Art. 825.<\/strong> A expropria\u00e7\u00e3o consiste em:<\/p>\n\n\n\n Art. 826.<\/strong> Antes de adjudicados ou alienados os bens, o executado pode, a todo tempo, remir a execu\u00e7\u00e3o, pagando ou consignando a import\u00e2ncia atualizada da d\u00edvida, acrescida de juros, custas e honor\u00e1rios advocat\u00edcios.<\/p>\n\n\n\n Os artigos mencionados equivalem aos artigos 646, 647 e 651 do CPC\/73, sem altera\u00e7\u00f5es substanciais.<\/p>\n\n\n\n A execu\u00e7\u00e3o por quantia certa \u00e9 guiada, em primeiro lugar, pelas regras gerais dos artigos 771 a 805 do NCPC, aplic\u00e1veis a todos os tipos de execu\u00e7\u00e3o. Esses artigos tratam de: (i) deveres das partes em ju\u00edzo, (ii) san\u00e7\u00f5es para o descumprimento desses deveres, (iii) riscos assumidos pelo exequente ao recorrer \u00e0 via executiva, (iv) legitimidade ativa e passiva, (v) t\u00edtulo executivo, (vi) responsabilidade patrimonial (incluindo bens em posse de terceiros), (vii) requisitos da peti\u00e7\u00e3o inicial na execu\u00e7\u00e3o e (viii) o princ\u00edpio de que a execu\u00e7\u00e3o visa ao interesse do credor, observando o meio menos oneroso para o devedor, sempre que poss\u00edvel.<\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m desses elementos gerais, os artigos 824 e 825 introduzem as especificidades da execu\u00e7\u00e3o por quantia certa, que ocorre por meio da expropria\u00e7\u00e3o. Nesse processo, o Estado, atrav\u00e9s do juiz, acessa o patrim\u00f4nio do executado e age em seu lugar para garantir o pagamento ao credor. Esse procedimento inclui tr\u00eas meios descritos no art. 825: adjudica\u00e7\u00e3o, aliena\u00e7\u00e3o de bens (para transform\u00e1-los em dinheiro) e apropria\u00e7\u00e3o de frutos ou rendas de bens, embora o artigo n\u00e3o mencione a apropria\u00e7\u00e3o direta de valores em esp\u00e9cie no patrim\u00f4nio do executado.<\/p>\n\n\n\n O art. 825 destaca exce\u00e7\u00f5es para execu\u00e7\u00f5es especiais, como aquelas contra a Fazenda P\u00fablica (art. 910) e as execu\u00e7\u00f5es de alimentos (arts. 911-913), ambas fundadas em t\u00edtulo extrajudicial e n\u00e3o contempladas no CPC\/73. Nesses casos, a cobran\u00e7a n\u00e3o ocorre por expropria\u00e7\u00e3o, exceto nos alimentos, quando a coa\u00e7\u00e3o por pris\u00e3o ou desconto em folha de pagamento se mostra ineficaz.<\/p>\n\n\n\n Os atos de expropria\u00e7\u00e3o t\u00eam o \u00fanico prop\u00f3sito de satisfazer o cr\u00e9dito. Por isso, o executado pode remir a execu\u00e7\u00e3o a qualquer momento antes da assinatura do auto de arremata\u00e7\u00e3o (art. 903), o que encerra o processo (art. 826 combinado com art. 924, II). A remi\u00e7\u00e3o do art. 826 n\u00e3o deve ser confundida com a remiss\u00e3o da d\u00edvida por perd\u00e3o (art. 385 do CC) ou com a remi\u00e7\u00e3o de bens prevista nos artigos 877, \u00a7 3\u00ba, e 902 do NCPC.<\/p>\n\n\n\n Essas normas aplicam-se, de forma subsidi\u00e1ria e no que couber, ao cumprimento de senten\u00e7a condenat\u00f3ria ao pagamento de quantia certa, conforme o art. 513 do NCPC.<\/p>\n\n\n\n Art. 827.<\/strong> Ao despachar a inicial, o juiz fixar\u00e1, de plano, os honor\u00e1rios advocat\u00edcios de dez por cento, a serem pagos pelo executado.<\/p>\n\n\n\n Art. 828.<\/strong> O exequente poder\u00e1 obter certid\u00e3o de que a execu\u00e7\u00e3o foi admitida pelo juiz, com identifica\u00e7\u00e3o das partes e do valor da causa, para fins de averba\u00e7\u00e3o no registro de im\u00f3veis, de ve\u00edculos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade.<\/p>\n\n\n\n Art. 829.<\/strong> O executado ser\u00e1 citado para pagar a d\u00edvida no prazo de 3 (tr\u00eas) dias, contado da cita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Art. 830.<\/strong> Se o oficial de justi\u00e7a n\u00e3o encontrar o executado, arrestar-lhe-\u00e1 tantos bens quantos bastem para garantir a execu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Equival\u00eancia legislativa:<\/strong> Os artigos citados correspondem, com algumas altera\u00e7\u00f5es importantes, aos artigos 652-A, 615-A, 652, 653 e 654 do CPC\/73.<\/p>\n\n\n\n O CPC\/2015 traz uma inova\u00e7\u00e3o ao definir o percentual de honor\u00e1rios advocat\u00edcios (10%) no momento do recebimento da inicial da execu\u00e7\u00e3o, aplicado sobre o valor total da d\u00edvida, incluindo juros e corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria, se houver. O c\u00f3digo incentiva o pagamento r\u00e1pido com a redu\u00e7\u00e3o de 50% nos honor\u00e1rios, caso o pagamento ocorra no prazo de tr\u00eas dias a contar da cita\u00e7\u00e3o (e n\u00e3o da juntada do mandado de cita\u00e7\u00e3o aos autos, conforme art. 829).<\/p>\n\n\n\n Caso o pagamento n\u00e3o seja efetuado, a execu\u00e7\u00e3o prossegue, podendo ocorrer uma majora\u00e7\u00e3o dos honor\u00e1rios, com ou sem embargos, at\u00e9 o limite de 20%, conforme o art. 85, \u00a7 2\u00ba.<\/p>\n\n\n\n Essa regra difere da do cumprimento de senten\u00e7a, onde, em caso de pagamento em at\u00e9 15 dias, n\u00e3o h\u00e1 incid\u00eancia de honor\u00e1rios, uma vez que a senten\u00e7a j\u00e1 cont\u00e9m uma condena\u00e7\u00e3o em honor\u00e1rios (art. 523).<\/p>\n\n\n\n As averba\u00e7\u00f5es previstas no art. 828 visam prevenir a fraude \u00e0 execu\u00e7\u00e3o, conforme o \u00a7 4\u00ba. A leitura do caput deste dispositivo, em conjunto com o inciso IX do art. 799, indica que o credor deve realizar duas averba\u00e7\u00f5es: uma da propositura da execu\u00e7\u00e3o (art. 799, IX) e outra, logo em seguida, informando que a execu\u00e7\u00e3o foi admitida pelo juiz (art. 828, caput). No CPC\/73, o art. 615-A equivalia ao art. 828 do CPC\/2015, mas tratava apenas da averba\u00e7\u00e3o do ajuizamento, n\u00e3o da admiss\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n A publicidade dessas averba\u00e7\u00f5es impede que terceiros aleguem desconhecimento da exist\u00eancia do processo executivo. O objetivo geral de transpar\u00eancia \u00e9 refor\u00e7ado pela busca de desburocratiza\u00e7\u00e3o e agilidade no NCPC. Assim, uma vez realizada a averba\u00e7\u00e3o da propositura, a averba\u00e7\u00e3o da admiss\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o pode ser dispensada. Para qualquer das averba\u00e7\u00f5es, aplicam-se as disposi\u00e7\u00f5es do art. 828, \u00a7\u00a7 1\u00ba a 5\u00ba, sobre comunica\u00e7\u00e3o ao juiz, cancelamento de registros, presun\u00e7\u00e3o de fraude e responsabilidade do exequente.<\/p>\n\n\n\n Essa medida tamb\u00e9m \u00e9 aplic\u00e1vel ao cumprimento de senten\u00e7a condenat\u00f3ria ao pagamento de quantia certa, tanto pelo art. 513 quanto pelo \u00a7 4\u00ba do art. 828, essencial para delimitar a fraude \u00e0 execu\u00e7\u00e3o (art. 792, II c\/c 828, \u00a7 4\u00ba).<\/p>\n\n\n\n O procedimento para averba\u00e7\u00f5es, conforme \u00a7\u00a7 1\u00ba a 5\u00ba do art. 828, deve ser realizado de acordo com o contexto da fraude \u00e0 execu\u00e7\u00e3o, sendo as averba\u00e7\u00f5es cada vez mais utilizadas. No entanto, a averba\u00e7\u00e3o do art. 828 \u00e9 transit\u00f3ria, vigorando at\u00e9 que a penhora sobre um bem espec\u00edfico seja realizada, momento em que devem ser cancelados os registros dos bens n\u00e3o penhorados.