{"id":740,"date":"2022-06-13T14:45:53","date_gmt":"2022-06-13T17:45:53","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=capitulos&p=740"},"modified":"2024-09-25T17:24:59","modified_gmt":"2024-09-25T20:24:59","slug":"capitulo-iii-dos-auxiliares-da-justica","status":"publish","type":"capitulos","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/capitulos\/capitulo-iii-dos-auxiliares-da-justica\/","title":{"rendered":"CAP\u00cdTULO III \u2013 DOS AUXILIARES DA JUSTI\u00c7A"},"content":{"rendered":"

Cap\u00edtulo III \u2013 Dos Auxiliares da Justi\u00e7a (art. 149 a 164 do Novo CPC)<\/h2>\n
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Art. 149.<\/strong> Os auxiliares da Justi\u00e7a incluem, al\u00e9m de outros que tenham suas fun\u00e7\u00f5es estabelecidas pelas normas de organiza\u00e7\u00e3o judici\u00e1ria, os seguintes profissionais: escriv\u00e3o, chefe de secretaria, oficial de justi\u00e7a, perito, deposit\u00e1rio, administrador, int\u00e9rprete, tradutor, mediador, conciliador judicial, partidor, distribuidor, contador e regulador de avarias.<\/p>\n

Se\u00e7\u00e3o I: Do Escriv\u00e3o Chefe de Secretaria e Oficial de Justi\u00e7a<\/strong><\/h2>\n

Art. 150.<\/strong> Em cada ju\u00edzo haver\u00e1 um ou mais of\u00edcios de justi\u00e7a, cujas responsabilidades ser\u00e3o determinadas pelas normas de organiza\u00e7\u00e3o judici\u00e1ria.<\/p>\n

Art. 151.<\/strong> Cada comarca, se\u00e7\u00e3o ou subse\u00e7\u00e3o judici\u00e1ria contar\u00e1 com, no m\u00ednimo, um n\u00famero de oficiais de justi\u00e7a suficiente para atender todos os ju\u00edzos existentes.<\/p>\n

Art. 152.<\/strong> S\u00e3o responsabilidades do escriv\u00e3o ou do chefe de secretaria: I. Redigir documentos legais como of\u00edcios, mandados e cartas precat\u00f3rias; II. Executar ordens judiciais, realizar cita\u00e7\u00f5es e intima\u00e7\u00f5es, e cumprir outros atos atribu\u00eddos pelas normas de organiza\u00e7\u00e3o judici\u00e1ria; III. Comparecer \u00e0s audi\u00eancias ou, se n\u00e3o puder, designar um substituto; IV. Manter os autos sob sua guarda, exceto nas seguintes situa\u00e7\u00f5es: a) Quando forem enviados ao juiz; b) Quando entregues ao procurador, Defensoria P\u00fablica, Minist\u00e9rio P\u00fablico ou Fazenda P\u00fablica; c) Quando destinados ao contador ou partidor; d) Quando transferidos a outro ju\u00edzo por mudan\u00e7a de compet\u00eancia; V. Emitir certid\u00f5es de atos ou termos do processo sem necessidade de despacho, respeitando o sigilo processual; VI. Realizar, de of\u00edcio, atos meramente ordinat\u00f3rios.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba<\/strong> O juiz titular editar\u00e1 regulamento para os atos ordinat\u00f3rios mencionados no inciso VI. \u00a7 2\u00ba<\/strong> Em caso de impedimento do escriv\u00e3o ou chefe de secretaria, o juiz convocar\u00e1 um substituto ou nomear\u00e1 pessoa id\u00f4nea.<\/p>\n

Art. 153.<\/strong> O escriv\u00e3o ou chefe de secretaria dever\u00e1 obedecer \u00e0 ordem cronol\u00f3gica dos atos processuais.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba<\/strong> A lista dos processos recebidos estar\u00e1 sempre dispon\u00edvel para consulta p\u00fablica. \u00a7 2\u00ba<\/strong> Exce\u00e7\u00f5es \u00e0 regra do caput incluem: I. Atos urgentes reconhecidos pelo juiz; II. Prefer\u00eancias legais.<\/p>\n

