{"id":710,"date":"2022-06-13T14:25:46","date_gmt":"2022-06-13T17:25:46","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=capitulos&p=710"},"modified":"2024-09-25T14:18:50","modified_gmt":"2024-09-25T17:18:50","slug":"capitulo-ii-dos-deveres-das-partes-e-de-seus-procuradores","status":"publish","type":"capitulos","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/capitulos\/capitulo-ii-dos-deveres-das-partes-e-de-seus-procuradores\/","title":{"rendered":"CAP\u00cdTULO II \u2013 DOS DEVERES DAS PARTES E DE SEUS PROCURADORES"},"content":{"rendered":"

Se\u00e7\u00e3o I \u2013 Dos Deveres (art. 77 e art. 78 do Novo CPC)<\/h2>\n

Art. 77.<\/strong>
Al\u00e9m dos deveres previstos neste C\u00f3digo, s\u00e3o responsabilidades das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que participam do processo:<\/p>\n

I. Expor os fatos em ju\u00edzo conforme a verdade;
II. N\u00e3o formular pretens\u00f5es ou apresentar defesas quando cientes de que s\u00e3o infundadas;
III. N\u00e3o produzir provas ou praticar atos in\u00fateis ou desnecess\u00e1rios \u00e0 declara\u00e7\u00e3o ou defesa do direito;
IV. Cumprir com exatid\u00e3o as decis\u00f5es jurisdicionais, sejam provis\u00f3rias ou finais, e n\u00e3o criar embara\u00e7os \u00e0 sua efetiva\u00e7\u00e3o;
V. Informar, no primeiro momento em que falarem nos autos, o endere\u00e7o residencial ou profissional onde receber\u00e3o intima\u00e7\u00f5es, atualizando essa informa\u00e7\u00e3o sempre que houver modifica\u00e7\u00e3o;
VI. N\u00e3o realizar inova\u00e7\u00e3o ilegal no estado de fato de bem ou direito litigioso.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba<\/strong>
Nos casos dos incisos IV e VI, o juiz advertir\u00e1 qualquer pessoa mencionada no caput de que sua conduta poder\u00e1 ser punida como ato atentat\u00f3rio \u00e0 dignidade da justi\u00e7a.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba<\/strong>
A viola\u00e7\u00e3o aos incisos IV e VI constitui ato atentat\u00f3rio \u00e0 dignidade da justi\u00e7a, e o juiz dever\u00e1 aplicar multa de at\u00e9 20% do valor da causa, conforme a gravidade da conduta, sem preju\u00edzo das san\u00e7\u00f5es criminais, civis e processuais cab\u00edveis.<\/p>\n

\u00a7 3\u00ba<\/strong>
Se a multa prevista no \u00a7 2\u00ba n\u00e3o for paga no prazo fixado pelo juiz, ela ser\u00e1 inscrita como d\u00edvida ativa da Uni\u00e3o ou do Estado, ap\u00f3s o tr\u00e2nsito em julgado da decis\u00e3o, sendo sua execu\u00e7\u00e3o processada conforme o procedimento da execu\u00e7\u00e3o fiscal. O valor reverter\u00e1 aos fundos previstos no art. 97.<\/p>\n

\u00a7 4\u00ba<\/strong>
A multa do \u00a7 2\u00ba poder\u00e1 ser aplicada independentemente das multas previstas nos arts. 523, \u00a7 1\u00ba, e 536, \u00a7 1\u00ba.<\/p>\n

\u00a7 5\u00ba<\/strong>
Quando o valor da causa for irris\u00f3rio ou inestim\u00e1vel, a multa prevista no \u00a7 2\u00ba poder\u00e1 ser fixada em at\u00e9 10 vezes o valor do sal\u00e1rio-m\u00ednimo.<\/p>\n

\u00a7 6\u00ba<\/strong>
Aos advogados, p\u00fablicos ou privados, e aos membros da Defensoria P\u00fablica e do Minist\u00e9rio P\u00fablico, n\u00e3o se aplicam os \u00a7\u00a7 2\u00ba a 5\u00ba. A responsabilidade disciplinar ser\u00e1 apurada pelo respectivo \u00f3rg\u00e3o de classe ou corregedoria, a quem o juiz oficiar\u00e1.<\/p>\n

\u00a7 7\u00ba<\/strong>
Em caso de viola\u00e7\u00e3o ao disposto no inciso VI, o juiz ordenar\u00e1 o restabelecimento do estado anterior e poder\u00e1 proibir a parte de falar nos autos at\u00e9 que o atentado seja sanado, sem preju\u00edzo da aplica\u00e7\u00e3o do \u00a7 2\u00ba.<\/p>\n

\u00a7 8\u00ba<\/strong>
O representante judicial da parte n\u00e3o pode ser compelido a cumprir a decis\u00e3o no lugar da parte.<\/p>\n

\n

Art. 78.<\/strong>
\u00c9 proibido \u00e0s partes, seus procuradores, ju\u00edzes, membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico, da Defensoria P\u00fablica ou qualquer participante do processo empregar express\u00f5es ofensivas nos escritos apresentados.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba<\/strong>
Se as express\u00f5es ou condutas ofensivas forem manifestadas de forma oral ou presencial, o juiz advertir\u00e1 o ofensor para n\u00e3o us\u00e1-las ou repeti-las, sob pena de ter a palavra cassada.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba<\/strong>
De of\u00edcio ou a requerimento do ofendido, o juiz determinar\u00e1 que as express\u00f5es ofensivas sejam riscadas dos autos e, a pedido do ofendido, expedir\u00e1 certid\u00e3o com o inteiro teor das express\u00f5es ofensivas, colocando-a \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o da parte interessada.<\/p>\n

\n

Se\u00e7\u00e3o II – Da Responsabilidade das Partes por Dano Processual<\/strong><\/h2>\n

Art. 79.<\/strong>
Quem litigar de m\u00e1-f\u00e9, seja como autor, r\u00e9u ou interveniente, responder\u00e1 por perdas e danos.<\/p>\n

\n

Art. 80.<\/strong>
Considera-se litigante de m\u00e1-f\u00e9 aquele que:<\/p>\n

I. Deduzir pretens\u00e3o ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso;
II. Alterar a verdade dos fatos;
III. Utilizar o processo para obter objetivo ilegal;
IV. Opor resist\u00eancia injustificada ao andamento do processo;
V. Proceder de modo temer\u00e1rio em qualquer incidente ou ato processual;
VI. Provocar incidente manifestamente infundado;
VII. Interpor recurso com intuito manifestamente protelat\u00f3rio.<\/p>\n

\n

Art. 81.<\/strong>
O juiz condenar\u00e1 o litigante de m\u00e1-f\u00e9, de of\u00edcio ou a requerimento, a pagar multa de no m\u00ednimo 1% e no m\u00e1ximo 10% do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contr\u00e1ria pelos preju\u00edzos sofridos, al\u00e9m de arcar com honor\u00e1rios advocat\u00edcios e despesas processuais.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba<\/strong>
Se houver dois ou mais litigantes de m\u00e1-f\u00e9, o juiz condenar\u00e1 cada um proporcionalmente ao seu interesse na causa ou, solidariamente, aqueles que se coligaram para prejudicar a parte contr\u00e1ria.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba<\/strong>
Quando o valor da causa for irris\u00f3rio ou inestim\u00e1vel, a multa poder\u00e1 ser fixada em at\u00e9 10 vezes o valor do sal\u00e1rio-m\u00ednimo.<\/p>\n

