{"id":720,"date":"2022-06-13T14:33:37","date_gmt":"2022-06-13T17:33:37","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=capitulos&p=720"},"modified":"2024-09-25T15:12:55","modified_gmt":"2024-09-25T18:12:55","slug":"do-litisconsorcio-art-113-ao-art-118-do-novo-cpc","status":"publish","type":"capitulos","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/capitulos\/do-litisconsorcio-art-113-ao-art-118-do-novo-cpc\/","title":{"rendered":"Do Litiscons\u00f3rcio (art. 113 ao art. 118 do Novo CPC)"},"content":{"rendered":"

T\u00edtulo II \u2013 Do Litiscons\u00f3rcio (art. 113 ao art. 118 do Novo CPC)<\/h2>\n
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Art. 113.<\/strong>\u00a0\u00a0Duas ou mais pessoas podem litigar, no mesmo processo, em conjunto, ativa ou passivamente, quando:<\/strong><\/p>\n

I \u2013 entre elas houver comunh\u00e3o de direitos ou de obriga\u00e7\u00f5es relativamente \u00e0 lide;<\/strong><\/p>\n

II \u2013 entre as causas houver conex\u00e3o pelo pedido ou pela causa de pedir;\u00a0<\/strong><\/p>\n

III \u2013 ocorrer afinidade de quest\u00f5es por ponto comum de fato ou de direito.<\/strong><\/p>\n

\u00a71o<\/sup><\/u>O juiz poder\u00e1 limitar o litiscons\u00f3rcio facultativo quanto ao n\u00famero de litigantes na fase de conhecimento, na liquida\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a ou na execu\u00e7\u00e3o, quando este comprometer a r\u00e1pida solu\u00e7\u00e3o do lit\u00edgio ou dificultar a defesa ou o cumprimento da senten\u00e7a.<\/strong><\/p>\n

\u00a72o<\/sup><\/u>O requerimento de limita\u00e7\u00e3o interrompe o prazo para manifesta\u00e7\u00e3o ou resposta, que recome\u00e7ar\u00e1 da intima\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o que o solucionar.\u00a0<\/strong><\/p>\n

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Art. 114. \u00a0O litiscons\u00f3rcio ser\u00e1 necess\u00e1rio por disposi\u00e7\u00e3o de lei ou quando, pela natureza da rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica controvertida, a efic\u00e1cia da senten\u00e7a depender da cita\u00e7\u00e3o de todos que devam ser litisconsortes.\u00a0<\/strong><\/p>\n

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Art. 115.<\/strong>\u00a0\u00a0A senten\u00e7a de m\u00e9rito, quando proferida sem a integra\u00e7\u00e3o do contradit\u00f3rio, ser\u00e1:<\/strong><\/p>\n

I \u2013 nula, se a decis\u00e3o deveria ser uniforme em rela\u00e7\u00e3o a todos que deveriam ter integrado o processo;<\/strong><\/p>\n

II \u2013 ineficaz, nos outros casos, apenas para os que n\u00e3o foram citados.\u00a0<\/strong><\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. \u00a0Nos casos de litiscons\u00f3rcio passivo necess\u00e1rio, o juiz determinar\u00e1 ao autor que requeira a cita\u00e7\u00e3o de todos que devam ser litisconsortes, dentro do prazo que assinar, sob pena de extin\u00e7\u00e3o do processo.\u00a0<\/strong><\/p>\n

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Art. 116.<\/strong>\u00a0\u00a0O litiscons\u00f3rcio ser\u00e1 unit\u00e1rio quando, pela natureza da rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica, o juiz tiver de decidir o m\u00e9rito de modo uniforme para todos os litisconsortes.<\/strong><\/p>\n

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Art. 117.<\/strong>\u00a0\u00a0Os litisconsortes ser\u00e3o considerados, em suas rela\u00e7\u00f5es com a parte adversa, como litigantes distintos, exceto no litiscons\u00f3rcio unit\u00e1rio, caso em que os atos e as omiss\u00f5es de um n\u00e3o prejudicar\u00e3o os outros, mas os poder\u00e3o beneficiar.<\/strong><\/p>\n

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Art. 118.<\/strong>\u00a0\u00a0Cada litisconsorte tem o direito de promover o andamento do processo, e todos devem ser intimados dos respectivos atos.<\/strong><\/p>\n

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Coment\u00e1rios dos artigos 113 a 118<\/h3>\n<\/blockquote>\n
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O artigo 113 do Novo C\u00f3digo de Processo Civil (NCPC) reproduz, em grande parte, o artigo 46 do CPC\/73, que trata das situa\u00e7\u00f5es em que se configura o litiscons\u00f3rcio facultativo. Nessa modalidade de litiscons\u00f3rcio, as partes podem optar por litigar conjuntamente, seja como autoras ou r\u00e9s. Isso significa que o litiscons\u00f3rcio n\u00e3o \u00e9 obrigat\u00f3rio, mas sim formado conforme a vontade de quem prop\u00f5e a a\u00e7\u00e3o. A \u00fanica exce\u00e7\u00e3o entre as disposi\u00e7\u00f5es do CPC\/73 e o NCPC est\u00e1 no inciso II do art. 46 do c\u00f3digo anterior, que n\u00e3o foi inclu\u00eddo no novo diploma. A hip\u00f3tese de litiscons\u00f3rcio facultativo quando os direitos e obriga\u00e7\u00f5es derivarem do mesmo fundamento de fato e de direito foi suprimida. No entanto, a doutrina majorit\u00e1ria j\u00e1 considerava que essa situa\u00e7\u00e3o estava abrangida pela hip\u00f3tese de conex\u00e3o pelo pedido ou pela causa de pedir, o que foi formalmente adotado pelo NCPC (conforme sugerido por Marinoni, Arenhart e Mitidiero).<\/p>\n

