Art. 70.<\/strong> Art. 71.<\/strong> Art. 72.<\/strong> I. o incapaz, quando n\u00e3o tiver representante legal ou quando os interesses deste colidirem com os daquele, enquanto durar a incapacidade; Par\u00e1grafo \u00fanico:<\/strong> Art. 73.<\/strong> \u00a7 1\u00ba<\/strong> Ambos os c\u00f4njuges ser\u00e3o obrigatoriamente citados nas seguintes situa\u00e7\u00f5es:<\/p>\n I. a\u00e7\u00f5es sobre direito real imobili\u00e1rio, salvo quando casados sob o regime de separa\u00e7\u00e3o absoluta de bens; \u00a7 2\u00ba<\/strong> \u00a7 3\u00ba<\/strong> Art. 74.<\/strong> Par\u00e1grafo \u00fanico:<\/strong> Art. 75.<\/strong> I. a Uni\u00e3o, pela Advocacia-Geral da Uni\u00e3o, diretamente ou por meio de \u00f3rg\u00e3o vinculado; \u00a7 1\u00ba<\/strong> \u00a7 2\u00ba<\/strong> \u00a7 3\u00ba<\/strong> \u00a7 4\u00ba<\/strong> Art. 76.<\/strong> \u00a7 1\u00ba<\/strong> I. o processo ser\u00e1 extinto, caso a responsabilidade seja do autor; \u00a7 2\u00ba<\/strong> I. n\u00e3o conhecer\u00e1 do recurso, se a responsabilidade for do recorrente; Em compara\u00e7\u00e3o ao C\u00f3digo de Processo Civil de 1973, o Novo C\u00f3digo de Processo Civil trouxe melhorias significativas, principalmente nos artigos que tratam da capacidade processual. Nos artigos 70 e 71, vemos a manuten\u00e7\u00e3o dos conceitos b\u00e1sicos, mas com um aprimoramento na linguagem e maior detalhamento.<\/p>\n\n\n\n A capacidade de estar em ju\u00edzo pode ser dividida em tr\u00eas tipos: capacidade de ser parte, de estar em ju\u00edzo, e a capacidade postulat\u00f3ria, segundo Daniel Mitidiero. A capacidade de ser parte refere-se \u00e0 possibilidade de um indiv\u00edduo ou entidade figurar em uma rela\u00e7\u00e3o processual, como no caso de incapazes ou nasciturnos, tratando-se, portanto, de um instituto de direito material.<\/p>\n\n\n\n Ainda que a capacidade de ser parte esteja, em regra, ligada \u00e0 personalidade jur\u00eddica, a lei processual permite que entes sem personalidade jur\u00eddica ocupem a posi\u00e7\u00e3o de parte no processo. Exemplo disso s\u00e3o o esp\u00f3lio, a massa falida e \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos como o Minist\u00e9rio P\u00fablico e o Tribunal de Contas. Esses entes possuem uma personalidade processual que lhes concede aptid\u00e3o para figurar no processo, ainda que n\u00e3o tenham personalidade jur\u00eddica para adquirir direitos e contrair obriga\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n J\u00e1 a capacidade de estar em ju\u00edzo, no sentido estrito, \u00e9 de natureza processual e se refere \u00e0 aptid\u00e3o para praticar atos processuais. A lei imp\u00f5e que incapazes, como menores de 16 anos, sejam representados ou assistidos em ju\u00edzo, conforme previsto no art. 71 do novo CPC.<\/p>\n\n\n\n A capacidade postulat\u00f3ria, por sua vez, \u00e9 a capacidade de atuar como advogado em ju\u00edzo. Somente aqueles devidamente inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ou membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico possuem essa capacidade, com algumas exce\u00e7\u00f5es previstas para casos em Juizados Especiais.