\u00a7 3\u00ba<\/strong> Para atos urgentes e prefer\u00eancias legais, ser\u00e1 seguida ordem cronol\u00f3gica pr\u00f3pria. \u00a7 4\u00ba<\/strong> A parte que se sentir prejudicada na ordem cronol\u00f3gica pode reclamar ao juiz, que solicitar\u00e1 explica\u00e7\u00f5es ao servidor. \u00a7 5\u00ba<\/strong> Se houver preteri\u00e7\u00e3o, o juiz determinar\u00e1 o cumprimento imediato do ato e a abertura de processo administrativo contra o servidor.<\/p>\n

Art. 154.<\/strong> S\u00e3o atribui\u00e7\u00f5es do oficial de justi\u00e7a: I. Realizar pessoalmente cita\u00e7\u00f5es, pris\u00f5es, penhoras e outras dilig\u00eancias, sempre que poss\u00edvel na presen\u00e7a de duas testemunhas; II. Executar as ordens do juiz; III. Devolver o mandado ap\u00f3s seu cumprimento; IV. Auxiliar o juiz na manuten\u00e7\u00e3o da ordem; V. Realizar avalia\u00e7\u00f5es, quando necess\u00e1rio; VI. Registrar, em mandado, propostas de autocomposi\u00e7\u00e3o feitas pelas partes.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico:<\/strong> Ap\u00f3s o registro da proposta de autocomposi\u00e7\u00e3o, o juiz notificar\u00e1 a parte contr\u00e1ria para se manifestar em cinco dias.<\/p>\n

Art. 155.<\/strong> O escriv\u00e3o, chefe de secretaria e oficial de justi\u00e7a s\u00e3o civil e regressivamente respons\u00e1veis quando: I. Se recusarem, sem justificativa, a cumprir os atos no prazo legal; II. Praticarem atos nulos por dolo ou culpa.<\/p>\n

Se\u00e7\u00e3o II: Do Perito<\/strong><\/h2>\n

Art. 156.<\/strong> O juiz ser\u00e1 assistido por perito em caso de necessidade de conhecimento t\u00e9cnico ou cient\u00edfico.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba<\/strong> Os peritos ser\u00e3o nomeados entre profissionais legalmente habilitados e inscritos em cadastro mantido pelo tribunal. \u00a7 2\u00ba<\/strong> Para formar o cadastro, os tribunais devem fazer consultas p\u00fablicas e contatar universidades, conselhos de classe, o Minist\u00e9rio P\u00fablico, a Defensoria P\u00fablica e a OAB. \u00a7 3\u00ba<\/strong> Os tribunais far\u00e3o avalia\u00e7\u00f5es peri\u00f3dicas dos peritos cadastrados. \u00a7 4\u00ba<\/strong> O \u00f3rg\u00e3o nomeado informar\u00e1 ao juiz os profissionais que participar\u00e3o da per\u00edcia, para verifica\u00e7\u00e3o de impedimentos. \u00a7 5\u00ba<\/strong> Na falta de peritos cadastrados, o juiz poder\u00e1 nomear profissional comprovadamente qualificado.<\/p>\n

Art. 157.<\/strong> O perito deve cumprir sua fun\u00e7\u00e3o no prazo estabelecido, podendo recusar o encargo com justificativa.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba<\/strong> A escusa deve ser apresentada em 15 dias, a contar da intima\u00e7\u00e3o, impedimento ou suspei\u00e7\u00e3o superveniente. \u00a7 2\u00ba<\/strong> Ser\u00e1 organizada uma lista de peritos, para que a nomea\u00e7\u00e3o seja distribu\u00edda equitativamente, considerando a capacidade t\u00e9cnica.<\/p>\n

Art. 158.<\/strong> O perito que, por dolo ou culpa, prestar informa\u00e7\u00f5es falsas responder\u00e1 pelos preju\u00edzos causados e ser\u00e1 inabilitado por at\u00e9 cinco anos.<\/p>\n

Se\u00e7\u00e3o III: Do Deposit\u00e1rio e do Administrador<\/strong><\/h2>\n

Art. 159.<\/strong> A guarda e conserva\u00e7\u00e3o de bens penhorados ser\u00e3o confiadas a um deposit\u00e1rio ou administrador, salvo disposi\u00e7\u00e3o legal em contr\u00e1rio.<\/p>\n

Art. 160.<\/strong> O deposit\u00e1rio ou administrador receber\u00e1 remunera\u00e7\u00e3o fixada pelo juiz, conforme a complexidade do servi\u00e7o.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico:<\/strong> O juiz pode nomear prepostos indicados pelo deposit\u00e1rio ou administrador.<\/p>\n

