{"id":646,"date":"2022-06-11T00:42:44","date_gmt":"2022-06-11T03:42:44","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=capitulos&p=646"},"modified":"2025-11-25T09:11:51","modified_gmt":"2025-11-25T12:11:51","slug":"capitulo-i-da-jurisdicao-e-da-acao-art-16-ao-art-20-do-novo-cpc","status":"publish","type":"capitulos","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/capitulos\/capitulo-i-da-jurisdicao-e-da-acao-art-16-ao-art-20-do-novo-cpc\/","title":{"rendered":"Jurisdi\u00e7\u00e3o e A\u00e7\u00e3o – Novo CPC"},"content":{"rendered":"

T\u00edtulo I \u2013 Da Jurisdi\u00e7\u00e3o e da A\u00e7\u00e3o (art. 16 ao art. 20 do Novo CPC)<\/h2>\n

Art. 16. A jurisdi\u00e7\u00e3o civil \u00e9 exercida pelos ju\u00edzes e pelos tribunais em todo o\u00a0 territ\u00f3rio nacional, conforme as disposi\u00e7\u00f5es deste C\u00f3digo.\u00a0<\/span><\/p>\n

Art. 17. Para postular em ju\u00edzo \u00e9 necess\u00e1rio ter interesse e legitimidade. Art. 18. Ningu\u00e9m poder\u00e1 pleitear direito alheio em nome pr\u00f3prio, salvo\u00a0 quando autorizado pelo ordenamento jur\u00eddico.\u00a0<\/span><\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. Havendo substitui\u00e7\u00e3o processual, o substitu\u00eddo poder\u00e1 intervir como assistente litisconsorcial.\u00a0<\/span><\/p>\n

Art. 19. O interesse do autor pode limitar-se \u00e0 declara\u00e7\u00e3o:\u00a0<\/span><\/p>\n

I – da exist\u00eancia, da inexist\u00eancia ou do modo de ser de uma rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica; II – da autenticidade ou da falsidade de documento.\u00a0<\/span><\/p>\n

Art. 20.\u00a0\u00c9 admiss\u00edvel a a\u00e7\u00e3o meramente declarat\u00f3ria, ainda que tenha ocorri do a viola\u00e7\u00e3o do direito.<\/span><\/p>\n

Coment\u00e1rios dos artigos 16 ao 20<\/h3>\n
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Artigo 16:<\/strong><\/p>\n

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  1. Ao afirmar que a jurisdi\u00e7\u00e3o civil ser\u00e1 “exercida pelos ju\u00edzes em todo o territ\u00f3rio nacional”, o C\u00f3digo de Processo Civil pouco contribui para o entendimento mais profundo do conceito de jurisdi\u00e7\u00e3o. Esse \u00e9 um dos temas mais relevantes do processo civil, amplamente discutido por estudiosos como Giuseppe Chiovenda, Enrico Allorio e Francesco Carnelutti, que influenciaram o conceito de jurisdi\u00e7\u00e3o adotado pelo antigo C\u00f3digo Buzaid. O entendimento anterior via a jurisdi\u00e7\u00e3o como uma atividade substitutiva do juiz, cujo objetivo era encerrar um lit\u00edgio com for\u00e7a de coisa julgada, de acordo com a lei.<\/li>\n
  2. O conceito de jurisdi\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 pac\u00edfico. O consenso entre os doutrinadores \u00e9 que a jurisdi\u00e7\u00e3o s\u00f3 pode ser compreendida a partir da an\u00e1lise do tipo de Estado em que se insere (liberal, social, etc.).<\/li>\n
  3. No Brasil, com a dignidade da pessoa humana como pilar estruturante, o Estado assumiu o compromisso de garantir os direitos fundamentais, tanto no \u00e2mbito do direito material quanto no direito processual. Mais do que apenas aplicar a lei, busca-se, atrav\u00e9s da jurisdi\u00e7\u00e3o, alcan\u00e7ar uma senten\u00e7a justa, comprometida com a justi\u00e7a material e compat\u00edvel com os princ\u00edpios constitucionais.<\/li>\n
  4. Outras caracter\u00edsticas importantes da jurisdi\u00e7\u00e3o incluem a estatalidade, a imparcialidade e a irrevisibilidade externa. A jurisdi\u00e7\u00e3o s\u00f3 pode ser exercida por uma autoridade estatal, sendo o Estado-Juiz a \u00fanica autoridade competente para realiz\u00e1-la. Al\u00e9m disso, o Estado-Juiz deve agir de forma imparcial, e suas decis\u00f5es n\u00e3o podem ser revistas por outros poderes.<\/li>\n
  5. A fun\u00e7\u00e3o jurisdicional tem como objetivo a realiza\u00e7\u00e3o do direito, e n\u00e3o apenas a aplica\u00e7\u00e3o da lei. A jurisdi\u00e7\u00e3o n\u00e3o se limita \u00e0 resolu\u00e7\u00e3o de conflitos de maneira ideal, mas busca concretizar os direitos fundamentais garantidos pela Constitui\u00e7\u00e3o.<\/li>\n
  6. No Brasil, a jurisdi\u00e7\u00e3o tem o papel de concretizar as posi\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas m\u00ednimas, especialmente os direitos fundamentais.<\/li>\n
  7. A jurisdi\u00e7\u00e3o deve ser entendida como uma fun\u00e7\u00e3o estatal destinada a resolver conflitos, como um poder estatal que prevalece sobre a vontade das partes, e como um mecanismo para garantir os direitos fundamentais, sempre respeitando as prescri\u00e7\u00f5es constitucionais.<\/li>\n
  8. A jurisdi\u00e7\u00e3o civil pode ser contenciosa, quando h\u00e1 um conflito de interesses entre as partes, ou volunt\u00e1ria, quando n\u00e3o h\u00e1 conflito.<\/li>\n<\/ol>\n

