{"id":732,"date":"2022-06-13T14:40:35","date_gmt":"2022-06-13T17:40:35","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=capitulos&p=732"},"modified":"2024-09-25T16:07:01","modified_gmt":"2024-09-25T19:07:01","slug":"capitulo-v-do-amicus-curiae","status":"publish","type":"capitulos","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/capitulos\/capitulo-v-do-amicus-curiae\/","title":{"rendered":"CAP\u00cdTULO V \u2013 DO AMICUS CURIAE"},"content":{"rendered":"

Cap\u00edtulo V \u2013 Do Amicus Curiae (art. 138 do Novo CPC)<\/h2>\n
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Art. 138. O juiz ou relator, ao reconhecer a relev\u00e2ncia da mat\u00e9ria, a especificidade do tema discutido ou a poss\u00edvel repercuss\u00e3o social da controv\u00e9rsia, poder\u00e1, por decis\u00e3o irrecorr\u00edvel, de of\u00edcio ou a pedido das partes ou de quem desejar se manifestar, solicitar ou admitir a participa\u00e7\u00e3o de pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica, \u00f3rg\u00e3o ou entidade especializada com representatividade adequada, no prazo de 15 (quinze) dias a partir de sua intima\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba A participa\u00e7\u00e3o mencionada no caput n\u00e3o altera a compet\u00eancia do ju\u00edzo nem autoriza a interposi\u00e7\u00e3o de recursos, exceto para embargos de declara\u00e7\u00e3o e nas situa\u00e7\u00f5es previstas no \u00a7 3\u00ba.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba Na decis\u00e3o que admitir ou solicitar a interven\u00e7\u00e3o, o juiz ou relator definir\u00e1 os poderes conferidos ao amicus curiae.<\/p>\n

\u00a7 3\u00ba O amicus curiae poder\u00e1 recorrer da decis\u00e3o que resolver o incidente de resolu\u00e7\u00e3o de demandas repetitivas.<\/p>\n

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Coment\u00e1rio do artigo 138<\/h3>\n<\/blockquote>\n<\/div>\n\n\n

O Novo C\u00f3digo de Processo Civil (NCPC) reflete uma preocupa\u00e7\u00e3o crescente com a massifica\u00e7\u00e3o dos conflitos, a pluralidade social e a coletiviza\u00e7\u00e3o das demandas. Prova disso s\u00e3o as inova\u00e7\u00f5es como o Incidente de Resolu\u00e7\u00e3o de Demandas Repetitivas (IRDR) e o Incidente de Assun\u00e7\u00e3o de Compet\u00eancia (IAC), al\u00e9m do tratamento especial dado aos recursos extraordin\u00e1rios repetitivos. Nesse contexto, a inser\u00e7\u00e3o do amicus curiae<\/em> surge como uma ferramenta para tornar o processo mais inclusivo e democr\u00e1tico, ampliando a participa\u00e7\u00e3o de setores espec\u00edficos da sociedade, especialmente em casos de grande impacto social. De acordo com Marinoni, essa democratiza\u00e7\u00e3o \u00e9 um reflexo da crescente coletiviza\u00e7\u00e3o dos lit\u00edgios e da necessidade de incluir vozes t\u00e9cnicas e especializadas no processo judicial (MARINONI, Luiz Guilherme. Coment\u00e1rios \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o do Brasil. S\u00e3o Paulo: Saraiva, 2013).<\/p>\n\n\n\n

O conceito de amicus curiae<\/em> n\u00e3o \u00e9 uma novidade no direito brasileiro, sendo inspirado no sistema jur\u00eddico norte-americano. Mesmo antes do NCPC, a doutrina e a jurisprud\u00eancia j\u00e1 reconheciam o papel de determinadas entidades, como a Comiss\u00e3o de Valores Mobili\u00e1rios (CVM) e o Conselho Administrativo de Defesa Econ\u00f4mica (CADE), como intervenientes an\u00f4malos, atuando de maneira similar ao amicus curiae<\/em>. A Lei 9.868\/99, que regula as a\u00e7\u00f5es de controle de constitucionalidade (ADI e ADC) e a argui\u00e7\u00e3o de descumprimento de preceito fundamental (ADPF), foi um marco importante para o fortalecimento do instituto no Brasil.<\/p>\n\n\n\n

