{"id":730,"date":"2022-06-13T14:39:40","date_gmt":"2022-06-13T17:39:40","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=capitulos&#038;p=730"},"modified":"2024-09-25T15:59:26","modified_gmt":"2024-09-25T18:59:26","slug":"capitulo-iv-do-incidente-de-desconsideracao-da-personalidade-juridica","status":"publish","type":"capitulos","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/capitulos\/capitulo-iv-do-incidente-de-desconsideracao-da-personalidade-juridica\/","title":{"rendered":"CAP\u00cdTULO IV \u2013 DO INCIDENTE DE DESCONSIDERA\u00c7\u00c3O DA PERSONALIDADE JUR\u00cdDICA"},"content":{"rendered":"<h2>Cap\u00edtulo IV \u2013 Do Incidente de Desconsidera\u00e7\u00e3o da Personalidade Jur\u00eddica (art. 133 ao art. 137 do Novo CPC)<\/h2>\n<div class=\"flex max-w-full flex-col flex-grow\">\n<div class=\"min-h-8 text-message flex w-full flex-col items-end gap-2 whitespace-normal break-words [.text-message+&amp;]:mt-5\" dir=\"auto\" data-message-author-role=\"assistant\" data-message-id=\"4c46aa2b-11ba-4161-8bba-543a324bbecd\">\n<div class=\"flex w-full flex-col gap-1 empty:hidden first:pt-[3px]\">\n<div class=\"markdown prose w-full break-words dark:prose-invert light\">\n<p>Art. 133. O incidente de desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica pode ser instaurado a pedido da parte ou do Minist\u00e9rio P\u00fablico, quando este tiver legitimidade para intervir no processo.<\/p>\n<p>\u00a7 1\u00ba O pedido de desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica deve seguir os requisitos legais estabelecidos. \u00a7 2\u00ba As disposi\u00e7\u00f5es deste Cap\u00edtulo aplicam-se igualmente \u00e0 hip\u00f3tese de desconsidera\u00e7\u00e3o inversa da personalidade jur\u00eddica.<\/p>\n<p>Art. 134. O incidente de desconsidera\u00e7\u00e3o pode ser instaurado em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de senten\u00e7a e na execu\u00e7\u00e3o baseada em t\u00edtulo executivo extrajudicial.<\/p>\n<p>\u00a7 1\u00ba A instaura\u00e7\u00e3o do incidente deve ser comunicada imediatamente ao distribuidor para as devidas anota\u00e7\u00f5es. \u00a7 2\u00ba N\u00e3o \u00e9 necess\u00e1ria a instaura\u00e7\u00e3o do incidente se o pedido de desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica for feito na peti\u00e7\u00e3o inicial, caso em que o s\u00f3cio ou a pessoa jur\u00eddica ser\u00e1 citado. \u00a7 3\u00ba A instaura\u00e7\u00e3o do incidente suspende o processo, exceto na hip\u00f3tese prevista no \u00a7 2\u00ba. \u00a7 4\u00ba O requerimento deve demonstrar que os pressupostos legais para a desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica est\u00e3o presentes.<\/p>\n<p>Art. 135. Instaurado o incidente, o s\u00f3cio ou a pessoa jur\u00eddica ser\u00e1 citado para apresentar sua manifesta\u00e7\u00e3o e requerer provas no prazo de 15 (quinze) dias.<\/p>\n<p>Art. 136. Ap\u00f3s a conclus\u00e3o da instru\u00e7\u00e3o, caso seja necess\u00e1ria, o incidente ser\u00e1 decidido por meio de decis\u00e3o interlocut\u00f3ria.<\/p>\n<p>Par\u00e1grafo \u00fanico. Se a decis\u00e3o for proferida pelo relator, cabe recurso de agravo interno.<\/p>\n<p>Art. 137. Se o pedido de desconsidera\u00e7\u00e3o for aceito, a aliena\u00e7\u00e3o ou onera\u00e7\u00e3o de bens realizada em fraude de execu\u00e7\u00e3o ser\u00e1 considerada ineficaz em rela\u00e7\u00e3o ao requerente.