{"id":744,"date":"2022-06-13T14:47:27","date_gmt":"2022-06-13T17:47:27","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=capitulos&p=744"},"modified":"2024-09-25T17:29:57","modified_gmt":"2024-09-25T20:29:57","slug":"titulo-v-do-ministerio-publico-art-176-ao-art-181-do-novo-cpc","status":"publish","type":"capitulos","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/capitulos\/titulo-v-do-ministerio-publico-art-176-ao-art-181-do-novo-cpc\/","title":{"rendered":"T\u00edtulo V \u2013 Do Minist\u00e9rio P\u00fablico (art. 176 ao art. 181 do Novo CPC)"},"content":{"rendered":"
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Art. 176. O Minist\u00e9rio P\u00fablico exercer\u00e1 suas fun\u00e7\u00f5es de defesa da ordem jur\u00eddica, do regime democr\u00e1tico e dos direitos e interesses sociais e individuais indispon\u00edveis, atuando como guardi\u00e3o dessas garantias.<\/p>\n

Art. 177. Cabe ao Minist\u00e9rio P\u00fablico o exerc\u00edcio do direito de a\u00e7\u00e3o, conforme suas atribui\u00e7\u00f5es constitucionais, para garantir a prote\u00e7\u00e3o dos direitos previstos em lei.<\/p>\n

Art. 178. O Minist\u00e9rio P\u00fablico ser\u00e1 intimado para, no prazo de 30 (trinta) dias, intervir como fiscal da ordem jur\u00eddica nos casos determinados pela legisla\u00e7\u00e3o ou pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal, bem como nos processos que envolvam: I – interesse p\u00fablico ou social; II – interesses de incapazes; III – lit\u00edgios coletivos relacionados \u00e0 posse de terra rural ou urbana. Par\u00e1grafo \u00fanico. A participa\u00e7\u00e3o da Fazenda P\u00fablica, por si s\u00f3, n\u00e3o constitui motivo suficiente para a interven\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico.<\/p>\n

Art. 179. Quando atuar como fiscal da ordem jur\u00eddica, o Minist\u00e9rio P\u00fablico: I – ter\u00e1 acesso aos autos ap\u00f3s as partes e ser\u00e1 intimado de todos os atos processuais; II – poder\u00e1 produzir provas, requerer medidas processuais adequadas e interpor recursos.<\/p>\n

Art. 180. O Minist\u00e9rio P\u00fablico ter\u00e1 prazo em dobro para se manifestar nos autos, iniciando a contagem a partir de sua intima\u00e7\u00e3o pessoal, conforme o disposto no art. 183, \u00a7 1\u00ba. \u00a7 1\u00ba. Se o prazo para manifesta\u00e7\u00e3o expirar sem a apresenta\u00e7\u00e3o de parecer, o juiz requisitar\u00e1 os autos e dar\u00e1 seguimento ao processo. \u00a7 2\u00ba. O benef\u00edcio de prazo em dobro n\u00e3o se aplica quando a lei estabelecer expressamente um prazo espec\u00edfico para o Minist\u00e9rio P\u00fablico.<\/p>\n

Art. 181. O membro do Minist\u00e9rio P\u00fablico ser\u00e1 civil e regressivamente responsabilizado quando agir com dolo ou fraude no exerc\u00edcio de suas fun\u00e7\u00f5es.<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n\n\n

Coment\u00e1rios dos artigos 176 a 181<\/h2>\n\n\n\n

Durante o tr\u00e2mite legislativo que culminou na promulga\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 13.105, de 16 de mar\u00e7o de 2015 (referente ao PLS n\u00ba 166\/2010 no Senado e ao PL n\u00ba 8046\/2010 na C\u00e2mara dos Deputados), ficou evidente a preocupa\u00e7\u00e3o do legislador em alinhar as disposi\u00e7\u00f5es do C\u00f3digo de Processo Civil com o papel constitucional do Minist\u00e9rio P\u00fablico, conforme delineado pela Constitui\u00e7\u00e3o de 1988. Isso se reflete na adequa\u00e7\u00e3o do novo CPC \u00e0s fun\u00e7\u00f5es institucionais do Minist\u00e9rio P\u00fablico, tanto no \u00e2mbito de sua atua\u00e7\u00e3o como parte processual quanto como interveniente.<\/p>\n\n\n\n

No que tange \u00e0 atua\u00e7\u00e3o como parte (\u00f3rg\u00e3o agente), o legislador reafirmou, no artigo 176, a legitima\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico como um poder-dever, destinado \u00e0 defesa da ordem jur\u00eddica, do regime democr\u00e1tico, e dos direitos sociais e individuais indispon\u00edveis. Essa legitima\u00e7\u00e3o s\u00f3 pode ser exercida dentro das atribui\u00e7\u00f5es constitucionais, conforme prescrito no artigo 177 do novo CPC.<\/p>\n\n\n\n