\u00a7 3\u00ba<\/strong>
O valor da indeniza\u00e7\u00e3o ser\u00e1 fixado pelo juiz ou, se n\u00e3o for poss\u00edvel mensur\u00e1-lo, ser\u00e1 liquidado por arbitramento ou pelo procedimento comum, nos pr\u00f3prios autos.<\/p>\n

\n

Coment\u00e1rios dos artigos 77 a 81<\/strong><\/h3>\n<\/blockquote>\n\n\n

O Novo C\u00f3digo de Processo Civil (CPC) trouxe importantes avan\u00e7os em rela\u00e7\u00e3o ao CPC de 1973, principalmente no que diz respeito aos deveres das partes e de seus procuradores, bem como \u00e0 responsabilidade por danos processuais. Enquanto os artigos 14 a 18 do CPC anterior j\u00e1 abordavam essas quest\u00f5es, o novo texto ampliou e aprimorou a abordagem, tornando-a mais coesa e detalhada.<\/p>\n\n\n\n

O artigo 77<\/strong> do novo CPC destaca que existem outros deveres das partes e de seus procuradores al\u00e9m dos listados na se\u00e7\u00e3o correspondente. Um exemplo disso \u00e9 o artigo 5\u00ba<\/strong>, que estabelece a boa-f\u00e9 como princ\u00edpio fundamental para todos os envolvidos no processo. O inciso V do artigo 77<\/strong> reitera a obriga\u00e7\u00e3o de atualizar os endere\u00e7os para receber intima\u00e7\u00f5es, seguindo a linha do artigo 39<\/strong> do CPC\/73, mas enfatizando a responsabilidade das partes ou dos procuradores pelo descumprimento.<\/p>\n\n\n\n

O inciso VI do artigo 77<\/strong> introduz a proibi\u00e7\u00e3o de inovar ilegalmente no estado de fato de bem ou direito litigioso, uma previs\u00e3o que remete \u00e0 cautelar de atentado dos artigos 879 a 881<\/strong> do CPC de 1973. O par\u00e1grafo 7\u00ba do artigo 77 estabelece san\u00e7\u00f5es para quem descumprir essa norma, permitindo ao juiz restabelecer o estado anterior e, at\u00e9 mesmo, impedir a parte de se manifestar nos autos at\u00e9 que o problema seja resolvido.<\/p>\n\n\n\n

O par\u00e1grafo 2\u00ba do artigo 77<\/strong> mant\u00e9m a previs\u00e3o de multa por ato atentat\u00f3rio \u00e0 dignidade da justi\u00e7a, como j\u00e1 ocorria no CPC\/73, mas com uma diferen\u00e7a: o novo texto detalha o procedimento para a execu\u00e7\u00e3o dessa multa, que ser\u00e1 inscrita em d\u00edvida ativa e revertida para fundos de moderniza\u00e7\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio, conforme o artigo 97<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Outra inova\u00e7\u00e3o do novo CPC \u00e9 a responsabiliza\u00e7\u00e3o de advogados p\u00fablicos, membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico e da Defensoria P\u00fablica. A eventual responsabilidade disciplinar desses profissionais ser\u00e1 apurada por seus respectivos \u00f3rg\u00e3os de classe ou corregedorias, o que confere maior rigor ao controle de condutas inadequadas.<\/p>\n\n\n\n

O artigo 78<\/strong> amplia a proibi\u00e7\u00e3o do uso de express\u00f5es ofensivas para todos os envolvidos no processo, incluindo ju\u00edzes, membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico, da Defensoria P\u00fablica e qualquer pessoa que participe do procedimento. Isso reflete uma postura mais colaborativa e \u00e9tica, alinhada ao artigo 6\u00ba<\/strong> do novo CPC, que prev\u00ea a coopera\u00e7\u00e3o entre as partes para a obten\u00e7\u00e3o de uma decis\u00e3o justa e efetiva.<\/p>\n\n\n\n

Quanto \u00e0s san\u00e7\u00f5es por litig\u00e2ncia de m\u00e1-f\u00e9, o artigo 81<\/strong> do novo CPC \u00e9 mais rigoroso que o artigo 18 do CPC\/73<\/strong>, estipulando multas que variam entre 1% e 10% do valor corrigido da causa, enquanto o texto anterior limitava a multa a 1%. Al\u00e9m disso, a indeniza\u00e7\u00e3o por dano processual ser\u00e1 fixada pelo juiz ou liquidada por arbitramento ou procedimento comum, sem a limita\u00e7\u00e3o de 20% sobre o valor da causa, como previa o CPC de 1973.<\/p>\n\n\n\n

Em resumo, o Novo CPC trouxe avan\u00e7os significativos ao tornar as normas mais claras e coerentes com os princ\u00edpios da celeridade, efetividade e seguran\u00e7a jur\u00eddica, al\u00e9m de refor\u00e7ar a boa-f\u00e9 e a colabora\u00e7\u00e3o processual. Essas mudan\u00e7as refletem uma moderniza\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria para atender \u00e0s demandas atuais da justi\u00e7a e garantir uma presta\u00e7\u00e3o jurisdicional mais eficiente.<\/p>\n\n\n\n

Se\u00e7\u00e3o III – Das Despesas, dos Honor\u00e1rios Advocat\u00edcios e das Multas<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

Art. 82.<\/strong>
Salvo disposi\u00e7\u00e3o referente \u00e0 gratuidade da justi\u00e7a, as partes s\u00e3o respons\u00e1veis pelas despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, devendo antecipar o pagamento dessas despesas desde o in\u00edcio at\u00e9 a senten\u00e7a final, ou, na execu\u00e7\u00e3o, at\u00e9 a plena satisfa\u00e7\u00e3o do direito reconhecido.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba<\/strong>
Cabe ao autor adiantar as despesas relativas a atos determinados de of\u00edcio pelo juiz ou a requerimento do Minist\u00e9rio P\u00fablico, quando este atuar como fiscal da ordem jur\u00eddica.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba<\/strong>
A senten\u00e7a condenar\u00e1 o vencido a pagar ao vencedor as despesas antecipadas.<\/p>\n\n\n\n

\n\n\n\n

Art. 83.<\/strong>
O autor, seja brasileiro ou estrangeiro, que resida fora do Brasil ou que deixe de residir no pa\u00eds durante o processo, dever\u00e1 prestar cau\u00e7\u00e3o suficiente para o pagamento das custas e dos honor\u00e1rios advocat\u00edcios da parte contr\u00e1ria, salvo se possuir bens im\u00f3veis no Brasil que garantam esse pagamento.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba<\/strong>
N\u00e3o ser\u00e1 exigida cau\u00e7\u00e3o nas seguintes situa\u00e7\u00f5es:<\/p>\n\n\n\n

I. Quando houver dispensa prevista em acordo ou tratado internacional do qual o Brasil fa\u00e7a parte;
II. Em execu\u00e7\u00e3o baseada em t\u00edtulo extrajudicial e no cumprimento de senten\u00e7a;
III. Na reconven\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba<\/strong>
Se a garantia prestada for insuficiente durante o processo, o interessado poder\u00e1 exigir refor\u00e7o da cau\u00e7\u00e3o, justificando com a deprecia\u00e7\u00e3o do bem dado em garantia e a import\u00e2ncia necess\u00e1ria para o refor\u00e7o.<\/p>\n\n\n\n

\n\n\n\n

Art. 84.<\/strong>
As despesas incluem as custas dos atos processuais, a indeniza\u00e7\u00e3o de viagem, a remunera\u00e7\u00e3o do assistente t\u00e9cnico e a di\u00e1ria de testemunha.<\/p>\n\n\n\n