<\/p>\n\n\n\n Dado o impacto das aliena\u00e7\u00f5es judiciais, o juiz pode manter uma averba\u00e7\u00e3o sobre bens n\u00e3o penhorados, garantindo a execu\u00e7\u00e3o diante de poss\u00edveis dificuldades. Isso evita que a libera\u00e7\u00e3o total dos bens permita ao devedor alien\u00e1-los de forma irrevers\u00edvel para o credor.<\/p>\n\n\n\n Averba\u00e7\u00f5es podem acarretar responsabilidade ao exequente caso sejam abusivas ou se ele deixar de cancelar as anota\u00e7\u00f5es, quando devidas. Neste caso, a responsabilidade \u00e9 subjetiva, e o devedor deve comprovar dolo ou neglig\u00eancia do exequente.<\/p>\n\n\n\n A averba\u00e7\u00e3o implica uma presun\u00e7\u00e3o absoluta de conhecimento da execu\u00e7\u00e3o por terceiros, mas a fraude s\u00f3 pode ser reconhecida se o bem alienado for o penhorado. Do contr\u00e1rio, n\u00e3o se configura fraude.<\/p>\n\n\n\n O NCPC corrige uma lacuna do CPC\/73 ao definir que o prazo para pagamento conta-se da pr\u00f3pria cita\u00e7\u00e3o, e n\u00e3o da juntada do mandado aos autos (art. 231, II). A exig\u00eancia de pagamento em tr\u00eas dias ressalta que o desconto de 5% nos honor\u00e1rios (art. 827, \u00a7 1\u00ba) aplica-se apenas ao pagamento imediato, sem vantagens por poss\u00edveis atrasos burocr\u00e1ticos.<\/p>\n\n\n\n O cronograma prev\u00ea que o oficial de justi\u00e7a fa\u00e7a a cita\u00e7\u00e3o e aguarde o pagamento. Ap\u00f3s o prazo de tr\u00eas dias, ele procede \u00e0 penhora, preferencialmente sobre os bens indicados pelo credor na inicial, outros bens apontados pelo credor ou executado, ou, ainda, bens localizados em dilig\u00eancia pr\u00f3pria.<\/p>\n\n\n\n A indica\u00e7\u00e3o do credor prevalece, mas o executado pode pedir substitui\u00e7\u00e3o da penhora, desde que demonstre a equival\u00eancia de valor e menor onerosidade do bem indicado. Esse pedido deve ser feito antes da penhora ou em at\u00e9 dez dias ap\u00f3s a intima\u00e7\u00e3o da penhora (art. 847).<\/p>\n\n\n\n Se o executado n\u00e3o for localizado, a penhora passa antes pelo arresto do art. 830. N\u00e3o se trata de um arresto cautelar (art. 301), pois n\u00e3o exige comprova\u00e7\u00e3o pr\u00e9via do direito ou do risco ao processo. Embora se assemelhe a uma medida cautelar, o arresto aqui \u00e9 uma antecipa\u00e7\u00e3o da penhora, com id\u00eantica reda\u00e7\u00e3o ao art. 653 do CPC\/73, e o oficial de justi\u00e7a realiza o ato de constri\u00e7\u00e3o sem decis\u00e3o judicial espec\u00edfica. O arresto pode at\u00e9 ser feito online, diretamente pelo juiz.<\/p>\n\n\n\n Ap\u00f3s o arresto, a cita\u00e7\u00e3o com hora certa ocorre se houver suspeita de oculta\u00e7\u00e3o. O NCPC passou a prever esse ato citat\u00f3rio, inexistente no CPC\/73, e alinhado \u00e0 s\u00famula 196 do STJ, que j\u00e1 o permitia amplamente. Caso contr\u00e1rio, a cita\u00e7\u00e3o \u00e9 por edital, com curador nomeado ao executado para exercer ampla defesa, inclusive com possibilidade de embargos.<\/p>\n\n\n\n Por fim, o arresto converte-se em penhora (art. 830, \u00a7 3\u00ba).<\/p>\n\n\n\n Art. 831.<\/strong> A penhora deve incidir sobre a quantidade de bens suficientes para cobrir o valor principal atualizado da d\u00edvida, incluindo juros, custas e honor\u00e1rios advocat\u00edcios.<\/p>\n\n\n\n Art. 832.<\/strong> Est\u00e3o fora do alcance da execu\u00e7\u00e3o os bens considerados impenhor\u00e1veis ou inalien\u00e1veis por lei.<\/p>\n\n\n\n Art. 833.<\/strong> S\u00e3o impenhor\u00e1veis:<\/p>\n\n\n\n \u00a7 1\u00ba<\/strong> A impenhorabilidade n\u00e3o se aplica a d\u00edvidas relacionadas ao pr\u00f3prio bem, inclusive as contra\u00eddas para sua aquisi\u00e7\u00e3o. Art. 834.<\/strong> Na falta de outros bens, frutos e rendimentos de bens inalien\u00e1veis podem ser penhorados.<\/p>\n\n\n\n Art. 835.<\/strong> Prefer\u00eancia na penhora, conforme a ordem:<\/p>\n\n\n\n \u00a7 1\u00ba<\/strong> A prioridade \u00e9 a penhora em dinheiro, mas o juiz pode ajustar a ordem conforme o caso concreto. Art. 836.<\/strong> A penhora ser\u00e1 evitada quando o valor de execu\u00e7\u00e3o dos bens for absorvido integralmente pelas custas do processo.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 1\u00ba<\/strong> Se n\u00e3o houver bens penhor\u00e1veis, o oficial de justi\u00e7a descrever\u00e1 bens na resid\u00eancia ou estabelecimento do executado, se este for pessoa jur\u00eddica. Os artigos mencionados correspondem, com algumas altera\u00e7\u00f5es, aos artigos 659, caput, 648, 649, 650, 655, \u00a72 do art. 656, e \u00a7\u00a72 e 3 do art. 659 do CPC\/73.<\/p>\n\n\n\n Objeto da Execu\u00e7\u00e3o por Quantia Certa contra Devedor Solvente<\/strong><\/p>\n\n\n\n Na execu\u00e7\u00e3o por quantia certa, o objetivo principal \u00e9 determinar quais bens do devedor ser\u00e3o penhorados para realizar a responsabilidade patrimonial. A penhora \u00e9 guiada por tr\u00eas crit\u00e9rios principais: (i) sufici\u00eancia patrimonial, (ii) impenhorabilidades e (iii) ordem de escolha, caso o devedor possua mais bens do que o necess\u00e1rio para cobrir a d\u00edvida.<\/p>\n\n\n\n Penhora e Sufici\u00eancia Patrimonial<\/strong><\/p>\n\n\n\n Os artigos 831 e 836 abordam a sufici\u00eancia patrimonial: o primeiro determina que a penhora deve ser suficiente para cobrir o d\u00e9bito, e o segundo impede a penhora de bens cujo valor seria absorvido pelas custas de execu\u00e7\u00e3o. Como o valor exato de um bem raramente coincide com o valor da d\u00edvida, a penhora recair\u00e1 em bens com valor superior ao da d\u00edvida, prevendo poss\u00edveis oscila\u00e7\u00f5es de pre\u00e7o na aliena\u00e7\u00e3o judicial. A refer\u00eancia para essa diferen\u00e7a est\u00e1 no art. 891, que estabelece o valor m\u00ednimo de venda em 50% da avalia\u00e7\u00e3o, e no \u00a72 do art. 835, que sugere a penhora de bens no valor do d\u00e9bito acrescido de 30%.<\/p>\n\n\n\n A preocupa\u00e7\u00e3o com a sufici\u00eancia patrimonial tamb\u00e9m ocorre antes da penhora, guiando a escolha do credor ao averbar a execu\u00e7\u00e3o nos registros de bens do devedor (arts. 828 e 799, IX). No caso de cumprimento de senten\u00e7a condenat\u00f3ria, o tratamento pode come\u00e7ar at\u00e9 antes, como na averba\u00e7\u00e3o da exist\u00eancia da a\u00e7\u00e3o nos registros de bens do devedor, conforme o art. 54, IV, da Lei 13.094\/2014.<\/p>\n\n\n\n Impenhorabilidades<\/strong><\/p>\n\n\n\n O regime de impenhorabilidades do NCPC (arts. 832 a 834) preserva grande parte das regras do CPC\/73 (arts. 648 a 650). A legisla\u00e7\u00e3o atual lista bens impenhor\u00e1veis com o objetivo de garantir a dignidade do devedor, protegendo bens essenciais para sua subsist\u00eancia, trabalho, e aqueles que s\u00e3o legalmente inalien\u00e1veis.<\/p>\n\n\n\n Exemplos incluem bens destinados \u00e0 moradia e sustento, bem como aqueles destinados ao exerc\u00edcio profissional (art. 833, incisos I e II). Bens inalien\u00e1veis, como doa\u00e7\u00f5es com cl\u00e1usula de impenhorabilidade, tamb\u00e9m est\u00e3o protegidos. N\u00e3o h\u00e1 valor limite expl\u00edcito para esses bens, mas, em situa\u00e7\u00f5es onde o valor impenhor\u00e1vel \u00e9 excessivo, o juiz pode restringir a prote\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n O inciso IV do art. 833 inclui valores de rendimentos de trabalho e rendas familiares, como sal\u00e1rios e aposentadorias, enquanto o inciso X limita a impenhorabilidade de contas de poupan\u00e7a a 40 sal\u00e1rios m\u00ednimos. Outros bens, como seguros de vida e pequenas propriedades rurais, tamb\u00e9m t\u00eam impenhorabilidade assegurada.