<\/p>\n\n\n\n No artigo 72, o Novo C\u00f3digo inova ao garantir que, para assegurar a igualdade entre as partes, seja nomeado um curador especial para o incapaz que n\u00e3o tiver representante legal ou cujo representante tenha interesses conflitantes. Da mesma forma, um curador especial ser\u00e1 nomeado para o r\u00e9u preso revel ou aquele citado por edital ou hora certa, at\u00e9 que constitua advogado.<\/p>\n\n\n\n Outra inova\u00e7\u00e3o do Novo CPC, nos artigos 73 e 74, \u00e9 a exig\u00eancia de consentimento m\u00fatuo entre os c\u00f4njuges para a propositura de a\u00e7\u00f5es que envolvam direitos reais imobili\u00e1rios, exceto nos casos de separa\u00e7\u00e3o absoluta de bens. Esse consentimento pode ser judicialmente suprido, caso negado sem motivo justo. A falta de consentimento, quando necess\u00e1rio, resulta na invalidade do processo, o que remete \u00e0 necessidade de litiscons\u00f3rcio passivo obrigat\u00f3rio.<\/p>\n\n\n\n O Novo C\u00f3digo de Processo Civil tamb\u00e9m aprimora a representa\u00e7\u00e3o das pessoas jur\u00eddicas, como disposto nos artigos 75 e 76. Ele distingue entre representa\u00e7\u00e3o e “presenta\u00e7\u00e3o”, onde o presentante \u00e9 o \u00f3rg\u00e3o que age em nome da entidade. Esse conceito \u00e9 essencial, principalmente no caso de pessoas jur\u00eddicas que, embora n\u00e3o possam adquirir direitos ou contrair obriga\u00e7\u00f5es por si mesmas, podem figurar em processos por meio de seus \u00f3rg\u00e3os.<\/p>\n\n\n\n No caso de v\u00edcio de representa\u00e7\u00e3o, o Novo CPC estabelece que o processo deve ser suspenso at\u00e9 a corre\u00e7\u00e3o do problema, a fim de evitar decis\u00f5es-surpresa. A nova lei prioriza o contradit\u00f3rio e a coopera\u00e7\u00e3o entre as partes, visando sempre o julgamento do m\u00e9rito em vez de invalida\u00e7\u00f5es processuais evit\u00e1veis.<\/p>\n\n\n\n Essa abordagem reflete uma mudan\u00e7a significativa em rela\u00e7\u00e3o ao formalismo do antigo C\u00f3digo, buscando maior efici\u00eancia e justi\u00e7a material no processo civil brasileiro.<\/p>\n","protected":false},"template":"","class_list":["post-708","capitulos","type-capitulos","status-publish","hentry"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/capitulos\/708","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/capitulos"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/capitulos"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=708"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
Toda pessoa que esteja no exerc\u00edcio de seus direitos possui capacidade para estar em ju\u00edzo.<\/p>\n
\n
O incapaz ser\u00e1 representado ou assistido por seus pais, tutor ou curador, conforme a lei.<\/p>\n
\n
O juiz nomear\u00e1 curador especial para:<\/p>\n
II. o r\u00e9u preso revel, bem como o r\u00e9u revel citado por edital ou por hora certa, at\u00e9 que seja constitu\u00eddo advogado.<\/p>\n
A curatela especial ser\u00e1 exercida pela Defensoria P\u00fablica, nos termos da lei.<\/p>\n
\n
O c\u00f4njuge precisar\u00e1 do consentimento do outro para propor a\u00e7\u00e3o que envolva direito real imobili\u00e1rio, exceto se casados sob o regime de separa\u00e7\u00e3o absoluta de bens.<\/p>\n
II. a\u00e7\u00f5es resultantes de fatos que envolvam ambos os c\u00f4njuges ou atos praticados por eles;
III. a\u00e7\u00f5es fundadas em d\u00edvida contra\u00edda por um dos c\u00f4njuges em benef\u00edcio da fam\u00edlia;
