{"id":651,"date":"2022-06-11T01:06:55","date_gmt":"2022-06-11T04:06:55","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=capitulos&p=651"},"modified":"2024-09-24T13:18:45","modified_gmt":"2024-09-24T16:18:45","slug":"capitulo-i-dos-limites-da-jurisdicao-nacional","status":"publish","type":"capitulos","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/capitulos\/capitulo-i-dos-limites-da-jurisdicao-nacional\/","title":{"rendered":"CAP\u00cdTULO I \u2013 DOS LIMITES DA JURISDI\u00c7\u00c3O NACIONAL"},"content":{"rendered":"

Cap\u00edtulo I \u2013 Dos Limites da Jurisdi\u00e7\u00e3o Nacional (art. 21 ao art. 25 do Novo CPC)<\/h2>\n

Art. 21. Compete \u00e0 autoridade judici\u00e1ria brasileira processar e julgar as a\u00e7\u00f5es\u00a0 em que:\u00a0<\/span><\/h3>\n

I – o r\u00e9u, qualquer que seja a sua nacionalidade, estiver domiciliado no Brasil; II – no Brasil tiver de ser cumprida a obriga\u00e7\u00e3o;\u00a0<\/span><\/p>\n

III – o fundamento seja fato ocorrido ou ato praticado no Brasil. Par\u00e1grafo \u00fanico. \u00a0Para o fim do disposto no inciso I, considera-se domiciliada\u00a0 no Brasil a pessoa jur\u00eddica estrangeira que nele tiver ag\u00eancia, filial ou sucursal. Art. 22. Compete, ainda, \u00e0 autoridade judici\u00e1ria brasileira processar e julgar\u00a0 as a\u00e7\u00f5es:\u00a0<\/span><\/p>\n

I – de alimentos, quando:\u00a0<\/span><\/p>\n

    \n
  1. a) o credor tiver domic\u00edlio ou resid\u00eancia no Brasil;<\/span><\/li>\n<\/ol>\n

    47\u00a0<\/span><\/p>\n

    ESA – OAB\/RS\u00a0<\/span><\/p>\n

      \n
    1. b) o r\u00e9u mantiver v\u00ednculos no Brasil, tais como posse ou propriedade de bens,\u00a0 recebimento de renda ou obten\u00e7\u00e3o de benef\u00edcios econ\u00f4micos;\u00a0<\/span><\/li>\n<\/ol>\n

      II – decorrentes de rela\u00e7\u00f5es de consumo, quando o consumidor tiver domic\u00edlio ou resid\u00eancia no Brasil;\u00a0<\/span><\/p>\n

      III – em que as partes, expressa ou tacitamente, se submeterem \u00e0 jurisdi\u00e7\u00e3o nacional. Art. 23. Compete \u00e0 autoridade judici\u00e1ria brasileira, com exclus\u00e3o de qualquer\u00a0 outra:\u00a0<\/span><\/p>\n

      I – conhecer de a\u00e7\u00f5es relativas a im\u00f3veis situados no Brasil;\u00a0<\/span><\/p>\n

      II – em mat\u00e9ria de sucess\u00e3o heredit\u00e1ria, proceder \u00e0 confirma\u00e7\u00e3o de testamento particular e ao invent\u00e1rio e \u00e0 partilha de bens situados no Brasil, ainda que o\u00a0 autor da heran\u00e7a seja de nacionalidade estrangeira ou tenha domic\u00edlio fora do\u00a0 territ\u00f3rio nacional;\u00a0<\/span><\/p>\n

      III – em div\u00f3rcio, separa\u00e7\u00e3o judicial ou dissolu\u00e7\u00e3o de uni\u00e3o est\u00e1vel, proceder\u00a0 \u00e0 partilha de bens situados no Brasil, ainda que o titular seja de nacionalidade estrangeira ou tenha domic\u00edlio fora do territ\u00f3rio nacional.\u00a0<\/span><\/p>\n

      Art. 24. A a\u00e7\u00e3o proposta perante tribunal estrangeiro n\u00e3o induz \u00e0 litispend\u00eancia e n\u00e3o obsta a que a autoridade judici\u00e1ria brasileira conhe\u00e7a da mesma causa e\u00a0 das que lhe s\u00e3o conexas, ressalvadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio de tratados internacionais e acordos bilaterais em vigor no Brasil.\u00a0<\/span><\/p>\n

      Par\u00e1grafo \u00fanico. \u00a0A pend\u00eancia de causa perante a jurisdi\u00e7\u00e3o brasileira n\u00e3o\u00a0 impede a homologa\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a judicial estrangeira quando exigida para produzir efeitos no Brasil.\u00a0<\/span><\/p>\n

      Art. 25. N\u00e3o compete \u00e0 autoridade judici\u00e1ria brasileira o processamento e o\u00a0 julgamento da a\u00e7\u00e3o quando houver cl\u00e1usula de elei\u00e7\u00e3o de foro exclusivo estrangeiro em contrato internacional, arguida pelo r\u00e9u na contesta\u00e7\u00e3o.\u00a0<\/span><\/p>\n

        \n
      • 1<\/span>o <\/span>N\u00e3o se aplica o disposto no\u00a0caput\u00a0\u00e0s hip\u00f3teses de compet\u00eancia internacional exclusiva previstas neste Cap\u00edtulo.\u00a0<\/span><\/li>\n<\/ul>\n