<\/p>\n\n\n\n No caso de pequenas empresas, o \u00a73 do art. 833 estende a prote\u00e7\u00e3o a maquin\u00e1rios agr\u00edcolas de pequeno empres\u00e1rio rural, assim como os bens de pequeno valor necess\u00e1rios para a atividade rural (inciso V).<\/p>\n\n\n\n Ordem de Escolha dos Bens a Penhorar<\/strong><\/p>\n\n\n\n O art. 835 estabelece uma ordem preferencial para penhora, priorizando dinheiro em esp\u00e9cie ou dep\u00f3sito em primeiro lugar, seguido de t\u00edtulos p\u00fablicos e privados, ve\u00edculos, im\u00f3veis, entre outros. O \u00a71 define a prioridade do dinheiro, mas permite flexibilidade para alterar essa ordem de acordo com o caso concreto, exceto para o dinheiro, que deve sempre ser priorizado.<\/p>\n\n\n\n O inciso X permite a penhora de uma porcentagem do faturamento da empresa, e os \u00faltimos incisos abordam a penhora de direitos, incluindo quotas de sociedades e direitos aquisitivos, como promessa de compra e venda.<\/p>\n\n\n\n Penhora de Outros Direitos e Efici\u00eancia<\/strong><\/p>\n\n\n\n Sob a rubrica “outros direitos”, o inciso XIII abrange um universo amplo de ativos patrimoniais, permitindo penhora de cr\u00e9ditos e direitos como direitos e a\u00e7\u00f5es, conforme procedimento do art. 855 a 860 do NCPC.<\/p>\n\n\n\n A ordem preferencial estabelecida no art. 835 \u00e9, em geral, flex\u00edvel e pode ser ajustada pelo juiz para atender aos princ\u00edpios de efici\u00eancia e celeridade, exceto quanto \u00e0 prioridade do dinheiro. No caso de cr\u00e9dito com garantia real, embora a penhora deva recair sobre o bem objeto da garantia, o credor pode executar outro patrim\u00f4nio do devedor se isso for mais vantajoso para a execu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Art. 837<\/strong> Art. 838<\/strong> Art. 839<\/strong> Art. 840<\/strong> Art. 841<\/strong> Art. 842<\/strong> Art. 843<\/strong> Art. 844<\/strong> Equival\u00eancia legislativa<\/strong>: os artigos apresentados correspondem, com algumas modifica\u00e7\u00f5es relevantes, aos artigos 659, caput, 648, 649, 650, 655, e \u00a72\u00ba do art. 656, al\u00e9m dos \u00a7\u00a72\u00ba e 3\u00ba do art. 659, \u00a72\u00ba do art. 655, 655-B e \u00a74\u00ba do art. 659 do CPC de 1973.<\/p>\n\n\n\n Para facilitar o entendimento, dividimos os coment\u00e1rios em tr\u00eas partes principais: (i) regras sobre a penhora; (ii) diretrizes sobre o dep\u00f3sito dos bens penhorados; e (iii) aspectos relacionados \u00e0 averba\u00e7\u00e3o da penhora.<\/p>\n\n\n\n Penhora<\/strong><\/p>\n\n\n\n O artigo 837 prioriza o uso de meios eletr\u00f4nicos para penhora de dinheiro e averba\u00e7\u00f5es de penhoras de bens m\u00f3veis e im\u00f3veis, sempre que vi\u00e1vel. Essa abordagem permite maior rapidez ao processo, sobretudo quando executada sem aviso pr\u00e9vio ao devedor, como previsto no art. 854. O arresto previsto no art. 830, por exemplo, que ocorre na aus\u00eancia de localiza\u00e7\u00e3o do devedor, tamb\u00e9m pode ser realizado eletronicamente com autoriza\u00e7\u00e3o judicial.<\/p>\n\n\n\n O artigo 838 especifica os requisitos para a formaliza\u00e7\u00e3o do ato de penhora, que pode ser conduzido pelo oficial de justi\u00e7a, atrav\u00e9s de um auto de penhora, ou registrado pelo tabeli\u00e3o, por meio de um termo. Essa \u00faltima op\u00e7\u00e3o \u00e9 especialmente \u00fatil quando se tratam de bens im\u00f3veis ou autom\u00f3veis que estejam fora da comarca onde ocorre a execu\u00e7\u00e3o. O lan\u00e7amento do termo permite uma tramita\u00e7\u00e3o mais \u00e1gil, dispensando deslocamentos demorados por parte do oficial de justi\u00e7a para apreens\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n O artigo 839 descreve que a penhora geralmente ocorre com a apreens\u00e3o f\u00edsica do bem, o que significa que o devedor perde o direito de posse direta. No entanto, em casos como penhora de im\u00f3veis ou autom\u00f3veis, onde \u00e9 poss\u00edvel registrar o termo sem o ato f\u00edsico de apreens\u00e3o, a posse indireta do devedor pode ser mantida. Nesses casos, a simples averba\u00e7\u00e3o j\u00e1 impede que o devedor dilapide o patrim\u00f4nio, atingindo o objetivo da penhora.<\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m disso, bens sem materialidade imediata, como cr\u00e9ditos e direitos, s\u00e3o penhorados sem apreens\u00e3o f\u00edsica, mas sim por atos de registro ou apropria\u00e7\u00e3o ficta, conforme a natureza do bem.<\/p>\n\n\n\n Dep\u00f3sito dos Bens<\/strong><\/p>\n\n\n\n Com o fim da pris\u00e3o civil para deposit\u00e1rios, o regime do dep\u00f3sito dos bens penhorados passou por adapta\u00e7\u00f5es. Em regra, a penhora remove o bem da posse do devedor para incentivar o adimplemento, com exce\u00e7\u00f5es feitas para bens essenciais, como os usados na atividade rural (art. 840, inciso III). Esses podem ficar com o devedor, mediante cau\u00e7\u00e3o, a fim de garantir a continuidade das atividades.<\/p>\n\n\n\n O \u00a71\u00ba do art. 840 estipula que, na aus\u00eancia de um deposit\u00e1rio judicial na comarca, m\u00f3veis, semoventes, im\u00f3veis urbanos ou direitos sobre im\u00f3veis urbanos permane\u00e7am com o executado. No entanto, \u00e9 recomend\u00e1vel que, exceto para im\u00f3veis, o bem penhorado permane\u00e7a com o devedor apenas com a anu\u00eancia do credor, quando apropriado.<\/p>\n\n\n\n No caso de penhora registrada por termo, o deposit\u00e1rio pode n\u00e3o estar presente para assinatura, mas ainda \u00e9 formalmente nomeado no termo de penhora. Embora essa aus\u00eancia de assinatura ou intima\u00e7\u00e3o espec\u00edfica n\u00e3o seja necessariamente um problema, o deposit\u00e1rio que n\u00e3o formalizou o encargo n\u00e3o pode ser responsabilizado como deposit\u00e1rio infiel. Caso necess\u00e1rio, o credor pode process\u00e1-lo em via ordin\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n Averba\u00e7\u00e3o da Penhora<\/strong><\/p>\n\n\n\n Na sequ\u00eancia das averba\u00e7\u00f5es iniciais mencionadas nos arts. 799, IX e 828, que envolvem o registro da execu\u00e7\u00e3o, o art. 844 regulamenta a averba\u00e7\u00e3o da penhora para os bens sujeitos a registro. Essa medida \u00e9 responsabilidade do exequente e essencial para garantir que qualquer aliena\u00e7\u00e3o ou onera\u00e7\u00e3o do bem, ap\u00f3s a penhora, seja ineficaz perante o credor, sendo poss\u00edvel prosseguir com a execu\u00e7\u00e3o contra o bem, mesmo que ele j\u00e1 tenha sido transferido para um terceiro. Essa averba\u00e7\u00e3o, quando realizada, impede questionamento da validade por parte do adquirente, resguardando o direito do credor.<\/p>\n\n\n\n Sob o CPC\/73, apenas bens im\u00f3veis estavam sujeitos a esse tipo de averba\u00e7\u00e3o. O CPC de 2015 amplia essa previs\u00e3o para todos os bens registrados, como autom\u00f3veis e quotas empresariais.<\/p>\n\n\n\n Se a averba\u00e7\u00e3o n\u00e3o for realizada, ainda pode haver presun\u00e7\u00e3o de fraude \u00e0 execu\u00e7\u00e3o em certas condi\u00e7\u00f5es. Contudo, em tais casos, o adquirente pode demonstrar sua boa-f\u00e9 para tentar afastar a alega\u00e7\u00e3o de fraude.<\/p>\n\n\n\n Art. 845<\/strong>. A penhora ser\u00e1 realizada onde os bens estiverem localizados, ainda que estejam sob posse, deten\u00e7\u00e3o ou guarda de terceiros.