Essa abordagem reflete a ess\u00eancia do Minist\u00e9rio P\u00fablico, que, conforme descrito por Eduardo Ritt, \u00e9 uma “institui\u00e7\u00e3o imprescind\u00edvel para a preserva\u00e7\u00e3o do Estado Democr\u00e1tico de Direito”, respons\u00e1vel pela prote\u00e7\u00e3o da ordem constitucional, da democracia e dos direitos fundamentais dos cidad\u00e3os. O C\u00f3digo de Processo Civil, portanto, reafirma o papel central do Minist\u00e9rio P\u00fablico na defesa desses pilares fundamentais, em conson\u00e2ncia com sua caracteriza\u00e7\u00e3o na Constitui\u00e7\u00e3o Federal, na Lei Org\u00e2nica Nacional do Minist\u00e9rio P\u00fablico (Lei n\u00ba 8.625\/1993) e na Lei Org\u00e2nica do Minist\u00e9rio P\u00fablico da Uni\u00e3o (Lei Complementar n\u00ba 75\/1993).<\/p>\n\n\n\n

O C\u00f3digo tamb\u00e9m refor\u00e7a a legitima\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico para agir em diversas a\u00e7\u00f5es previstas na Constitui\u00e7\u00e3o Federal, como a a\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade (ADI), a a\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade por omiss\u00e3o, a representa\u00e7\u00e3o para interven\u00e7\u00e3o federal ou estadual, entre outras, al\u00e9m de assegurar sua compet\u00eancia para a\u00e7\u00f5es civis p\u00fablicas que visem \u00e0 prote\u00e7\u00e3o de direitos difusos, coletivos e individuais homog\u00eaneos.<\/p>\n\n\n\n

Em termos de interven\u00e7\u00e3o, o novo CPC inova ao ampliar o escopo de atua\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico, agora n\u00e3o mais apenas como “fiscal da lei”, mas como “fiscal da ordem jur\u00eddica” em casos que envolvem interesse p\u00fablico, interesse de incapazes ou lit\u00edgios coletivos relacionados \u00e0 posse de terra, conforme estabelecido no artigo 178.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, a fun\u00e7\u00e3o interventiva do Minist\u00e9rio P\u00fablico foi revista e aprimorada ao longo dos anos, e o Conselho Nacional do Minist\u00e9rio P\u00fablico (CNMP) emitiu a Recomenda\u00e7\u00e3o n\u00ba 16, em 2010, que lista situa\u00e7\u00f5es nas quais a interven\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico pode ser dispensada. Essa evolu\u00e7\u00e3o culminou no novo CPC, que explicitamente dispensa a interven\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico em casos que envolvem a Fazenda P\u00fablica, como previsto no par\u00e1grafo \u00fanico do artigo 178.<\/p>\n\n\n\n

Ainda, o artigo 180 do novo CPC uniformiza o prazo de manifesta\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico, seja atuando como \u00f3rg\u00e3o agente ou como fiscal da ordem jur\u00eddica, estabelecendo um prazo \u00fanico, salvo disposi\u00e7\u00e3o legal em contr\u00e1rio. A intima\u00e7\u00e3o pessoal continua obrigat\u00f3ria, podendo ser feita por remessa, carga ou meio eletr\u00f4nico, conforme o artigo 183, \u00a71\u00ba.<\/p>\n\n\n\n

O novo CPC tamb\u00e9m manteve as disposi\u00e7\u00f5es relativas ao momento da interven\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico, \u00e0 sua participa\u00e7\u00e3o na produ\u00e7\u00e3o de provas, e ao direito de recorrer, conforme o artigo 179. Da mesma forma, a responsabilidade civil do membro do Minist\u00e9rio P\u00fablico em casos de dolo ou fraude no exerc\u00edcio de suas fun\u00e7\u00f5es \u00e9 reafirmada no artigo 181, sem grandes mudan\u00e7as em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o anterior.<\/p>\n\n\n\n

Assim, o novo C\u00f3digo de Processo Civil n\u00e3o apenas preserva, mas aprimora o papel do Minist\u00e9rio P\u00fablico como guardi\u00e3o da ordem jur\u00eddica, ampliando suas possibilidades de interven\u00e7\u00e3o em prol da defesa dos direitos fundamentais e da sociedade como um todo.<\/p>\n","protected":false},"template":"","class_list":["post-744","capitulos","type-capitulos","status-publish","hentry"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/capitulos\/744","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/capitulos"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/capitulos"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=744"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}