Art. 814.<\/strong> Na execu\u00e7\u00e3o de obriga\u00e7\u00e3o de fazer ou de n\u00e3o fazer fundada em t\u00edtulo extrajudicial, ao despachar a inicial, o juiz fixar\u00e1 multa por per\u00edodo de atraso no cumprimento da obriga\u00e7\u00e3o e a data a partir da qual ser\u00e1 devida.<\/p>\n\n\n\n Par\u00e1grafo \u00fanico.<\/strong> Se o valor da multa estiver previsto no t\u00edtulo e for excessivo, o juiz poder\u00e1 reduzi-lo.<\/p>\n\n\n\n O cap\u00edtulo que regula a execu\u00e7\u00e3o de obriga\u00e7\u00f5es de fazer ou de n\u00e3o fazer com base em t\u00edtulo extrajudicial come\u00e7a abordando a t\u00e9cnica coercitiva principal, embora n\u00e3o exclusiva, utilizada para assegurar o cumprimento dessas obriga\u00e7\u00f5es: as astreintes.<\/p>\n\n\n\n O art. 814 do NCPC remove a restri\u00e7\u00e3o do c\u00f3digo processual anterior, que limitava a multa \u00e0 unidade de tempo di\u00e1ria. Com a nova reda\u00e7\u00e3o, o juiz tem maior flexibilidade para adaptar o meio coercitivo, podendo fixar a multa por dia, hora, semana, m\u00eas, ano ou qualquer outro per\u00edodo adequado. Essa possibilidade de personaliza\u00e7\u00e3o, em teoria, amplia a efetividade da tutela das obriga\u00e7\u00f5es de fazer e n\u00e3o fazer. No entanto, \u00e9 prov\u00e1vel que, na pr\u00e1tica, a maioria das multas continue a ser estabelecida com base na unidade di\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m disso, o art. 814 do NCPC preserva o conte\u00fado do art. 645 do CPC\/73, inclusive no par\u00e1grafo \u00fanico, que permite ao juiz reduzir uma multa previamente estipulada no t\u00edtulo executivo, caso esta se revele excessiva.<\/p>\n\n\n\n Surge a quest\u00e3o sobre a possibilidade de o juiz aumentar o valor da multa prevista no t\u00edtulo executivo para refor\u00e7ar a efic\u00e1cia da execu\u00e7\u00e3o. Em um sistema processual orientado por direitos fundamentais, \u00e9 question\u00e1vel a ideia de que o juiz n\u00e3o possa ajustar o principal meio coercitivo para garantir o cumprimento adequado da obriga\u00e7\u00e3o de fazer inadimplida.<\/p>\n\n\n\n Vale ressaltar que este dispositivo se refere exclusivamente \u00e0 multa por descumprimento cont\u00ednuo, sem incluir outras multas contratuais, que permanecem sob a autonomia das partes.<\/p>\n\n\n\n Art. 815.<\/strong> Quando o objeto da execu\u00e7\u00e3o for obriga\u00e7\u00e3o de fazer, o executado ser\u00e1 citado para satisfaz\u00ea-la no prazo que o juiz lhe designar, se outro n\u00e3o estiver determinado no t\u00edtulo executivo.<\/p>\n\n\n\n A \u00fanica mudan\u00e7a em rela\u00e7\u00e3o ao art. 632 do CPC\/73 \u00e9 a substitui\u00e7\u00e3o do termo “devedor” por “executado”. Essa atualiza\u00e7\u00e3o reflete a abordagem j\u00e1 adotada nas reformas do CPC\/73, que se baseavam na distin\u00e7\u00e3o entre os \u00e2mbitos do Direito Material e do Direito Processual, conforme argumentado por doutrinadores. O principal argumento para essa mudan\u00e7a terminol\u00f3gica era a possibilidade de o executado, ao se defender por embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o, demonstrar que n\u00e3o \u00e9 de fato o devedor.<\/p>\n\n\n\n A atividade jurisdicional exige a exist\u00eancia e aplica\u00e7\u00e3o das normas materiais, n\u00e3o apenas nos processos de cogni\u00e7\u00e3o, mas tamb\u00e9m nas demais modalidades processuais, como \u00e9 o caso da execu\u00e7\u00e3o. Contudo, essa exig\u00eancia ocorre apenas como um pressuposto l\u00f3gico. Nesse contexto, o Direito Substancial atua como um elemento l\u00f3gico anterior ao Direito Processual, levando \u00e0 conclus\u00e3o de que o processo de execu\u00e7\u00e3o pressup\u00f5e que o executado seja o devedor, conforme indicado no t\u00edtulo executivo.