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 1\u00ba<\/strong> A penhora de im\u00f3veis, independentemente do local onde estejam, ser\u00e1 realizada mediante termo nos autos, desde que seja apresentada a certid\u00e3o de matr\u00edcula correspondente. Da mesma forma, a penhora de ve\u00edculos automotores ser\u00e1 formalizada por termo nos autos, mediante a apresenta\u00e7\u00e3o de uma certid\u00e3o que comprove a exist\u00eancia do bem.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 2\u00ba<\/strong> Caso o executado n\u00e3o possua bens no foro onde o processo tramita e a penhora, conforme descrito no \u00a7 1\u00ba, n\u00e3o possa ser realizada, a execu\u00e7\u00e3o ser\u00e1 processada por carta, para que a penhora, avalia\u00e7\u00e3o e aliena\u00e7\u00e3o dos bens ocorram no foro de sua localiza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n O artigo 845 do CPC de 2015 estabelece que a penhora deve ocorrer no local onde os bens estiverem, indiferente de quem detenha sua posse, guarda ou controle, mantendo a ess\u00eancia do artigo correspondente do CPC de 1973. Esse procedimento \u00e9 especialmente relevante quando a penhora \u00e9 realizada diretamente pelo oficial de justi\u00e7a, conforme previsto no artigo 829, \u00a71\u00ba, do CPC de 2015, proporcionando maior efici\u00eancia ao ato.<\/p>\n\n\n\n A localiza\u00e7\u00e3o dos bens ou quem os guarda n\u00e3o interfere na execu\u00e7\u00e3o da penhora, desde que os bens estejam inclu\u00eddos no patrim\u00f4nio do devedor, possibilitando sua utiliza\u00e7\u00e3o para quita\u00e7\u00e3o da d\u00edvida.<\/p>\n\n\n\n No \u00a71\u00ba, o CPC de 2015 estabelece que a penhora de im\u00f3veis pode ser realizada diretamente por meio de termo nos autos, desde que seja apresentada a certid\u00e3o de matr\u00edcula do im\u00f3vel. Isso dispensa a presen\u00e7a do oficial de justi\u00e7a no local, a menos que existam fatores espec\u00edficos que justifiquem sua verifica\u00e7\u00e3o, como ind\u00edcios de impenhorabilidade ou necessidade de avaliar a adequa\u00e7\u00e3o do bem como garantia.<\/p>\n\n\n\n A obten\u00e7\u00e3o das certid\u00f5es mencionadas pode ser requisitada pelo juiz, por iniciativa pr\u00f3pria ou a pedido das partes, conforme os artigos 370 e 401 do CPC. Em casos envolvendo im\u00f3veis, a certid\u00e3o \u00e9 fundamental para a comprova\u00e7\u00e3o da propriedade, conforme determinado no artigo 406 do CPC de 2015.<\/p>\n\n\n\n O par\u00e1grafo tamb\u00e9m traz uma novidade: permite que a penhora de ve\u00edculos seja formalizada atrav\u00e9s de termo nos autos, mediante apresenta\u00e7\u00e3o de documento comprobat\u00f3rio da exist\u00eancia do bem. O juiz pode atribuir ao exequente a responsabilidade de fornecer essa prova ou, caso considere necess\u00e1rio, providenci\u00e1-la diretamente, conforme o artigo 370.<\/p>\n\n\n\n Ap\u00f3s a formaliza\u00e7\u00e3o do termo de penhora, tanto o executado quanto seu c\u00f4njuge (exceto no regime de separa\u00e7\u00e3o absoluta de bens) devem ser notificados. A notifica\u00e7\u00e3o do c\u00f4njuge, conforme o artigo 842, e do executado, por meio de seu advogado ou pessoalmente, visa a assegurar que todas as partes envolvidas sejam informadas, especialmente em situa\u00e7\u00f5es de copropriedade, conforme as disposi\u00e7\u00f5es do artigo 843.<\/p>\n\n\n\n Realizar a penhora por termo nos autos n\u00e3o impede o juiz de enviar comunica\u00e7\u00f5es adicionais a \u00f3rg\u00e3os administrativos ou judiciais para preservar o estado dos bens, como ve\u00edculos, especialmente em casos que exigem aliena\u00e7\u00e3o antecipada devido ao risco de desvaloriza\u00e7\u00e3o. Tais provid\u00eancias podem ser determinadas pelo juiz ou solicitadas pela parte interessada.<\/p>\n\n\n\n O \u00a72\u00ba refor\u00e7a a ordem de prefer\u00eancia entre as modalidades de penhora, privilegiando a penhora por termo nos autos quando a certid\u00e3o est\u00e1 dispon\u00edvel, ao inv\u00e9s de expedir carta precat\u00f3ria para bens localizados fora da comarca. Para outros bens, a prefer\u00eancia \u00e9 pela penhora de itens situados na comarca onde o processo tramita.<\/p>\n\n\n\n Este par\u00e1grafo moderniza o processo ao permitir que a penhora de im\u00f3veis e ve\u00edculos, acompanhada das respectivas certid\u00f5es, dispense a carta precat\u00f3ria, reduzindo a burocracia e evitando os riscos associados ao envio de documentos. Tal simplifica\u00e7\u00e3o busca aumentar a agilidade e a seguran\u00e7a da execu\u00e7\u00e3o judicial.<\/p>\n\n\n\n Art. 846<\/strong>: Quando o executado fechar as portas de sua resid\u00eancia para impedir a realiza\u00e7\u00e3o da penhora, o oficial de justi\u00e7a informar\u00e1 o juiz, solicitando autoriza\u00e7\u00e3o para arrombamento.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 1\u00ba<\/strong>: Se autorizado, dois oficiais de justi\u00e7a executar\u00e3o o mandado, procedendo ao arrombamento de c\u00f4modos e m\u00f3veis onde se presuma estarem os bens, registrando tudo em um auto detalhado, que ser\u00e1 assinado por duas testemunhas presentes \u00e0 dilig\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 2\u00ba<\/strong>: O juiz, se necess\u00e1rio, requisitar\u00e1 apoio policial para auxiliar os oficiais de justi\u00e7a na penhora dos bens.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 3\u00ba<\/strong>: O auto da ocorr\u00eancia ser\u00e1 redigido em duas vias, sendo uma entregue ao escriv\u00e3o ou chefe de secretaria para inclus\u00e3o nos autos e a outra encaminhada \u00e0 autoridade policial respons\u00e1vel pela investiga\u00e7\u00e3o de eventuais delitos de desobedi\u00eancia ou resist\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 4\u00ba<\/strong>: O auto da ocorr\u00eancia incluir\u00e1 a lista de testemunhas, com suas respectivas qualifica\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n O artigo 846 do CPC de 2015, em seu caput, apresenta uma reda\u00e7\u00e3o semelhante \u00e0quela do artigo 660 do CPC de 1973, substituindo o termo “devedor” por “executado”. A comunica\u00e7\u00e3o pr\u00e9via ao juiz sobre a resist\u00eancia do executado, que se recusa a abrir a porta de sua resid\u00eancia para impedir a penhora de bens, \u00e9 condi\u00e7\u00e3o essencial para que o juiz emita uma ordem de arrombamento. Essa medida visa conciliar o cumprimento da execu\u00e7\u00e3o judicial com o disposto no artigo 5\u00ba, inciso XI, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, que garante a inviolabilidade domiciliar, permitindo o ingresso na resid\u00eancia apenas em situa\u00e7\u00f5es espec\u00edficas, como flagrante delito, desastre, socorro, ou ordem judicial durante o dia.<\/p>\n\n\n\n Celso Neves argumenta que a inviolabilidade do domic\u00edlio n\u00e3o pode ser usada como justificativa para evitar o cumprimento de obriga\u00e7\u00f5es judiciais, mas, sim, deve ser resguardada contra excessos, de modo que a execu\u00e7\u00e3o ocorra com o m\u00ednimo de preju\u00edzo ao executado. O uso da for\u00e7a, nesses casos, deve ser uma medida de \u00faltima inst\u00e2ncia, devidamente fundamentada pelo juiz, demonstrando que tal a\u00e7\u00e3o \u00e9 indispens\u00e1vel para garantir o cumprimento da execu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Araken de Assis comenta que a express\u00e3o “fechar as portas” no artigo \u00e9 simb\u00f3lica, abrangendo tamb\u00e9m situa\u00e7\u00f5es onde o local permanece isolado por outros motivos, cabendo ao oficial de justi\u00e7a uma avalia\u00e7\u00e3o cuidadosa antes de considerar que h\u00e1 resist\u00eancia. Ele destaca que a prote\u00e7\u00e3o \u00e0 inviolabilidade domiciliar pode estender-se a locais onde o executado exerce suas atividades profissionais, como j\u00e1 reconhecido pelo STF em decis\u00f5es anteriores.