Art. 161.<\/strong> O deposit\u00e1rio ou administrador \u00e9 respons\u00e1vel por preju\u00edzos causados por dolo ou culpa, mas tem direito a reembolso de despesas leg\u00edtimas.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico:<\/strong> O deposit\u00e1rio infiel responder\u00e1 civil e penalmente, al\u00e9m de estar sujeito a san\u00e7\u00f5es por desrespeito \u00e0 dignidade da justi\u00e7a.<\/p>\n

Se\u00e7\u00e3o IV: Do Int\u00e9rprete e do Tradutor<\/strong><\/h2>\n

Art. 162.<\/strong> O juiz nomear\u00e1 int\u00e9rprete ou tradutor quando necess\u00e1rio para: I. Traduzir documentos estrangeiros; II. Traduzir depoimentos de partes ou testemunhas que n\u00e3o falam portugu\u00eas; III. Realizar interpreta\u00e7\u00e3o simult\u00e2nea para partes ou testemunhas que utilizam a L\u00edngua Brasileira de Sinais (Libras).<\/p>\n

Art. 163.<\/strong> N\u00e3o pode atuar como int\u00e9rprete ou tradutor quem: I. N\u00e3o tiver a livre administra\u00e7\u00e3o de seus bens; II. For arrolado como testemunha ou atuar como perito; III. Estiver inabilitado por senten\u00e7a penal condenat\u00f3ria.<\/p>\n

Art. 164.<\/strong> O int\u00e9rprete ou tradutor, oficial ou n\u00e3o, \u00e9 obrigado a cumprir seu of\u00edcio, aplicando-se a ele as disposi\u00e7\u00f5es dos arts. 157 e 158<\/p>\n

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Coment\u00e1rios dos artigos 149 a 164<\/h3>\n<\/blockquote>\n
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O sistema judici\u00e1rio, para funcionar de maneira eficaz, n\u00e3o pode contar apenas com a presen\u00e7a do juiz. \u00c9 essencial a exist\u00eancia de auxiliares que possam dar suporte na execu\u00e7\u00e3o das decis\u00f5es judiciais e no cumprimento das dilig\u00eancias determinadas (SANTOS, Ernane Fid\u00e9lis. Manual de Direito Processual Civil<\/em>, Vol. 1: Processo de Conhecimento<\/em>, S\u00e3o Paulo: Saraiva, 2007, p. 200). O artigo 149 do novo CPC, ampliando o rol previsto no artigo 139 do CPC\/1973, lista como auxiliares da justi\u00e7a, al\u00e9m do escriv\u00e3o, oficial de justi\u00e7a, perito, deposit\u00e1rio, administrador e int\u00e9rprete, outros como o chefe de secretaria, tradutor, mediador, conciliador judicial, partidor, distribuidor, contabilista e regulador de avarias.<\/p>\n

O C\u00f3digo de Processo Civil de 2015 n\u00e3o trouxe apenas mudan\u00e7as em termos de procedimentos, mas tamb\u00e9m estabeleceu novos princ\u00edpios que precisam ser seguidos no contexto processual moderno. Um exemplo claro dessa nova abordagem est\u00e1 no artigo 4\u00ba, que garante \u00e0s partes o direito de obter uma solu\u00e7\u00e3o de m\u00e9rito em um prazo razo\u00e1vel, incluindo a execu\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o. Isso significa que, al\u00e9m de uma resolu\u00e7\u00e3o c\u00e9lere, o C\u00f3digo assegura que as partes tenham direito \u00e0 satisfa\u00e7\u00e3o efetiva de seus interesses, sempre dentro dos limites das garantias processuais e constitucionais. Outro objetivo central do CPC\/2015 \u00e9 fomentar a resolu\u00e7\u00e3o consensual dos lit\u00edgios, conforme previsto no artigo 3\u00ba e seus par\u00e1grafos.<\/p>\n

