supletivamente, aos tribunais, regulamentar a pr\u00e1tica e a comunica\u00e7\u00e3o oficial de atos processuais por meio eletr\u00f4nico, zelando pela compatibilidade dos sistemas, disciplinando a incorpora\u00e7\u00e3o progressiva de novas tecnologias e editando os atos necess\u00e1rios, respeitando as normas fundamentais deste C\u00f3digo.<\/p>\n

Art. 197.<\/strong> Os tribunais dever\u00e3o divulgar as informa\u00e7\u00f5es constantes de seu sistema de automa\u00e7\u00e3o em p\u00e1gina pr\u00f3pria na rede mundial de computadores, sendo a divulga\u00e7\u00e3o presumida verdadeira e confi\u00e1vel.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. Nos casos de problemas t\u00e9cnicos do sistema ou de erro ou omiss\u00e3o do auxiliar da justi\u00e7a respons\u00e1vel pelo registro dos andamentos, poder\u00e1 ser configurada a justa causa prevista no art. 223, caput e \u00a7 1\u00ba.<\/p>\n

Art. 198.<\/strong> As unidades do Poder Judici\u00e1rio dever\u00e3o manter gratuitamente \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o dos interessados os equipamentos necess\u00e1rios para a pr\u00e1tica de atos processuais, consulta e acesso ao sistema e aos documentos nele contidos.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. Ser\u00e1 admitida a pr\u00e1tica de atos por meio n\u00e3o eletr\u00f4nico nas localidades onde n\u00e3o estiverem dispon\u00edveis os equipamentos previstos no caput.<\/p>\n

Art. 199.<\/strong> As unidades do Poder Judici\u00e1rio dever\u00e3o assegurar acessibilidade \u00e0s pessoas com defici\u00eancia em seus s\u00edtios na rede mundial de computadores, ao meio eletr\u00f4nico de pr\u00e1tica de atos judiciais, \u00e0 comunica\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica dos atos processuais e \u00e0 assinatura eletr\u00f4nica.<\/p>\n

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Coment\u00e1rios sobre os artigos 188 a 199<\/h3>\n<\/blockquote>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n
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O processo judicial \u00e9 um mecanismo pelo qual se busca a prote\u00e7\u00e3o dos direitos de quem necessita de uma solu\u00e7\u00e3o jurisdicional. Ele se desenvolve atrav\u00e9s de um procedimento, que pode ser entendido como uma sequ\u00eancia organizada de atos praticados por diferentes agentes, incluindo o juiz, as partes envolvidas e outros participantes, como os auxiliares da justi\u00e7a. O objetivo \u00e9 conduzir o processo at\u00e9 a decis\u00e3o final, garantindo uma resposta efetiva e justa ao lit\u00edgio.<\/p>\n

A estrutura e a condu\u00e7\u00e3o do procedimento s\u00e3o, em grande parte, estabelecidas pela lei. No entanto, o juiz tem a possibilidade de flexibilizar essa ordem em determinadas situa\u00e7\u00f5es, adaptando o processo \u00e0s necessidades do caso espec\u00edfico, sempre visando a efici\u00eancia e celeridade da justi\u00e7a. Essa pr\u00e1tica, conhecida como “case management”, permite ao juiz ajustar o andamento do processo de acordo com as particularidades da mat\u00e9ria discutida, desde que respeitados os limites legais.<\/p>\n

Quanto \u00e0 forma dos atos processuais, o direito processual moderno segue a ideia de formalismo valorativo, ou seja, n\u00e3o exige uma rigidez absoluta na forma dos atos. Se a finalidade do ato for alcan\u00e7ada, mesmo que realizado de modo diverso do previsto, ele pode ser considerado v\u00e1lido, exceto nos casos em que a lei imponha expressamente a nulidade pela falta de cumprimento da forma exigida. Um exemplo claro disso \u00e9 o ato de cita\u00e7\u00e3o, que \u00e9 essencial para garantir a ci\u00eancia das partes sobre o processo e, portanto, sua forma precisa ser rigorosamente seguida.<\/p>\n

A publicidade dos atos processuais \u00e9 um princ\u00edpio fundamental, pois assegura a transpar\u00eancia no andamento dos processos judiciais. Entretanto, existem exce\u00e7\u00f5es a essa regra, como em casos que envolvem o direito \u00e0 intimidade das partes, especialmente em mat\u00e9rias de direito de fam\u00edlia, onde o sigilo \u00e9 necess\u00e1rio para preservar os envolvidos.<\/p>\n