<\/p>\n\n\n\n O \u00a71\u00ba do artigo 846 repete o procedimento descrito no artigo 661 do CPC de 1973, permitindo o arrombamento de m\u00f3veis, como cofres, se necess\u00e1rio, para garantir o cumprimento da execu\u00e7\u00e3o. Celso Neves observa que o auto circunstanciado lavrado nesse processo serve para documentar a execu\u00e7\u00e3o de modo a proteger tanto o exequente quanto o executado, estabelecendo um registro formal do ato processual.<\/p>\n\n\n\n No \u00a72\u00ba, o CPC de 2015 permite que o juiz requisite apoio policial para ajudar o oficial de justi\u00e7a, quando houver resist\u00eancia, reiterando o que estava previsto no artigo 662 do CPC de 1973. A resist\u00eancia pode ser considerada crime, de acordo com o artigo 329 do C\u00f3digo Penal, e o uso da for\u00e7a policial assegura a efetividade da medida, inclusive para pris\u00f5es em flagrante, caso necess\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n O \u00a73\u00ba do artigo 846 do CPC de 2015 mant\u00e9m a regra do antigo artigo 663, determinando que o auto de ocorr\u00eancia seja lavrado em duplicata para registro nos autos do processo e para envio \u00e0 autoridade policial. A mudan\u00e7a na nomenclatura, de “auto de resist\u00eancia” para “auto de ocorr\u00eancia”, reflete a preocupa\u00e7\u00e3o em n\u00e3o presumir a culpa, em respeito ao princ\u00edpio da presun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia garantido pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n\n\n\n Por fim, o \u00a74\u00ba do artigo 846 reitera a necessidade de que o auto de ocorr\u00eancia inclua o rol de testemunhas, com suas qualifica\u00e7\u00f5es, de acordo com a sistem\u00e1tica do CPC de 1973. Essa formalidade permite a identifica\u00e7\u00e3o precisa das testemunhas, e a documenta\u00e7\u00e3o dos fatos pode ser complementada por outros meios, como registros de imagem. Esse rol de testemunhas tem o prop\u00f3sito de servir como base para a produ\u00e7\u00e3o de provas, tanto na esfera c\u00edvel quanto, se necess\u00e1rio, na penal.<\/p>\n\n\n\n Art. 847.<\/strong> O executado pode, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da intima\u00e7\u00e3o da penhora, solicitar a substitui\u00e7\u00e3o do bem penhorado, desde que comprove que a troca lhe ser\u00e1 menos onerosa e n\u00e3o prejudicar\u00e1 o exequente.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 1\u00ba<\/strong> O juiz somente autorizar\u00e1 a substitui\u00e7\u00e3o caso o executado:<\/p>\n\n\n\n \u00a7 2\u00ba<\/strong> Ao requerer a substitui\u00e7\u00e3o do bem penhorado, o executado deve indicar a localiza\u00e7\u00e3o dos bens sujeitos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o, exibir comprova\u00e7\u00e3o de sua propriedade, apresentar certid\u00e3o negativa ou positiva de \u00f4nus e abster-se de quaisquer atitudes que possam dificultar ou obstruir a penhora.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 3\u00ba<\/strong> A substitui\u00e7\u00e3o por bem im\u00f3vel s\u00f3 poder\u00e1 ser solicitada pelo executado com o consentimento expresso do c\u00f4njuge, exceto se o regime de bens for o de separa\u00e7\u00e3o absoluta.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 4\u00ba<\/strong> O juiz intimar\u00e1 o exequente para que se manifeste sobre o pedido de substitui\u00e7\u00e3o do bem penhorado.<\/p>\n\n\n\n O artigo 847 do CPC de 2015 introduz modifica\u00e7\u00f5es ao texto anterior do CPC de 1973 no que tange \u00e0 substitui\u00e7\u00e3o de bens penhorados, incorporando ajustes na terminologia e na apresenta\u00e7\u00e3o de provas pelo executado. Ao solicitar a troca do bem penhorado, o executado deve, conforme o \u00a71\u00ba, fornecer documentos mais diretos, como a certid\u00e3o de matr\u00edcula para im\u00f3veis e descri\u00e7\u00f5es detalhadas para m\u00f3veis e semoventes, facilitando a comprova\u00e7\u00e3o da viabilidade de substitui\u00e7\u00e3o sem impor o \u00f4nus de uma localiza\u00e7\u00e3o precisa. Para cr\u00e9ditos, o executado deve indicar o devedor, a origem e o valor da d\u00edvida.<\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m disso, o \u00a72\u00ba exige que o executado informe claramente a localiza\u00e7\u00e3o dos bens oferecidos em substitui\u00e7\u00e3o e evite qualquer a\u00e7\u00e3o que possa comprometer o processo de penhora. Essa responsabilidade reflete o princ\u00edpio da coopera\u00e7\u00e3o no processo, previsto pelo CPC de 2015, promovendo maior transpar\u00eancia entre as partes.<\/p>\n\n\n\n No que se refere ao consentimento do c\u00f4njuge, o \u00a73\u00ba estabelece que a substitui\u00e7\u00e3o por bem im\u00f3vel requer a anu\u00eancia do parceiro, salvo em casos de regime de separa\u00e7\u00e3o absoluta, uma exce\u00e7\u00e3o significativa introduzida pelo CPC de 2015. O \u00faltimo par\u00e1grafo, \u00a74\u00ba, garante ao exequente a oportunidade de contestar a substitui\u00e7\u00e3o proposta, respeitando o contradit\u00f3rio e permitindo que o juiz determine o prazo de resposta conforme a complexidade do caso.<\/p>\n\n\n\n Art. 848.<\/strong> As partes poder\u00e3o requerer a substitui\u00e7\u00e3o da penhora nas seguintes situa\u00e7\u00f5es:<\/p>\n\n\n\n I – quando a penhora n\u00e3o obedecer \u00e0 ordem legal; Par\u00e1grafo \u00fanico.<\/strong> A penhora pode ser substitu\u00edda por fian\u00e7a banc\u00e1ria ou por seguro garantia judicial, em valor n\u00e3o inferior ao do d\u00e9bito constante da inicial, acrescido de trinta por cento.<\/p>\n\n\n\n O artigo 848 do CPC de 2015 aborda as situa\u00e7\u00f5es em que a substitui\u00e7\u00e3o da penhora pode ser solicitada pelas partes, mantendo, com pequenas altera\u00e7\u00f5es na reda\u00e7\u00e3o, o mesmo elenco de casos j\u00e1 estabelecido pelo artigo 656 do CPC de 1973. No entanto, a reda\u00e7\u00e3o do inciso III do artigo 848 \u00e9 question\u00e1vel, uma vez que se mostra desatualizada em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 l\u00f3gica do sistema, especialmente quando se considera o que j\u00e1 foi discutido a respeito do artigo 845.<\/p>\n\n\n\n \u00c9 importante destacar que h\u00e1 uma orienta\u00e7\u00e3o jurisprudencial, resultante de um recurso especial repetitivo, que afirma ser v\u00e1lida a recusa da Fazenda P\u00fablica em aceitar um bem para penhora se a ordem legal n\u00e3o for respeitada (1\u00aa Se\u00e7\u00e3o do STJ, Recurso Especial n\u00ba 1.337.790, DJ 07.10.2013), alinhando-se \u00e0 posi\u00e7\u00e3o expressa na S\u00famula 406 do mesmo tribunal.<\/p>\n\n\n\n Por outro lado, o par\u00e1grafo \u00fanico do artigo 848 repete o que estava previsto no \u00a7 2\u00ba do artigo 656 do CPC de 1973. Aqui, o legislador poderia ter ido al\u00e9m, estipulando que a fian\u00e7a banc\u00e1ria ou o seguro garantia judicial levassem em considera\u00e7\u00e3o o valor do d\u00e9bito atualizado na data em que o pedido de substitui\u00e7\u00e3o da penhora fosse feito. A escolha de um percentual fixo (30%) facilita a discuss\u00e3o em torno da substitui\u00e7\u00e3o da penhora e pode agilizar o processo.