{"id":736,"date":"2022-06-13T14:42:30","date_gmt":"2022-06-13T17:42:30","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=capitulos&p=736"},"modified":"2024-09-25T16:41:03","modified_gmt":"2024-09-25T19:41:03","slug":"capitulo-i-dos-poderesdos-deveres-e-da-responsabilidade-do-juiz","status":"publish","type":"capitulos","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/capitulos\/capitulo-i-dos-poderesdos-deveres-e-da-responsabilidade-do-juiz\/","title":{"rendered":"CAP\u00cdTULO I \u2013 DOS PODERES, DOS DEVERES E DA RESPONSABILIDADE DO JUIZ"},"content":{"rendered":"

Cap\u00edtulo I \u2013 Dos Poderes, dos Deveres e da Responsabilidade do Juiz (art. 139 ao art. 143 do Novo CPC)<\/h2>\n
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Art. 139.<\/strong> O juiz conduzir\u00e1 o processo de acordo com as normas estabelecidas neste C\u00f3digo, sendo suas responsabilidades as seguintes:<\/p>\n

I – garantir tratamento igualit\u00e1rio \u00e0s partes envolvidas; II – zelar para que o processo tenha uma dura\u00e7\u00e3o razo\u00e1vel; III – prevenir e reprimir qualquer ato que atente contra a dignidade da justi\u00e7a, bem como rejeitar requerimentos meramente protelat\u00f3rios; IV – adotar todas as medidas necess\u00e1rias, sejam elas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogat\u00f3rias, para garantir o cumprimento das decis\u00f5es judiciais, inclusive em a\u00e7\u00f5es que envolvam presta\u00e7\u00f5es pecuni\u00e1rias; V – promover, em qualquer fase do processo, a autocomposi\u00e7\u00e3o entre as partes, preferencialmente com o aux\u00edlio de conciliadores ou mediadores judiciais; VI – prorrogar prazos processuais e alterar a ordem de produ\u00e7\u00e3o das provas, quando necess\u00e1rio, para melhor adequa\u00e7\u00e3o ao conflito, visando garantir a efic\u00e1cia da tutela de direitos; VII – exercer o poder de pol\u00edcia, solicitando, se necess\u00e1rio, o apoio de for\u00e7as policiais e zelando pela seguran\u00e7a nos f\u00f3runs e tribunais; VIII – ordenar, a qualquer tempo, o comparecimento pessoal das partes, para interrog\u00e1-las sobre os fatos da causa, sem que isso implique confiss\u00e3o; IX – corrigir defeitos processuais, suprir pressupostos e promover o saneamento de v\u00edcios processuais; X – diante de m\u00faltiplas demandas individuais repetitivas, notificar o Minist\u00e9rio P\u00fablico, a Defensoria P\u00fablica e outros legitimados, conforme os artigos 5\u00ba da Lei 7.347\/1985 e 82 da Lei 8.078\/1990, para, se for pertinente, propor a a\u00e7\u00e3o coletiva adequada.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico:<\/strong> A prorroga\u00e7\u00e3o de prazos mencionada no inciso VI s\u00f3 poder\u00e1 ser determinada antes do t\u00e9rmino do prazo original.<\/p>\n

Art. 140.<\/strong> O juiz n\u00e3o pode se abster de decidir, alegando lacunas ou obscuridades no ordenamento jur\u00eddico.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico:<\/strong> A decis\u00e3o por equidade ser\u00e1 permitida apenas nos casos em que a lei assim autoriza.<\/p>\n

Art. 141.<\/strong> O juiz dever\u00e1 proferir decis\u00e3o dentro dos limites das quest\u00f5es apresentadas pelas partes, sendo-lhe vedado apreciar mat\u00e9rias que n\u00e3o tenham sido suscitadas, salvo quando a lei exigir iniciativa da parte interessada.<\/p>\n

Art. 142.<\/strong> Caso o juiz perceba, pelas circunst\u00e2ncias, que o autor e o r\u00e9u est\u00e3o utilizando o processo para realizar ato simulado ou atingir finalidade proibida por lei, ele dever\u00e1 proferir decis\u00e3o que impe\u00e7a os objetivos ilegais das partes, aplicando, de of\u00edcio, as penalidades por litig\u00e2ncia de m\u00e1-f\u00e9.<\/p>\n

Art. 143.<\/strong> O juiz ser\u00e1 civil e regressivamente respons\u00e1vel por perdas e danos quando:<\/p>\n

I – agir com dolo ou fraude no exerc\u00edcio de suas fun\u00e7\u00f5es; II – recusar, omitir ou retardar, sem motivo justificado, a ado\u00e7\u00e3o de uma medida que deveria ser tomada de of\u00edcio ou a requerimento da parte.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico:<\/strong> As situa\u00e7\u00f5es previstas no inciso II s\u00f3 ser\u00e3o configuradas se a parte tiver requerido a ado\u00e7\u00e3o da provid\u00eancia e o juiz n\u00e3o tiver apreciado o requerimento no prazo de 10 (dez) dias.<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n