O cap\u00edtulo dedicado aos auxiliares da justi\u00e7a tamb\u00e9m foi adaptado para se alinhar com essa nova filosofia do Processo Civil brasileiro. Um exemplo importante dessa adapta\u00e7\u00e3o est\u00e1 no artigo 151, que trata do n\u00famero m\u00ednimo de oficiais de justi\u00e7a por comarca, se\u00e7\u00e3o ou subse\u00e7\u00e3o judici\u00e1ria. Dada a busca por um processo com dura\u00e7\u00e3o razo\u00e1vel e uma atua\u00e7\u00e3o satisfativa, \u00e9 imprescind\u00edvel que o Judici\u00e1rio esteja devidamente estruturado para atender essa demanda. Um d\u00e9ficit no n\u00famero de oficiais de justi\u00e7a, por exemplo, poderia gerar atrasos, comprometendo o objetivo de celeridade processual.<\/p>\n

Outro ponto relevante est\u00e1 no artigo 153, que exige que o escriv\u00e3o ou o chefe de secretaria siga rigorosamente a ordem cronol\u00f3gica de recebimento dos processos para a publica\u00e7\u00e3o e execu\u00e7\u00e3o dos atos judiciais. Esse artigo se conecta diretamente com o artigo 12 do CPC\/2015, cujo objetivo \u00e9 criar mecanismos de controle para que as partes possam monitorar o andamento de seus processos. Isso traz um avan\u00e7o significativo em termos de transpar\u00eancia, permitindo que advogados e partes possam prever o momento em que seus processos ser\u00e3o atendidos, bastando acessar a lista cronol\u00f3gica. Contudo, ainda \u00e9 incerto como essa medida impactar\u00e1 a celeridade processual, uma vez que interfere na organiza\u00e7\u00e3o interna dos cart\u00f3rios, que muitas vezes j\u00e1 operam com uma din\u00e2mica de trabalho bastante ajustada.<\/p>\n

Outro aspecto inovador do CPC\/2015 \u00e9 a aten\u00e7\u00e3o \u00e0 escolha dos peritos. O artigo 156, em seus par\u00e1grafos, estabelece a necessidade de os tribunais manterem cadastros atualizados de profissionais habilitados, garantindo assim que a nomea\u00e7\u00e3o do perito ocorra de forma transparente. Al\u00e9m disso, os \u00f3rg\u00e3os t\u00e9cnicos designados para a realiza\u00e7\u00e3o da per\u00edcia devem informar ao juiz os profissionais envolvidos, fornecendo \u00e0s partes uma oportunidade de verificar a qualifica\u00e7\u00e3o e a imparcialidade do perito nomeado, bem como identificar poss\u00edveis suspei\u00e7\u00f5es ou impedimentos.<\/p>\n

Por \u00faltimo, um avan\u00e7o significativo em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 promo\u00e7\u00e3o da resolu\u00e7\u00e3o consensual dos conflitos \u00e9 o disposto no artigo 154, inciso VI, que atribui ao oficial de justi\u00e7a a fun\u00e7\u00e3o de certificar propostas de acordo feitas pelas partes durante a realiza\u00e7\u00e3o de atos de comunica\u00e7\u00e3o. O juiz, ao tomar conhecimento dessa proposta, deve intimar a parte contr\u00e1ria para que se manifeste no prazo de cinco dias. Essa inova\u00e7\u00e3o refor\u00e7a o esp\u00edrito do novo CPC, que busca incentivar a autocomposi\u00e7\u00e3o em todas as fases do processo, inclusive na execu\u00e7\u00e3o, como no caso de cumprimento de mandados de penhora.<\/p>\n

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Se\u00e7\u00e3o V – Dos Conciliadores e Mediadores Judiciais<\/h2>\n