Com o NCPC, a figura do amicus curiae<\/em> foi ampliada e melhor definida. O artigo 138, em especial, traz mudan\u00e7as relevantes ao estabelecer que n\u00e3o apenas entidades, mas tamb\u00e9m pessoas f\u00edsicas e jur\u00eddicas com representatividade adequada ou especialidade t\u00e9cnica podem ser admitidas. Isso abre caminho para uma participa\u00e7\u00e3o mais ativa e variada, n\u00e3o restrita apenas a processos de grande repercuss\u00e3o. O texto elimina ambiguidades quanto a quem pode atuar como amicus curiae<\/em> e sob quais condi\u00e7\u00f5es, enfatizando a necessidade de um interesse institucional na controv\u00e9rsia, em vez de um interesse jur\u00eddico direto (BUENO, Cassio Scarpinella. Novo c\u00f3digo de processo civil anotado. Saraiva, 2015).<\/p>\n\n\n\n

Outro ponto importante \u00e9 que a participa\u00e7\u00e3o do amicus curiae<\/em> n\u00e3o altera a compet\u00eancia do ju\u00edzo, independentemente de sua origem. Sua atua\u00e7\u00e3o \u00e9 voltada para o fornecimento de argumentos e informa\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas que possam auxiliar o tribunal na resolu\u00e7\u00e3o da lide, sem interferir diretamente no m\u00e9rito. No entanto, o amicus curiae<\/em> n\u00e3o se confunde com o perito judicial, cuja atua\u00e7\u00e3o segue procedimentos legais espec\u00edficos. O juiz tem discricionariedade para definir a forma de participa\u00e7\u00e3o do amicus curiae<\/em>, que pode variar de uma simples manifesta\u00e7\u00e3o escrita at\u00e9 uma interven\u00e7\u00e3o mais ativa, como sustenta\u00e7\u00e3o oral ou participa\u00e7\u00e3o em audi\u00eancias.<\/p>\n\n\n\n

Embora o amicus curiae<\/em> tenha um papel relevante no processo, o NCPC limita sua legitimidade recursal a casos espec\u00edficos, como os embargos de declara\u00e7\u00e3o e as decis\u00f5es relacionadas ao IRDR. A jurisprud\u00eancia tem seguido essa linha, vedando, em geral, o direito de recurso ao amicus curiae<\/em>. No entanto, surge o questionamento sobre a justificativa dessa restri\u00e7\u00e3o, uma vez que a repercuss\u00e3o social \u2014 crit\u00e9rio utilizado para admitir a participa\u00e7\u00e3o do amicus curiae<\/em> \u2014 poderia, em tese, justificar sua interven\u00e7\u00e3o em outros tipos de processos al\u00e9m do IRDR.<\/p>\n\n\n\n

Por fim, vale destacar que o NCPC optou por simplificar o procedimento de desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica, permitindo que o incidente seja processado no mesmo feito da a\u00e7\u00e3o principal. Isso reflete a tend\u00eancia de evitar procedimentos aut\u00f4nomos e apartados, privilegiando a celeridade processual. Mesmo assim, a decis\u00e3o sobre a abertura de um incidente separado fica a crit\u00e9rio do juiz, sempre que a organiza\u00e7\u00e3o do processo ou a necessidade de agilizar a tramita\u00e7\u00e3o assim o recomendarem.<\/p>\n","protected":false},"template":"","class_list":["post-732","capitulos","type-capitulos","status-publish","hentry"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/capitulos\/732","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/capitulos"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/capitulos"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=732"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}