{"id":655,"date":"2022-06-11T01:10:20","date_gmt":"2022-06-11T04:10:20","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=capitulos&p=655"},"modified":"2024-09-24T14:31:23","modified_gmt":"2024-09-24T17:31:23","slug":"capitulo-i-da-competencia","status":"publish","type":"capitulos","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/capitulos\/capitulo-i-da-competencia\/","title":{"rendered":"CAP\u00cdTULO I \u2013 DA COMPET\u00caNCIA"},"content":{"rendered":"\n

Se\u00e7\u00e3o I
Disposi\u00e7\u00f5es Gerais<\/strong><\/h3>\n\n\n\n

Art. 42.<\/strong> As causas c\u00edveis ser\u00e3o processadas e decididas pelo juiz nos limites de sua compet\u00eancia, ressalvado \u00e0s partes o direito de instituir ju\u00edzo arbitral, na forma da lei.<\/p>\n\n\n\n

Art. 43.<\/strong> Determina-se a compet\u00eancia no momento do registro ou da distribui\u00e7\u00e3o da peti\u00e7\u00e3o inicial, sendo irrelevantes as modifica\u00e7\u00f5es do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem \u00f3rg\u00e3o judici\u00e1rio ou alterarem a compet\u00eancia absoluta.<\/p>\n\n\n\n

Art. 44.<\/strong> Obedecidos os limites estabelecidos pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal, a compet\u00eancia \u00e9 determinada pelas normas previstas neste C\u00f3digo ou em legisla\u00e7\u00e3o especial, pelas normas de organiza\u00e7\u00e3o judici\u00e1ria e, ainda, no que couber, pelas constitui\u00e7\u00f5es dos Estados.<\/p>\n\n\n\n

Art. 45.<\/strong> Tramitando o processo perante outro ju\u00edzo, os autos ser\u00e3o remetidos ao ju\u00edzo federal competente se nele intervier a Uni\u00e3o, suas empresas p\u00fablicas, entidades aut\u00e1rquicas e funda\u00e7\u00f5es, ou conselho de fiscaliza\u00e7\u00e3o de atividade profissional, na qualidade de parte ou de terceiro interveniente, exceto as a\u00e7\u00f5es:<\/p>\n\n\n\n

I – de recupera\u00e7\u00e3o judicial, fal\u00eancia, insolv\u00eancia civil e acidente de trabalho;<\/p>\n\n\n\n

II – sujeitas \u00e0 justi\u00e7a eleitoral e \u00e0 justi\u00e7a do trabalho.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba Os autos n\u00e3o ser\u00e3o remetidos se houver pedido cuja aprecia\u00e7\u00e3o seja de compet\u00eancia do ju\u00edzo perante o qual foi proposta a a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba Na hip\u00f3tese do \u00a7 1\u00ba, o juiz, ao n\u00e3o admitir a cumula\u00e7\u00e3o de pedidos em raz\u00e3o da incompet\u00eancia para apreciar qualquer deles, n\u00e3o examinar\u00e1 o m\u00e9rito daquele em que exista interesse da Uni\u00e3o, de suas entidades aut\u00e1rquicas ou de suas empresas p\u00fablicas.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 3\u00ba O ju\u00edzo federal restituir\u00e1 os autos ao ju\u00edzo estadual sem suscitar conflito se o ente federal cuja presen\u00e7a ensejou a remessa for exclu\u00eddo do processo.<\/p>\n\n\n\n