<\/p>\n\n\n\n No que tange \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o do par\u00e1grafo \u00fanico do artigo 848, o STJ firmou a jurisprud\u00eancia de que \u201ca troca de garantia em dinheiro por outro bem ou carta de fian\u00e7a deve ser autorizada apenas em circunst\u00e2ncias excepcionais, desde que n\u00e3o cause preju\u00edzo ao exequente, sem violar o princ\u00edpio da menor onerosidade da execu\u00e7\u00e3o para o devedor\u201d (3\u00aa Turma do STJ, Recurso Especial n\u00ba 1.090.864, DJ 01.07.2011; 4\u00aa Turma do STJ, Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial n\u00ba 610.844, DJ 19.12.2014).<\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m disso, o STJ tamb\u00e9m concluiu que, ao solicitar a substitui\u00e7\u00e3o da penhora, cabe ao executado indicar a localiza\u00e7\u00e3o dos bens sujeitos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o, apresentar provas de sua propriedade e, se necess\u00e1rio, fornecer certid\u00e3o negativa de \u00f4nus, al\u00e9m de comprovar que a substitui\u00e7\u00e3o n\u00e3o causar\u00e1 danos ao exequente (2\u00aa Turma do STJ, Agravo Regimental em Recurso Especial n\u00ba 1.341.001, DJ 26.02.2013).<\/p>\n\n\n\n Art. 849.<\/strong> Sempre que ocorrer a substitui\u00e7\u00e3o dos bens inicialmente penhorados, ser\u00e1 lavrado novo termo.<\/p>\n\n\n\n Art. 850.<\/strong> Ser\u00e1 admitida a redu\u00e7\u00e3o ou amplia\u00e7\u00e3o da penhora, bem como sua transfer\u00eancia para outros bens, caso o valor de mercado dos bens penhorados sofra altera\u00e7\u00e3o significativa durante o curso do processo.<\/p>\n\n\n\n Art. 851.<\/strong> N\u00e3o se procede \u00e0 segunda penhora, salvo nos seguintes casos:<\/p>\n\n\n\n Art. 852.<\/strong> O juiz determinar\u00e1 a aliena\u00e7\u00e3o antecipada dos bens penhorados nos casos em que:<\/p>\n\n\n\n Art. 853.<\/strong> Quando uma das partes requerer alguma das medidas previstas nesta subse\u00e7\u00e3o, o juiz ouvir\u00e1 sempre a outra, no prazo de tr\u00eas dias, antes de decidir.<\/p>\n\n\n\n A exig\u00eancia de um novo termo de penhora, conforme estipulado pelo artigo 849 do CPC de 2015, est\u00e1 alinhada com a norma final do artigo 657 do CPC de 1973. Contudo, o texto n\u00e3o especifica como proceder em casos de substitui\u00e7\u00e3o parcial dos bens penhorados. Nessas situa\u00e7\u00f5es, \u00e9 recomend\u00e1vel que o novo termo inclua uma ressalva sobre os bens liberados, para que o juiz delimite claramente quais ativos permanecem ou foram substitu\u00eddos.<\/p>\n\n\n\n A possibilidade de modificar ou ampliar a penhora, assim como transferi-la para outros bens, conforme descrito no artigo 850 do CPC de 2015, era anteriormente baseada no artigo 685 do CPC de 1973. Notavelmente, o legislador de 1973 exigia uma compara\u00e7\u00e3o entre o valor do bem penhorado e o cr\u00e9dito exequendo, enquanto o CPC de 2015 estabelece que a modifica\u00e7\u00e3o depende de altera\u00e7\u00e3o no valor de mercado do bem penhorado. De acordo com Araken de Assis, em situa\u00e7\u00f5es onde um bem foi indicado no contrato como garantia (como uma hipoteca), a redu\u00e7\u00e3o ou substitui\u00e7\u00e3o torna-se invi\u00e1vel, pois o juiz n\u00e3o pode alterar o acordo entre as partes (ASSIS, Araken de. Coment\u00e1rios ao C\u00f3digo de Processo Civil<\/em>. Vol. 9. S\u00e3o Paulo: Revista dos Tribunais, 2000, p. 262).<\/p>\n\n\n\n \u00c9 fundamental, nesse contexto, que as a\u00e7\u00f5es previstas no artigo 850 do CPC de 2015 sejam precedidas pela oitiva das partes envolvidas, com decis\u00f5es baseadas em provas contidas nos autos, evitando-se arbitrariedades. Embora o CPC de 2015 n\u00e3o exija a oitiva pr\u00e9via como o CPC de 1973, o contradit\u00f3rio \u00e9 garantido pelos artigos 9\u00ba e 10 do novo C\u00f3digo.<\/p>\n\n\n\n O STJ, ao julgar um recurso especial repetitivo, determinou que a penhora adicional n\u00e3o pode ser decretada de of\u00edcio (STJ, REsp n\u00ba 1.127.815, DJ 14.12.2010). Essa restri\u00e7\u00e3o, originalmente prevista pelo artigo 685 do CPC de 1973, estabelecia que tais medidas s\u00f3 poderiam ser solicitadas pela parte interessada. No CPC de 2015, n\u00e3o h\u00e1 men\u00e7\u00e3o expressa sobre essa quest\u00e3o, sendo recomend\u00e1vel que o juiz permita a ado\u00e7\u00e3o das medidas do artigo 850 de of\u00edcio, desde que respeitado o contradit\u00f3rio.<\/p>\n\n\n\n Os crit\u00e9rios para uma segunda penhora previstos no artigo 851 do CPC de 2015 s\u00e3o equivalentes aos estabelecidos no artigo 667 do CPC de 1973. Al\u00e9m de substituir o termo “credor” por “exequente” no inciso II, a nova reda\u00e7\u00e3o flexibiliza o inciso III, permitindo desistir da penhora em qualquer caso de constri\u00e7\u00e3o judicial. Assim, supera-se a interpreta\u00e7\u00e3o antiga do STF de que a enumera\u00e7\u00e3o seria taxativa, abrindo espa\u00e7o para outras hip\u00f3teses de segunda penhora (STF, RE n\u00ba 103.616, DJ 12.04.1985; STJ, AgRg no AREsp n\u00ba 496.531, DJ 22.08.2014).<\/p>\n\n\n\n O artigo 852 do CPC de 2015 preserva a sistem\u00e1tica da aliena\u00e7\u00e3o antecipada de bens penhorados prevista no artigo 670 do CPC de 1973, com a diferen\u00e7a de que o novo legislador incluiu uma preocupa\u00e7\u00e3o expl\u00edcita com a deprecia\u00e7\u00e3o de bens como ve\u00edculos e metais preciosos, cujo valor tende a cair com o tempo. Embora o novo C\u00f3digo utilize o termo “determinar” ao inv\u00e9s de “autorizar,” o juiz ainda tem a prerrogativa de negar o pedido da parte, caso haja evid\u00eancias de mercado indicando uma poss\u00edvel valoriza\u00e7\u00e3o futura do bem. Em casos de bens tecnol\u00f3gicos, como computadores, o risco de obsolesc\u00eancia justifica uma aliena\u00e7\u00e3o imediata.<\/p>\n\n\n\n Segundo a jurisprud\u00eancia do STJ, o \u00f4nus da prova da necessidade de aliena\u00e7\u00e3o antecipada cabe \u00e0 parte requerente (STJ, AgRg no AREsp n\u00ba 342.266, DJ 04.09.2014; STJ, REsp n\u00ba 962.794, DJ 16.02.2009).<\/p>\n\n\n\n O artigo 853 do CPC de 2015 preserva a l\u00f3gica dos artigos 670, par\u00e1grafo \u00fanico, e 657 do CPC de 1973, refor\u00e7ando a import\u00e2ncia do contradit\u00f3rio. A jurisprud\u00eancia do STJ j\u00e1 firmou entendimento de que uma penhora de im\u00f3vel, em a\u00e7\u00e3o de execu\u00e7\u00e3o, pode ser substitu\u00edda pela penhora de numer\u00e1rio em conta corrente, desde que precedida da manifesta\u00e7\u00e3o da parte contr\u00e1ria (STJ, REsp n\u00ba 1.187.146, DJ 05.04.2011). Da mesma forma, a aliena\u00e7\u00e3o judicial de bens penhorados, solicitada por uma das partes, tamb\u00e9m deve respeitar o contradit\u00f3rio (STJ, REsp n\u00ba 962.794, DJ 11.12.2008).<\/p>\n\n\n\n Art. 854.<\/strong> Para viabilizar a penhora de dinheiro em dep\u00f3sito ou aplica\u00e7\u00e3o financeira, o juiz, a pedido do exequente e sem notificar previamente o executado, ordenar\u00e1 \u00e0s institui\u00e7\u00f5es financeiras, por meio de sistema eletr\u00f4nico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que bloqueiem ativos financeiros em nome do executado, limitando essa indisponibilidade ao valor especificado na execu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 1\u00ba<\/strong> No prazo de 24 horas a partir da resposta, o juiz, de of\u00edcio, determinar\u00e1 o cancelamento de eventual bloqueio excessivo, sendo a ordem cumprida pela institui\u00e7\u00e3o financeira no mesmo prazo.