\n\n\n\n

Art. 85.<\/strong>
A senten\u00e7a condenar\u00e1 o vencido a pagar honor\u00e1rios ao advogado do vencedor.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba<\/strong>
Os honor\u00e1rios advocat\u00edcios s\u00e3o devidos em reconven\u00e7\u00e3o, no cumprimento de senten\u00e7a (provis\u00f3rio ou definitivo), na execu\u00e7\u00e3o (resistida ou n\u00e3o) e nos recursos interpostos, cumulativamente.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba<\/strong>
Os honor\u00e1rios ser\u00e3o fixados entre 10% e 20% sobre o valor da condena\u00e7\u00e3o, do proveito econ\u00f4mico obtido, ou, se imposs\u00edvel mensur\u00e1-lo, sobre o valor atualizado da causa, levando-se em conta:<\/p>\n\n\n\n

I. O grau de zelo do profissional;
II. O local da presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o;
III. A natureza e import\u00e2ncia da causa;
IV. O trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido.<\/p>\n\n\n\n

\n\n\n\n

\u00a7 3\u00ba<\/strong>
Nas causas envolvendo a Fazenda P\u00fablica, os honor\u00e1rios ser\u00e3o fixados conforme os seguintes percentuais:<\/p>\n\n\n\n

I. Entre 10% e 20% sobre o valor da condena\u00e7\u00e3o ou do proveito econ\u00f4mico at\u00e9 200 sal\u00e1rios-m\u00ednimos;
II. Entre 8% e 10% para valores entre 200 e 2.000 sal\u00e1rios-m\u00ednimos;
III. Entre 5% e 8% para valores entre 2.000 e 20.000 sal\u00e1rios-m\u00ednimos;
IV. Entre 3% e 5% para valores entre 20.000 e 100.000 sal\u00e1rios-m\u00ednimos;
V. Entre 1% e 3% para valores superiores a 100.000 sal\u00e1rios-m\u00ednimos.<\/p>\n\n\n\n

\n\n\n\n

\u00a7 4\u00ba<\/strong>
Em qualquer das hip\u00f3teses do \u00a7 3\u00ba:<\/p>\n\n\n\n

I. Os percentuais dever\u00e3o ser aplicados imediatamente, se a senten\u00e7a for l\u00edquida;
II. Se a senten\u00e7a n\u00e3o for l\u00edquida, os percentuais ser\u00e3o definidos quando o julgado for liquidado;
III. Se n\u00e3o houver condena\u00e7\u00e3o principal ou se o proveito econ\u00f4mico n\u00e3o puder ser mensurado, os honor\u00e1rios incidir\u00e3o sobre o valor atualizado da causa;
IV. O sal\u00e1rio-m\u00ednimo a ser considerado ser\u00e1 o vigente na data da senten\u00e7a l\u00edquida ou na decis\u00e3o de liquida\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

\n\n\n\n

\u00a7 5\u00ba<\/strong>
Quando o valor da condena\u00e7\u00e3o ou do proveito econ\u00f4mico exceder os limites do inciso I do \u00a7 3\u00ba, o percentual dos honor\u00e1rios ser\u00e1 calculado progressivamente, conforme as faixas subsequentes.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 6\u00ba<\/strong>
Os crit\u00e9rios e limites dos \u00a7\u00a7 2\u00ba e 3\u00ba se aplicam independentemente do conte\u00fado da decis\u00e3o, incluindo casos de improced\u00eancia ou senten\u00e7a sem resolu\u00e7\u00e3o de m\u00e9rito.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 7\u00ba<\/strong>
N\u00e3o ser\u00e3o devidos honor\u00e1rios no cumprimento de senten\u00e7a contra a Fazenda P\u00fablica que gere precat\u00f3rio, desde que n\u00e3o tenha sido impugnada.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 8\u00ba<\/strong>
Em causas com proveito econ\u00f4mico inestim\u00e1vel, irris\u00f3rio ou de valor muito baixo, os honor\u00e1rios ser\u00e3o fixados por aprecia\u00e7\u00e3o equitativa, observando os crit\u00e9rios do \u00a7 2\u00ba.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 9\u00ba<\/strong>
Na a\u00e7\u00e3o de indeniza\u00e7\u00e3o por ato il\u00edcito, os honor\u00e1rios incidir\u00e3o sobre a soma das presta\u00e7\u00f5es vencidas e 12 presta\u00e7\u00f5es vincendas.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 10\u00ba<\/strong>
Nos casos de perda de objeto, os honor\u00e1rios ser\u00e3o devidos pela parte que deu causa ao processo.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 11\u00ba<\/strong>
O tribunal, ao julgar recurso, majorar\u00e1 os honor\u00e1rios fixados levando em conta o trabalho adicional em grau recursal, observando os \u00a7\u00a7 2\u00ba a 6\u00ba, mas sem ultrapassar os limites previstos para a fase de conhecimento.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 12\u00ba<\/strong>
Os honor\u00e1rios fixados no \u00a7 11\u00ba s\u00e3o cumul\u00e1veis com multas e outras san\u00e7\u00f5es processuais.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 13\u00ba<\/strong>
Os honor\u00e1rios arbitrados em embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o rejeitados ou na fase de cumprimento de senten\u00e7a ser\u00e3o acrescidos ao valor do d\u00e9bito principal.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 14\u00ba<\/strong>
Os honor\u00e1rios t\u00eam natureza alimentar, com os mesmos privil\u00e9gios dos cr\u00e9ditos trabalhistas, sendo vedada a compensa\u00e7\u00e3o em caso de sucumb\u00eancia parcial.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 15\u00ba<\/strong>
O advogado pode requerer que os honor\u00e1rios sejam pagos \u00e0 sociedade de advogados da qual \u00e9 s\u00f3cio.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 16\u00ba<\/strong>
Quando os honor\u00e1rios forem fixados em quantia certa, os juros morat\u00f3rios incidir\u00e3o a partir do tr\u00e2nsito em julgado da decis\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 17\u00ba<\/strong>
Os honor\u00e1rios s\u00e3o devidos tamb\u00e9m quando o advogado atuar em causa pr\u00f3pria.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 18\u00ba<\/strong>
Se a decis\u00e3o transitada em julgado for omissa quanto ao direito aos honor\u00e1rios, \u00e9 cab\u00edvel a\u00e7\u00e3o aut\u00f4noma para defini\u00e7\u00e3o e cobran\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 19\u00ba<\/strong>
Advogados p\u00fablicos tamb\u00e9m t\u00eam direito a honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia, nos termos da lei.<\/p>\n\n\n\n

\n\n\n\n

Art. 86.<\/strong>
Se cada parte for, em parte, vencedora e vencida, as despesas ser\u00e3o distribu\u00eddas proporcionalmente.<\/p>\n\n\n\n

Par\u00e1grafo \u00fanico:<\/strong>
Se a parte vencida for m\u00ednima, a outra parte arcar\u00e1 integralmente com as despesas e honor\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n

\n\n\n\n

Art. 87.<\/strong>
Quando houver diversos autores ou r\u00e9us, os vencidos responder\u00e3o proporcionalmente pelas despesas e honor\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba<\/strong>
A senten\u00e7a dever\u00e1 definir expressamente a responsabilidade proporcional entre os litisconsortes.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba<\/strong>
Se a senten\u00e7a n\u00e3o fizer essa distribui\u00e7\u00e3o, os vencidos responder\u00e3o solidariamente.<\/p>\n\n\n\n

