Art. 910.<\/strong> Na execu\u00e7\u00e3o fundada em t\u00edtulo extrajudicial, a Fazenda P\u00fablica ser\u00e1 citada para opor embargos no prazo de 30 (trinta) dias.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 1\u00ba<\/strong> N\u00e3o opostos embargos ou, no caso de decis\u00e3o que os rejeite, transitada em julgado, expedir-se-\u00e1 precat\u00f3rio ou requisi\u00e7\u00e3o de pequeno valor em favor do exequente, observando-se o disposto no art. 100 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 2\u00ba<\/strong> Nos embargos, a Fazenda P\u00fablica poder\u00e1 alegar qualquer mat\u00e9ria que lhe seria l\u00edcito deduzir como defesa no processo de conhecimento.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 3\u00ba<\/strong> Aplica-se a este Cap\u00edtulo, no que couber, o disposto nos artigos 534 e 535.<\/p>\n\n\n\n Em 2013, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justi\u00e7a consolidou o entendimento, por meio da S\u00famula 279, de que \u00e9 poss\u00edvel a execu\u00e7\u00e3o de t\u00edtulo extrajudicial contra a Fazenda P\u00fablica. A jurisprud\u00eancia afirmava que “\u00e9 cab\u00edvel execu\u00e7\u00e3o por t\u00edtulo extrajudicial contra a Fazenda P\u00fablica”, refor\u00e7ando a viabilidade dessa modalidade de execu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Essa possibilidade foi formalmente incorporada no novo C\u00f3digo de Processo Civil, mantendo o mesmo procedimento que j\u00e1 vinha sendo utilizado pelos tribunais. Embora a altera\u00e7\u00e3o tenha sido incorporada ao ordenamento, n\u00e3o houve grande mudan\u00e7a pr\u00e1tica, pois a execu\u00e7\u00e3o de t\u00edtulo extrajudicial contra a Fazenda P\u00fablica j\u00e1 se dava conforme o procedimento anterior.<\/p>\n\n\n\n Quando citada, a Fazenda P\u00fablica tem o direito de opor embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o de t\u00edtulo extrajudicial dentro de 30 dias \u00fateis, prazo que \u00e9 equivalente ao estabelecido no artigo 535 do NCPC para a impugna\u00e7\u00e3o ao cumprimento de senten\u00e7a em que a Fazenda P\u00fablica seja condenada a pagar quantia certa. No entanto, ao contr\u00e1rio da impugna\u00e7\u00e3o ao cumprimento de senten\u00e7a, que \u00e9 limitada a aspectos espec\u00edficos, nos embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o de t\u00edtulo extrajudicial a Fazenda P\u00fablica pode levantar qualquer defesa que seria poss\u00edvel no processo de conhecimento.<\/p>\n\n\n\n Ap\u00f3s o tr\u00e2nsito em julgado da decis\u00e3o que rejeitar os embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o, adota-se o procedimento previsto no artigo 100 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. Isso significa que, conforme o caso, ser\u00e1 expedido precat\u00f3rio ou requisi\u00e7\u00e3o de pequeno valor em favor do exequente. O mesmo procedimento ser\u00e1 seguido caso a Fazenda P\u00fablica n\u00e3o apresente embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o no prazo estipulado.<\/p>\n","protected":false},"template":"","class_list":["post-3092551","capitulos","type-capitulos","status-publish","hentry"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/capitulos\/3092551","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/capitulos"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/capitulos"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3092551"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}Coment\u00e1rios do artigo 910<\/h3>\n\n\n\n