Uma das inova\u00e7\u00f5es mais celebradas do C\u00f3digo de Processo Civil de 2015 \u00e9 a flexibiliza\u00e7\u00e3o das regras procedimentais por meio de conven\u00e7\u00f5es entre as partes. Antes disso, j\u00e1 era poss\u00edvel modificar aspectos do procedimento em determinadas situa\u00e7\u00f5es, como a elei\u00e7\u00e3o de foro e a suspens\u00e3o do processo por acordo entre as partes. No entanto, o novo c\u00f3digo foi al\u00e9m ao permitir que as partes possam ajustar o procedimento conforme suas necessidades, o que traz mais agilidade e efici\u00eancia ao andamento processual.<\/p>\n

Esse conceito de “neg\u00f3cios processuais” promove uma maior coopera\u00e7\u00e3o entre as partes e o juiz, permitindo, por exemplo, que as partes renunciem ao direito de recorrer de determinadas decis\u00f5es, ou que fixem um calend\u00e1rio processual em conjunto com o magistrado. Esse calend\u00e1rio, uma vez estabelecido, vincula tanto as partes quanto o juiz, trazendo mais previsibilidade ao processo e eliminando a necessidade de intima\u00e7\u00f5es desnecess\u00e1rias para a pr\u00e1tica de atos previamente agendados.<\/p>\n

Esses acordos procedimentais revelam seu maior potencial quando celebrados antes do in\u00edcio do processo, especialmente em contratos que j\u00e1 preveem as regras a serem seguidas em caso de lit\u00edgio. Contudo, nada impede que tais acordos sejam feitos durante o curso do processo. Cabe ao juiz apenas verificar a legalidade desses acordos, podendo rejeitar aqueles que sejam nulos, abusivos ou que coloquem uma das partes em posi\u00e7\u00e3o de desvantagem significativa.<\/p>\n

\u00c9 importante destacar que essa nova din\u00e2mica de negocia\u00e7\u00e3o processual n\u00e3o transforma o juiz em um mero espectador do processo. Pelo contr\u00e1rio, ele continua desempenhando um papel essencial, assegurando que as garantias processuais e constitucionais das partes sejam respeitadas. O modelo cooperativo de processo, embora permita maior autonomia das partes, n\u00e3o elimina a responsabilidade do juiz em garantir a equidade e a justi\u00e7a na condu\u00e7\u00e3o do procedimento.<\/p>\n

Essa flexibiliza\u00e7\u00e3o busca, acima de tudo, tornar o processo mais \u00e1gil e eficiente, sem comprometer a justi\u00e7a e a prote\u00e7\u00e3o dos direitos das partes envolvidas.<\/p>\n

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Se\u00e7\u00e3o III: Dos Atos das Partes<\/strong><\/h2>\n

Art. 200.<\/strong> Os atos das partes, consistindo em declara\u00e7\u00f5es unilaterais ou bilaterais de vontade, geram imediatamente a cria\u00e7\u00e3o, modifica\u00e7\u00e3o ou extin\u00e7\u00e3o de direitos processuais.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico: A desist\u00eancia da a\u00e7\u00e3o s\u00f3 ter\u00e1 efeito ap\u00f3s a homologa\u00e7\u00e3o judicial.<\/p>\n

Art. 201.<\/strong> As partes podem solicitar recibo de peti\u00e7\u00f5es, documentos e outras pe\u00e7as que entregarem em cart\u00f3rio.<\/p>\n

Art. 202.<\/strong> \u00c9 proibido inserir notas marginais ou entrelinhas nos autos. Caso isso ocorra, o juiz ordenar\u00e1 que sejam riscadas e aplicar\u00e1 multa correspondente \u00e0 metade do sal\u00e1rio-m\u00ednimo \u00e0 pessoa respons\u00e1vel.<\/p>\n

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Se\u00e7\u00e3o IV: Dos Pronunciamentos do Juiz<\/strong><\/h2>\n