\n\n\n\n

Essa estrutura ajusta o texto original, organizando as informa\u00e7\u00f5es de forma mais clara, destacando os principais pontos e facilitando o entendimento de cada artigo e seus par\u00e1grafos.<\/p>\n\n\n\n

Se\u00e7\u00e3o III – Das Despesas, dos Honor\u00e1rios Advocat\u00edcios e das Multas<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

Art. 82.<\/strong>
Salvo disposi\u00e7\u00e3o referente \u00e0 gratuidade da justi\u00e7a, as partes s\u00e3o respons\u00e1veis pelas despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, devendo antecipar o pagamento dessas despesas desde o in\u00edcio at\u00e9 a senten\u00e7a final ou, na execu\u00e7\u00e3o, at\u00e9 a plena satisfa\u00e7\u00e3o do direito reconhecido.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba<\/strong>
Cabe ao autor adiantar as despesas relativas a atos determinados de of\u00edcio pelo juiz ou a requerimento do Minist\u00e9rio P\u00fablico, quando este atuar como fiscal da ordem jur\u00eddica.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba<\/strong>
A senten\u00e7a condenar\u00e1 o vencido a pagar ao vencedor as despesas antecipadas.<\/p>\n\n\n\n

\n\n\n\n

Art. 83.<\/strong>
O autor, brasileiro ou estrangeiro, que resida fora do Brasil ou que deixe de residir no pa\u00eds durante o processo, dever\u00e1 prestar cau\u00e7\u00e3o suficiente para o pagamento das custas e honor\u00e1rios advocat\u00edcios da parte contr\u00e1ria, salvo se possuir bens im\u00f3veis no Brasil que garantam esse pagamento.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba<\/strong>
N\u00e3o ser\u00e1 exigida cau\u00e7\u00e3o nas seguintes situa\u00e7\u00f5es:<\/p>\n\n\n\n

I. Quando houver dispensa prevista em acordo ou tratado internacional do qual o Brasil fa\u00e7a parte;
II. Em execu\u00e7\u00e3o baseada em t\u00edtulo extrajudicial e no cumprimento de senten\u00e7a;
III. Na reconven\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba<\/strong>
Se a garantia prestada for insuficiente durante o processo, o interessado poder\u00e1 exigir refor\u00e7o da cau\u00e7\u00e3o, justificando com a deprecia\u00e7\u00e3o do bem dado em garantia e a import\u00e2ncia necess\u00e1ria para o refor\u00e7o.<\/p>\n\n\n\n

\n\n\n\n

Art. 84.<\/strong>
As despesas incluem as custas dos atos processuais, a indeniza\u00e7\u00e3o de viagem, a remunera\u00e7\u00e3o do assistente t\u00e9cnico e a di\u00e1ria de testemunha.<\/p>\n\n\n\n

\n\n\n\n

Art. 85.<\/strong>
A senten\u00e7a condenar\u00e1 o vencido a pagar honor\u00e1rios ao advogado do vencedor.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba<\/strong>
Os honor\u00e1rios advocat\u00edcios s\u00e3o devidos em reconven\u00e7\u00e3o, no cumprimento de senten\u00e7a (provis\u00f3rio ou definitivo), na execu\u00e7\u00e3o (resistida ou n\u00e3o) e nos recursos interpostos, cumulativamente.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba<\/strong>
Os honor\u00e1rios ser\u00e3o fixados entre 10% e 20% sobre o valor da condena\u00e7\u00e3o, do proveito econ\u00f4mico obtido, ou, se imposs\u00edvel mensur\u00e1-lo, sobre o valor atualizado da causa, levando-se em conta:<\/p>\n\n\n\n

I. O grau de zelo do profissional;
II. O local da presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o;
III. A natureza e import\u00e2ncia da causa;
IV. O trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido.<\/p>\n\n\n\n

\n\n\n\n

\u00a7 3\u00ba<\/strong>
Nas causas envolvendo a Fazenda P\u00fablica, os honor\u00e1rios ser\u00e3o fixados conforme os seguintes percentuais:<\/p>\n\n\n\n

I. Entre 10% e 20% sobre o valor da condena\u00e7\u00e3o ou do proveito econ\u00f4mico at\u00e9 200 sal\u00e1rios-m\u00ednimos;
II. Entre 8% e 10% para valores entre 200 e 2.000 sal\u00e1rios-m\u00ednimos;
III. Entre 5% e 8% para valores entre 2.000 e 20.000 sal\u00e1rios-m\u00ednimos;
IV. Entre 3% e 5% para valores entre 20.000 e 100.000 sal\u00e1rios-m\u00ednimos;
V. Entre 1% e 3% para valores superiores a 100.000 sal\u00e1rios-m\u00ednimos.<\/p>\n\n\n\n

\n\n\n\n

\u00a7 4\u00ba<\/strong>
Em qualquer das hip\u00f3teses do \u00a7 3\u00ba:<\/p>\n\n\n\n

I. Os percentuais dever\u00e3o ser aplicados imediatamente, se a senten\u00e7a for l\u00edquida;
II. Se a senten\u00e7a n\u00e3o for l\u00edquida, os percentuais ser\u00e3o definidos quando o julgado for liquidado;
III. Se n\u00e3o houver condena\u00e7\u00e3o principal ou se o proveito econ\u00f4mico n\u00e3o puder ser mensurado, os honor\u00e1rios incidir\u00e3o sobre o valor atualizado da causa;
IV. O sal\u00e1rio-m\u00ednimo a ser considerado ser\u00e1 o vigente na data da senten\u00e7a l\u00edquida ou na decis\u00e3o de liquida\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

\n\n\n\n

\u00a7 5\u00ba<\/strong>
Quando o valor da condena\u00e7\u00e3o ou do proveito econ\u00f4mico exceder os limites do inciso I do \u00a7 3\u00ba, o percentual dos honor\u00e1rios ser\u00e1 calculado progressivamente, conforme as faixas subsequentes.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 6\u00ba<\/strong>
Os crit\u00e9rios e limites dos \u00a7\u00a7 2\u00ba e 3\u00ba se aplicam independentemente do conte\u00fado da decis\u00e3o, incluindo casos de improced\u00eancia ou senten\u00e7a sem resolu\u00e7\u00e3o de m\u00e9rito.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 7\u00ba<\/strong>
N\u00e3o ser\u00e3o devidos honor\u00e1rios no cumprimento de senten\u00e7a contra a Fazenda P\u00fablica que gere precat\u00f3rio, desde que n\u00e3o tenha sido impugnada.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 8\u00ba<\/strong>
Em causas com proveito econ\u00f4mico inestim\u00e1vel, irris\u00f3rio ou de valor muito baixo, os honor\u00e1rios ser\u00e3o fixados por aprecia\u00e7\u00e3o equitativa, observando os crit\u00e9rios do \u00a7 2\u00ba.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 9\u00ba<\/strong>
Na a\u00e7\u00e3o de indeniza\u00e7\u00e3o por ato il\u00edcito, os honor\u00e1rios incidir\u00e3o sobre a soma das presta\u00e7\u00f5es vencidas e 12 presta\u00e7\u00f5es vincendas.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 10\u00ba<\/strong>
Nos casos de perda de objeto, os honor\u00e1rios ser\u00e3o devidos pela parte que deu causa ao processo.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 11\u00ba<\/strong>
O tribunal, ao julgar recurso, majorar\u00e1 os honor\u00e1rios fixados levando em conta o trabalho adicional em grau recursal, observando os \u00a7\u00a7 2\u00ba a 6\u00ba, mas sem ultrapassar os limites previstos para a fase de conhecimento.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 12\u00ba<\/strong>
Os honor\u00e1rios fixados no \u00a7 11\u00ba s\u00e3o cumul\u00e1veis com multas e outras san\u00e7\u00f5es processuais.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 13\u00ba<\/strong>
Os honor\u00e1rios arbitrados em embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o rejeitados ou na fase de cumprimento de senten\u00e7a ser\u00e3o acrescidos ao valor do d\u00e9bito principal.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 14\u00ba<\/strong>
Os honor\u00e1rios t\u00eam natureza alimentar, com os mesmos privil\u00e9gios dos cr\u00e9ditos trabalhistas, sendo vedada a compensa\u00e7\u00e3o em caso de sucumb\u00eancia parcial.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 15\u00ba<\/strong>
O advogado pode requerer que os honor\u00e1rios sejam pagos \u00e0 sociedade de advogados da qual \u00e9 s\u00f3cio.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 16\u00ba<\/strong>
Quando os honor\u00e1rios forem fixados em quantia certa, os juros morat\u00f3rios incidir\u00e3o a partir do tr\u00e2nsito em julgado da decis\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 17\u00ba<\/strong>
Os honor\u00e1rios s\u00e3o devidos tamb\u00e9m quando o advogado atuar em causa pr\u00f3pria.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 18\u00ba<\/strong>
Se a decis\u00e3o transitada em julgado for omissa quanto ao direito aos honor\u00e1rios, \u00e9 cab\u00edvel a\u00e7\u00e3o aut\u00f4noma para defini\u00e7\u00e3o e cobran\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 19\u00ba<\/strong>
Advogados p\u00fablicos tamb\u00e9m t\u00eam direito a honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia, nos termos da lei.<\/p>\n\n\n\n