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 2\u00ba<\/strong> Ap\u00f3s o bloqueio dos ativos financeiros do executado, este ser\u00e1 intimado na pessoa de seu advogado, ou pessoalmente, se n\u00e3o possuir representante legal.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 3\u00ba<\/strong> Cabe ao executado, no prazo de 5 dias, demonstrar que:<\/p>\n\n\n\n \u00a7 4\u00ba<\/strong> Caso seja acolhida qualquer das alega\u00e7\u00f5es do \u00a7 3\u00ba, o juiz ordenar\u00e1 o cancelamento de qualquer bloqueio irregular ou excessivo, devendo ser cumprido pela institui\u00e7\u00e3o financeira em 24 horas.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 5\u00ba<\/strong> Caso a manifesta\u00e7\u00e3o do executado seja rejeitada ou n\u00e3o apresentada, o bloqueio ser\u00e1 convertido em penhora automaticamente, sem necessidade de lavratura de termo. O juiz da execu\u00e7\u00e3o determinar\u00e1 \u00e0 institui\u00e7\u00e3o financeira que transfira o valor bloqueado para uma conta vinculada ao ju\u00edzo, no prazo de 24 horas.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 6\u00ba<\/strong> Se o pagamento da d\u00edvida for realizado por outra via, o juiz ordenar\u00e1 imediatamente, por meio do sistema eletr\u00f4nico da autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que a institui\u00e7\u00e3o financeira seja notificada para cancelar o bloqueio em at\u00e9 24 horas.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 7\u00ba<\/strong> As ordens de bloqueio, cancelamento e determina\u00e7\u00e3o de penhora previstas neste artigo ser\u00e3o transmitidas pelo sistema eletr\u00f4nico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 8\u00ba<\/strong> A institui\u00e7\u00e3o financeira responder\u00e1 por eventuais preju\u00edzos ao executado, caso o bloqueio de ativos financeiros exceda o valor especificado na execu\u00e7\u00e3o ou ordenado pelo juiz, assim como no caso de n\u00e3o cancelar o bloqueio dentro do prazo de 24 horas quando ordenado pelo juiz.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 9\u00ba<\/strong> Em execu\u00e7\u00f5es contra partidos pol\u00edticos, o juiz, a pedido do exequente, ordenar\u00e1 \u00e0s institui\u00e7\u00f5es financeiras, por meio do sistema eletr\u00f4nico da autoridade supervisora, que bloqueiem ativos financeiros apenas do \u00f3rg\u00e3o partid\u00e1rio respons\u00e1vel pela d\u00edvida ou pelo ato que deu causa \u00e0 viola\u00e7\u00e3o de direito ou dano, conforme previsto em lei.<\/p>\n\n\n\n O artigo 854 do CPC de 2015 detalha minuciosamente o procedimento de penhora de valores em dep\u00f3sito ou aplica\u00e7\u00e3o financeira, aprimorando significativamente o conte\u00fado do artigo 655-A do CPC de 1973. A primeira distin\u00e7\u00e3o a destacar \u00e9 que, conforme o artigo 854, a penhora deve ser requerida pelo exequente; o juiz n\u00e3o pode ordenar o bloqueio de valores de of\u00edcio. O magistrado pode, no entanto, refor\u00e7ar ou substituir a penhora sem solicita\u00e7\u00e3o direta das partes, com base nos artigos 848 a 851, devendo antes ouvir as partes para evitar surpresas indesejadas. Para reduzir o risco de fraude, o juiz pode adicionar informa\u00e7\u00f5es aos autos sobre os valores pass\u00edveis de penhora, permitindo que as partes se manifestem.<\/p>\n\n\n\n Ao incluir essas informa\u00e7\u00f5es, \u00e9 necess\u00e1rio resguardar a privacidade da parte. Nesse contexto, o STJ entende que “n\u00e3o h\u00e1 previs\u00e3o no CPC para cria\u00e7\u00e3o de pastas pr\u00f3prias fora dos autos para arquivar documentos sigilosos”; em situa\u00e7\u00f5es de interesse p\u00fablico, o magistrado pode limitar o acesso, determinando segredo de justi\u00e7a, conforme o art. 155, I, do CPC (STJ, REsp n\u00ba 1.245.744, DJ 03.08.2011; REsp n\u00ba 819.455, DJ 04.03.2009).<\/p>\n\n\n\n Ao n\u00e3o notificar previamente o executado para fins de substitui\u00e7\u00e3o ou refor\u00e7o de penhora, o artigo 854 visa evitar o risco de fraude, pois uma comunica\u00e7\u00e3o antecipada permitiria ao executado esvaziar valores em institui\u00e7\u00f5es financeiras antes do bloqueio. Assim, a notifica\u00e7\u00e3o \u00e9 adiada, e o executado \u00e9 informado do bloqueio na pessoa de seu advogado ou, se n\u00e3o houver advogado constitu\u00eddo, pessoalmente, conforme o \u00a7 2\u00ba do art. 854.<\/p>\n\n\n\n No entendimento do STJ, o pedido de penhora online conforme o art. 655-A do CPC de 1973 n\u00e3o exigia o esgotamento de outras vias para localizar bens pass\u00edveis de penhora (STJ, REsp n\u00ba 1.184.765, DJ 03.12.2010). Esse entendimento parece refletir-se no CPC de 2015.<\/p>\n\n\n\n O artigo 854 enfatiza a coopera\u00e7\u00e3o entre o Judici\u00e1rio e a autoridade supervisora do sistema financeiro (Banco Central), que se d\u00e1 pelo uso de sistemas eletr\u00f4nicos, como estabelecido no par\u00e1grafo s\u00e9timo. O CPC de 2015 elimina o termo \u201cpreferencialmente\u201d, que constava no art. 655-A do CPC de 1973, sugerindo que o uso do sistema eletr\u00f4nico \u00e9 obrigat\u00f3rio, salvo justificativas para outro m\u00e9todo, como o envio de of\u00edcios, em car\u00e1ter subsidi\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n O sistema de coopera\u00e7\u00e3o abrange tamb\u00e9m as institui\u00e7\u00f5es financeiras que administram os dep\u00f3sitos e aplica\u00e7\u00f5es bloqueados. Essas institui\u00e7\u00f5es podem ser responsabilizadas por n\u00e3o cumprir ordens judiciais em tempo h\u00e1bil ou por manter bloqueios excessivos, conforme o \u00a7 8\u00ba do art. 854, que prev\u00ea um prazo de 24 horas para atendimento dessas determina\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n O juiz ordenar\u00e1 o bloqueio de valores nas institui\u00e7\u00f5es financeiras, assegurando que o valor bloqueado seja limitado ao necess\u00e1rio para a execu\u00e7\u00e3o. Ap\u00f3s a resposta da institui\u00e7\u00e3o financeira, o magistrado tem 24 horas para determinar o cancelamento de bloqueios que excedam o valor da execu\u00e7\u00e3o, e a institui\u00e7\u00e3o financeira deve cumprir essa ordem dentro do mesmo prazo.<\/p>\n\n\n\n O artigo 854 deixa claro que a responsabilidade das institui\u00e7\u00f5es financeiras est\u00e1 atrelada ao cumprimento das ordens judiciais, e, se o juiz n\u00e3o tomar provid\u00eancias, poder\u00e1 ser imputada ao Estado a responsabilidade por danos, conforme o art. 37 da Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Ap\u00f3s o bloqueio, o executado \u00e9 notificado e tem 5 dias para questionar o excesso de penhora ou alegar que os valores s\u00e3o impenhor\u00e1veis, conforme o \u00a7 3\u00ba, I do CPC de 2015, reproduzindo parcialmente o art. 655-A, \u00a7 2\u00ba do CPC de 1973.<\/p>\n\n\n\n Outra distin\u00e7\u00e3o importante \u00e9 a diferen\u00e7a entre a indisponibilidade de valores e sua penhora. Segundo o \u00a7 5\u00ba do art. 854, a indisponibilidade s\u00f3 se converte em penhora caso o executado n\u00e3o apresente contesta\u00e7\u00e3o ou esta seja rejeitada, momento em que o juiz ordena \u00e0 institui\u00e7\u00e3o financeira que transfira o valor para uma conta vinculada ao processo, dispensando a lavratura de termo de penhora.