Art. 165.<\/strong> Os tribunais dever\u00e3o instituir centros judici\u00e1rios de solu\u00e7\u00e3o consensual de conflitos, respons\u00e1veis pela condu\u00e7\u00e3o de sess\u00f5es e audi\u00eancias de concilia\u00e7\u00e3o e media\u00e7\u00e3o, al\u00e9m de promover programas voltados ao aux\u00edlio, orienta\u00e7\u00e3o e incentivo \u00e0 autocomposi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba A composi\u00e7\u00e3o e estrutura dos centros ser\u00e3o definidas por cada tribunal, respeitando as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justi\u00e7a.
\n\u00a7 2\u00ba O conciliador, que atuar\u00e1 preferencialmente em casos onde n\u00e3o haja v\u00ednculo pr\u00e9vio entre as partes, poder\u00e1 sugerir solu\u00e7\u00f5es ao conflito, desde que n\u00e3o exer\u00e7a qualquer tipo de press\u00e3o ou intimida\u00e7\u00e3o.
\n\u00a7 3\u00ba O mediador, que atuar\u00e1 preferencialmente em situa\u00e7\u00f5es com v\u00ednculo anterior entre as partes, auxiliar\u00e1 os envolvidos a compreenderem melhor as quest\u00f5es em disputa, ajudando-os a identificar solu\u00e7\u00f5es consensuais e mutuamente ben\u00e9ficas, promovendo o restabelecimento da comunica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Art. 166.<\/strong> A concilia\u00e7\u00e3o e a media\u00e7\u00e3o seguem princ\u00edpios como independ\u00eancia, imparcialidade, autonomia da vontade, confidencialidade, oralidade, informalidade e decis\u00e3o informada.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba O sigilo abrange todas as informa\u00e7\u00f5es obtidas durante o procedimento, que s\u00f3 poder\u00e3o ser usadas para o fim espec\u00edfico acordado entre as partes.
\n\u00a7 2\u00ba Em virtude do dever de sigilo, o conciliador, mediador e suas equipes est\u00e3o proibidos de divulgar ou depor sobre fatos ou informa\u00e7\u00f5es originados no processo de concilia\u00e7\u00e3o ou media\u00e7\u00e3o.
\n\u00a7 3\u00ba Podem ser aplicadas t\u00e9cnicas de negocia\u00e7\u00e3o visando criar um ambiente favor\u00e1vel \u00e0 resolu\u00e7\u00e3o consensual do conflito.
\n\u00a7 4\u00ba A media\u00e7\u00e3o e concilia\u00e7\u00e3o ser\u00e3o conduzidas de acordo com a livre autonomia dos participantes, inclusive quanto \u00e0 defini\u00e7\u00e3o das regras procedimentais.<\/p>\n

Art. 167.<\/strong> Os conciliadores, mediadores e as c\u00e2maras privadas de concilia\u00e7\u00e3o e media\u00e7\u00e3o dever\u00e3o estar cadastrados em registros nacionais e em registros mantidos pelos tribunais de justi\u00e7a ou tribunais regionais federais, que manter\u00e3o listas de profissionais habilitados, indicando suas \u00e1reas de especializa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba A inscri\u00e7\u00e3o no cadastro ser\u00e1 poss\u00edvel ap\u00f3s a obten\u00e7\u00e3o de capacita\u00e7\u00e3o m\u00ednima, comprovada por meio de certificado emitido por entidade credenciada, conforme curr\u00edculo definido pelo Conselho Nacional de Justi\u00e7a em conjunto com o Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a.
\n\u00a7 2\u00ba Ap\u00f3s o registro, que poder\u00e1 ser precedido por concurso p\u00fablico, os dados do conciliador ou mediador ser\u00e3o encaminhados ao diretor do foro, onde passar\u00e3o a compor a lista de distribui\u00e7\u00e3o alternada e aleat\u00f3ria, respeitando a equidade dentro da mesma \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o.
\n\u00a7 3\u00ba O cadastro incluir\u00e1 informa\u00e7\u00f5es relevantes sobre a atua\u00e7\u00e3o dos profissionais, como n\u00famero de processos, taxa de sucesso, \u00e1reas de controv\u00e9rsia, entre outros dados julgados importantes pelo tribunal.
\n\u00a7 4\u00ba O tribunal organizar\u00e1 e publicar\u00e1 esses dados periodicamente para avalia\u00e7\u00e3o p\u00fablica e estat\u00edstica, garantindo transpar\u00eancia no trabalho realizado.
\n\u00a7 5\u00ba Conciliadores e mediadores que tamb\u00e9m sejam advogados ficam proibidos de exercer a advocacia nos ju\u00edzos em que atuam como tais.
\n\u00a7 6\u00ba O tribunal poder\u00e1 criar um quadro pr\u00f3prio de conciliadores e mediadores, preenchido por concurso p\u00fablico, respeitando as disposi\u00e7\u00f5es deste Cap\u00edtulo.<\/p>\n

Art. 168.<\/strong> As partes podem, de comum acordo, escolher o conciliador, mediador ou c\u00e2mara privada de concilia\u00e7\u00e3o e media\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba O conciliador ou mediador escolhido n\u00e3o precisa estar cadastrado no tribunal.
\n\u00a7 2\u00ba Se n\u00e3o houver acordo entre as partes, o tribunal proceder\u00e1 \u00e0 distribui\u00e7\u00e3o entre os profissionais cadastrados, respeitando suas qualifica\u00e7\u00f5es.
\n\u00a7 3\u00ba Quando necess\u00e1rio, poder\u00e1 ser designado mais de um mediador ou conciliador.<\/p>\n