<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<div class=\"mb-2 flex gap-3 empty:hidden -ml-2\">\n<div class=\"items-center justify-start rounded-xl p-1 flex\">\n<div class=\"flex items-center\"><button class=\"rounded-lg text-token-text-secondary hover:bg-token-main-surface-secondary\" aria-label=\"Read aloud\" data-testid=\"voice-play-turn-action-button\"><\/button><button class=\"rounded-lg text-token-text-secondary hover:bg-token-main-surface-secondary\" aria-label=\"Copiar\" data-testid=\"copy-turn-action-button\"><\/button>\n<blockquote>\n<h3 class=\"flex\">Coment\u00e1rio dos artigos 133 a 137<\/h3>\n<\/blockquote>\n<div class=\"flex items-center pb-0\">\u00a0<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n\n\n<p>A desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica, prevista tanto no C\u00f3digo de Defesa do Consumidor (art. 28) quanto no C\u00f3digo Civil (art. 50), permite que as obriga\u00e7\u00f5es de uma sociedade sejam transferidas para o patrim\u00f4nio pessoal dos s\u00f3cios quando houver abuso na utiliza\u00e7\u00e3o da pessoa jur\u00eddica, como em casos de desvio de finalidade, confus\u00e3o patrimonial ou liquida\u00e7\u00e3o irregular. Al\u00e9m disso, o instituto tamb\u00e9m abrange a desconsidera\u00e7\u00e3o inversa, que imputa \u00e0 sociedade o cumprimento de obriga\u00e7\u00f5es pessoais dos s\u00f3cios.<\/p>\n\n\n\n<p>O C\u00f3digo de Processo Civil de 2015 (CPC\/2015) regula a desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica em termos processuais, conforme disposto no art. 133, \u00a7 1\u00ba, abordando o tema como um incidente no cap\u00edtulo destinado \u00e0 interven\u00e7\u00e3o de terceiros.<\/p>\n\n\n\n<p>Ao contr\u00e1rio de procedimentos processados em autos apartados, como ocorria comumente no CPC\/1973, o CPC\/2015 adota a tramita\u00e7\u00e3o dentro do pr\u00f3prio processo principal, exceto se o juiz entender que a organiza\u00e7\u00e3o do incidente ou a separa\u00e7\u00e3o dos pedidos justifica uma autua\u00e7\u00e3o em separado. Isso \u00e9 especialmente \u00fatil quando h\u00e1 pedidos cumulados que n\u00e3o se relacionam diretamente ao incidente de desconsidera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>A suspens\u00e3o do processo, prevista no art. 134, \u00a7 3\u00ba, geralmente faz sentido nos casos em que a desconsidera\u00e7\u00e3o \u00e9 necess\u00e1ria para avan\u00e7ar com atos como a penhora, durante a fase de cumprimento de senten\u00e7a ou execu\u00e7\u00e3o. Quando n\u00e3o h\u00e1 patrim\u00f4nio penhor\u00e1vel, a decis\u00e3o sobre o incidente se torna uma condi\u00e7\u00e3o essencial para o prosseguimento da execu\u00e7\u00e3o, e, sem essa decis\u00e3o, o processo deve ser suspenso.<\/p>\n\n\n\n<p>No entanto, a desconsidera\u00e7\u00e3o pode ocorrer em outras situa\u00e7\u00f5es. Assim, seguindo o princ\u00edpio da celeridade processual, a suspens\u00e3o s\u00f3 deve ocorrer quando o incidente for imprescind\u00edvel para a continua\u00e7\u00e3o do processo. Fora dessas circunst\u00e2ncias, o processo principal pode prosseguir sem interrup\u00e7\u00e3o. Nessa l\u00f3gica, a autua\u00e7\u00e3o em separado pode ser uma alternativa eficiente para garantir a agilidade e a organiza\u00e7\u00e3o do procedimento.