    Artigo 17:<\/strong><\/p>\n

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    1. O artigo 17 est\u00e1 fortemente relacionado \u00e0 teoria da a\u00e7\u00e3o adotada pelo sistema processual. Segundo doutrinadores como Salvatore Satta e Carmine Punzi, esse \u00e9 um dos cap\u00edtulos mais complexos da teoria jur\u00eddica.<\/li>\n
    2. As teorias da a\u00e7\u00e3o s\u00e3o classificadas em monistas (que veem a a\u00e7\u00e3o como parte do direito material ou processual) e dualistas (que veem a a\u00e7\u00e3o nos dois planos jur\u00eddicos).<\/li>\n
    3. Na teoria imanentista, representada por Piero Calamandrei, a a\u00e7\u00e3o \u00e9 vista como uma rea\u00e7\u00e3o \u00e0 viola\u00e7\u00e3o de um direito subjetivo. A a\u00e7\u00e3o seria um poder inerente ao direito subjetivo, que surge quando h\u00e1 uma viola\u00e7\u00e3o.<\/li>\n
    4. Na teoria concreta do direito de agir, a a\u00e7\u00e3o \u00e9 entendida como um direito aut\u00f4nomo que permite ao indiv\u00edduo exigir do Estado uma prote\u00e7\u00e3o jur\u00eddica, independentemente do direito material em quest\u00e3o.<\/li>\n
    5. Na teoria abstrata, a a\u00e7\u00e3o \u00e9 vista como um direito de cr\u00e9dito contra o Estado, que existe independentemente de o autor ter ou n\u00e3o raz\u00e3o no m\u00e9rito do caso.<\/li>\n
    6. A teoria ecl\u00e9tica, desenvolvida por Enrico Tullio Liebman, aproxima as teorias concreta e abstrata, afirmando que a a\u00e7\u00e3o \u00e9 um direito processual subjetivo, e seu exerc\u00edcio depende da supera\u00e7\u00e3o de certas condi\u00e7\u00f5es, como a legitimidade, o interesse de agir e a possibilidade jur\u00eddica do pedido.<\/li>\n
    7. Na teoria dualista, h\u00e1 uma distin\u00e7\u00e3o clara entre o direito subjetivo, a pretens\u00e3o e a a\u00e7\u00e3o, que s\u00e3o vistos como elementos distintos. A a\u00e7\u00e3o processual surge quando o titular do direito busca sua satisfa\u00e7\u00e3o perante o Estado, criando uma rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica processual.<\/li>\n<\/ol>\n

      Artigo 18:<\/strong><\/p>\n

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      1. Legitima\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria:<\/strong> Como regra, no processo civil individual, as pessoas devem buscar a tutela jurisdicional em nome pr\u00f3prio e para benef\u00edcio pr\u00f3prio, salvo exce\u00e7\u00f5es expressamente previstas em lei.<\/li>\n
      2. Legitima\u00e7\u00e3o extraordin\u00e1ria:<\/strong> Em casos de substitui\u00e7\u00e3o processual, algu\u00e9m pode pleitear em nome pr\u00f3prio, mas em benef\u00edcio de outrem, desde que haja autoriza\u00e7\u00e3o legal para isso.<\/li>\n
      3. No processo coletivo, a tutela dos direitos individuais homog\u00eaneos n\u00e3o pode ser proposta por qualquer cidad\u00e3o, mas apenas por entes legitimados, que atuam como substitutos processuais dos verdadeiros benefici\u00e1rios.<\/li>\n<\/ol>\n

        Artigo 19:<\/strong><\/p>\n

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        1. As a\u00e7\u00f5es s\u00e3o tradicionalmente classificadas de acordo com a efic\u00e1cia preponderante da tutela jurisdicional solicitada. A teoria quin\u00e1ria reconhece cinco tipos de a\u00e7\u00f5es: declarat\u00f3ria, constitutiva, condenat\u00f3ria, mandamental e executiva lato sensu. J\u00e1 a teoria tern\u00e1ria reduz essa classifica\u00e7\u00e3o a tr\u00eas: declarat\u00f3ria, constitutiva e condenat\u00f3ria.<\/li>\n
        2. Nas a\u00e7\u00f5es meramente declarat\u00f3rias, o objetivo \u00e9 que o juiz declare a exist\u00eancia ou inexist\u00eancia de uma rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica ou determine a autenticidade ou falsidade de um documento. A senten\u00e7a, nesse caso, \u00e9 autosatisfativa.<\/li>\n<\/ol>\n

          Artigo 20:<\/strong><\/p>\n

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          1. O C\u00f3digo de Processo Civil permite que o interesse do demandante se limite \u00e0 obten\u00e7\u00e3o de uma tutela meramente declarat\u00f3ria, sem a necessidade de comprovar a viola\u00e7\u00e3o de um direito. A a\u00e7\u00e3o pode ser apenas para a declara\u00e7\u00e3o de uma situa\u00e7\u00e3o jur\u00eddica.<\/li>\n<\/ol>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n
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            Refer\u00eancias<\/p>\n

            NEVES, Daniel Amorim Assump\u00e7\u00e3o.\u00a0<\/span>Manual de Direito Processual Civil<\/strong>. 9 ed. Salvador: Ed. Juspodivm, 2017, p. 59.<\/span><\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n

            <\/p>\n","protected":false},"template":"","class_list":["post-646","capitulos","type-capitulos","status-publish","hentry"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/capitulos\/646","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/capitulos"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/capitulos"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=646"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}