O litiscons\u00f3rcio necess\u00e1rio<\/strong> se imp\u00f5e por disposi\u00e7\u00e3o legal ou em raz\u00e3o da natureza da rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica material em discuss\u00e3o. A senten\u00e7a, nesses casos, depende da cita\u00e7\u00e3o de todos os litisconsortes, sob pena de inefic\u00e1cia. O art. 114 do NCPC<\/strong> trata dessa modalidade, destacando que o litiscons\u00f3rcio necess\u00e1rio n\u00e3o se confunde com o litiscons\u00f3rcio unit\u00e1rio<\/strong>. O CPC\/73, em seu art. 47, tratava ambas as modalidades de forma conjunta, o que gerava certa confus\u00e3o. O NCPC corrigiu essa imprecis\u00e3o ao separar o litiscons\u00f3rcio necess\u00e1rio (art. 114) do unit\u00e1rio (art. 116), esclarecendo suas distin\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

A legisla\u00e7\u00e3o atual tamb\u00e9m reformulou o regime dos v\u00edcios e irregularidades relacionados \u00e0 aus\u00eancia de integra\u00e7\u00e3o de litisconsortes necess\u00e1rios ou unit\u00e1rios. No CPC\/73, a senten\u00e7a proferida sem a integra\u00e7\u00e3o adequada era considerada ineficaz, tanto em casos de litiscons\u00f3rcio simples quanto necess\u00e1rio-unit\u00e1rio. O NCPC alterou essa sistem\u00e1tica. Em casos de litiscons\u00f3rcio necess\u00e1rio-simples<\/strong> (quando a senten\u00e7a n\u00e3o precisa ser uniforme para todos), a decis\u00e3o continua v\u00e1lida entre as partes, mas ineficaz em rela\u00e7\u00e3o aos que deveriam ter sido inclu\u00eddos no processo e n\u00e3o foram. J\u00e1 no litiscons\u00f3rcio necess\u00e1rio-unit\u00e1rio<\/strong> (quando a senten\u00e7a deve ser uniforme para todos), a aus\u00eancia de um litisconsorte torna a senten\u00e7a nula, pass\u00edvel de anula\u00e7\u00e3o ou rescis\u00e3o. O autor deve ser intimado para requerer a cita\u00e7\u00e3o dos litisconsortes necess\u00e1rios; caso n\u00e3o o fa\u00e7a, o processo ser\u00e1 extinto sem resolu\u00e7\u00e3o de m\u00e9rito.<\/p>\n

No litiscons\u00f3rcio unit\u00e1rio<\/strong>, a decis\u00e3o deve ser uniforme para todos os litisconsortes, enquanto no litiscons\u00f3rcio simples<\/strong>, a senten\u00e7a pode variar entre eles. A distin\u00e7\u00e3o entre essas modalidades est\u00e1 na possibilidade de os litisconsortes terem desfechos distintos em rela\u00e7\u00e3o ao direito material em disputa. Quando isso \u00e9 poss\u00edvel, trata-se de litiscons\u00f3rcio simples; quando n\u00e3o, \u00e9 unit\u00e1rio.<\/p>\n

O CPC\/73 tratava os litisconsortes como litigantes distintos em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 parte adversa, de modo que os atos e omiss\u00f5es de um n\u00e3o prejudicavam os demais \u2013 uma regra de independ\u00eancia. O NCPC mant\u00e9m essa regra no art. 117<\/strong>, mas com a ressalva de que, no litiscons\u00f3rcio unit\u00e1rio, os atos ou omiss\u00f5es de um litisconsorte podem beneficiar os demais. A doutrina j\u00e1 indicava essa posi\u00e7\u00e3o, uma vez que seria inconceb\u00edvel aplicar o regime de independ\u00eancia no litiscons\u00f3rcio unit\u00e1rio, onde os atos de um necessariamente repercutem sobre os outros. Um exemplo \u00e9 o provimento de recurso de um litisconsorte unit\u00e1rio, que beneficia tamb\u00e9m aqueles que n\u00e3o recorreram.<\/p>\n

O art. 118 do NCPC<\/strong>, que replica o art. 49 do CPC\/73<\/strong>, trata da autonomia dos litisconsortes. Cada litisconsorte pode impulsionar o andamento do processo, e todos devem ser individualmente intimados de todos os atos processuais, uma vez que cada um pode agir de forma independente.<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n

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