Art. 46.<\/strong> A a\u00e7\u00e3o fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens m\u00f3veis ser\u00e1 proposta, em regra, no foro de domic\u00edlio do r\u00e9u.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba Tendo mais de um domic\u00edlio, o r\u00e9u ser\u00e1 demandado no foro de qualquer deles.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba Sendo incerto ou desconhecido o domic\u00edlio do r\u00e9u, ele poder\u00e1 ser demandado onde for encontrado ou no foro de domic\u00edlio do autor.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 3\u00ba Quando o r\u00e9u n\u00e3o tiver domic\u00edlio ou resid\u00eancia no Brasil, a a\u00e7\u00e3o ser\u00e1 proposta no foro de domic\u00edlio do autor, e, se este tamb\u00e9m residir fora do Brasil, a a\u00e7\u00e3o ser\u00e1 proposta em qualquer foro.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 4\u00ba Havendo 2 (dois) ou mais r\u00e9us com diferentes domic\u00edlios, ser\u00e3o demandados no foro de qualquer deles, \u00e0 escolha do autor.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 5\u00ba A execu\u00e7\u00e3o fiscal ser\u00e1 proposta no foro de domic\u00edlio do r\u00e9u, no de sua resid\u00eancia ou no do lugar onde for encontrado.<\/p>\n\n\n\n

Art. 47.<\/strong> Para as a\u00e7\u00f5es fundadas em direito real sobre im\u00f3veis \u00e9 competente o foro de situa\u00e7\u00e3o da coisa.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba O autor pode optar pelo foro de domic\u00edlio do r\u00e9u ou pelo foro de elei\u00e7\u00e3o se o lit\u00edgio n\u00e3o recair sobre direito de propriedade, vizinhan\u00e7a, servid\u00e3o, divis\u00e3o e demarca\u00e7\u00e3o de terras e de nuncia\u00e7\u00e3o de obra nova.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba A a\u00e7\u00e3o possess\u00f3ria imobili\u00e1ria ser\u00e1 proposta no foro de situa\u00e7\u00e3o da coisa, cujo ju\u00edzo tem compet\u00eancia absoluta.<\/p>\n\n\n\n

Art. 48.<\/strong> O foro de domic\u00edlio do autor da heran\u00e7a, no Brasil, \u00e9 o competente para o invent\u00e1rio, a partilha, a arrecada\u00e7\u00e3o, o cumprimento de disposi\u00e7\u00f5es de \u00faltima vontade, a impugna\u00e7\u00e3o ou anula\u00e7\u00e3o de partilha extrajudicial e para todas as a\u00e7\u00f5es em que o esp\u00f3lio for r\u00e9u, ainda que o \u00f3bito tenha ocorrido no estrangeiro.<\/p>\n\n\n\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. Se o autor da heran\u00e7a n\u00e3o possu\u00eda domic\u00edlio certo, \u00e9 competente:<\/p>\n\n\n\n

I – o foro de situa\u00e7\u00e3o dos bens im\u00f3veis;<\/p>\n\n\n\n

II – havendo bens im\u00f3veis em foros diferentes, qualquer destes;<\/p>\n\n\n\n

III – n\u00e3o havendo bens im\u00f3veis, o foro do local de qualquer dos bens do esp\u00f3lio.<\/p>\n\n\n\n

Art. 49.<\/strong> A a\u00e7\u00e3o em que o ausente for r\u00e9u ser\u00e1 proposta no foro de seu \u00faltimo domic\u00edlio, tamb\u00e9m competente para a arrecada\u00e7\u00e3o, o invent\u00e1rio, a partilha e o cumprimento de disposi\u00e7\u00f5es testament\u00e1rias.<\/p>\n\n\n\n

Art. 50.<\/strong> A a\u00e7\u00e3o em que o incapaz for r\u00e9u ser\u00e1 proposta no foro de domic\u00edlio de seu representante ou assistente.<\/p>\n\n\n\n

Art. 51.<\/strong> \u00c9 competente o foro de domic\u00edlio do r\u00e9u para as causas em que seja autora a Uni\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. Se a Uni\u00e3o for a demandada, a a\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser proposta no foro de domic\u00edlio do autor, no de ocorr\u00eancia do ato ou fato que originou a demanda, no de situa\u00e7\u00e3o da coisa ou no Distrito Federal.<\/p>\n\n\n\n