<\/p>\n\n\n\n<p>Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 suspens\u00e3o mencionada no \u00a7 3\u00ba do art. 134, a refer\u00eancia ao \u00a7 2\u00ba n\u00e3o indica que o simples fato de o incidente estar na peti\u00e7\u00e3o inicial seja suficiente para determinar a suspens\u00e3o. O \u00a7 2\u00ba trata de casos mais raros em que a desconsidera\u00e7\u00e3o faz parte do lit\u00edgio principal, como em a\u00e7\u00f5es que envolvem bens desviados para o nome do s\u00f3cio ou da sociedade.<\/p>\n\n\n\n<p>O legislador optou por dispensar uma a\u00e7\u00e3o aut\u00f4noma para a desconsidera\u00e7\u00e3o, incorporando o incidente ao pr\u00f3prio processo. Isso reafirma o car\u00e1ter sum\u00e1rio do debate, com menor foco na coleta de provas e prazos extensos, garantindo uma tramita\u00e7\u00e3o mais r\u00e1pida. Embora n\u00e3o haja uma limita\u00e7\u00e3o expl\u00edcita na lei quanto aos tipos de provas ou prazos, o tratamento da quest\u00e3o deve ser mais resumido, semelhante ao da exce\u00e7\u00e3o de pr\u00e9-executividade. Caso necess\u00e1rio, a decis\u00e3o final pode ser submetida a revis\u00e3o posterior, por meio de a\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria.<\/p>\n\n\n\n<p>Existe uma corrente doutrin\u00e1ria que discorda dessa vis\u00e3o, argumentando que n\u00e3o deve haver restri\u00e7\u00e3o na produ\u00e7\u00e3o de provas e que a decis\u00e3o sobre a desconsidera\u00e7\u00e3o deve ter os mesmos efeitos de uma senten\u00e7a que transita em julgado, conforme sugerem autores como Tereza Arruda Alvim Wambier e outros, em &#8220;Primeiros Coment\u00e1rios ao Novo C\u00f3digo de Processo Civil&#8221;.<\/p>\n\n\n\n<p>Se a desconsidera\u00e7\u00e3o estiver relacionada a uma fraude \u00e0 execu\u00e7\u00e3o, a declara\u00e7\u00e3o da fraude e a inefic\u00e1cia dos atos de desvio patrimonial ainda dependem da instaura\u00e7\u00e3o do incidente (art. 792, \u00a7 3\u00ba). Caso o incidente n\u00e3o seja proposto, o prejudicado poder\u00e1 recorrer a embargos de terceiro (art. 674, \u00a7 2\u00ba, III).<\/p>\n\n\n\n<p>A cita\u00e7\u00e3o dos s\u00f3cios ou da pessoa jur\u00eddica segue as formalidades legais previstas nos artigos 238 a 259, e o incidente deve ser registrado na distribui\u00e7\u00e3o (art. 134, \u00a7 1\u00ba). Dependendo do tipo de incidente, pode ser necess\u00e1rio o registro da sua exist\u00eancia, como nos casos de desconsidera\u00e7\u00e3o em execu\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria (art. 828) ou em demandas reais ou reipersecut\u00f3rias (Lei 6.216\/75, art. 167, I, n. 21). Tais registros s\u00e3o importantes para prevenir a aliena\u00e7\u00e3o de bens pelo terceiro, conforme o art. 137.<\/p>\n\n\n\n<p>Se o incidente for acolhido, o s\u00f3cio ou a pessoa jur\u00eddica ser\u00e1 tratado como parte no processo, assumindo a condi\u00e7\u00e3o de litisconsorte, inclusive nas fases de execu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n","protected":false},"template":"","class_list":["post-730","capitulos","type-capitulos","status-publish","hentry"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/capitulos\/730","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/capitulos"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/capitulos"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=730"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}