<\/p>\n\n\n\n No entanto, essa condi\u00e7\u00e3o descrita no t\u00edtulo pode ser afastada se houver acolhimento dos embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o ou de algum outro incidente processual. Em certas situa\u00e7\u00f5es, o pr\u00f3prio juiz pode afastar de of\u00edcio a condi\u00e7\u00e3o de devedor, o que pode levar ao indeferimento da peti\u00e7\u00e3o inicial, como em casos de aus\u00eancia evidente da obriga\u00e7\u00e3o inadimplida ou de ilegitimidade passiva.<\/p>\n\n\n\n Art. 816.<\/strong> Se o executado n\u00e3o satisfizer a obriga\u00e7\u00e3o no prazo designado, \u00e9 l\u00edcito ao exequente, nos pr\u00f3prios autos do processo, requerer a satisfa\u00e7\u00e3o da obriga\u00e7\u00e3o \u00e0 custa do executado ou perdas e danos, hip\u00f3tese em que se converter\u00e1 em indeniza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Tamb\u00e9m neste caso n\u00e3o h\u00e1 uma altera\u00e7\u00e3o com impacto pr\u00e1tico significativo. O dispositivo aborda o uso de uma t\u00e9cnica sub-rogat\u00f3ria (realiza\u00e7\u00e3o por terceiro) e a alternativa de apura\u00e7\u00e3o das perdas e danos. A convers\u00e3o da obriga\u00e7\u00e3o de fazer em indeniza\u00e7\u00e3o sinaliza o insucesso da tutela jurisdicional para essa modalidade de obriga\u00e7\u00e3o. No entanto, o sistema processual permite que o exequente opte pela apura\u00e7\u00e3o de perdas e danos, mesmo quando a obriga\u00e7\u00e3o de fazer (fung\u00edvel) possa ser executada por terceiros.<\/p>\n\n\n\n Se o executado n\u00e3o cumprir a obriga\u00e7\u00e3o de fazer no prazo determinado pelo juiz, o exequente pode solicitar imediatamente a apura\u00e7\u00e3o de perdas e danos, caso considere essa via mais vantajosa do que recorrer \u00e0 execu\u00e7\u00e3o por meio de terceiros, \u00e0s custas do executado. Essa escolha \u00e9 uma prerrogativa do exequente, que pode manifestar a prefer\u00eancia por perdas e danos j\u00e1 na peti\u00e7\u00e3o inicial, sem necessidade de aguardar o inadimplemento para indicar essa op\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Art. 817.<\/strong> Se a obriga\u00e7\u00e3o puder ser satisfeita por terceiro, \u00e9 l\u00edcito ao juiz autorizar, a requerimento do exequente, que aquele a satisfa\u00e7a \u00e0 custa do executado.<\/p>\n\n\n\n O art. 817 do NCPC substitui a express\u00e3o \u201cse o fato puder ser prestado por terceiro\u201d, usada no art. 634 do CPC\/73, pela express\u00e3o \u201cse a obriga\u00e7\u00e3o puder ser satisfeita por terceiro\u201d. Essa mudan\u00e7a representa uma melhoria terminol\u00f3gica que, embora bem-vinda, n\u00e3o traz impacto pr\u00e1tico relevante.<\/p>\n\n\n\n A Lei n\u00ba 11.382\/2006 j\u00e1 havia simplificado a antiga estrutura do CPC\/73 para o cumprimento de obriga\u00e7\u00f5es de fazer por terceiros, parte do meio executivo sub-rogat\u00f3rio. Com isso, n\u00e3o foram necess\u00e1rias novas altera\u00e7\u00f5es. A reda\u00e7\u00e3o original do CPC\/73, com detalhamentos excessivos, frequentemente criava obst\u00e1culos, levando muitas execu\u00e7\u00f5es de obriga\u00e7\u00e3o de fazer a serem convertidas em perdas e danos.<\/p>\n\n\n\n Art. 818.<\/strong> Realizada a presta\u00e7\u00e3o, o juiz ouvir\u00e1 as partes no prazo de 10 (dez) dias e, n\u00e3o havendo impugna\u00e7\u00e3o, considerar\u00e1 satisfeita a obriga\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Neste artigo, o legislador aprimora a reda\u00e7\u00e3o e a terminologia usada no art. 634 do CPC\/73. A \u00fanica mudan\u00e7a com impacto processual resulta da nova contagem dos prazos em dias \u00fateis, conforme o art. 219 do NCPC, e n\u00e3o da reda\u00e7\u00e3o do art. 818 em si. Dessa forma, o prazo de 10 dias para impugnar a presta\u00e7\u00e3o realizada por terceiro considera apenas os dias \u00fateis.<\/p>\n\n\n\n Qualquer uma das partes pode apresentar impugna\u00e7\u00e3o. Caso a decis\u00e3o seja desfavor\u00e1vel, cabe agravo de instrumento, conforme previsto no art. 1.015, par\u00e1grafo \u00fanico, do NCPC.