Art. 52.<\/strong> \u00c9 competente o foro de domic\u00edlio do r\u00e9u para as causas em que seja autor Estado ou o Distrito Federal.<\/h3>\n\n\n\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. Se Estado ou o Distrito Federal for o demandado, a a\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser proposta no foro de domic\u00edlio do autor, no de ocorr\u00eancia do ato ou fato que originou a demanda, no de situa\u00e7\u00e3o da coisa ou na capital do respectivo ente federado.<\/p>\n\n\n\n

Art. 53.<\/strong> \u00c9 competente o foro:<\/p>\n\n\n\n

I – para a a\u00e7\u00e3o de div\u00f3rcio, separa\u00e7\u00e3o, anula\u00e7\u00e3o de casamento e reconhecimento ou dissolu\u00e7\u00e3o de uni\u00e3o est\u00e1vel:<\/p>\n\n\n\n

a) de domic\u00edlio do guardi\u00e3o de filho incapaz;<\/p>\n\n\n\n

b) do \u00faltimo domic\u00edlio do casal, caso n\u00e3o haja filho incapaz;<\/p>\n\n\n\n

c) de domic\u00edlio do r\u00e9u, se nenhuma das partes residir no antigo domic\u00edlio do casal;<\/p>\n\n\n\n

II – de domic\u00edlio ou resid\u00eancia do alimentando, para a a\u00e7\u00e3o em que se pedem alimentos;<\/p>\n\n\n\n

III – do lugar:<\/p>\n\n\n\n

a) onde est\u00e1 a sede, para a a\u00e7\u00e3o em que for r\u00e9 pessoa jur\u00eddica;<\/p>\n\n\n\n

b) onde se acha ag\u00eancia ou sucursal, quanto \u00e0s obriga\u00e7\u00f5es que a pessoa jur\u00eddica contraiu;<\/p>\n\n\n\n

c) onde exerce suas atividades, para a a\u00e7\u00e3o em que for r\u00e9 sociedade ou associa\u00e7\u00e3o sem personalidade jur\u00eddica;<\/p>\n\n\n\n

d) onde a obriga\u00e7\u00e3o deve ser satisfeita, para a a\u00e7\u00e3o em que se lhe exigir o cumprimento;<\/p>\n\n\n\n

e) de resid\u00eancia do idoso, para a causa que verse sobre direito previsto no respectivo estatuto;<\/p>\n\n\n\n

f) da sede da serventia notarial ou de registro, para a a\u00e7\u00e3o de repara\u00e7\u00e3o de dano por ato praticado em raz\u00e3o do of\u00edcio;<\/p>\n\n\n\n

IV – do lugar do ato ou fato para a a\u00e7\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n

a) de repara\u00e7\u00e3o de dano;<\/p>\n\n\n\n

b) em que for r\u00e9u administrador ou gestor de neg\u00f3cios alheios;<\/p>\n\n\n\n

V – de domic\u00edlio do autor ou do local do fato, para a a\u00e7\u00e3o de repara\u00e7\u00e3o de dano sofrido em raz\u00e3o de delito ou acidente de ve\u00edculos, inclusive aeronaves.<\/p>\n\n\n\n

\n

Coment\u00e1rios dos artigos 42 a 53<\/h3>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

Artigo 42:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

    \n
  1. Um juiz, \u00e0 margem da compet\u00eancia que lhe \u00e9 atribu\u00edda pelo ordenamento jur\u00eddico, \u00e9 um n\u00e3o juiz. Ou o julgador atua nos limites da jurisdi\u00e7\u00e3o que lhe toca prestar ou sua decis\u00e3o ser\u00e1 t\u00e3o jurisdicional quanto um poema declamado em um parque, numa tarde de sol.<\/li>\n\n\n\n
  2. Os contendores, observados os ditames legais, poder\u00e3o, em comum acordo, instituir ju\u00edzo arbitral para compor o conflito de interesses que os permeia, renunciando, bem compreendida a afirmativa, \u00e0 jurisdi\u00e7\u00e3o estatal.<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n
    \n\n\n\n