Art. 169.<\/strong> Exceto nos casos previstos no \u00a7 6\u00ba do artigo 167, os conciliadores e mediadores receber\u00e3o remunera\u00e7\u00e3o conforme tabela estabelecida pelo tribunal, baseada nos par\u00e2metros do Conselho Nacional de Justi\u00e7a.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba A media\u00e7\u00e3o e a concilia\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m podem ser realizadas de forma volunt\u00e1ria, de acordo com a legisla\u00e7\u00e3o vigente e regulamenta\u00e7\u00e3o do tribunal.
\n\u00a7 2\u00ba As c\u00e2maras privadas de concilia\u00e7\u00e3o e media\u00e7\u00e3o dever\u00e3o realizar um percentual de audi\u00eancias n\u00e3o remuneradas para atender processos de gratuidade de justi\u00e7a, como contrapartida de seu credenciamento.<\/p>\n

Art. 170.<\/strong> Caso o conciliador ou mediador esteja impedido, dever\u00e1 comunicar imediatamente o fato, preferencialmente por via eletr\u00f4nica, para que haja redistribui\u00e7\u00e3o dos autos.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. Se o impedimento for detectado ap\u00f3s o in\u00edcio do procedimento, ser\u00e1 lavrada uma ata relatando o ocorrido e solicitando a redistribui\u00e7\u00e3o para outro profissional.<\/p>\n

Art. 171.<\/strong> Na impossibilidade tempor\u00e1ria de exercer suas fun\u00e7\u00f5es, o conciliador ou mediador dever\u00e1 informar o centro, preferencialmente por via eletr\u00f4nica, para evitar novas distribui\u00e7\u00f5es durante o per\u00edodo de impedimento.<\/p>\n

Art. 172.<\/strong> Conciliadores e mediadores ficam impedidos de, por um ano ap\u00f3s a \u00faltima audi\u00eancia em que atuaram, prestar consultoria, assessoria ou patrocinar qualquer das partes envolvidas.<\/p>\n

Art. 173.<\/strong> O conciliador ou mediador ser\u00e1 exclu\u00eddo do cadastro se:<\/p>\n

I – agir com dolo ou culpa na condu\u00e7\u00e3o da concilia\u00e7\u00e3o ou media\u00e7\u00e3o, ou violar os deveres previstos no art. 166, \u00a7\u00a7 1\u00ba e 2\u00ba;
\nII – atuar, mesmo estando impedido ou suspeito.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba A apura\u00e7\u00e3o das condutas ser\u00e1 realizada por meio de processo administrativo.
\n\u00a7 2\u00ba O juiz ou coordenador do centro de concilia\u00e7\u00e3o poder\u00e1 afastar o mediador ou conciliador por at\u00e9 180 dias, caso verifique atua\u00e7\u00e3o inadequada, devendo comunicar o tribunal para a devida abertura do processo administrativo.<\/p>\n

Art. 174.<\/strong> A Uni\u00e3o, os Estados, o Distrito Federal e os Munic\u00edpios dever\u00e3o instituir c\u00e2maras de media\u00e7\u00e3o e concilia\u00e7\u00e3o com a finalidade de:<\/p>\n

I – resolver conflitos entre \u00f3rg\u00e3os e entidades da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica;
\nII – avaliar a admissibilidade de pedidos de concilia\u00e7\u00e3o em conflitos administrativos;
\nIII – promover a celebra\u00e7\u00e3o de termos de ajustamento de conduta, quando cab\u00edvel.<\/p>\n

Art. 175.<\/strong> As disposi\u00e7\u00f5es desta Se\u00e7\u00e3o n\u00e3o excluem outras formas de concilia\u00e7\u00e3o e media\u00e7\u00e3o extrajudiciais, realizadas por institui\u00e7\u00f5es ou profissionais independentes, que poder\u00e3o ser regulamentadas por legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. Os dispositivos desta Se\u00e7\u00e3o aplicam-se, no que couber, \u00e0s c\u00e2maras privadas de concilia\u00e7\u00e3o e media\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

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Coment\u00e1rios dos artigos 165 a 175<\/h3>\n<\/blockquote>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n
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