\n\n\n\n

Art. 86.<\/strong>
Se cada parte for, em parte, vencedora e vencida, as despesas ser\u00e3o distribu\u00eddas proporcionalmente.<\/p>\n\n\n\n

Par\u00e1grafo \u00fanico:<\/strong>
Se a parte vencida for m\u00ednima, a outra parte arcar\u00e1 integralmente com as despesas e honor\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n

\n\n\n\n

Art. 87.<\/strong>
Quando houver diversos autores ou r\u00e9us, os vencidos responder\u00e3o proporcionalmente pelas despesas e honor\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba<\/strong>
A senten\u00e7a dever\u00e1 definir expressamente a responsabilidade proporcional entre os litisconsortes.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba<\/strong>
Se a senten\u00e7a n\u00e3o fizer essa distribui\u00e7\u00e3o, os vencidos responder\u00e3o solidariamente.<\/p>\n\n\n\n

\n\n\n\n

Art. 88.<\/strong>
Nos procedimentos de jurisdi\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria, as despesas ser\u00e3o adiantadas pelo requerente e rateadas entre os interessados.<\/p>\n\n\n\n

\n\n\n\n

Art. 89.<\/strong>
Nos ju\u00edzos divis\u00f3rios, se n\u00e3o houver lit\u00edgio, os interessados pagar\u00e3o as despesas proporcionalmente aos seus quinh\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

\n\n\n\n

Art. 90.<\/strong>
Quando a senten\u00e7a for proferida com base em desist\u00eancia, ren\u00fancia ou reconhecimento do pedido, as despesas e os honor\u00e1rios ser\u00e3o pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba<\/strong>
Se a desist\u00eancia, ren\u00fancia ou reconhecimento forem parciais, a responsabilidade pelas despesas e honor\u00e1rios ser\u00e1 proporcional \u00e0 parte reconhecida, renunciada ou desistida.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba<\/strong>
Se houver transa\u00e7\u00e3o sem disposi\u00e7\u00e3o sobre as despesas, estas ser\u00e3o divididas igualmente.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 3\u00ba<\/strong>
Se a transa\u00e7\u00e3o ocorrer antes da senten\u00e7a, as partes ficam dispensadas de pagar as custas processuais remanescentes.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 4\u00ba<\/strong>
Se o r\u00e9u reconhecer a proced\u00eancia do pedido e cumprir integralmente a presta\u00e7\u00e3o, os honor\u00e1rios ser\u00e3o reduzidos pela metade.<\/p>\n\n\n\n

\n\n\n\n

Art. 91.<\/strong>
As despesas dos atos processuais requeridos pela Fazenda P\u00fablica, Minist\u00e9rio P\u00fablico ou Defensoria P\u00fablica ser\u00e3o pagas ao final pelo vencido.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba<\/strong>
As per\u00edcias requeridas pela Fazenda P\u00fablica, Minist\u00e9rio P\u00fablico ou Defensoria P\u00fablica podem ser realizadas por entidade p\u00fablica ou, havendo previs\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria, os valores ser\u00e3o adiantados pelo requerente.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba<\/strong>
Se n\u00e3o houver previs\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria no exerc\u00edcio financeiro, os honor\u00e1rios periciais ser\u00e3o pagos no exerc\u00edcio seguinte ou ao final, pelo vencido, caso o processo termine antes do adiantamento pelo ente p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n

\n\n\n\n

Art. 92.<\/strong>
Se, a requerimento do r\u00e9u, o juiz proferir senten\u00e7a sem resolver o m\u00e9rito, o autor n\u00e3o poder\u00e1 propor a a\u00e7\u00e3o novamente sem pagar ou depositar em cart\u00f3rio as despesas e os honor\u00e1rios devidos.<\/p>\n\n\n\n

\n\n\n\n

Art. 93.<\/strong>
As despesas de atos adiados ou cuja repeti\u00e7\u00e3o seja necess\u00e1ria ser\u00e3o suportadas pela parte, auxiliar da justi\u00e7a, Minist\u00e9rio P\u00fablico, Defensoria P\u00fablica ou juiz que, sem motivo justificado, tiver causado o adiamento ou repeti\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

\n\n\n\n

Art. 94.<\/strong>
Se o assistido for vencido, o assistente ser\u00e1 condenado ao pagamento das custas proporcionais \u00e0 sua participa\u00e7\u00e3o no processo.<\/p>\n\n\n\n

\n\n\n\n

Art. 95.<\/strong>
Cada parte dever\u00e1 adiantar a remunera\u00e7\u00e3o do assistente t\u00e9cnico por ela indicado, sendo a remunera\u00e7\u00e3o do perito adiantada pela parte que tiver requerido a per\u00edcia ou rateada quando determinada de of\u00edcio ou por ambas as partes.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba<\/strong>
O juiz poder\u00e1 determinar que a parte respons\u00e1vel deposite em ju\u00edzo o valor correspondente aos honor\u00e1rios do perito.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba<\/strong>
A quantia depositada ser\u00e1 corrigida monetariamente e paga conforme o disposto no art. 465, \u00a7 4\u00ba<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 3\u00ba<\/strong>
Se a per\u00edcia for de responsabilidade de benefici\u00e1rio da gratuidade da justi\u00e7a, poder\u00e1 ser:<\/p>\n\n\n\n

I. Custeada com recursos do or\u00e7amento do ente p\u00fablico e realizada por servidor ou \u00f3rg\u00e3o conveniado;
II. Paga com recursos do or\u00e7amento da Uni\u00e3o, Estado ou Distrito Federal, quando realizada por particular, conforme tabela do tribunal ou, na falta desta, do CNJ.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 4\u00ba<\/strong>
Ap\u00f3s o tr\u00e2nsito em julgado, o juiz oficiar\u00e1 \u00e0 Fazenda P\u00fablica para que execute os valores gastos com a per\u00edcia.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 5\u00ba<\/strong>
Os recursos do fundo de custeio da Defensoria P\u00fablica n\u00e3o poder\u00e3o ser usados para custear a per\u00edcia de que trata o \u00a7 3\u00ba.<\/p>\n\n\n\n