Art. 203.<\/strong> As manifesta\u00e7\u00f5es do juiz podem ser classificadas como senten\u00e7as, decis\u00f5es interlocut\u00f3rias ou despachos.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba Senten\u00e7a \u00e9 o pronunciamento que, com base nos artigos 485 e 487, encerra a fase de conhecimento do procedimento comum ou extingue a execu\u00e7\u00e3o, exceto nos casos previstos em procedimentos especiais.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba Decis\u00e3o interlocut\u00f3ria \u00e9 qualquer manifesta\u00e7\u00e3o judicial de natureza decis\u00f3ria que n\u00e3o se enquadre na defini\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a.<\/p>\n

\u00a7 3\u00ba Despachos s\u00e3o todos os outros pronunciamentos do juiz, feitos de of\u00edcio ou a pedido das partes.<\/p>\n

\u00a7 4\u00ba Atos meramente ordinat\u00f3rios, como a juntada de documentos e a concess\u00e3o de vistas, n\u00e3o dependem de despacho e devem ser realizados automaticamente pelo servidor, com revis\u00e3o do juiz apenas quando necess\u00e1rio.<\/p>\n

Art. 204.<\/strong> Ac\u00f3rd\u00e3o \u00e9 o julgamento colegiado proferido por tribunais.<\/p>\n

Art. 205.<\/strong> Despachos, decis\u00f5es, senten\u00e7as e ac\u00f3rd\u00e3os devem ser redigidos, datados e assinados pelos ju\u00edzes.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba Quando as manifesta\u00e7\u00f5es forem proferidas oralmente, o servidor dever\u00e1 document\u00e1-las e submet\u00ea-las \u00e0 revis\u00e3o e assinatura do juiz.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba A assinatura dos ju\u00edzes, em todos os n\u00edveis, pode ser feita eletronicamente, conforme a lei.<\/p>\n

\u00a7 3\u00ba Despachos, decis\u00f5es interlocut\u00f3rias, dispositivos de senten\u00e7as e ementas de ac\u00f3rd\u00e3os ser\u00e3o publicados no Di\u00e1rio de Justi\u00e7a Eletr\u00f4nico.<\/p>\n

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Se\u00e7\u00e3o V: Dos Atos do Escriv\u00e3o ou do Chefe de Secretaria<\/strong><\/h2>\n

Art. 206.<\/strong> Ao receber a peti\u00e7\u00e3o inicial, o escriv\u00e3o ou o chefe de secretaria a registrar\u00e1, mencionando o ju\u00edzo, a natureza do processo, o n\u00famero de registro, os nomes das partes e a data de in\u00edcio, adotando o mesmo procedimento para novos volumes que se formarem.<\/p>\n

Art. 207.<\/strong> O escriv\u00e3o ou chefe de secretaria numerar\u00e1 e rubricar\u00e1 todas as folhas dos autos.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico: As partes, procuradores, membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico, defensores p\u00fablicos e auxiliares da justi\u00e7a podem rubricar as folhas relativas aos atos em que participarem.<\/p>\n

Art. 208.<\/strong> Os termos de juntada, vista, conclus\u00e3o e outros similares dever\u00e3o ser registrados em notas datadas e rubricadas pelo escriv\u00e3o ou chefe de secretaria.<\/p>\n

Art. 209.<\/strong> Todos os atos e termos do processo devem ser assinados por aqueles que neles participarem. Se algu\u00e9m n\u00e3o puder ou se recusar a assinar, o escriv\u00e3o ou chefe de secretaria certificar\u00e1 o ocorrido.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba Nos processos eletr\u00f4nicos, os atos praticados na presen\u00e7a do juiz podem ser registrados digitalmente em arquivos eletr\u00f4nicos seguros, que dever\u00e3o ser assinados digitalmente pelo juiz, escriv\u00e3o ou chefe de secretaria, e pelos advogados das partes.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba Nessa hip\u00f3tese, eventuais contradi\u00e7\u00f5es na transcri\u00e7\u00e3o dever\u00e3o ser levantadas oralmente no momento do ato, sob pena de preclus\u00e3o, e o juiz decidir\u00e1 de imediato, registrando no termo tanto a alega\u00e7\u00e3o quanto a decis\u00e3o.<\/p>\n

Art. 210.<\/strong> \u00c9 permitido o uso de taquigrafia, estenotipia ou outro m\u00e9todo adequado em qualquer ju\u00edzo ou tribunal.<\/p>\n

