Art. 911.<\/strong> Na execu\u00e7\u00e3o fundada em t\u00edtulo executivo extrajudicial que contemple obriga\u00e7\u00e3o alimentar, o juiz determinar\u00e1 a cita\u00e7\u00e3o do executado para que, no prazo de 3 (tr\u00eas) dias, efetue o pagamento das parcelas vencidas antes do in\u00edcio da execu\u00e7\u00e3o, bem como das que se vencerem durante o curso da execu\u00e7\u00e3o. O executado dever\u00e1, ainda, comprovar o pagamento ou justificar a impossibilidade de faz\u00ea-lo.<\/p>\n\n\n\n Par\u00e1grafo \u00fanico.<\/strong> Aplicam-se, no que for pertinente, os \u00a7\u00a7 2\u00ba a 7\u00ba do art. 528.<\/p>\n\n\n\n Art. 912.<\/strong> Quando o executado for funcion\u00e1rio p\u00fablico, militar, diretor ou gerente de empresa, ou ainda empregado sujeito \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o trabalhista, o exequente poder\u00e1 solicitar o desconto da presta\u00e7\u00e3o aliment\u00edcia diretamente na folha de pagamento.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 1\u00ba<\/strong> Ao despachar a inicial, o juiz oficiar\u00e1 a autoridade competente, a empresa ou o empregador, determinando, sob pena de crime de desobedi\u00eancia, o desconto a ser efetuado a partir da primeira remunera\u00e7\u00e3o do executado, contada a partir do protocolo do of\u00edcio.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 2\u00ba<\/strong> O of\u00edcio dever\u00e1 conter os seguintes dados: nome e n\u00famero de inscri\u00e7\u00e3o no Cadastro de Pessoas F\u00edsicas (CPF) do exequente e do executado, o valor a ser descontado mensalmente, a conta banc\u00e1ria para o dep\u00f3sito e, se aplic\u00e1vel, o per\u00edodo de dura\u00e7\u00e3o do desconto.<\/p>\n\n\n\n Art. 913.<\/strong> Caso n\u00e3o seja requerida a execu\u00e7\u00e3o nos termos deste Cap\u00edtulo, observar-se-\u00e1 o disposto no art. 824 e seguintes, com a ressalva de que, se a penhora recair sobre dinheiro, a concess\u00e3o de efeito suspensivo aos embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o n\u00e3o impedir\u00e1 que o exequente levante mensalmente o valor da presta\u00e7\u00e3o aliment\u00edcia.<\/p>\n\n\n\n Embora, na maioria dos casos, a obriga\u00e7\u00e3o de pagamento de alimentos surja a partir de senten\u00e7as ou decis\u00f5es interlocut\u00f3rias \u2014 que imp\u00f5em o dever ao alimentante ou homologam acordos judiciais \u2014 a legisla\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m prev\u00ea situa\u00e7\u00f5es em que essa obriga\u00e7\u00e3o pode ser estabelecida fora do processo judicial, por meio de documentos com efic\u00e1cia executiva. Exemplos disso s\u00e3o a escritura p\u00fablica e os acordos extrajudiciais, como aqueles firmados em casos de separa\u00e7\u00e3o ou div\u00f3rcio realizados por escritura p\u00fablica, que podem gerar t\u00edtulo executivo extrajudicial com a obriga\u00e7\u00e3o de pagar alimentos.<\/p>\n\n\n\n O novo C\u00f3digo de Processo Civil, ao regulamentar a execu\u00e7\u00e3o de t\u00edtulo executivo extrajudicial com obriga\u00e7\u00e3o alimentar, determina, desde o primeiro dispositivo que trata do tema, a aplica\u00e7\u00e3o subsidi\u00e1ria das regras previstas para a execu\u00e7\u00e3o de senten\u00e7as da mesma natureza (art. 911, par\u00e1grafo \u00fanico, NCPC).<\/p>\n\n\n\n Na execu\u00e7\u00e3o de obriga\u00e7\u00e3o alimentar fundada em t\u00edtulo extrajudicial, o executado ser\u00e1 citado para pagar, no prazo de 3 (tr\u00eas) dias, as parcelas vencidas antes do in\u00edcio da execu\u00e7\u00e3o e aquelas que vencerem durante o processo. Al\u00e9m disso, o executado dever\u00e1 comprovar o pagamento ou justificar a impossibilidade de realiz\u00e1-lo. Se n\u00e3o houver pagamento ou a justificativa for rejeitada, a execu\u00e7\u00e3o continuar\u00e1, incluindo a possibilidade de ado\u00e7\u00e3o das medidas espec\u00edficas para garantir a presta\u00e7\u00e3o de alimentos, como o desconto em folha de pagamento e at\u00e9 mesmo a pris\u00e3o civil.<\/p>\n\n\n\n As medidas utilizadas para garantir o cumprimento da obriga\u00e7\u00e3o alimentar, como a pris\u00e3o civil do devedor, n\u00e3o se alteram em raz\u00e3o da natureza do t\u00edtulo, uma vez que decorrem da prote\u00e7\u00e3o especial conferida pelo ordenamento jur\u00eddico aos direitos do alimentando.<\/p>\n\n\n\n O artigo 912, que trata da execu\u00e7\u00e3o de t\u00edtulo extrajudicial, apresenta conte\u00fado semelhante ao do artigo 529 do NCPC, com algumas adapta\u00e7\u00f5es. Ele autoriza o desconto em folha de pagamento da obriga\u00e7\u00e3o alimentar nos casos em que o executado seja funcion\u00e1rio p\u00fablico, diretor ou gerente de empresa, ou empregado sujeito \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o trabalhista. Embora o artigo 912 preveja que o desconto em folha de pagamento seja realizado apenas a requerimento do exequente, \u00e9 importante ressaltar que esse \u00e9 um meio de execu\u00e7\u00e3o que n\u00e3o deve ser confundido com um pedido de tutela. O juiz possui a autoridade para adotar as medidas necess\u00e1rias para garantir a efetiva\u00e7\u00e3o da tutela jurisdicional solicitada. Assim como a pris\u00e3o civil do executado pode ser determinada de of\u00edcio (art. 528, \u00a7 3\u00ba, NCPC), n\u00e3o h\u00e1 raz\u00e3o para que a execu\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito alimentar, por meio de uma medida menos gravosa como o desconto em folha de pagamento, dependa de um pedido expresso do exequente.<\/p>\n\n\n\n O exequente tem a op\u00e7\u00e3o de abrir m\u00e3o do procedimento diferenciado para a cobran\u00e7a de cr\u00e9ditos alimentares \u2014 que inclui a pris\u00e3o civil e o desconto em folha \u2014 e optar pelo procedimento para execu\u00e7\u00e3o de quantia certa, conforme disciplinado no art. 824 do NCPC. Nesse caso, o cumprimento do cr\u00e9dito alimentar depender\u00e1 do resultado da expropria\u00e7\u00e3o dos bens penhorados ou do pagamento volunt\u00e1rio por parte do executado.<\/p>\n","protected":false},"template":"","class_list":["post-3092555","capitulos","type-capitulos","status-publish","hentry"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/capitulos\/3092555","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/capitulos"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/capitulos"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3092555"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
\n\n\n\n
\n\n\n\nComent\u00e1rios dos artigos 911 a 913<\/h3>\n\n\n\n