\n\n\n\n

Art. 96.<\/strong>
O valor das san\u00e7\u00f5es aplicadas ao litigante de m\u00e1-f\u00e9 ser\u00e1 revertido em benef\u00edcio da parte contr\u00e1ria. As san\u00e7\u00f5es aplicadas aos serventu\u00e1rios pertencer\u00e3o ao Estado ou \u00e0 Uni\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

\n\n\n\n

Art. 97.<\/strong>
A Uni\u00e3o e os Estados poder\u00e3o criar fundos de moderniza\u00e7\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio, para os quais ser\u00e3o destinados os valores das san\u00e7\u00f5es pecuni\u00e1rias processuais e outras verbas previstas em lei.<\/p>\n\n\n\n

\n

Coment\u00e1rios dos artigos 82 a 97<\/strong><\/h3>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

A valoriza\u00e7\u00e3o da advocacia \u00e9 essencial para o fortalecimento da sociedade. Parte dessa valoriza\u00e7\u00e3o est\u00e1 diretamente ligada \u00e0 remunera\u00e7\u00e3o justa e equitativa, condizente com a relev\u00e2ncia dos servi\u00e7os prestados pelos advogados. A luta por uma remunera\u00e7\u00e3o adequada \u00e9, na verdade, uma luta pelo respeito ao trabalho dos advogados.<\/p>\n\n\n\n

Com o advento do novo C\u00f3digo de Processo Civil (CPC), pela Lei n. 13.105, de 16 de mar\u00e7o de 2015, a processual\u00edstica brasileira foi reformulada de maneira significativa. Este foi o primeiro C\u00f3digo de Processo Civil criado e aprovado em um regime democr\u00e1tico, trazendo inova\u00e7\u00f5es importantes que visam reduzir a litigiosidade, aumentar a celeridade dos processos e simplificar os procedimentos judiciais, tudo com o objetivo de garantir que os cidad\u00e3os tenham seus direitos assegurados de forma r\u00e1pida e justa.<\/p>\n\n\n\n

O novo CPC tamb\u00e9m trouxe uma s\u00e9rie de conquistas para a advocacia, frutos de anos de esfor\u00e7os. Entre elas, destacam-se as f\u00e9rias dos advogados, a contagem dos prazos em dias \u00fateis, a proibi\u00e7\u00e3o da compensa\u00e7\u00e3o de honor\u00e1rios sucumbenciais e a fixa\u00e7\u00e3o de crit\u00e9rios objetivos para os honor\u00e1rios em causas contra a Fazenda P\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n

Esses avan\u00e7os refor\u00e7am a dignidade dos honor\u00e1rios advocat\u00edcios, assegurando que o advogado receba uma remunera\u00e7\u00e3o justa pelo servi\u00e7o prestado. Dois pontos importantes garantidos pelo novo CPC s\u00e3o o fim da compensa\u00e7\u00e3o dos honor\u00e1rios sucumbenciais e a ado\u00e7\u00e3o de crit\u00e9rios objetivos para a fixa\u00e7\u00e3o dos honor\u00e1rios quando a Fazenda P\u00fablica \u00e9 sucumbente, evitando que o juiz tenha ampla discricionariedade nesse aspecto.<\/p>\n\n\n\n

O papel do advogado \u00e9 essencial em um Estado democr\u00e1tico de direito, e o acesso \u00e0 justi\u00e7a s\u00f3 se concretiza com a atua\u00e7\u00e3o efetiva desses profissionais. O advogado tem a prerrogativa de postular em ju\u00edzo, seja para defender direitos ou resistir a uma acusa\u00e7\u00e3o. A Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, em seu artigo 133, reconheceu a import\u00e2ncia da advocacia, estabelecendo que “o advogado \u00e9 indispens\u00e1vel \u00e0 administra\u00e7\u00e3o da justi\u00e7a”.<\/p>\n\n\n\n

O Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (Lei n. 8.906\/94) tamb\u00e9m refor\u00e7am essa import\u00e2ncia, estabelecendo que o advogado presta um servi\u00e7o p\u00fablico e exerce uma fun\u00e7\u00e3o social. Esses dispositivos consagram a relev\u00e2ncia da advocacia no funcionamento do sistema de justi\u00e7a, conferindo \u00e0 profiss\u00e3o um car\u00e1ter p\u00fablico e social.<\/p>\n\n\n\n

A remunera\u00e7\u00e3o dos advogados, expressa nos honor\u00e1rios, possui natureza alimentar, ou seja, \u00e9 parte fundamental da subsist\u00eancia dos advogados e suas fam\u00edlias. Por isso, o novo CPC equipara os honor\u00e1rios \u00e0s pens\u00f5es aliment\u00edcias e sal\u00e1rios, conferindo a eles prote\u00e7\u00e3o especial.<\/p>\n\n\n\n

O novo CPC tamb\u00e9m resolve uma antiga controv\u00e9rsia ao prever que os honor\u00e1rios sucumbenciais pertencem ao advogado, e n\u00e3o \u00e0 parte vencedora, como estabelecia o Estatuto da Advocacia desde 1994. Essa mudan\u00e7a impede que ju\u00edzes compensem os honor\u00e1rios entre as partes, pr\u00e1tica que frequentemente prejudicava o advogado, pois, mesmo ap\u00f3s prestar seus servi\u00e7os, n\u00e3o era devidamente remunerado.<\/p>\n\n\n\n

A proibi\u00e7\u00e3o da compensa\u00e7\u00e3o dos honor\u00e1rios foi uma grande conquista para a advocacia. No CPC de 1973, o artigo 21 previa a compensa\u00e7\u00e3o dos honor\u00e1rios entre as partes em casos de sucumb\u00eancia rec\u00edproca, o que gerava injusti\u00e7as, j\u00e1 que o advogado, mesmo prestando servi\u00e7o, ficava sem a justa remunera\u00e7\u00e3o. Esse cen\u00e1rio foi combatido pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), e finalmente, no novo CPC, foi eliminada a possibilidade de compensa\u00e7\u00e3o de honor\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, o novo CPC tamb\u00e9m resolveu a quest\u00e3o da discricionariedade excessiva dos ju\u00edzes na fixa\u00e7\u00e3o de honor\u00e1rios contra a Fazenda P\u00fablica. Antes, os honor\u00e1rios eram arbitrados com ampla margem de subjetividade, o que permitia que, muitas vezes, fossem estipulados em valores irris\u00f3rios. Agora, com a defini\u00e7\u00e3o de crit\u00e9rios objetivos no artigo 85, que estabelece percentuais m\u00ednimos e m\u00e1ximos conforme o valor da condena\u00e7\u00e3o, garante-se uma remunera\u00e7\u00e3o justa e digna.<\/p>\n\n\n\n

Em s\u00edntese, o novo CPC trouxe inova\u00e7\u00f5es importantes para a advocacia, consolidando direitos fundamentais dos advogados e assegurando que os honor\u00e1rios sejam tratados com a dignidade e import\u00e2ncia que a profiss\u00e3o merece. As conquistas relacionadas ao fim da compensa\u00e7\u00e3o dos honor\u00e1rios, a fixa\u00e7\u00e3o de crit\u00e9rios objetivos e o reconhecimento da natureza alimentar dessa verba refletem a valoriza\u00e7\u00e3o da advocacia e, em \u00faltima inst\u00e2ncia, fortalecem o pr\u00f3prio sistema de justi\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n