Art. 211.<\/strong> N\u00e3o s\u00e3o permitidos espa\u00e7os em branco, exceto quando inutilizados, nem entrelinhas, emendas ou rasuras nos atos e termos processuais, salvo se expressamente ressalvados.<\/p>\n

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Coment\u00e1rios dos artigos 200 a 211<\/h3>\n<\/blockquote>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n
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Os artigos 200 a 202 abordam os atos realizados pelas partes no processo, que podem ser classificados em atos postulat\u00f3rios e dispositivos. Os atos postulat\u00f3rios incluem aqueles em que as partes solicitam algo ao juiz, como a peti\u00e7\u00e3o inicial e a contesta\u00e7\u00e3o, al\u00e9m dos recursos interpostos contra decis\u00f5es judiciais. J\u00e1 os atos dispositivos envolvem a manifesta\u00e7\u00e3o de vontade das partes, seja de forma unilateral ou bilateral, visando a satisfa\u00e7\u00e3o de um interesse processual. Esses atos s\u00e3o especialmente relevantes quando se fala em neg\u00f3cios processuais, como previsto no artigo 190.<\/p>\n

Para que os atos dispositivos produzam efeitos no processo, eles n\u00e3o dependem de decis\u00e3o judicial, ou seja, seus efeitos s\u00e3o imediatos a partir do momento em que s\u00e3o praticados. No entanto, h\u00e1 uma exce\u00e7\u00e3o importante: a desist\u00eancia da a\u00e7\u00e3o, que s\u00f3 gera efeitos ap\u00f3s a homologa\u00e7\u00e3o judicial. Al\u00e9m disso, as partes t\u00eam o direito de solicitar recibo das peti\u00e7\u00f5es e documentos entregues em cart\u00f3rio, e \u00e9 proibido fazer anota\u00e7\u00f5es marginais ou interlineares nos autos, sob pena de san\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

No que diz respeito aos pronunciamentos do juiz, o C\u00f3digo de Processo Civil prev\u00ea tr\u00eas tipos principais: senten\u00e7a, decis\u00e3o interlocut\u00f3ria e despacho. Esses pronunciamentos s\u00e3o definidos no artigo 203 e suas distin\u00e7\u00f5es s\u00e3o importantes para a condu\u00e7\u00e3o do processo. A senten\u00e7a \u00e9 a manifesta\u00e7\u00e3o judicial que resolve definitivamente o m\u00e9rito da causa, encerrando a fase cognitiva do procedimento comum. Ela combina tanto crit\u00e9rios substanciais, que dizem respeito \u00e0s mat\u00e9rias que podem ser decididas por senten\u00e7a, quanto crit\u00e9rios topol\u00f3gicos, que situam a senten\u00e7a no final do procedimento.<\/p>\n

Contudo, o novo CPC introduz uma flexibiliza\u00e7\u00e3o importante: decis\u00f5es interlocut\u00f3rias tamb\u00e9m podem resolver quest\u00f5es litigiosas antes do fim do processo. Isso permite, por exemplo, que uma decis\u00e3o interlocut\u00f3ria produza os mesmos efeitos pr\u00e1ticos de uma senten\u00e7a, como gerar t\u00edtulo executivo ou ser objeto de a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria, conforme previsto nos artigos 515 e 966, respectivamente. A distin\u00e7\u00e3o entre senten\u00e7a e decis\u00e3o interlocut\u00f3ria ainda \u00e9 relevante principalmente para a determina\u00e7\u00e3o do recurso cab\u00edvel, mas a nova lei estreitou as diferen\u00e7as entre elas em termos de efeitos pr\u00e1ticos.<\/p>\n

As decis\u00f5es interlocut\u00f3rias tratam, em sua maioria, de quest\u00f5es incidentais que surgem durante o curso do processo e que precisam ser resolvidas antes do julgamento final. Elas podem, por exemplo, determinar a invers\u00e3o do \u00f4nus da prova, conceder ou revogar medidas provis\u00f3rias, ou ordenar a emenda da peti\u00e7\u00e3o inicial. Esses atos s\u00e3o decis\u00f3rios, mas n\u00e3o p\u00f5em fim \u00e0 fase cognitiva ou de execu\u00e7\u00e3o do processo.<\/p>\n

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