        \u00a7 2<\/span>o<\/span> Aplica-se \u00e0 hip\u00f3tese do\u00a0caput\u00a0o art. 63, \u00a7\u00a7 1<\/span>o<\/span>\u00a0<\/span>a 4<\/span>o<\/span>.<\/span> <\/p>\n

        \n

        Coment\u00e1rios dos artigos 21 a 25<\/strong><\/h3>\n<\/blockquote>\n\n\n

        Artigos 21 a 22:<\/p>\n\n\n\n

          \n
        1. Os artigos 21 e 22 apresentam fatores de atra\u00e7\u00e3o da jurisdi\u00e7\u00e3o nacional, que podem ser classificados em: (i) relativos \u00e0s pessoas \u2013 posi\u00e7\u00e3o ou condi\u00e7\u00e3o; (ii) relativos \u00e0 posi\u00e7\u00e3o do objeto material; (iii) relativos \u00e0 causa eficiente; (iv) volunt\u00e1rios.<\/li>\n\n\n\n
        2. Relativamente \u00e0 pessoa, a posi\u00e7\u00e3o do r\u00e9u (art. 21, I) e a condi\u00e7\u00e3o de alimentante ou consumidor (art. 22, I e II) atraem a jurisdi\u00e7\u00e3o nacional. A regra do art. 21, I, baseia-se no domic\u00edlio do r\u00e9u e no princ\u00edpio da m\u00e1xima efetividade, ampliando as possibilidades de resultado \u00fatil quando o r\u00e9u est\u00e1 domiciliado no Brasil.<\/li>\n\n\n\n
        3. O conceito de domic\u00edlio \u00e9 relevante, incluindo resid\u00eancia e \u00e2nimo definitivo. O CPC considera o domic\u00edlio como fator atrativo, sendo irrelevante a pluralidade de domic\u00edlios, desde que um deles esteja no Brasil. Para pessoas jur\u00eddicas, basta ag\u00eancia, filial ou sucursal no pa\u00eds. A jurisdi\u00e7\u00e3o brasileira se aplica sempre que o domic\u00edlio do r\u00e9u estiver no Brasil, mesmo que concorrente.<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n

          Outro passo: relativos \u00e0 posi\u00e7\u00e3o do objeto material (ii). A regra do art. 21, II, e as regras do art. 23 tratam do objeto das obriga\u00e7\u00f5es. Se o objeto estiver normativamente no Brasil, a jurisdi\u00e7\u00e3o \u00e9 nacional, baseada no princ\u00edpio da m\u00e1xima efetividade.<\/p>\n\n\n\n

            \n
          1. Quanto \u00e0 causa eficiente (iii), o CPC explicita que a jurisdi\u00e7\u00e3o \u00e9 nacional quando o fato ocorreu no Brasil, refor\u00e7ando a integridade do direito no pa\u00eds. Quanto \u00e0 voluntariedade (iv), o CPC permite a elei\u00e7\u00e3o da jurisdi\u00e7\u00e3o do Brasil para dirimir controv\u00e9rsias em lit\u00edgios privados internacionais, conforme o Protocolo de Buenos Aires.<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n

            Artigo 23:<\/p>\n\n\n\n

              \n
            1. O artigo trata da jurisdi\u00e7\u00e3o exclusiva, que limita o reconhecimento de decis\u00f5es estrangeiras em casos envolvendo im\u00f3veis no Brasil e sucess\u00e3o heredit\u00e1ria de bens no pa\u00eds. A exclusividade se justifica pela soberania nacional e pela prote\u00e7\u00e3o dos bens localizados em territ\u00f3rio brasileiro.<\/li>\n\n\n\n
            2. A jurisdi\u00e7\u00e3o exclusiva tamb\u00e9m se aplica a processos de invent\u00e1rio e partilha de bens no Brasil, sejam eles judiciais ou extrajudiciais, desde que atendidas as condi\u00e7\u00f5es de morte e posi\u00e7\u00e3o dos bens no Brasil.<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n

              Artigo 24:<\/p>\n\n\n\n

                \n
              1. O artigo aborda a litispend\u00eancia internacional, estabelecendo que, em casos de processos id\u00eanticos, a justi\u00e7a brasileira \u00e9, em regra, indiferente \u00e0s decis\u00f5es estrangeiras, exceto quando se trata de jurisdi\u00e7\u00e3o exclusiva ou quando h\u00e1 tratados internacionais que disponham o contr\u00e1rio.<\/li>\n\n\n\n
              2. A litispend\u00eancia internacional pode ser arg\u00fcida em casos que envolvem Estados que adotam o C\u00f3digo Bustamante, permitindo a alega\u00e7\u00e3o de litispend\u00eancia em lides id\u00eanticas processadas nesses pa\u00edses.<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n

                Artigo 25:<\/p>\n\n\n\n

                  \n
                1. A cl\u00e1usula de elei\u00e7\u00e3o de foro exclusivo estrangeiro em contratos internacionais impede a jurisdi\u00e7\u00e3o nacional, exceto nos casos de compet\u00eancia exclusiva do Brasil.<\/li>\n\n\n\n
                2. As partes podem eleger foro para resolver lit\u00edgios, mas a cl\u00e1usula de elei\u00e7\u00e3o de foro s\u00f3 tem efeito se constar em documento escrito e for expressa.<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n

                  <\/p>\n","protected":false},"template":"","class_list":["post-651","capitulos","type-capitulos","status-publish","hentry"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/capitulos\/651","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/capitulos"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/capitulos"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=651"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}