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Coment\u00e1rios dos artigos 139 a 143<\/strong><\/h3>\n<\/blockquote>\n
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O artigo 139 do Novo C\u00f3digo de Processo Civil consolida, em um \u00fanico dispositivo, os poderes e deveres do juiz, que anteriormente estavam dispersos em diferentes partes do CPC de 1973. Embora a reda\u00e7\u00e3o tenha sido reformulada, muitos dos poderes e deveres do juiz foram mantidos. Entre esses, destacam-se: a responsabilidade de garantir a dura\u00e7\u00e3o razo\u00e1vel do processo, prevenir ou punir atos que atentem contra a dignidade da justi\u00e7a, aplicar de of\u00edcio as san\u00e7\u00f5es por litig\u00e2ncia de m\u00e1-f\u00e9, adotar medidas coercitivas e mandamentais para garantir o cumprimento de ordens judiciais, buscar a concilia\u00e7\u00e3o entre as partes, exercer o poder de pol\u00edcia e requisitar for\u00e7a policial, quando necess\u00e1rio, al\u00e9m de determinar o comparecimento das partes e suprir eventuais v\u00edcios ou falhas processuais.<\/p>\n

Dentre as novidades e pontos de destaque, vale mencionar o inciso VI, que permite ao juiz prorrogar prazos processuais e alterar a ordem de produ\u00e7\u00e3o de provas para atender \u00e0s necessidades do conflito, sempre com o objetivo de conferir maior efic\u00e1cia \u00e0 tutela do direito. \u00c9 importante observar que essa flexibiliza\u00e7\u00e3o de prazos s\u00f3 pode ser aplicada antes do t\u00e9rmino do prazo normal. Outro ponto relevante \u00e9 o inciso IX, que confere ao magistrado o poder de sanar v\u00edcios processuais e corrigir eventuais falhas de pressupostos processuais.<\/p>\n

O inciso X, por sua vez, prev\u00ea que o juiz pode oficiar o Minist\u00e9rio P\u00fablico, a Defensoria P\u00fablica ou outros legitimados para a propositura de a\u00e7\u00f5es coletivas, caso se depare com diversas demandas individuais repetitivas. Esse dispositivo, ainda que tenha sofrido a aus\u00eancia da \u201cconvers\u00e3o de a\u00e7\u00f5es individuais em coletivas\u201d, vetada no art. 333, mant\u00e9m sua relev\u00e2ncia ao incentivar a ado\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es coletivas de forma mais sistem\u00e1tica e eficiente, especialmente no primeiro grau de jurisdi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

O art. 140 refor\u00e7a a ideia de que o direito n\u00e3o se resume apenas \u00e0 lei escrita, reconhecendo que o papel do juiz \u00e9 interpretar o sistema jur\u00eddico como um todo. No entanto, isso n\u00e3o deve comprometer o princ\u00edpio da seguran\u00e7a jur\u00eddica, que \u00e9 fundamental para garantir estabilidade \u00e0s decis\u00f5es judiciais.<\/p>\n

J\u00e1 o art. 141 trouxe uma importante clarifica\u00e7\u00e3o ao deixar expl\u00edcito que os limites da demanda n\u00e3o s\u00e3o fixados apenas pelo autor ao propor a a\u00e7\u00e3o, mas tamb\u00e9m pelo r\u00e9u ao apresentar sua defesa. Essa reda\u00e7\u00e3o evita ambiguidades e refor\u00e7a que ambos os polos t\u00eam participa\u00e7\u00e3o ativa na defini\u00e7\u00e3o do escopo da lide.<\/p>\n

O art. 142 preserva a prerrogativa do juiz de impedir que o processo seja utilizado para fins il\u00edcitos ou simulados, com a possibilidade de aplica\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00f5es por litig\u00e2ncia de m\u00e1-f\u00e9, de of\u00edcio, sempre que for detectado que o processo est\u00e1 sendo distorcido para atingir objetivos ilegais. A utiliza\u00e7\u00e3o do termo “decis\u00e3o”, em vez de “senten\u00e7a”, tamb\u00e9m foi relevante, abrangendo tanto as decis\u00f5es interlocut\u00f3rias quanto aquelas monocr\u00e1ticas.<\/p>\n

No art. 143, foi suprimida a presun\u00e7\u00e3o de que, ao omitir ou retardar provid\u00eancias, o juiz o faz sem justo motivo. Agora, para que haja responsabiliza\u00e7\u00e3o civil ou regressiva do juiz, \u00e9 necess\u00e1rio que a parte requeira a provid\u00eancia n\u00e3o tomada, e que o juiz n\u00e3o a cumpra no prazo de dez dias. Essa altera\u00e7\u00e3o cria uma regra processual importante: o interesse de agir s\u00f3 se configura ap\u00f3s a devida provoca\u00e7\u00e3o do magistrado e a in\u00e9rcia deste ap\u00f3s o decurso do prazo previsto.<\/p>\n

Essas modifica\u00e7\u00f5es refletem um esfor\u00e7o para aumentar a efici\u00eancia e clareza das normas processuais, garantindo maior seguran\u00e7a jur\u00eddica e celeridade nos tr\u00e2mites judiciais, al\u00e9m de refor\u00e7ar a import\u00e2ncia da postura ativa do juiz no controle e gest\u00e3o do processo.<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n

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