A justa remunera\u00e7\u00e3o do advogado \u00e9, portanto, uma condi\u00e7\u00e3o indispens\u00e1vel para garantir que os profissionais possam atuar de maneira independente e aut\u00f4noma, sempre em defesa dos direitos dos cidad\u00e3os e da efetiva aplica\u00e7\u00e3o da justi\u00e7a. As mudan\u00e7as trazidas pelo novo CPC marcam o fim de pr\u00e1ticas que prejudicavam a advocacia e estabelecem um novo patamar de valoriza\u00e7\u00e3o para a profiss\u00e3o, beneficiando tanto os advogados quanto a sociedade como um todo.<\/p>\n\n\n\n

Se\u00e7\u00e3o IV – Da Gratuidade da Justi\u00e7a<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

Art. 98.<\/strong>
Qualquer pessoa, natural ou jur\u00eddica, brasileira ou estrangeira, que n\u00e3o tenha recursos suficientes para arcar com as custas, despesas processuais e honor\u00e1rios advocat\u00edcios, tem direito \u00e0 gratuidade da justi\u00e7a, conforme previsto em lei.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba<\/strong>
A gratuidade da justi\u00e7a cobre os seguintes itens:<\/p>\n\n\n\n

I. Taxas ou custas judiciais;
II. Selos postais;
III. Despesas com publica\u00e7\u00e3o na imprensa oficial, dispensando-se publica\u00e7\u00f5es em outros meios;
IV. Indeniza\u00e7\u00e3o devida \u00e0 testemunha, que, se for empregada, receber\u00e1 do empregador seu sal\u00e1rio integral como se estivesse em servi\u00e7o;
V. Despesas com exames de DNA ou outros exames essenciais;
VI. Honor\u00e1rios de advogados e peritos, e remunera\u00e7\u00e3o de int\u00e9rpretes ou tradutores nomeados para traduzir documentos redigidos em l\u00edngua estrangeira;
VII. Custos com a elabora\u00e7\u00e3o de mem\u00f3ria de c\u00e1lculo, quando necess\u00e1ria para a execu\u00e7\u00e3o;
VIII. Dep\u00f3sitos previstos em lei para interposi\u00e7\u00e3o de recurso, propositura de a\u00e7\u00e3o e pr\u00e1tica de outros atos processuais inerentes \u00e0 ampla defesa e contradit\u00f3rio;
IX. Emolumentos devidos a not\u00e1rios ou registradores para a pr\u00e1tica de atos notariais necess\u00e1rios \u00e0 efetiva\u00e7\u00e3o de decis\u00e3o judicial ou \u00e0 continuidade de processos.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba<\/strong>
A concess\u00e3o da gratuidade n\u00e3o isenta o benefici\u00e1rio de arcar com as despesas processuais e honor\u00e1rios advocat\u00edcios decorrentes de sua eventual derrota no processo.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 3\u00ba<\/strong>
Se o benefici\u00e1rio for vencido, as obriga\u00e7\u00f5es decorrentes de sua sucumb\u00eancia ficar\u00e3o suspensas por at\u00e9 cinco anos ap\u00f3s o tr\u00e2nsito em julgado da decis\u00e3o, sendo executadas apenas se, nesse per\u00edodo, o credor demonstrar que o benefici\u00e1rio recuperou sua capacidade financeira. Ap\u00f3s esse prazo, as obriga\u00e7\u00f5es ser\u00e3o extintas.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 4\u00ba<\/strong>
Mesmo com a gratuidade, o benefici\u00e1rio ainda ser\u00e1 respons\u00e1vel pelo pagamento das multas processuais impostas ao final do processo.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 5\u00ba<\/strong>
A gratuidade pode ser concedida para alguns ou todos os atos processuais, ou ainda na forma de uma redu\u00e7\u00e3o percentual das despesas processuais que o benefici\u00e1rio deve adiantar no curso do processo.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 6\u00ba<\/strong>
O juiz pode permitir o parcelamento das despesas processuais que o benefici\u00e1rio tenha que adiantar.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 7\u00ba<\/strong>
O disposto nos \u00a7\u00a7 3\u00ba a 5\u00ba do art. 95 tamb\u00e9m se aplica ao custeio dos emolumentos mencionados no inciso IX deste artigo, conforme a tabela e as condi\u00e7\u00f5es da lei estadual ou distrital aplic\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 8\u00ba<\/strong>
No caso do inciso IX, se houver d\u00favidas quanto ao cumprimento dos requisitos para a gratuidade, o not\u00e1rio ou registrador pode solicitar ao juiz competente a revoga\u00e7\u00e3o total ou parcial do benef\u00edcio ou o parcelamento, com direito de o benefici\u00e1rio se manifestar em 15 dias.<\/p>\n\n\n\n

\n\n\n\n

Art. 99.<\/strong>
O pedido de gratuidade pode ser feito na peti\u00e7\u00e3o inicial, na contesta\u00e7\u00e3o, na peti\u00e7\u00e3o para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba<\/strong>
Se o pedido for apresentado ap\u00f3s a primeira manifesta\u00e7\u00e3o da parte, ele pode ser feito por peti\u00e7\u00e3o simples, sem suspender o curso do processo.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba<\/strong>
O juiz s\u00f3 poder\u00e1 negar a gratuidade se houver provas nos autos que demonstrem a aus\u00eancia de condi\u00e7\u00f5es para sua concess\u00e3o, devendo antes permitir que a parte comprove a necessidade do benef\u00edcio.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 3\u00ba<\/strong>
Presume-se verdadeira a alega\u00e7\u00e3o de insufici\u00eancia feita por pessoa natural.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 4\u00ba<\/strong>
A contrata\u00e7\u00e3o de advogado particular n\u00e3o impede a concess\u00e3o da gratuidade.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 5\u00ba<\/strong>
No caso de recurso que trate exclusivamente sobre honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia fixados em favor do advogado, o preparo ser\u00e1 exigido, salvo se o pr\u00f3prio advogado demonstrar que tamb\u00e9m tem direito \u00e0 gratuidade.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 6\u00ba<\/strong>
O benef\u00edcio da gratuidade \u00e9 pessoal e n\u00e3o se estende automaticamente a litisconsortes ou sucessores, salvo mediante requerimento e deferimento espec\u00edficos.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 7\u00ba<\/strong>
Se o pedido de gratuidade for feito em recurso, o recorrente estar\u00e1 dispensado do preparo at\u00e9 que o relator decida sobre a concess\u00e3o. Se o pedido for negado, o relator fixar\u00e1 prazo para o recolhimento das custas.<\/p>\n\n\n\n

\n\n\n\n

Art. 100.<\/strong>
A parte contr\u00e1ria pode impugnar a concess\u00e3o da gratuidade na contesta\u00e7\u00e3o, na r\u00e9plica, nas contrarraz\u00f5es de recurso ou, em casos de pedido posterior ou de terceiro, por peti\u00e7\u00e3o simples, sem suspens\u00e3o do processo.<\/p>\n\n\n\n

Par\u00e1grafo \u00fanico:<\/strong>
Se o benef\u00edcio for revogado, a parte beneficiada dever\u00e1 arcar com as despesas processuais que deixou de pagar e, em caso de m\u00e1-f\u00e9, poder\u00e1 ser multada em at\u00e9 dez vezes o valor das despesas, revertendo o valor para a Fazenda P\u00fablica estadual ou federal.<\/p>\n\n\n\n