<\/p>\n\n\n\n Art. 819.<\/strong> Se o terceiro contratado n\u00e3o realizar a presta\u00e7\u00e3o no prazo ou se o fizer de modo incompleto ou defeituoso, poder\u00e1 o exequente requerer ao juiz, no prazo de 15 (quinze) dias, que o autorize a conclu\u00ed-la ou a repar\u00e1-la \u00e0 custa do contratante.<\/p>\n\n\n\n Par\u00e1grafo \u00fanico.<\/strong> Ouvido o contratante no prazo de 15 (quinze) dias, o juiz mandar\u00e1 avaliar o custo das despesas necess\u00e1rias e o condenar\u00e1 a pag\u00e1-lo.<\/p>\n\n\n\n Quando o terceiro contratado para substituir o executado n\u00e3o cumprir a presta\u00e7\u00e3o no prazo estabelecido ou o fizer de maneira incompleta ou defeituosa, o exequente pode solicitar ao juiz que a conclus\u00e3o ou o reparo sejam realizados \u00e0s custas desse terceiro “contratante”. Vale ressaltar que o executado n\u00e3o arcar\u00e1 com os custos adicionais decorrentes da necessidade de complementar ou corrigir a presta\u00e7\u00e3o inadequada.<\/p>\n\n\n\n O prazo para que o exequente apresente esse requerimento foi ampliado de 10 para 15 dias, em conformidade com a padroniza\u00e7\u00e3o de prazos quinzenais no NCPC, contando apenas os dias \u00fateis (art. 219, NCPC). Al\u00e9m disso, o prazo para a manifesta\u00e7\u00e3o de defesa do terceiro foi ampliado de 5 para 15 dias \u00fateis, considerando que o prazo anterior era excessivamente curto, especialmente diante de uma decis\u00e3o judicial condenat\u00f3ria que permite o prosseguimento da execu\u00e7\u00e3o nos pr\u00f3prios autos contra o terceiro respons\u00e1vel pela presta\u00e7\u00e3o inadequada.<\/p>\n\n\n\n Art. 820.<\/strong> Se o exequente quiser executar ou mandar executar, sob sua dire\u00e7\u00e3o e vigil\u00e2ncia, as obras e os trabalhos necess\u00e1rios \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o da presta\u00e7\u00e3o, ter\u00e1 prefer\u00eancia, em igualdade de condi\u00e7\u00f5es de oferta, em rela\u00e7\u00e3o ao terceiro.<\/p>\n\n\n\n Par\u00e1grafo \u00fanico.<\/strong> O direito de prefer\u00eancia dever\u00e1 ser exercido no prazo de 5 (cinco) dias, ap\u00f3s aprovada a proposta do terceiro.<\/p>\n\n\n\n O art. 820 do NCPC mant\u00e9m a mesma l\u00f3gica do CPC\/73, permitindo que, ap\u00f3s a aprova\u00e7\u00e3o da proposta de um terceiro, o exequente manifeste seu interesse em realizar pessoalmente as atividades necess\u00e1rias para o cumprimento da obriga\u00e7\u00e3o ou deleg\u00e1-las a algu\u00e9m de sua confian\u00e7a. O exequente deve exercer esse direito de prefer\u00eancia no prazo de 5 dias \u00fateis, contados a partir da data de intima\u00e7\u00e3o sobre a proposta aprovada.<\/p>\n\n\n\n Art. 821.<\/strong> Na obriga\u00e7\u00e3o de fazer, quando se convencionar que o executado a satisfa\u00e7a pessoalmente, o exequente poder\u00e1 requerer ao juiz que lhe assine prazo para cumpri-la.<\/p>\n\n\n\n Par\u00e1grafo \u00fanico.<\/strong> Havendo recusa ou mora do executado, sua obriga\u00e7\u00e3o pessoal ser\u00e1 convertida em perdas e danos, caso em que se observar\u00e1 o procedimento de execu\u00e7\u00e3o por quantia certa.<\/p>\n\n\n\n O art. 821 do NCPC aprimora a reda\u00e7\u00e3o do antigo art. 638 do CPC\/73, sem alterar o conte\u00fado essencial do dispositivo. A mudan\u00e7a \u00e9 apenas redacional, sem impacto pr\u00e1tico.<\/p>\n\n\n\n Este artigo aborda as obriga\u00e7\u00f5es de fazer que, por sua natureza ou por cl\u00e1usula contratual, n\u00e3o podem ser cumpridas por terceiros \u00e0s custas do executado (substitui\u00e7\u00e3o via meio sub-rogat\u00f3rio). Nesses casos, o juiz deve estabelecer um prazo para que o executado realize a obriga\u00e7\u00e3o, podendo tamb\u00e9m fixar uma multa pelo atraso no cumprimento. Se tais medidas n\u00e3o forem eficazes e o inadimplemento persistir, a obriga\u00e7\u00e3o ser\u00e1 convertida em perdas e danos. Com o valor da indeniza\u00e7\u00e3o estabelecido, a execu\u00e7\u00e3o seguir\u00e1 o procedimento de cobran\u00e7a por quantia certa.