<\/p>\n\n\n\n O \u00a7 9\u00ba do art. 854 do CPC de 2015, semelhante ao \u00a7 4\u00ba do art. 655-A do CPC de 1973, visa \u00e0 efetividade na execu\u00e7\u00e3o de d\u00edvidas contra partidos pol\u00edticos. O novo CPC permite que a norma seja aplicada para assegurar o cumprimento das regras de responsabilidade patrimonial dos partidos, como estabelecido pelo legislador, n\u00e3o se limitando ao art. 15-A da Lei n\u00ba 9.096\/95. Isso possibilita ao legislador expandir a regulamenta\u00e7\u00e3o sobre a responsabilidade patrimonial dos partidos pol\u00edticos, protegendo o processo de execu\u00e7\u00e3o e o patrim\u00f4nio envolvido.<\/p>\n\n\n\n Art. 855.<\/strong> Quando a penhora recair sobre cr\u00e9dito do executado, e n\u00e3o houver a situa\u00e7\u00e3o descrita no art. 856, ela ser\u00e1 considerada efetivada por meio de intima\u00e7\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n Art. 856.<\/strong> A penhora de cr\u00e9dito representado por t\u00edtulos como letra de c\u00e2mbio, nota promiss\u00f3ria, duplicata, cheque ou outros documentos ser\u00e1 realizada pela apreens\u00e3o do t\u00edtulo, independentemente de estar em posse do executado.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 1\u00ba<\/strong> Caso o t\u00edtulo n\u00e3o seja apreendido, mas o terceiro confesse a d\u00edvida, ele ser\u00e1 considerado deposit\u00e1rio do valor correspondente.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 2\u00ba<\/strong> O terceiro s\u00f3 poder\u00e1 se liberar da obriga\u00e7\u00e3o ao efetuar o dep\u00f3sito judicial do valor devido.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 3\u00ba<\/strong> Se o terceiro, em conluio com o executado, negar o d\u00e9bito, a quita\u00e7\u00e3o concedida pelo executado ser\u00e1 considerada fraude \u00e0 execu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 4\u00ba<\/strong> A pedido do exequente, o juiz poder\u00e1 convocar o executado e o terceiro para uma audi\u00eancia especialmente designada, com o objetivo de colher seus depoimentos.<\/p>\n\n\n\n\n
Coment\u00e1rios dos artigos 825 e 826<\/h3>\n\n\n\n
Se\u00e7\u00e3o II – Da Cita\u00e7\u00e3o do Devedor e do Arresto<\/h2>\n\n\n\n
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Coment\u00e1rios dos artigos 827 a 830<\/h3>\n\n\n\n
Honor\u00e1rios advocat\u00edcios<\/h3>\n\n\n\n
Averba\u00e7\u00f5es da execu\u00e7\u00e3o em registros p\u00fablicos<\/h3>\n\n\n\n
Procedimento de averba\u00e7\u00e3o, comunica\u00e7\u00e3o e cancelamento<\/h3>\n\n\n\n
Efeitos da averba\u00e7\u00e3o<\/h3>\n\n\n\n
Cita\u00e7\u00e3o e penhora<\/h3>\n\n\n\n
Se\u00e7\u00e3o III – Da Penhora, do Dep\u00f3sito e da Avalia\u00e7\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n
Subse\u00e7\u00e3o I – Do Objeto da Penhora<\/h3>\n\n\n\n
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\u00a7 2\u00ba<\/strong> Os incisos IV e X n\u00e3o se aplicam \u00e0 penhora para pagamento de presta\u00e7\u00e3o aliment\u00edcia ou a valores que excedam 50 sal\u00e1rios-m\u00ednimos, conforme arts. 528, \u00a7 8\u00ba, e 529, \u00a7 3\u00ba.
\u00a7 3\u00ba<\/strong> Equipamentos agr\u00edcolas e m\u00e1quinas de produ\u00e7\u00e3o rural pertencentes a pessoas f\u00edsicas ou empresas individuais s\u00e3o impenhor\u00e1veis, salvo se financiados e garantidos ou em d\u00edvidas alimentares, trabalhistas ou previdenci\u00e1rias.<\/p>\n\n\n\n\n
\u00a7 2\u00ba<\/strong> Fian\u00e7a banc\u00e1ria e seguro garantia judicial, desde que em valor m\u00ednimo 30% superior ao d\u00e9bito inicial, equiparam-se a dinheiro para substitui\u00e7\u00e3o de penhora.
\u00a7 3\u00ba<\/strong> Na execu\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito com garantia real, a penhora deve incidir sobre o bem garantido, e, se pertencer a terceiro, este ser\u00e1 intimado da penhora.<\/p>\n\n\n\n
\u00a7 2\u00ba<\/strong> Com a lista pronta, o executado ou seu representante ser\u00e1 designado deposit\u00e1rio provis\u00f3rio desses bens at\u00e9 decis\u00e3o posterior do juiz.<\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios dos artigos 831 a 836<\/h3>\n\n\n\n
Subse\u00e7\u00e3o II – Da Documenta\u00e7\u00e3o da Penhora, de seu Registro e do Dep\u00f3sito<\/h3>\n\n\n\n
A penhora de dinheiro, bem como as averba\u00e7\u00f5es de penhoras sobre bens im\u00f3veis e m\u00f3veis, poder\u00e3o ser realizadas eletronicamente, respeitando as normas de seguran\u00e7a definidas de forma uniforme pelo Conselho Nacional de Justi\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n
A penhora ser\u00e1 formalizada por meio de auto ou termo, que dever\u00e1 conter:<\/p>\n\n\n\n\n
A penhora \u00e9 considerada efetivada com a apreens\u00e3o e dep\u00f3sito dos bens. Se todas as dilig\u00eancias forem realizadas no mesmo dia, ser\u00e1 lavrado um \u00fanico auto.<\/p>\n\n\n\n\n
Os bens ser\u00e3o preferencialmente depositados da seguinte forma:<\/p>\n\n\n\n\n
Uma vez formalizada a penhora, o executado ser\u00e1 imediatamente intimado.<\/p>\n\n\n\n\n
Quando a penhora recair sobre im\u00f3vel ou direito real sobre im\u00f3vel, o c\u00f4njuge do executado tamb\u00e9m dever\u00e1 ser intimado, exceto em regime de separa\u00e7\u00e3o absoluta de bens.<\/p>\n\n\n\n
Em casos de penhora de bem indivis\u00edvel, a quota-parte do copropriet\u00e1rio ou do c\u00f4njuge n\u00e3o envolvido na execu\u00e7\u00e3o recair\u00e1 sobre o valor obtido com a aliena\u00e7\u00e3o do bem.<\/p>\n\n\n\n\n
Para assegurar a presun\u00e7\u00e3o absoluta de conhecimento por terceiros, o exequente dever\u00e1 providenciar a averba\u00e7\u00e3o do arresto ou da penhora no registro competente, mediante a apresenta\u00e7\u00e3o de c\u00f3pia do auto ou termo, independentemente de mandado judicial.<\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios dos artigos 837 a 844<\/h3>\n\n\n\n
Subse\u00e7\u00e3o III – Do Lugar de Realiza\u00e7\u00e3o da Penhora<\/h3>\n\n\n\n
Coment\u00e1rios do artigo 845<\/h3>\n\n\n\n
\n\n\n\nComent\u00e1rios do artigo 846<\/h3>\n\n\n\n
Subse\u00e7\u00e3o IV – Das Modifica\u00e7\u00f5es da Penhora<\/h3>\n\n\n\n
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Coment\u00e1rio do artigo 847<\/h3>\n\n\n\n
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II – se a penhora n\u00e3o incidir sobre os bens designados em lei, contrato ou ato judicial para o pagamento;
III – no caso de haver bens no foro da execu\u00e7\u00e3o e outros terem sido penhorados;
IV – se, havendo bens livres, a penhora recair sobre bens j\u00e1 penhorados ou que estejam sujeitos a gravame;
V – quando a penhora incidir sobre bens de baixa liquidez;
VI – se a tentativa de aliena\u00e7\u00e3o judicial do bem falhar; ou
VII – caso o executado n\u00e3o indique o valor dos bens ou omita qualquer das informa\u00e7\u00f5es previstas em lei.<\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rio do artigo 848<\/h3>\n\n\n\n
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Coment\u00e1rios artigos 849 a 853<\/h3>\n\n\n\n
Subse\u00e7\u00e3o V – Da Penhora de Dinheiro em Dep\u00f3sito ou Aplica\u00e7\u00e3o Financeira<\/h3>\n\n\n\n
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Coment\u00e1rio do artigo 854<\/h3>\n\n\n\n
Subse\u00e7\u00e3o VI – Da Penhora de Cr\u00e9ditos<\/h3>\n\n\n\n
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