\n\n\n\n

Art. 101.<\/strong>
Da decis\u00e3o que negar a gratuidade ou acolher o pedido de sua revoga\u00e7\u00e3o cabe agravo de instrumento, exceto quando a quest\u00e3o for resolvida na senten\u00e7a, caso em que cabe apela\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba<\/strong>
O recorrente estar\u00e1 dispensado do recolhimento de custas at\u00e9 que o relator decida sobre a quest\u00e3o, antes do julgamento do recurso.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba<\/strong>
Se confirmada a negativa ou a revoga\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio, o relator ou o colegiado determinar\u00e1 o recolhimento das custas processuais em cinco dias, sob pena de n\u00e3o conhecimento do recurso.<\/p>\n\n\n\n

\n\n\n\n

Art. 102.<\/strong>
Ap\u00f3s o tr\u00e2nsito em julgado da decis\u00e3o que revoga a gratuidade, a parte dever\u00e1 recolher todas as despesas processuais de cujo pagamento foi dispensada, incluindo as relativas a recursos, no prazo fixado pelo juiz.<\/p>\n\n\n\n

Par\u00e1grafo \u00fanico:<\/strong>
Se n\u00e3o houver o recolhimento, o processo ser\u00e1 extinto sem resolu\u00e7\u00e3o de m\u00e9rito, no caso do autor, ou nenhuma dilig\u00eancia ser\u00e1 realizada, nos demais casos, at\u00e9 que o pagamento seja efetuado.<\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios dos artigos 98 a 102<\/h3>\n\n\n\n

O novo C\u00f3digo de Processo Civil (CPC) passou a regulamentar a Assist\u00eancia Judici\u00e1ria Gratuita (AJG) na Se\u00e7\u00e3o IV do Cap\u00edtulo II, revogando expressamente v\u00e1rios artigos da Lei n\u00ba 1.060\/50, conforme estipulado no art. 1.072, inciso III. Embora tenha havido mudan\u00e7as na disciplina, os benef\u00edcios continuam a ser oferecidos aos necessitados, conforme disposto no art. 98, \u00a7 1\u00ba do NCPC (MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, S\u00e9rgio Cruz; MITIDIERO, Daniel. Novo curso de processo civil: Teoria do processo civil<\/em>. S\u00e3o Paulo: RT, 2015, v.1, p. 218). A AJG permanece como um importante instrumento jur\u00eddico para garantir o acesso \u00e0 justi\u00e7a (CAPPELLETTI, Mauro; GARTH, Bryant. Acesso \u00e0 justi\u00e7a<\/em>. Porto Alegre: Sergio Ant\u00f4nio Fabris Editor, 1988).<\/p>\n\n\n\n

Entre as principais mudan\u00e7as, destaca-se a inclus\u00e3o expressa da pessoa jur\u00eddica, al\u00e9m da pessoa f\u00edsica, como poss\u00edvel benefici\u00e1ria da gratuidade, conforme o art. 98, caput, o que j\u00e1 vinha sendo amplamente aceito.<\/p>\n\n\n\n

Permanece tamb\u00e9m a previs\u00e3o de que a concess\u00e3o da gratuidade n\u00e3o exime o benefici\u00e1rio de arcar com as despesas processuais e honor\u00e1rios advocat\u00edcios em caso de derrota no processo (art. 98, \u00a7 2\u00ba). Al\u00e9m disso, a suspens\u00e3o da exigibilidade dessas obriga\u00e7\u00f5es est\u00e1 mantida, sendo que elas s\u00f3 poder\u00e3o ser cobradas caso o benefici\u00e1rio adquira recursos financeiros dentro de cinco anos ap\u00f3s o tr\u00e2nsito em julgado da decis\u00e3o (art. 98, \u00a7 3\u00ba). Essa suspens\u00e3o, no entanto, muitas vezes torna ineficaz a responsabiliza\u00e7\u00e3o do benefici\u00e1rio, o que justifica a recomenda\u00e7\u00e3o de se conceder meios legais para a verifica\u00e7\u00e3o de sua situa\u00e7\u00e3o patrimonial.<\/p>\n\n\n\n

Se houver ind\u00edcios de que os requisitos para a concess\u00e3o da gratuidade n\u00e3o foram cumpridos, o juiz pode indeferir o pedido, desde que d\u00ea \u00e0 parte a oportunidade de comprovar sua necessidade (art. 99, \u00a7 2\u00ba). O Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) tem precedentes que confirmam o indeferimento da AJG quando h\u00e1 d\u00favidas sobre a veracidade das alega\u00e7\u00f5es do solicitante (Terceira Turma, STJ, AgRg no REsp 1228795-MG, DJe 13\/08\/2012). No caso de pessoas jur\u00eddicas, n\u00e3o h\u00e1 presun\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica de necessidade, sendo indispens\u00e1vel a comprova\u00e7\u00e3o dos requisitos para a concess\u00e3o do benef\u00edcio (Quarta Turma, STJ, AgRg no AREsp 272793-MG, DJe 26\/03\/2013).<\/p>\n\n\n\n

O NCPC, no entanto, estabelece uma presun\u00e7\u00e3o de veracidade em favor de pessoas f\u00edsicas que aleguem insufici\u00eancia de recursos (art. 99, \u00a7 3\u00ba). Embora essa presun\u00e7\u00e3o seja relativa (iuris tantum) e possa ser contestada pela parte contr\u00e1ria, seria prefer\u00edvel que fosse exigido ao menos um ind\u00edcio de necessidade, evitando-se abusos e incentivando a litig\u00e2ncia desenfreada. De qualquer forma, em caso de d\u00favida, o juiz pode solicitar que a parte comprove a real necessidade do benef\u00edcio (art. 99, \u00a7 2\u00ba). A lei, por outro lado, mant\u00e9m um rigor maior para as pessoas jur\u00eddicas, ao n\u00e3o estender a elas essa presun\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Outros pontos importantes s\u00e3o a previs\u00e3o de que a assist\u00eancia de advogado particular n\u00e3o impede a concess\u00e3o da gratuidade (art. 99, \u00a7 4\u00ba) e que o direito \u00e0 gratuidade \u00e9 pessoal, n\u00e3o sendo automaticamente estendido a litisconsortes ou sucessores, salvo decis\u00e3o expressa nesse sentido (art. 99, \u00a7 6\u00ba).<\/p>\n\n\n\n

Em rela\u00e7\u00e3o ao procedimento, o pedido de gratuidade ser\u00e1 processado nos pr\u00f3prios autos. Se o benef\u00edcio for revogado, a parte dever\u00e1 arcar com as despesas processuais que n\u00e3o havia pago, podendo ser penalizada com multa em caso de m\u00e1-f\u00e9, revertida aos cofres p\u00fablicos (arts. 100 e 102). Caso o autor n\u00e3o efetue o pagamento, o processo poder\u00e1 ser extinto; no caso do r\u00e9u, ele ficar\u00e1 impossibilitado de realizar atos processuais at\u00e9 que a situa\u00e7\u00e3o seja regularizada (art. 102).<\/p>\n\n\n\n

Por fim, a impugna\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o que concede ou revoga a gratuidade segue as regras gerais dos recursos, sendo cab\u00edvel agravo de instrumento contra a decis\u00e3o interlocut\u00f3ria que trate da quest\u00e3o, exceto quando a mat\u00e9ria for decidida na senten\u00e7a, situa\u00e7\u00e3o em que caber\u00e1 apela\u00e7\u00e3o (art. 101). Isso evita erros na escolha do recurso adequado.<\/p>\n\n\n\n

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