{"id":712,"date":"2022-06-13T14:28:33","date_gmt":"2022-06-13T17:28:33","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=capitulos&p=712"},"modified":"2024-09-25T14:27:57","modified_gmt":"2024-09-25T17:27:57","slug":"capitulo-iii-dos-procuradores","status":"publish","type":"capitulos","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/capitulos\/capitulo-iii-dos-procuradores\/","title":{"rendered":"CAP\u00cdTULO III \u2013 DOS PROCURADORES"},"content":{"rendered":"

Cap\u00edtulo III \u2013 Dos Procuradores (art. 103 ao art. 107 do Novo CPC)<\/h2>\n
\n

Art. 103.<\/strong>
\nA parte ser\u00e1 representada em ju\u00edzo por advogado devidamente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico:<\/strong>
\n\u00c9 permitido \u00e0 parte postular em causa pr\u00f3pria, desde que tenha habilita\u00e7\u00e3o legal para isso.<\/p>\n

\n

Art. 104.<\/strong>
\nO advogado s\u00f3 pode atuar em ju\u00edzo com procura\u00e7\u00e3o, exceto nos casos em que for necess\u00e1rio evitar a preclus\u00e3o, decad\u00eancia ou prescri\u00e7\u00e3o, ou para realizar um ato considerado urgente.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba:<\/strong>
\nNessas hip\u00f3teses, o advogado dever\u00e1 apresentar a procura\u00e7\u00e3o no prazo de 15 dias, prorrog\u00e1vel por igual per\u00edodo mediante despacho do juiz, sem necessidade de cau\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba:<\/strong>
\nSe o ato n\u00e3o for ratificado, ele ser\u00e1 considerado ineficaz em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 parte em cujo nome foi praticado, sendo o advogado respons\u00e1vel pelas despesas e por eventuais perdas e danos.<\/p>\n

\n

Art. 105.<\/strong>
\nA procura\u00e7\u00e3o geral para o foro, concedida por instrumento p\u00fablico ou particular assinado pela parte, permite ao advogado praticar todos os atos do processo, exceto os seguintes, que requerem cl\u00e1usula espec\u00edfica: receber cita\u00e7\u00e3o, confessar, reconhecer a proced\u00eancia do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se baseia a a\u00e7\u00e3o, receber valores, dar quita\u00e7\u00e3o, firmar compromisso e assinar declara\u00e7\u00e3o de hipossufici\u00eancia econ\u00f4mica.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba:<\/strong>
\nA procura\u00e7\u00e3o pode ser assinada digitalmente, conforme a legisla\u00e7\u00e3o vigente.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba:<\/strong>
\nA procura\u00e7\u00e3o deve conter o nome do advogado, seu n\u00famero de inscri\u00e7\u00e3o na OAB e o endere\u00e7o completo.<\/p>\n

\u00a7 3\u00ba:<\/strong>
\nSe o advogado nomeado fizer parte de uma sociedade de advogados, a procura\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m deve incluir o nome da sociedade, seu n\u00famero de registro na OAB e o endere\u00e7o completo.<\/p>\n

\u00a7 4\u00ba:<\/strong>
\nSalvo disposi\u00e7\u00e3o expressa em contr\u00e1rio no instrumento, a procura\u00e7\u00e3o outorgada na fase de conhecimento ser\u00e1 v\u00e1lida para todas as fases do processo, inclusive para o cumprimento de senten\u00e7a.<\/p>\n

\n

Art. 106.<\/strong>
\nQuando atuar em causa pr\u00f3pria, cabe ao advogado:<\/p>\n

I. Indicar, na peti\u00e7\u00e3o inicial ou na contesta\u00e7\u00e3o, seu endere\u00e7o, n\u00famero de inscri\u00e7\u00e3o na OAB e o nome da sociedade de advogados \u00e0 qual pertence, para recebimento de intima\u00e7\u00f5es;
\nII. Informar ao ju\u00edzo qualquer mudan\u00e7a de endere\u00e7o.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba:<\/strong>
\nSe o advogado n\u00e3o cumprir o disposto no inciso I, o juiz determinar\u00e1 que corrija a omiss\u00e3o em at\u00e9 5 dias, antes de ordenar a cita\u00e7\u00e3o do r\u00e9u, sob pena de indeferimento da peti\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba:<\/strong>
\nSe o advogado n\u00e3o informar a mudan\u00e7a de endere\u00e7o, as intima\u00e7\u00f5es enviadas ao endere\u00e7o constante dos autos, seja por carta registrada ou meio eletr\u00f4nico, ser\u00e3o consideradas v\u00e1lidas.<\/p>\n

\n

Art. 107.<\/strong>
\nO advogado tem os seguintes direitos:<\/p>\n

I. Examinar, em cart\u00f3rios e secretarias de tribunais, os autos de qualquer processo, mesmo sem procura\u00e7\u00e3o, independentemente da fase processual, podendo obter c\u00f3pias e fazer anota\u00e7\u00f5es, exceto nos casos em que o processo corra em segredo de justi\u00e7a, em que apenas o advogado constitu\u00eddo ter\u00e1 acesso aos autos;
\nII. Requerer, como procurador, vista dos autos de qualquer processo por at\u00e9 5 dias;
\nIII. Retirar os autos do cart\u00f3rio ou da secretaria, pelo prazo legal, sempre que lhe couber falar no processo por determina\u00e7\u00e3o do juiz, nos casos previstos em lei.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba:<\/strong>
\nAo retirar os autos, o advogado dever\u00e1 assinar carga em livro ou documento pr\u00f3prio.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba:<\/strong>
\nQuando o prazo for comum \u00e0s partes, os procuradores s\u00f3 poder\u00e3o retirar os autos em conjunto ou mediante ajuste pr\u00e9vio, formalizado por peti\u00e7\u00e3o nos autos.<\/p>\n

\u00a7 3\u00ba:<\/strong>
\nMesmo sem ajuste, \u00e9 permitido ao procurador retirar os autos para c\u00f3pia por um per\u00edodo de 2 a 6 horas, sem preju\u00edzo da continuidade do prazo.<\/p>\n

\u00a7 4\u00ba:<\/strong>
\nO procurador perder\u00e1 o direito previsto no \u00a7 3\u00ba no mesmo processo se n\u00e3o devolver os autos no prazo estipulado, a menos que tenha obtido prorroga\u00e7\u00e3o pelo juiz.<\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"template":"","class_list":["post-712","capitulos","type-capitulos","status-publish","hentry"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/capitulos\/712","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/capitulos"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/capitulos"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=712"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}