IV. a\u00e7\u00f5es que tratem do reconhecimento, constitui\u00e7\u00e3o ou extin\u00e7\u00e3o de \u00f4nus sobre im\u00f3vel de um ou ambos os c\u00f4njuges.<\/p>\n
Nas a\u00e7\u00f5es possess\u00f3rias, a participa\u00e7\u00e3o do c\u00f4njuge do autor ou r\u00e9u ser\u00e1 necess\u00e1ria apenas nos casos de composse ou ato praticado por ambos.<\/p>\n
O disposto neste artigo tamb\u00e9m se aplica \u00e0 uni\u00e3o est\u00e1vel comprovada nos autos.<\/p>\n
\n
O consentimento previsto no art. 73 poder\u00e1 ser suprido judicialmente se for negado por um dos c\u00f4njuges sem justo motivo ou se for imposs\u00edvel conced\u00ea-lo.<\/p>\n
A falta de consentimento, quando necess\u00e1rio e n\u00e3o suprido judicialmente, invalida o processo.<\/p>\n
\n
Ser\u00e3o representados em ju\u00edzo, ativa e passivamente:<\/p>\n
II. o Estado e o Distrito Federal, por seus procuradores;
III. o Munic\u00edpio, por seu prefeito ou procurador;
IV. autarquias e funda\u00e7\u00f5es de direito p\u00fablico, por quem a lei do ente federado designar;
V. a massa falida, pelo administrador judicial;
VI. a heran\u00e7a jacente ou vacante, por seu curador;
VII. o esp\u00f3lio, pelo inventariante;
VIII. a pessoa jur\u00eddica, por quem seus atos constitutivos designarem ou, na falta de designa\u00e7\u00e3o, por seus diretores;
IX. sociedades e associa\u00e7\u00f5es irregulares e outros entes sem personalidade jur\u00eddica, pela pessoa respons\u00e1vel pela administra\u00e7\u00e3o de seus bens;
X. pessoas jur\u00eddicas estrangeiras, pelo gerente, representante ou administrador de filial, ag\u00eancia ou sucursal no Brasil;
XI. condom\u00ednios, pelo administrador ou s\u00edndico.<\/p>\n
Quando o inventariante for dativo, os sucessores do falecido ser\u00e3o intimados no processo em que o esp\u00f3lio for parte.<\/p>\n
Sociedades ou associa\u00e7\u00f5es sem personalidade jur\u00eddica n\u00e3o poder\u00e3o alegar irregularidade de constitui\u00e7\u00e3o quando demandadas.<\/p>\n
Presume-se que o gerente de filial ou ag\u00eancia de pessoa jur\u00eddica estrangeira est\u00e1 autorizado a receber cita\u00e7\u00e3o em qualquer processo.<\/p>\n
Os Estados e o Distrito Federal poder\u00e3o firmar conv\u00eanios rec\u00edprocos para a pr\u00e1tica de atos processuais por seus procuradores em favor de outro ente federado, mediante conv\u00eanio entre as respectivas procuradorias.<\/p>\n
\n
Quando houver incapacidade processual ou irregularidade na representa\u00e7\u00e3o da parte, o juiz suspender\u00e1 o processo e fixar\u00e1 prazo razo\u00e1vel para a corre\u00e7\u00e3o do v\u00edcio.<\/p>\n
Se a determina\u00e7\u00e3o n\u00e3o for cumprida na inst\u00e2ncia origin\u00e1ria:<\/p>\n
II. o r\u00e9u ser\u00e1 considerado revel, se a provid\u00eancia for de sua responsabilidade;
III. o terceiro ser\u00e1 considerado revel ou exclu\u00eddo do processo, conforme sua posi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Se a determina\u00e7\u00e3o n\u00e3o for cumprida na fase recursal, perante tribunal de justi\u00e7a, tribunal regional federal ou tribunal superior, o relator:<\/p>\n
II. determinar\u00e1 o desentranhamento das contrarraz\u00f5es, se a responsabilidade for do recorrido.<\/p>\n\n\n\n
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Coment\u00e1rios dos artigos 70 a 76<\/strong><\/h3>\n<\/blockquote>\n<\/blockquote>\n<\/blockquote>\n\n\n\n