<\/p>\n\n\n\n Art. 822.<\/strong> Se o executado praticou ato a cuja absten\u00e7\u00e3o estava obrigado por lei ou por contrato, o exequente requerer\u00e1 ao juiz que assine prazo ao executado para desfaz\u00ea-lo. Com exce\u00e7\u00e3o da substitui\u00e7\u00e3o do termo \u201cdevedor\u201d por \u201cexecutado\u201d \u2014 altera\u00e7\u00e3o que n\u00e3o produz efeitos pr\u00e1ticos \u2014 o art. 822 do NCPC mant\u00e9m a mesma regra prevista no art. 642 do CPC\/73.<\/p>\n\n\n\n O descumprimento de uma obriga\u00e7\u00e3o de n\u00e3o fazer estabelecida no t\u00edtulo executivo pode resultar da pr\u00e1tica de um ato il\u00edcito ou de uma proibi\u00e7\u00e3o contratual. O art. 822, em conjunto com o caput do art. 823, aborda a situa\u00e7\u00e3o em que a execu\u00e7\u00e3o pode ser atendida pelo desfazimento do ato. Para obrigar o executado a desfazer esse ato, o juiz pode determinar a aplica\u00e7\u00e3o de uma multa peri\u00f3dica conforme o art. 814 do NCPC.<\/p>\n\n\n\n Art. 823.<\/strong> Havendo recusa ou mora do executado, o exequente requerer\u00e1 ao juiz que mande desfazer o ato \u00e0 custa daquele, que responder\u00e1 por perdas e danos.<\/p>\n\n\n\n Caso o executado se recuse a desfazer o ato, aplica-se a mesma sistem\u00e1tica das obriga\u00e7\u00f5es de fazer, pois o desfazimento representa uma forma de cumprimento. No entanto, nem todo descumprimento de obriga\u00e7\u00e3o de n\u00e3o fazer pode ser resolvido por meio do desfazimento. Se o ato n\u00e3o puder ser desfeito, a solu\u00e7\u00e3o \u00e9 a convers\u00e3o da obriga\u00e7\u00e3o em perdas e danos. O valor devido ser\u00e1 apurado em fase de liquida\u00e7\u00e3o e, posteriormente, seguir\u00e1 o procedimento de execu\u00e7\u00e3o por quantia certa.<\/p>\n\n\n\n N\u00e3o h\u00e1 mudan\u00e7a em rela\u00e7\u00e3o ao sistema previsto no art. 463 do CPC\/73. O par\u00e1grafo \u00fanico do art. 823 do NCPC apenas especifica que o valor devido a t\u00edtulo de perdas e danos deve ser apurado em liquida\u00e7\u00e3o para, em seguida, ser executado conforme o procedimento de quantia certa. Esse esclarecimento, em compara\u00e7\u00e3o com o CPC\/73 (art. 643, par\u00e1grafo \u00fanico), formaliza o entendimento j\u00e1 consolidado pela doutrina e jurisprud\u00eancia e aplicado por nossos tribunais. Portanto, nada h\u00e1 de inovador no dispositivo.<\/p>\n","protected":false},"template":"","class_list":["post-3092025","capitulos","type-capitulos","status-publish","hentry"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/capitulos\/3092025","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/capitulos"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/capitulos"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3092025"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}Coment\u00e1rios do artigo 814<\/h3>\n\n\n\n
Se\u00e7\u00e3o II – Da Obriga\u00e7\u00e3o de Fazer<\/h2>\n\n\n\n
Coment\u00e1rios do artigo 815<\/h3>\n\n\n\n
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Coment\u00e1rios dos artigos 815 e 816<\/h3>\n\n\n\n
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Coment\u00e1rios do artigo 817<\/h3>\n\n\n\n
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Coment\u00e1rios do artigo 818<\/h3>\n\n\n\n
\n\n\n\nComent\u00e1rios do artigo 819<\/h3>\n\n\n\n
\n\n\n\nComent\u00e1rios do artigo 820<\/h3>\n\n\n\n
\n\n\n\nComent\u00e1rios do artigo 821<\/h3>\n\n\n\n
Se\u00e7\u00e3o III – Da Obriga\u00e7\u00e3o de N\u00e3o Fazer<\/h2>\n\n\n\n
Coment\u00e1rios do artigo 822<\/h3>\n\n\n\n
\n\n\n\n\n
Coment\u00e1rios do artigo 823<\/h3>\n\n\n\n