    Artigo 43:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

      \n
    1. Considera-se proposta a demanda ao tempo do protocolo da peti\u00e7\u00e3o inicial. O C\u00f3digo toma o aludido marco como crit\u00e9rio para a averigua\u00e7\u00e3o da compet\u00eancia para processar e julgar o feito. Altera\u00e7\u00f5es f\u00e1ticas ou de direito havidas ap\u00f3s a propositura da demanda n\u00e3o justificam, como regra, altera\u00e7\u00e3o na compet\u00eancia para prestar a jurisdi\u00e7\u00e3o, excetuados os casos de extin\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o judici\u00e1rio ou de altera\u00e7\u00e3o de regra de compet\u00eancia absoluta.<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n
      \n\n\n\n

      Artigo 44:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

        \n
      1. A medida da jurisdi\u00e7\u00e3o \u00e9 distribu\u00edda por disposi\u00e7\u00f5es constitucionais, legais infraconstitucionais, de organiza\u00e7\u00e3o judici\u00e1ria e regimentais. O artigo menciona a supremacia hier\u00e1rquica da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, estabelecendo as diversas fontes competentes para definir a jurisdi\u00e7\u00e3o.<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n
        \n\n\n\n

        Artigo 45:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

          \n
        1. O artigo define que, ao haver interesse ou interven\u00e7\u00e3o da Uni\u00e3o, suas empresas p\u00fablicas, entidades aut\u00e1rquicas e funda\u00e7\u00f5es, ou conselho de fiscaliza\u00e7\u00e3o de atividade profissional, a compet\u00eancia passa \u00e0 Justi\u00e7a Federal, mesmo que o processo esteja tramitando em outro \u00f3rg\u00e3o jurisdicional.<\/li>\n\n\n\n
        2. Os autos n\u00e3o ser\u00e3o remetidos ao ju\u00edzo federal se houver pedido cuja aprecia\u00e7\u00e3o perten\u00e7a \u00e0 compet\u00eancia do ju\u00edzo no qual a a\u00e7\u00e3o foi proposta.<\/li>\n\n\n\n
        3. Nos casos em que o ente federal for exclu\u00eddo do processo, o ju\u00edzo federal devolver\u00e1 os autos ao ju\u00edzo estadual, que continuar\u00e1 o seu regular prosseguimento.<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n
          \n\n\n\n

          Artigo 46:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

            \n
          1. O foro competente para processar e julgar as demandas fundadas em direito pessoal e direito real que recaia sobre bem m\u00f3vel \u00e9 o domic\u00edlio do demandado. Se o domic\u00edlio for incerto ou ignorado, o autor poder\u00e1 demand\u00e1-lo no foro de seu pr\u00f3prio domic\u00edlio. Caso o r\u00e9u n\u00e3o tenha domic\u00edlio no pa\u00eds, o foro competente ser\u00e1 o do domic\u00edlio do autor.<\/li>\n\n\n\n
          2. Havendo litiscons\u00f3rcio passivo com r\u00e9us domiciliados em comarcas distintas, o foro ser\u00e1 o domic\u00edlio de qualquer dos demandados, \u00e0 escolha do autor.<\/li>\n\n\n\n
          3. A execu\u00e7\u00e3o fiscal ser\u00e1 processada no foro do domic\u00edlio do executado, de sua resid\u00eancia ou onde for localizado.<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n
            \n\n\n\n

            Artigo 47:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

              \n
            1. Para a\u00e7\u00f5es que envolvem direito real sobre im\u00f3veis, o foro competente \u00e9 o da situa\u00e7\u00e3o da coisa. No entanto, o autor pode optar pelo domic\u00edlio do r\u00e9u ou pelo foro de elei\u00e7\u00e3o quando o lit\u00edgio n\u00e3o recair sobre direito de propriedade, vizinhan\u00e7a, servid\u00e3o, divis\u00e3o e demarca\u00e7\u00e3o de terras ou de nuncia\u00e7\u00e3o de obra nova.<\/li>\n\n\n\n
            2. O foro da situa\u00e7\u00e3o da coisa tem compet\u00eancia absoluta para julgar a\u00e7\u00f5es possess\u00f3rias.<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n
              \n\n\n\n

