{"id":748,"date":"2022-06-13T14:48:44","date_gmt":"2022-06-13T17:48:44","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=capitulos&p=748"},"modified":"2024-09-25T17:37:01","modified_gmt":"2024-09-25T20:37:01","slug":"titulo-vi-da-advocacia-publica-art-182-ao-art-184-do-novo-cpc","status":"publish","type":"capitulos","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/capitulos\/titulo-vi-da-advocacia-publica-art-182-ao-art-184-do-novo-cpc\/","title":{"rendered":"T\u00edtulo VI \u2013 Da Advocacia P\u00fablica (art. 182 ao art. 184 do Novo CPC)"},"content":{"rendered":"
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Art. 182.<\/strong> A fun\u00e7\u00e3o da Advocacia P\u00fablica consiste, conforme disposto na lei, em defender e promover os interesses p\u00fablicos da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios. Sua atua\u00e7\u00e3o se d\u00e1 por meio da representa\u00e7\u00e3o judicial, abrangendo todas as esferas federativas e envolvendo as pessoas jur\u00eddicas de direito p\u00fablico, tanto da administra\u00e7\u00e3o direta quanto da indireta.<\/p>\n

Art. 183.<\/strong> Uni\u00e3o, Estados, Distrito Federal, Munic\u00edpios, autarquias e funda\u00e7\u00f5es de direito p\u00fablico disp\u00f5em de prazo em dobro para realizar quaisquer manifesta\u00e7\u00f5es processuais. A contagem desse prazo inicia-se a partir da intima\u00e7\u00e3o pessoal.
\n\u00a7 1\u00ba A intima\u00e7\u00e3o pessoal ser\u00e1 feita por meio de carga, remessa ou comunica\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica.
\n\u00a7 2\u00ba O prazo em dobro n\u00e3o ser\u00e1 aplic\u00e1vel nos casos em que a lei definir expressamente um prazo espec\u00edfico para o ente p\u00fablico.<\/p>\n

Art. 184.<\/strong> Os membros da Advocacia P\u00fablica ser\u00e3o responsabilizados civilmente e de forma regressiva em situa\u00e7\u00f5es em que, no exerc\u00edcio de suas fun\u00e7\u00f5es, agirem com dolo ou fraude.<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n

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Coment\u00e1rios dos artigos 182 a 184<\/h2>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n
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O artigo 182 do novo C\u00f3digo de Processo Civil, embora n\u00e3o tenha equivalente na antiga Lei n\u00ba 5.869\/73, reflete previs\u00f5es encontradas em outros diplomas jur\u00eddicos que tratam da representa\u00e7\u00e3o judicial de entidades pertencentes \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica.<\/p>\n

A Lei Complementar n\u00ba 73\/1993, que regulamenta a Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (AGU), atribui \u00e0 AGU a fun\u00e7\u00e3o de representar judicialmente a Uni\u00e3o, conforme seu artigo 1\u00ba. J\u00e1 a Lei n\u00ba 10.480\/02 criou a Procuradoria-Geral Federal, conferindo-lhe autonomia administrativa e financeira, mas mantendo-a funcionalmente vinculada \u00e0 AGU. Esta Procuradoria, conforme o artigo 10 da referida lei, \u00e9 respons\u00e1vel pela representa\u00e7\u00e3o judicial de autarquias e funda\u00e7\u00f5es p\u00fablicas federais.<\/p>\n

No Estado do Rio Grande do Sul, a Lei Complementar n\u00ba 11.742\/2002 define as atribui\u00e7\u00f5es da Procuradoria-Geral do Estado, incluindo a representa\u00e7\u00e3o judicial do Estado e de suas autarquias e funda\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, similarmente ao que ocorre em outros estados e no Distrito Federal. Munic\u00edpios tamb\u00e9m possuem procuradorias pr\u00f3prias, encarregadas da representa\u00e7\u00e3o judicial municipal.<\/p>\n

A Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Direta e as entidades da Administra\u00e7\u00e3o Indireta, que est\u00e3o sujeitas a regime de Direito P\u00fablico, t\u00eam sua representa\u00e7\u00e3o judicial regulamentada por leis espec\u00edficas que integram a Advocacia P\u00fablica, como mencionado no artigo 182 do novo C\u00f3digo de Processo Civil.<\/p>\n

O Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, estabelecido pelo Conselho Federal da OAB, disp\u00f5e em seu artigo 9\u00ba que a advocacia p\u00fablica \u00e9 exercida por integrantes da AGU, Defensorias P\u00fablicas, Procuradorias e Consultorias Jur\u00eddicas de estados, munic\u00edpios e autarquias, desde que inscritos na OAB para o exerc\u00edcio de suas atividades.<\/p>\n

Assim, a Advocacia P\u00fablica n\u00e3o se limita aos dispositivos constitucionais dos artigos 131 e 132 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. Ela tamb\u00e9m abrange outras entidades definidas por normas infraconstitucionais, incluindo as procuradorias municipais.<\/p>\n

O artigo 182 do novo C\u00f3digo de Processo Civil n\u00e3o traz inova\u00e7\u00e3o jur\u00eddica significativa ao tratar da representa\u00e7\u00e3o judicial da Uni\u00e3o, Estados, Distrito Federal, Munic\u00edpios e entidades da Administra\u00e7\u00e3o Indireta. Ele apenas consolidou previs\u00f5es que j\u00e1 estavam dispersas em legisla\u00e7\u00f5es diversas.<\/p>\n

O artigo 183 do novo C\u00f3digo reafirma a prerrogativa de prazo ampliado para manifesta\u00e7\u00f5es processuais da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, eliminando a contagem em qu\u00e1druplo para contesta\u00e7\u00e3o, mas mantendo o prazo dobrado para todas as manifesta\u00e7\u00f5es processuais, o que j\u00e1 era previsto na antiga Lei n\u00ba 5.869\/73.<\/p>\n

A prerrogativa de prazo ampliado sempre foi objeto de debate doutrin\u00e1rio e jurisprudencial, sendo justificada pela necessidade de resguardar o interesse p\u00fablico secund\u00e1rio da Administra\u00e7\u00e3o, em detrimento da isonomia processual.<\/p>\n

Embora essa prerrogativa comprometa o equil\u00edbrio entre as partes no processo, a jurisprud\u00eancia dominante reconhece sua constitucionalidade, considerando o interesse p\u00fablico que ela visa proteger.<\/p>\n

A intima\u00e7\u00e3o pessoal dos representantes judiciais da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, embora j\u00e1 prevista em leis esparsas, \u00e9 agora consolidada no artigo 183 do novo C\u00f3digo de Processo Civil, abrangendo todas as a\u00e7\u00f5es em que essas entidades sejam parte. Essa intima\u00e7\u00e3o pode ser feita por carga, remessa ou meios eletr\u00f4nicos, o que \u00e9 compat\u00edvel com a moderniza\u00e7\u00e3o processual.<\/p>\n

O artigo 184 trata da responsabilidade civil dos membros da Advocacia P\u00fablica por eventuais danos causados \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o. Embora o dispositivo mencione dolo e fraude, ele deve ser interpretado de forma ampla, abrangendo tamb\u00e9m a responsabilidade por culpa, conforme as regras gerais de responsabilidade civil aplic\u00e1veis aos servidores p\u00fablicos, previstas no C\u00f3digo Civil e na Lei n\u00ba 8.112\/91.<\/p>\n

Al\u00e9m da responsabilidade civil, os membros da Advocacia P\u00fablica tamb\u00e9m est\u00e3o sujeitos a responsabilidades penal e administrativa, que devem ser apuradas por meio de processo administrativo disciplinar, assegurando o devido processo legal.<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n

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