              Artigo 48:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

                \n
              1. O foro competente para processar invent\u00e1rio, partilha, arrecada\u00e7\u00e3o, cumprimento de disposi\u00e7\u00f5es testament\u00e1rias, impugna\u00e7\u00e3o ou anula\u00e7\u00e3o de partilha extrajudicial e para todas as a\u00e7\u00f5es em que o esp\u00f3lio for r\u00e9u \u00e9 o \u00faltimo domic\u00edlio do falecido no Brasil, independentemente de onde ocorreu o \u00f3bito.<\/li>\n\n\n\n
              2. Se o falecido n\u00e3o tinha domic\u00edlio certo, o foro competente ser\u00e1 o da situa\u00e7\u00e3o dos bens im\u00f3veis, e, havendo bens im\u00f3veis em diferentes foros, qualquer deles ser\u00e1 competente.<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n
                \n\n\n\n

                Artigo 49:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

                  \n
                1. O foro competente para julgar a a\u00e7\u00e3o em que o ausente \u00e9 r\u00e9u ser\u00e1 o do seu \u00faltimo domic\u00edlio.<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n
                  \n\n\n\n

                  Artigo 50:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

                    \n
                  1. O foro competente para julgar a a\u00e7\u00e3o contra um incapaz ser\u00e1 o domic\u00edlio de seu representante ou assistente.<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n
                    \n\n\n\n

                    Artigo 51:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

                      \n
                    1. Quando a Uni\u00e3o \u00e9 autora, o foro competente ser\u00e1 o domic\u00edlio do r\u00e9u. Se a Uni\u00e3o for demandada, a a\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser proposta no domic\u00edlio do autor, no local do ato ou fato que motivou a a\u00e7\u00e3o, na situa\u00e7\u00e3o da coisa, ou no Distrito Federal.<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n
                      \n\n\n\n

                      Artigo 52:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

                        \n
                      1. Quando os Estados ou o Distrito Federal s\u00e3o demandados, o foro competente poder\u00e1 ser o domic\u00edlio do autor, o local do ato ou fato, o foro da situa\u00e7\u00e3o da coisa ou o da capital do ente federado.<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n
                        \n\n\n\n

                        Artigo 53:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

                          \n
                        1. O artigo trata da compet\u00eancia territorial em v\u00e1rias situa\u00e7\u00f5es. Para a\u00e7\u00f5es de div\u00f3rcio, separa\u00e7\u00e3o, anula\u00e7\u00e3o de casamento e dissolu\u00e7\u00e3o de uni\u00e3o est\u00e1vel, o foro competente ser\u00e1 o domic\u00edlio do guardi\u00e3o do filho incapaz, o \u00faltimo domic\u00edlio do casal ou o domic\u00edlio do r\u00e9u, dependendo da situa\u00e7\u00e3o.<\/li>\n\n\n\n
                        2. O foro competente para pleitos de alimentos ser\u00e1 o domic\u00edlio do alimentando.<\/li>\n\n\n\n
                        3. O foro competente ser\u00e1 o local onde est\u00e1 a sede da pessoa jur\u00eddica, onde se acha a ag\u00eancia ou sucursal, onde a obriga\u00e7\u00e3o deve ser satisfeita ou onde reside o idoso, dependendo do caso.<\/li>\n\n\n\n
                        4. O foro do lugar do ato ou fato ser\u00e1 competente para a\u00e7\u00f5es reparat\u00f3rias.<\/li>\n\n\n\n
                        5. Para a\u00e7\u00f5es de repara\u00e7\u00e3o de danos decorrentes de delitos ou acidentes, o foro poder\u00e1 ser o domic\u00edlio do autor ou o local do fato.<\/li>\n<\/ol>\n","protected":false},"template":"","class_list":["post-655","capitulos","type-capitulos","status-publish","hentry"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/capitulos\/655","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/capitulos"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/capitulos"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=655"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}